A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) autorizou a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – Abrace, em João Pessoa, a manter o cultivo e a manipulação da Cannabis (maconha) para fins exclusivamente medicinais. A decisão da juíza federal substituta da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, confirma a medida liminar concedida em 27 de abril deste ano e admite a possibilidade de que a associação autora tenha novos membros e preste a eles, ou dependentes, o mesmo serviço. A sentença, entretanto, apenas produzirá os efeitos após o trânsito em julgado.

O MPF, que deu parecer favorável ao pleito da Abrace, credita mais essa vitória à atuação dos pacientes e suas famílias, “que se organizaram, se associaram e assumiram o protagonismo da própria história. Eles demonstraram que é possível a sociedade exercer o controle social numa democracia participativa”, declarou o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Godoy Bezerra de Souza.

Para a tomada de decisão, a juíza considerou que essa conclusão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. “Os pacientes que recorrem à Cannabis para fins medicinais submetem-se a tratamentos de custo elevado, continuado e por tempo indeterminado, não custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, existe ato normativo que trata do cultivo e da manipulação de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial (RDC 16/2014), podendo ser usado para analisar pedido de cultivo e manipulação da Cannabis com fins médicos”, afirmou.

A sentença destaca que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia autorizado a importação de produtos e medicamentos à base da Cannabis para uso medicinal, mas que o custo do tratamento (pode superar R$ 1 mil mensais) dificulta essa prática. No processo, há relatos de pais e responsáveis que contraíram pesadas dívidas e se desfizeram de inúmeros bens para cobrir os custos, organizaram rifas e eventos para obter recursos adicionais, mas continuam a enfrentar profundas dificuldades financeiras.

“É claro que essa atividade não pode ser exercida sem critérios e espera-se firmemente que não o seja, no interesse da própria Abrace e de cada um de seus integrantes. Com efeito, a demandante, no interesse de dar continuidade às suas atividades, certamente haverá de exercer suas finalidades institucionais de forma a não prejudicar o direito que se lhe reconhece – ou seja, a não praticar abuso de direito -, já que a eventual interrupção de suas atividades resultaria em prejuízo maior para seus próprios associados”, declarou.

Na sentença, a magistrada também determina que a Abrace mantenha um cadastro de todos os pacientes beneficiados, do qual deverá constar: “documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados; informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega”.

Confira íntegra do parecer do MPF: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/docs/parecer-0800333-82-2017-4-05-8200-abrace-cannabis-tratamento-canabidiol.pdf

Processo nº 0800333-82.2017.4.05.8200

O Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital concedeu a tutela de urgência para determinar que o Estado forneça a medicação ‘Nivolumabe (opdivo)’ a um paciente acometido de câncer no pulmão (neoplasia maligna de pulmão), na forma prescrita por seu médico, sob pena de bloqueio de numerário que satisfaça a obrigação, e ainda, multa por descumprimento no valor de R$ 500,00 por dia. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22).

Nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, o autor expôs que já foi submetido a tratamento quimioterápico, radioterápico e medicamentoso, através de um outro fármaco obtido através de ordem judicial (Mandado de Segurança 0846230-31.2016.815.2001, que tramitou na mesma unidade judiciária) devido ao elevado custo. Afirmou, também, que, diante de novo exame, seu médico prescreveu novo tratamento, ressaltando ser a melhor opção, ante o estágio da doença.

Na decisão, o juiz Gutemberg Cardoso Pereira afirmou estarem presentes os requisitos para concessão do pedido. Esclareceu que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a todos os cidadãos que necessitem a prestação de serviços e fornecimento de medicamentos, entre outros tendentes a garantir a todos o direito à Saúde.

Também apontou a Lei nº 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso), que determina a preservação da saúde física e mental do idoso, bem como suas condições de dignidade, incluindo, no artigo 2º, o fornecimento do pedido feito na Ação e, no artigo 3º, a obrigação do Poder Público na efetivação dos direitos dos idosos.

Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o juiz afirmou: “é patente  nos autos, diante da enfermidade do autor, o que demanda cuidados urgentes, para proteção integral à vida com dignidade, o que é garantido pela Lei nº 10.741/2003”.

O magistrado disse, ainda, que “a patologia do autor encontra-se em estágio avançado e, considerando que o promovente é portador de doença grave, conforme visto em outros processos, é de se resguardar o seu direito à vida”.

O governador Ricardo Coutinho, acompanhado do secretário da Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, João Azevedo, visita nesta quinta-feira (23) as obras da segunda etapa do Parque Linear Parahyba, nas quais estão sendo investidos mais de R$ 4,2 milhões. O projeto atende as necessidades solicitadas pela comunidade como implantação de calçadas de contorno em todo seu perímetro, áreas para implantação de playground e academias ao ar livre, bancos, ciclovia, estacionamentos (vagas para Idoso e PNE), iluminação, sinalização vertical/horizontal, campos e quadras de areia. A 2ª Etapa contará com duas quadras para basquete de três jogadores, quatro quadras de vôlei com piso de areia e alambrado,  parque para animais e uma mini cidade para Educação de Trânsito.

Data: 23.11.17 (Quinta-feira)

Hora: 16h30

Local: Rua Marinete da Cunha Moreno, Bessa  (Em frente ao Colégio Meta II).

O governador Ricardo Coutinho participa, nesta quarta-feira (22), às 9h, no Palácio da Redenção, do Seminário sobre Competitividade dos Estados, Planejamento Estratégico e Gestão Pública. Na ocasião, serão expostos dados sobre o atual Ranking de Competitividade dos Estados e da Paraíba, e o governador vai apresentar algumas medidas adotadas pela Paraíba para melhorar o nível de competitividade do Estado.

O evento contará com a presença de palestrantes de renome nacional na área de competitividade e gestão pública, a exemplo da presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Luana Tavares. Este ano, a Paraíba conquistou o prêmio de Excelência em Competitividade, concedido pelo CLP.

Os servidores estaduais com iniciais N, O, P ou Q com atendimento agendado no polo do Bradesco no Espaço Cultural para o próximo sábado (25) precisam ficar atentos para mudanças na programação. Os atendimentos foram antecipados para a sexta-feira (24), já que a Fundação Espaço Cultural (Funesc) realiza neste final de semana a Copa de Bandas Marciais e Fanfarras.

É importante salientar que os servidores precisam passar pela triagem e realizar o recadastramento, mesmo aqueles que não pretendem permanecer com suas contas atuais, já que o salário do mês de dezembro será efetuado pelo Bradesco. Caso o servidor não possa comparecer na data agendada, ele deve ir imediatamente ao seu local de atendimento, disponível no site paraiba.bradesco ou pela central de atendimento através dos números 3003-0330 (regiões metropolitanas) ou 0800 208 0330 (demais regiões).

O prazo final para o processo de formalização das contas dos servidores paraibanos é dia 30 de novembro, impreterivelmente. Todos os servidores, inativos e pensionistas do Estado devem formalizar a conta, a fim de receber o pagamento de dezembro e o 13º salário pelo Bradesco. Para formalizar a conta, o servidor precisa apresentar o RG, CPF e comprovante de residência.

Em João Pessoa, o atendimento está sendo realizado no Espaço Cultural e no Centro Administrativo Estadual. Em Campina Grande, a formalização das contas ocorre no Hotel Garden e no Hospital de Trauma (exclusivo para servidores do hospital). Nos demais municípios, há estruturas montadas em prédios públicos e nas próprias agências do Bradesco.

A comissão criada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), para negociar as propostas dos auditores fiscais que realizaram um protesto por um dia, na terça-feira da semana passada, vai se reunir nesta quarta-feira (22), para apresentar a posição oficial da administração aos representantes da categoria com relação a pauta de reivindicações entregue à administração municipal desde janeiro deste ano.

Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais do Município de João Pessoa (Sindifim), Bráulio Nóbrega Oliveira, a categoria conseguiu atingir este ano a meta prevista na Lei Complementar 70/2012 de arrecadação tributária e, portanto, fará jus a um percentual de reajuste linear para toda categoria de aproximadamente 7%, sobre os vencimentos atuais.

“Independentemente do que está sendo pedido na pauta de reivindicações, a categoria tem direito, garantido por lei, de um reajuste no início de janeiro. Esperamos que o prefeito atenda às nossa reivindicações e cumpra o que a lei determina com relação ao reajuste que os fiscais do município têm direito”, argumento o presidente Bráulio Nóbrega.

Confira abaixo alguns pontos da pauta de reivindicações dos auditores

1. Criação do Fundo para ser destinado ao financiamento da modernização, treinamento, educação fiscal, etc, previsto na legislação e já implantado na maioria das capitais do Brasil.
2. Modificação da forma de ocupação dos cargos em comissão da SEREM, dando prioridade aos servidores fiscais efetivos.
3. Reduzir o tempo de serviço para cumprir o período de conclusão ao último nível do quadro da categoria.
4. Modificar a forma de reajuste salarial anual da categoria, adaptando à nova situação jurídica.
5. Estender a percepção do PAP- Prémio Anual de Produtividade- aos demais auditores fiscais que participam do esforço para cumprimento da meta de arrecadação anual.
6. Unificar as duas parcelas percebidas hoje pelos auditores fiscais.

Além do reajuste de 7,0% por ser direito e já estar protegido pela Lei Orgânica da categoria.

Em ano de retomada de crescimento, a Paraíba alcançou cinco meses consecutivos de saldo positivo de empregos com carteira assinada. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nessa segunda-feira (20) pelo Ministério do Trabalho, mostram que em outubro a Paraíba registrou 9.227 admissões contra 8.313 desligamentos, gerando um saldo de 914 postos.

O setor sucroalcooleiro foi o principal responsável pelo saldo positivo, que abrangem a indústria de transformação, que gerou 434 postos, e o da agropecuária, com 306 empregos com carteira assinada. Completam ainda os três setores que tiveram os maiores saldos o de serviços, com 188 postos de saldo.

Paraíba no grupo especial – A Paraíba está entre em um grupo especial das nove unidades de federação do total das 27 que geraram por cinco meses consecutivos saldo positivo do emprego formal este ano. Os saldos em junho (238), julho (809), agosto (3.511), setembro (1.975) e outubro (914) mostram, mesmo em ano ainda lento de retomada do emprego formal em nível nacional, mais consistência de algumas unidades da federação como é o caso da Paraíba. A região Nordeste concentra mais estados nesse aspecto.

Cenário Regional – Pelo segundo mês consecutivo, o Nordeste voltou a liderar a criação de vagas no mês de outubro, assim como em setembro. Cerca de 50% dos empregos do país em outubro (37.801 vagas das 76.599 do país) vieram de oito Estados da Região. Apenas a Bahia (-37 vagas) registrou saldo negativo, enquanto Alagoas e Pernambuco lideraram o saldo.

Bem mais modesta, a segunda região com saldo mais positivo foi a Região Sul com 21.444 vagas, seguida da Sudeste (13.552) e Norte (4.210). A única região que registrou saldo negativo foi o Centro Oeste (-408 postos). O país no mês de outubro registrou saldo de 76.599 postos com carteira assinada. Entre as 27 unidades federativas, 23 tiveram saldo positivo.

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) informou que, nesta quarta-feira (22), irá executar uma parada para manutenção na adutora que alimenta as estações elevatórias de água tratada R-05 (Cruz das Armas) e R-06 (Torre).

Com isso, o abastecimento de água será interrompido, a partir das 10h até as 22h, nos bairros do Cruz das Armas, Bairro dos Novaes, Funcionários I, Oitizeiro, Jardim Planalto, Bairro dos Estados, Torre, Expedicionários, Tambauzinho, Jardim Treze de Maio, Mandacaru, João Agripino, Boa Vista e Jaguaribe.

Mais informações sobre os serviços executados pela Cagepa podem ser obtidas gratuitamente pelo telefone 115, que agora também atende ligações de celular.