Mais uma demanda histórica da população do bairro de Mangabeira será entregue pelo prefeito Luciano Cartaxo na próxima segunda-feira (18). Atendendo a um pedido dos moradores da região que cobravam pelo equipamento público há mais de 14 anos, também solicitado por meio do Orçamento Participativo (OP), a Praça da Família, em Mangabeira VII, já está pronta e prestes a se tornar mais um espaço de lazer, prática de atividades físicas e de convivência construído pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

A construção da nova praça integra a política de estímulo ao lazer e à melhoria da qualidade de vida da população, assim como acontece com a Praça da Independência, o Parque da Lagoa e um conjunto de novos espaços urbanos já entregues nos últimos cinco anos. A Praça da Família está instalada ao lado da Unidade de Saúde da Família (USF) Quatro Estações, incluindo playground, calçadão, academia para a Terceira Idade, quadra de esportes, jardinagem e iluminação ornamental. O investimento foi de R$ 500 mil.

“João Pessoa tem a qualidade de vida como marca, sendo apontada como a melhor Capital para se viver no Nordeste. Isso é resultado do trabalho que se aproxima da vida população, com equipamentos que estimulam o lazer, a convivência e a prevenção da saúde pela prática de esportes. Esse será mais um espaço público completo, com uma ampla área de lazer dedicada à família”, disse o prefeito.

O gestor também destacou que a praça foi construída em um terreno antes abandonado, que aumentava a insegurança na região. “A praça veio para inverter essa lógica, tornando o espaço antes reconhecido pela violência, uma área lazer aberta às novas oportunidades para a juventude”, disse. A ação se soma a outras realizadas pela PMJP no bairro de Mangabeira, como o Ginásio Hermes Taurino, o Centro Cultural de Mangabeira, o Restaurante Popular, além de creches, escolas e USFs.

Será realizada neste sábado (16), no Seminário Diocesano do Alto Branco, em Campina Grande, uma missa em memória do deputado federal Rômulo Gouveia. O parlamentar faleceu no dia 13 de maio.

Familiares, amigos, lideranças políticas e religiosas devem participar da missa que será celebrada na Rua Estelita Cruz, 307, Lauritzen, em Campina Grande, a partir das 19:30h.

Rômulo estava em seu segundo mandato de deputado federal. Ele foi vice-governador da Paraíba, presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Câmara de Campina Grande, fundador e presidente do PSD na Paraíba.

O consumidor que frequenta os cinemas da Capital precisa ficar ciente de que não é obrigado a adquirir o lanche dentro das dependências do local em que haja exibição dos filmes, segundo a Lei Municipal 13.593 de 21 de dezembro de 2017 e que está em pleno vigor. Para fazer cumprir a lei, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está notificando os cinemas e realizando campanha de esclarecimento junto aos consumidores.

Segundo Helton Renê, secretário do Procon-JP, a Secretaria vem recebendo denúncias de consumidores dando conta de que esses estabelecimentos estão proibindo a entrada de alimentos adquiridos em outros lugares. “Além da proibição que fere a lei municipal 13.593/2017, os consumidores que vão ao cinema reclamam do constrangimento na hora do ‘não’. Vamos notificar a direção dos cinema para que cumpram a legislação e avisar que, em caso de constrangimento aos clientes, o rigor da lei será aplicado”.

Helton Renê explica que, textualmente, a Lei 13.539/2017 diz em seu artigo 1º que as salas de cinemas, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos, teatros e similares não poderão proibir que os consumidores ingressem em suas dependências portando gêneros alimentícios e bebidas que têm o seu consumo permitido e são comercializados nestes recintos, devido ao fato destes serem comprados em outros locais.

Venda casada – O secretário complementa que a Lei municipal também deixa claro que entende-se como venda casada a prática de condicionar a entrada nos cinemas, apenas de gênero alimentícios e bebidas adquiridas no próprio estabelecimento. “A venda casada é crime sob à luz da legislação consumerista. A lei 13.539/2017 dá o norte quanto ao comportamento dos consumidores e direção de cinemas. Mas, é claro que devemos contar com o bom senso de ambos os lados da relação”.

Não pode – E acrescenta: “Por um lado a direção dos cinemas não pode proibir a vinda de alimentos de outros locais e obrigar o cliente a comprar no próprio cinema porque se configura venda casada. E na outra ponta está o consumidor, que não pode levar alimentos que não combinam com o ambiente, a exemplo de caldos, sopa e comidas cheias de molhos porque pode se tornar até anti-higiênico se for derramado, ou perigoso para a saúde se cair em cima de alguém “.

Bom senso – A Lei 13.539/2017 também proíbe que o consumidor leve alimentos em embalagens de vidro ou outro material que possa causar riscos à saúde ou incômodo a terceiros. “Reafirmo que o cinema não pode proibir a entrada de alimentos como pipocas ou chocolates, por exemplo, principalmente se houver a comercialização dentro dos estabelecimentos. Então, o melhor é tentar harmonizar essa relação consumerista, garantindo o direito do consumidor, que está sob a proteção à lei, mas, aconselho bom senso para não prejudicar o serviço oferecido neste espaço de lazer”, ponderou Helton Renê.

Punição – A legislação municipal prevê que, em caso do seu descumprimento, o infrator estará sujeitos a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor CDC), que podem variar de 100 a 400 Ufirs, além da cassação da licença de funcionamento.

WhatsApp – O secretário Helton Renê informa que o consumidor pessoense pode pedir orientações e formular suas denúncias, além do 0800 083 2015, através dos grupos criados no wats app com número do celular (83) 99139 2284. “Os grupos no whatsApp foram criados durante a crise de abastecimento de combustíveis, mas continuará ativo e receberá quaisquer pedido de informação e denúncias pertinente à relação de consumo, inclusive sobre essa problemática que envolve o consumo de alimento nas salas de exibição da cidade”.

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), em ação coordenada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou aos 223 municípios do Estado que destinem para a merenda escolar, no mínimo, 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. O objetivo das recomendações é assegurar a alimentação de qualidade nas escolas e a comercialização dos produtos da agricultura familiar local.

Os municípios devem encaminhar a recomendação aos gestores escolares e às entidades executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), informando a necessidade de seu cumprimento e realizando as diligências necessárias para que a recomendação seja efetivamente cumprida em cada escola.

O percentual mínimo de 30% é determinado pela Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Municípios – Conforme a recomendação, os 223 municípios paraibanos devem elaborar editais com todas as informações necessárias para que os fornecedores formulem corretamente os projetos de venda, como tipos de produtos, quantidades, cronograma de entregas (diárias, semanal, período de fornecimento etc) e locais de entrega.

Os editais devem ter linguagem acessível aos agricultores familiares e devem ser amplamente divulgados na internet, em jornal de circulação local, por meio de rádios comunitárias, carros de som, em feiras livres, lista de endereços eletrônicos, mídias sociais e outros locais frequentados pelos agricultores.

Estado – Também foi expedida recomendação à Secretaria Estadual de Educação para que adote medidas semelhantes no âmbito das escolas estaduais. As medidas, para todas as escolas (municipais e estaduais) ainda incluem a elaboração de cardápios regionalizados, considerando o perfil produtivo dos municípios onde as escolas estão localizadas. Os cardápios devem incluir, prioritariamente, os gêneros produzidos pela agricultura familiar no município ou, se não for possível, no território no qual ele se insere, considerando, ainda, a sua sazonalidade.

Estado e municípios devem utilizar o sistema de controle dos aportes municipais do Pnae, disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www3.emater.pb.gov.br/pnae/, informando, mensalmente, o valor recebido do Fundo Nacional de Educação e o valor adquirido da agricultura familiar, dando maior transparência à execução do Pnae no Estado e municípios.

Emater – À Empresa de Assistência Técnica Rural da Paraíba (Emater/PB), o MPF recomendou que mantenha a perfeita funcionalidade do Sistema de Controle dos Aportes Municipais e Estadual do Pnae; promova o acompanhamento técnico aos agricultores familiares fornecedores do Programa de Alimentação Escolar; disponibilize em seu site um espaço para publicação dos editais municipais e estaduais de chamada pública do Programa; realize anualmente a estimativa de produção por município e acompanhe, mensalmente, nos 223 municípios da Paraíba e nas escolas de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, quais municípios e escolas estão cumprindo o que dispõem as recomendações do Ministério Público Federal. A Emater deve informar, mensalmente, ao MPF, quais escolas e municípios descumpriram a recomendação.

Conforme o diretor técnico da Emater, Vlaminck Saraiva, já existe uma ferramenta à disposição da sociedade que é o Portal da Gestão Unificada, onde há um espaço em que municípios e escolas podem lançar os editais. “Lá tem informações sobre toda a política pública do Pnae, a legislação, tem levantamento da produção, onde existe a produção, quais os produtos, uma série de informações que dão total subsídio para os gestores lançarem os editais”, explica o diretor.

Vlaminck Saraiva informou como funciona o processo de acompanhamento dos editais: “nós detectamos no nosso portal quais foram os editais lançados e quando vemos que um município ou escola não fez o lançamento do edital, a gente aciona o nosso técnico que está lá no município para que ele dialogue com o gestor e o edital seja lançado”, explicou. “O nosso papel é o de informar e educar e esse processo só está tendo sucesso porque todos estão fazendo a sua parte”, destacou o diretor técnico da Emater.

Alimentação de qualidade – O procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, explicou que, além de tratar do direito à alimentação, essa recomendação alcança o direito ao desenvolvimento com foco no escoamento da produção da agricultura familiar do Estado da Paraíba. “Para além da questão da aquisição de, no mínimo, 30% da merenda, dentro da agricultura familiar, a recomendação busca facilitar e tornar factível esse dispositivo legal, exigindo que as prefeituras vejam a produção de seus municípios, antes de indicar que produtos irão adquirir da agricultura familiar, e também atentem à sazonalidade para que sejam adquiridos produtos na época certa do ano”, informou o procurador. Godoy destacou ainda que os gestores devem dar ampla divulgação aos editais em locais que os agricultores possam ter acesso e não apenas nos diários oficiais.

Descumprimento da lei – Ao expedir as recomendações, o Ministério Público Federal levou em consideração que grande parte das Entidades Executoras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Estado da Paraíba não têm cumprido o requisito de aplicação mínima de 30% dos recursos repassados pela União em compras de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar.

Além disso, conforme constatou o MPF, os agricultores familiares têm relatado diversas dificuldades para atender à política pública, entre as quais destacam a sua burocratização, a falta de informações acerca do edital; a sazonalidade da produção – o que reflete na escassez da oferta de produtos ao Programa e falta de inspeção para os produtos minimamente processados, o que dificulta também a comercialização.

Inquérito Civil: 1.24.000.000948/2015-62

A primeira-dama Maísa Cartaxo participou na tarde desta quinta-feira (14) do último dia do Encontro Técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que aconteceu no auditório da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, no Altiplano. Na pauta, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que oferece ações de educação alimentar e nutricional a estudantes da Rede Municipal. Inclusive, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) foi reconhecida pelo FNDE pela qualidade da alimentação escolar.

“A experiência que estamos fazendo de levar para as crianças e adolescentes, nas escolas do município, a consciência alimentar e ambiental, tem sido de muita valia, e vem refletindo na vida deles. Recentemente, a secretária de educação Edilma da Costa Freire encaminhou uma foto de crianças plantando, colhendo e levando para casa uma penca de bananas com uma felicidade incrível. São experiências exitosas como estas que deixa alegre todos nós que nos preocupamos e fazemos educação no município”, relatou Maísa Cartaxo.

Nesta quinta, os participantes também puderam relatar suas experiências enquanto nutricionistas, professores, agricultores familiares e conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) junto as escolas públicas que desenvolvem trabalho de nutrição e educação alimentar.

A tarde prosseguiu com palestra do agente do FNDE, Olavo de Oliveira Braga Neto, que falou sobre a importância da oferta de refeições saudáveis nas escolas aliada a uma educação alimentar saudável. “Esses dois pontos provocam a melhoria na aprendizagem dos alunos e o desenvolvimento biopsicossocial das crianças e adolescentes”, comentou Olavo Braga Neto.

Outra questão levantada por ele foi quanto o sobrepeso ou obesidade das crianças e adolescentes, que segundo Olavo de Oliveira, na América Latina aumentou em crianças de 5 a 11 anos de idade, variando de 18,9% a 36,9%.

Logo após, aconteceram relatos de experiência sobre a Jornada de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) com Rochelli Neves de Lucena (Creche Glauce Burity – Patos/PB), Clesilda Maria Gomes e Ana Paula Leal (Creche Júlia Ramos – João Pessoa/PB) e Rosilene da Silva Santana e Ana Paula Leal da Creche Delegada Maria Tereza de Sousa Leite de João Pessoa (PB).

O uso dos fogos de artifício é uma das brincadeiras mais comuns durante os festejos juninos, com seu consumo crescendo especialmente este ano em virtude da Copa do Mundo de Futebol. Mas o consumidor deve atentar às diferenças nos preços de um mesmo produto, que podem chegar a R$ 80,00, como é caso da caixa da girândola 468, comercializada entre R$ 120,00 (Bazar Guarany da Viuvinha- Cristo) e R$ 200,00 (São João – Cristo), com variação de 66,67%.

Realizada nesta quinta-feira (14) nos bazares instalados no bairro do Cristo (ao lado do Estádio Almeidão), a pesquisa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) registrou que a maior variação está com a caixa de buquê de flores grande com 6 unidades, 250%, com preços entre R$ 10,00 (Estrela Dalva) e R$ R$ 35,00 (Guarany da Viuvinha e São João), diferença de R$ 25,00.

Outros produtos que também apresentaram grandes diferenças nos preços foram a caixa da girândola 1080, R$ 50,00, com preços entre R$ 300,00 (Santo Antônio -Aluizio) e R$ 350,00 (São João, Estrela Dalva e Barraca do Balão); caixa da girândola 156, R$ 30,00, com preços entre R$ 50,00 (São Gerônimo e N. S. da Penha) e R$ 80,00 (Santa Rita e Barraca do Balão); bomba pimentinha ( 50 unidades), R$ 17,00, com preços entre R$ 8,00 (Santo Antônio – Aloizio) e R$ 25,00 (Estrela Dalva); caixa buquê de flores pequena (12 unidades), R$ 15,00, com preços entre R$ 15,00 (Santo Antônio – Aloizio e Noite Maravilhosa) e R$ 30,00 (Santa Rita)

O levantamento foi realizado nos seguintes bazares: Santa Rita; Noite Maravilhosa; São Francisco; São João; Guarany da Viuvinha; São Gerônimo; Brasil Fogos; Estrela Dalva; Barraca do Balão; Santo Antônio; e Nossa Senhora da Penha. Para consultar a pesquisa completa, acesse o linkhttp://midi.as/pesquisafogos14062018

Fiscalização – Para garantir que o consumidor faça as compras de fogos de artifício da forma mais segura possível, o Procon-JP fiscalizou preventivamente os pontos de revenda que ficam concentrados no bairro do Cristo (ao lado Estádio Almeidão). A equipe inspecionou o armazenamento e a validade dos fogos, bem como o Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, o alvará de funcionamento do estabelecimento junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), os preços dos produtos, o número 0800 083 2015 do Procon-JP, entre outras.

De acordo com o secretário Helton Renê, se fez um ‘check list’ de leis para garantir que os estabelecimentos trabalhem dentro dos conformes. Ele informa, ainda, que o Procon-JP notificou todos os comerciantes que trabalham nos 11 pontos de revenda instalados no Cristo, através da Associação dos Barraqueiros de Fogos de Artifício da Paraíba, para que entregassem a documentação em 24h, o que ocorreu dentro do prazo.

“A nossa principal preocupação é quanto à segurança do consumidor também na compra desse produto. Como este ano, além do consumo normal durante as festas juninas teremos ainda os jogos da Copa do Mundo, é importante garantir que o consumidor faça uma compra segura desses produtos. Com a entrega da documentação e a adequação nos espaços físicos no que se refere à legislação consumerista, fico mais tranquilo, até porque fizemos a nossa parte”, afirmou Helton.

Dicas para evitar acidentes:

– Fogos de artifício só devem ser adquiridos em estabelecimentos licenciados pelo Corpo de Bombeiros e com alvará de funcionamento emitido pela PMJP e exposto em local visível ao consumidor;
– Ler cuidadosamente as regras de utilização constantes nas embalagens dos produtos;
– Quando for usar o produto se afaste das pessoas;
– Sempre usar em áreas abertas e sem fiação elétrica;
-Rojões só devem ser usados com um suporte e nunca segurando diretamente nas mãos;
– Fogos de artifício nunca ser utilizados por crianças;
– Quem for soltar os fogos nunca deve ingerir bebida alcoólica que, via de regra, amortece a agilidade física;
– Em caso de acidente, as queimaduras devem ser lavadas com água fria e cobertas por um tecido leve e limpo até ocorrer o atendimento médico;
-Em acidentes com sangramento, o local deve ser elevado, se evitando também fazer o ‘garrote’.

Atendimento do Procon-JP: 
Sede: segunda a sexta-feira das 8h às 12h, na Avenida Pedro I, nº 473 – Tambiá
Telefones: 0800 083 2015; 3214-3040; 3214-3042; 3214-3046
Procon-JP no MP: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Parque da Lagoa, nº 300, Centro.