O governador Ricardo Coutinho assinará quatro decretos voltados para regulamentação de serviços e legislações para a população LGBT e empossará os membros do Conselho Estadual de Direitos de LGBT, nesta segunda-feira (11), às 10h, em solenidade no Palácio da Redenção, em João Pessoa.

Um dos decretos cria o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, implantado em 2013. O ambulatório é o primeiro do Nordeste e funciona no Complexo Hospitalar Clementino Fraga, em Jaguaribe. Funcionando com recursos do Governo do Estado, já foram realizados 3.600 atendimentos e foram cadastrados 286 usuários.

“O ambulatório TT, que já está inserido no Regimento Interno do CHCF, passa a contar com uma maior segurança jurídica com a assinatura do Decreto, que cria e regulamenta a sua existência. Importante destacar que, ainda em processo de habilitação por parte do Ministério da Saúde, o Ambulatório funciona com recursos próprios, oferecendo atendimento por parte de diversos profissionais da saúde, inclusive fonoaudióloga e nutricionista que não estão inseridos na Portaria que regulamenta o Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares.

Além de usuários de municípios da Paraíba, o Ambulatório já atendeu pacientes vindos de outros estados, como Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte e Espírito Santo.

O segundo decreto que será assinado estabelece normativas e diretrizes para o tratamento da população LGBT nos presídios. Desde 2014, o governo mantém no presídio do Roger uma cela destinada a acolher pessoas gays, bissexuais, travestis e mulheres transexuais que manifestarem vontade de ocupar aquele espaço. A Paraíba foi o terceiro estado do Brasil e o primeiro do Nordeste a adotar essa política.

“O decreto é um avanço para a implementação e regulação dessa política, uma vez que tanto as pessoas privadas de liberdade quanto aquelas que fazem parte do Sistema Penitenciário de alguma forma (visitantes, por exemplo) e sejam da população de LGBT terão garantidos seus direitos básicos e terão a sua dignidade respeitada. Na Paraíba, atualmente, foram criadas três celas específicas para LGBT, sendo duas em João Pessoa e uma em Cajazeiras”, explica Gilberta.

O terceiro decreto estabelece diretrizes e normativas para inclusão de mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, no atendimento das Delegacias Especializadas de Mulheres. “Algo que já vinha sendo feito, agora passa a ser garantido legalmente em todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. O decreto está em consonância com o que está posto na Lei Maria da Penha e com o que já vem sendo feito e recomendado pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Estados como Ceará, Acre e Pará já possuem orientações nesse sentido”, orienta a secretária.

O último decreto regulamenta a Lei nº 10.909/2017, da deputada Estela Bezerra, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito de repartições públicas e empresas privadas. O decreto que será assinado que regulamenta essa Lei trará os meios para que haja a fiscalização necessária ao cumprimento da normativa, bem como a aplicação das sanções cabíveis.

Posse do Conselho – Ainda na solenidade, o governador Ricardo Coutinho dará posse aos novos integrantes do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGBT/PB). Criado em 2014, por meio do Decreto nº 35.004, o conselho tem reuniões periódicas mensais e é composto paritariamente por sete entidades da Sociedade Civil da Capital e do interior do Estado e sete órgãos governamentais. Discute a implementação e efetivação de Políticas Públicas voltadas para essa população.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Humano (Sedh), antecipará para este sábado (9) o pagamento do Abono Natalino em três municípios: Assunção, Cacimbas e Itatuba. Essas cidades tinham o pagamento previsto para o período de 11 a 22 deste mês, via agências dos Correios. Porém, no momento os locais estão impossibilitados de realizar os pagamentos. O Abono Natalino será pago das 8h às 12 h, nas Escolas Estaduais dos respectivos municípios.

A gerente da Proteção Social Básica da Sedh, Jaciana Magalhães, lembra que o Abono Natalino, é um Programa de Transferência de Renda, implantado pelo Governo do Estado em 2012. “A Paraíba é o único estado brasileiro a conceder o benefício, que tem por objetivo complementar a renda das famílias em situação de extrema pobreza, beneficiárias do Programa Bolsa Família. O pagamento às famílias é realizado de acordo com dados enviados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), referentes a agosto/2017, e prevê que em sua sexta edição um total de 506 mil famílias nos 223 municípios do Estado serão beneficiadas”, ressaltou.

Para viabilizar o pagamento do Abono Natalino/2017, a Sedh firmou parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No sábado, servidores da Secretaria e dos Correios realizarão os pagamentos. Os beneficiários deverão comparecer munidos de documento de identificação com foto, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cartão do Número de Identificação Social (NIS). As pessoas que não comparecerem no sábado poderão se dirigir a partir do 11 a qualquer agência dos Correios, portando os documentos.

Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Cida Ramos, é um momento de muita alegria realizar mais uma edição de pagamento do Abono Natalino. “Diante da situação de crise que vive o país, quando muitos Estados não conseguem pagar sequer a folha, na Paraíba, além de manter o pagamento em dia, o governador Ricardo Coutinho dá demonstração de seu compromisso com a execução das políticas socioassistenciais”, afirmou.

“Estamos beneficiando nessa sexta edição 506 mil famílias em todo Estado com o pagamento do Abono, um investimento de cerca de R$ 16,1 milhões, recursos próprios do Governo do Estado. O benefício, no valor de R$ 32,00, é pago ao responsável familiar, beneficiário do Programa Bolsa Família”, comemora a secretária.

Pagamento continua no período de 11 a 22 – Segundo Jaciana Magalhães, o pagamento do Abono Natalino prossegue no período de 11 a 22 de dezembro, nos demais 185 municípios, por meio das agências dos Correios. “E será realizado obedecendo à terminação do Número de Identificação Social (NIS). Em João Pessoa, são 55.526 famílias beneficiadas com o Abono, cujo pagamento será realizado no Estádio José Américo de Almeida Filho, “Almeidão”, e em Campina Grande, na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), no horário das 8h às 17h. Os beneficiários precisam portar documento com foto, CPF e o Cartão do Número de Identificação Social (NIS)”, lembra a gerente.