A Escola do Legislativo da Paraíba recebe, nesta quarta-feira (17), das 8h às 17h, as inscrições dos candidatos do Processo Seletivo para o cursinho preparatório ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Poderão participar, os servidores da Assembleia Legislativa, dependentes e estudantes que concluíram o ensino médio na rede pública ou privada.

Para se inscrever, o candidato deve levar o requerimento de inscrição, questionário socioeconômico e documentação comprobatória (RG, CPF, comprovante de residência, histórico escolar, certificado ou declaração de conclusão do ensino médio, foto 3×4) e para servidores e dependentes demonstrativo de pagamento com matrícula e setor ao qual está lotado.

O processo seletivo será realizado em duas etapas, a primeira pela análise dos pedidos de inscrição e documentação comprobatória. E a segunda pela prova objetiva composta por um total de 30 questões, sendo (10) português, (08) matemática e (12) ciências humanas que acontece no dia 05 de fevereiro em dois horários: das 09h às 12h e das 14h às 17h.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) lança nesta quarta-feira (17), às 17h, a programação oficial do Carnaval de Boa 2018. O evento será no Centro Cultural Pavilhão do Chá, no Centro Histórico da Capital. Todas as secretarias da PMJP estarão envolvidas no evento para garantir mais tranquilidade ao folião. O Carnaval de Boa também será garantido por um plano especial de ação da gestão, mobilizando diretamente mais de 500 profissionais e indiretamente outras mil pessoas, que trabalharão em regime de plantão.

Dentre as ações que serão disponibilizadas, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) garantirá toda a assistência da rede hospitalar de emergência 24 horas. João Pessoa conta com três Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e com o Complexo Hospitalar Mangabeira Governador Tarcísio Burity(Ortotrauma). Além disso, as equipes de ambulâncias e motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu- 192) estarão de plantão nos pontos de maior concentração da folia.

Outra ação importante é a de monitoramento de trânsito e segurança, realizado em parceria entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) e Guarda Municipal, por meio das câmeras do Centro de Operações de Trânsito e Transporte (COTT). A Guarda Municipal também terá uma base móvel com câmeras de monitoramento no corredor da folia, que fica na Avenida Epitácio Pessoa.

A Secretaria Municipal de Turismo (Setur), Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM), Coordenadoria de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Racial, além da própria Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), também intensificarão a atuação durante todo o Carnaval de Boa.

Ações e equipes do Carnaval de Boa:

Saúde – Incluindo as três UPAs e o Complexo Hospitalar Mangabeira Governador Tarcísio Burity, cerca de 200 profissionais de saúde atuando por plantão. No Samu, serão 11 médicos e 13 enfermeiros trabalhando todos os dias;

Semob – 120 agentes da Semob disciplinando o trânsito, com 32 motocicletas e 8 viaturas, e 2 equipes de manutenção semafórica;

Guarda Municipal – 100 homens atuando todos os dias no Folia de Rua e Carnaval. 10 viaturas, 12 motos e base móvel com câmeras de monitoramento para o corredor da folia.

Secretaria da Mulher – Equipes promovem campanhas educativas;

Coordenadoria LGBT e Igualdade Racial – Equipes promovem campanhas educativas;

Turismo – Equipes promovem campanhas educativas;

Comunicação – Divulgação das campanhas educativas na mídia;

Seinfra – Reforço na iluminação nos corredores de folia e locais de desfile de blocos;

Sedurb – 30 agentes de controle urbano fiscalizam o comércio informal;

Bares, lanchonetes e similares de João Pessoa estão sendo notificados pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) para que procedam a adequação à Lei Municipal 1.848/2016, que obriga aos fornecedores fast food a informarem a composição nutricional e calórica dos alimentos aos clientes.

De acordo com a Lei Municipal 1.848/2016, os comerciantes do setor de bares, lanchonetes e similares que fornecem alimentação no sistema fast food devem dispor aos clientes, em local visível, informações sobre a quantidade do valor calórico, carboidratos total e açúcares, gorduras totais, saturadas e transgênicas, fibras e sódio, além da presença de substâncias alergênicas como leite, glúten, amendoim e soja contidas nos alimentos servidos.

O secretário Helton Renê explica que esse tipo de informação alimentar é muito comum em estabelecimentos similares na Europa e Estados Unidos e que, como o brasileiro gosta muito de ‘importar’ comportamentos, este é um padrão a ser seguido porque se trata da saúde e bem-estar. “Esse tipo de informação já encontramos aqui em fast food como Mc’Donalds e Bob’s e não vejo impedimento para que outros lugares apliquem a lei. Saliento que, para aquelas pessoas que têm algum tipo de problema, como diabetes ou alergia à lactose, por exemplo, saber o que está ingerindo pode significar a diferença entre a vida e a morte”.

Simples – Segundo Helton Renê, como a lei está em vigor desde agosto de 2016 e já foi, inclusive, tema de campanha educativa do Procon-JP, só resta agora, à Secretaria, notificar aos comerciantes do setor para que se adaptem à essa legislação, o que não é nenhum ‘bicho de sete cabeças’, porque a lei é simples e de fácil aplicabilidade: “As informações que a lei exige podem ser repassadas através de cartazes fixos, monitores de vídeos estilo totens, ou toalhas de papel que protegem as bandejas ou cardápios”.

In loco – Ele acrescenta que o importante é que tudo seja feito de forma clara e objetiva para que o consumidor possa identificar o prato e suas características. O titular do Procon-JP alerta aos comerciantes que as informações realizadas através da internet  não desobriga a utilização de pelo menos um meio de informação no local onde a comida estará sendo comercializada”.

Prevenção – Helton Renê acrescenta que é dever do comerciante mostrar o número desta lei da forma que escolher para divulgação dos ingredientes. “O que interessa é que o consumidor fique ciente do que contém o prato escolhido. A lei é muito importante porque previne alguns efeitos nocivos à saúde do consumidor. O cliente deve ser informado dos componentes dos alimentos que podem causar alergias, a exemplo de lactose e glúten, além do alerta para a quantidade de ingredientes que prejudicam quem sofre de outras doenças como diabetes, pressão e/ou colesterol altos”.

Multa – A notificação do Procon-JP aos comerciantes dá um prazo de 30 dias para que seja feita a adequação à lei. “Em não havendo essa adequação no prazo previsto pela Secretaria, já procederemos a uma autuação, aplicando as sanções previstas na legislação consumerista, a exemplo de multas”. Helton Renê acrescenta que a fiscalização, que deve ser feita pelo Procon-JP, também consta na lei.

Postos de atendimento do Procon-JP
Sede – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
Telefones: segunda-feira a sexta-feira das 8h   às 14h: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046
MP-Procon – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) vai executar, nesta quarta-feira (17), serviço de manutenção corretiva na rede de 500 milímetros instalada na Avenida Barão de Mamanguape, no bairro da Torre.

Com isso, o abastecimento de água será interrompido, das 8h30 até as 18h, no Bairro dos Estados, Jardim Treze de Maio, Torre, Expedicionários, Tambuzinho, Jaguaribe, Mandacaru, Bairro dos Ipês, Boa Vista, Pedro Gondim e conjunto Verdes Mares.

Mais informações sobre os serviços executados pela Cagepa podem ser obtidas gratuitamente pelo telefone 115, que agora também atende ligações de celular.

Os vendedores ambulantes que tenham interesse em participar das atividades de comercialização durante os projetos Folia de Rua, Cafuçu e Carnaval Tradição da Capital, devem ficar atentos ao prazo de cadastramento junto a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). As inscrições serão feitas a partir desta quarta-feira (17), na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), das 9h às 13h, em Água Fria. Os interessados têm até o dia 19 de janeiro para dar entrada no pedido de autorização.
 
Neste ano, serão disponibilizadas 150 vagas distribuídas entre caipifrutas, barracas, fiteiros, pipoca, espetinho e isopor. Para se inscrever, os ambulantes devem estar registrados no cadastro único de eventos da PMJP e efetuar o pagamento da taxa de uso do solo público e apresentar a certidão negativa de tributos municipais. No ato da inscrição, o comerciante deve informar quais os eventos que deseja participar.
 
A PMJP também elencou algumas medidas de segurança, como o uso obrigatório de extintores de incêndio certificados pelo Corpo de Bombeiros. A Sedurb também chama atenção dos vendedores informais que pretendem comercializar alimentos que utilizem fogo para sua preparação.
 
“Não será permitido aos ambulantes móveis a venda de churrasquinhos, milho cozido e demais alimentos que levem fogo, por representarem um risco iminente à população. Neste caso, os vendedores deverão se estabelecer em pontos fixos”, lembra João Furtado, secretário de Desenvolvimento Urbano da Capital.
 
O sorteio das áreas destinadas a cada comerciante inscrito deve ser realizado no dia 25 de janeiro, a partir das 9h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM). Serão permitidas instalação de barracas do tamanho 3×3 e 4×3 devendo ser realizada na noite anterior a cada evento a partir das 20h e o desmonte deve ser feito no encerramento da festa, até às 6h do dia seguinte.
 
Para mais informações e para ter acesso ao edital completo, acesse:  http://midi.as/EditalSedurb
 
Documentação – Para dar entrada no requerimento, os interessados em comercializar produtos durante o Carnaval 2017 devem levar cópia do RG, CPF, comprovante de residência atualizado (90 dias) e certidão negativa de tributos municipais.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD) vetou, no dia 29 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei Executivo nº 016/2017, (autógrafo 1272/2017), depois que a Câmara alterou o artigo lº do Projeto, dando nova redação em que concedia redução de 60% (sessenta por cento), sobre a receita decorrente da prestação de serviços realizados por Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros, bem como, a ampliação da redução da alíquota também para clínicas de diagnósticos por imagem.

O veto a essas isenções, em pleno ano eleitoral, demonstra claramente a postura do prefeito da Capital em separar a política da coisa pública. A Secretaria da Receita Municipal estima em mais de R$ 5 milhões (Cinco milhões de reais) as perdas de receita neste exercício de 2018, caso o prefeito Luciano Cartaxo não tivesse vetado.

Para os presidentes da Associação dos Fiscais do Município de João Pessoa (AFIM-JP), Roberval Leite e do Sindicato dos Agentes Fiscais do Município de Joao Pessoa (SINDIFIM), José Bráulio Nóbrega, o esforço empreendido pelas Entidades representativas dos Auditores Fiscais em conscientizar a sociedade e as instituições públicas, mostrando que tanto Refis como Isenções, são nocivos aos cofres públicos, sem contar que estas reduções não vêm acompanhadas da compensação financeira necessária, já que as despesas do município tendem sempre a crescer, consequentemente implicando, em curto prazo, numa elevação de impostos que só penaliza as camadas menos favorecidas da sociedade.

“O mesmo ocorre com Projeto de Lei que tramita na Câmara, que impede o Município de protestar os contribuintes devedores da Dívida Ativa, deixando apenas a opção de execução fiscal, metodologia condenada até pelo Poder Judiciário, que vê na grande demanda de processos um forte obstáculo ao difícil processo empreendido por aquele Poder no sentido de melhorar seus serviços”, esclarece Roberval Leite.

Já o presidente do SINDIFIM, José Bráulio Nóbrega, lembra que “com este veto, ganha a democracia, ganha o contribuinte cumpridor de seus deveres cívicos e ganha o município de João Pessoa, além de transmitir aos agentes públicos, envolvidos na árdua missão de  arrecadação e auditoria, a certeza de que seus esforços não estão sendo em vão”, concluiu. Fatos PB.