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Pleno apreciará notícias-crime e ações penais contra gestores de municípios paraibanos nesta quarta

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Estado deve fornecer medicamento não registrado na Anvisa em casos excepcionais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reunirá, nesta quarta-feira (11), para apreciar 31 processos que constam na pauta de julgamento. Do total, 16 são recursos físicos e 15, Processos Judiciais eletrônicos (PJe). Dentre os feitos, destacam-se notícias-crimes e ações penais contra gestores de vários municípios do Estado, além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A sessão judicial tem início previsto para as 9h, e ocorre no Anexo Administrativo do TJPB.
Uma Ação Penal (0004050-88.2007.8.15.0371) contra o prefeito de Nazarezinho, Salvan Mendes Pedroza, pretende apurar suposto crime ambiental cometido pelo gestor. De acordo com o Ministério Público estadual, o prefeito autorizou a construção de banheiros em residências no Bairro Nilton César, sem ligação a sistema de esgoto ou fossa, causando poluição em riacho próximo à localidade. As sanções estão previstas no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998. O relator é o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Com a mesma relatoria, a Ação Penal nº 0000556-18.2017.815.0000 apura suposta irregularidade na contratação de servidores em diversas áreas, como saúde e educação, pelo prefeito de Esperança, Nobson Pedro de Almeida. Segundo o Ministério Público, os funcionários foram contratados nos exercícios de 2010 a 2012.
Consta na pauta, também, Notícia-crime nº 0000300-41.2018.8.15.0000 apresentada pelo Gerador Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (Cessionário do Banco Gerador S/A) contra o prefeito de Itatuba, Aron Rene Martins Andrade para investigar a prática, em tese, de apropriação indébita. De acordo com o noticiante, o gestor não teria repassado à instituição os valores descontados na folha de pagamento dos servidores municipais, referentes a empréstimos pessoais e/ou financiamento, conforme convênio firmado com a edilidade. O relator é o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.
Um total de oito Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) estão na pauta do Pleno, dentre elas a de nº 0800985-49.2017.815.0000, ajuizada pelo prefeito do Município de Cuité de Mamanguape. O objetivo é declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º, incisos I ao XII, da Lei Municipal nº 207, de 4 de outubro de 2015, que dispõem sobre a criação de cargos efetivos na estrutura municipal, para provimento por meio de concurso público, com as respectivas remunerações, dando outras providências. De acordo com o gestor, a norma não estabelece a necessária carga horária e nem as suas respectivas competências e retribuições. O relator é o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que vai analisar o mérito da questão. Liminarmente, o magistrado deferiu o pedido, suspendendo os efeitos da norma citada.
O Partido Social Liberal – PSL propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (0800842-31.2015.8.15.000) em que questiona o conteúdo da Lei Estadual n° 8.692/2008, que fixa os limites do Município de Remígio com os Municípios de Esperança e Areia. A relatoria é da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
A ADI nº 0800891-04.2017.8.15.0000 promovida pelo Município de Mari, questiona os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 960/2016, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito à época. Segundo o autor, a referida norma padece de inconstitucionalidade material, haja vista afrontar os arts. 30, II, da Constituição do Estado da Paraíba, e o 37, II, da Constituição Federal, em decorrência da transformação de cargos, sem prévia aprovação em concurso público. No momento, os efeitos da lei estão suspensos, conforme liminar concedida pelo relator, desembargador Fred Coutinho.
Já a ADI ajuizada pelo Município de Pilõezinhos tem por objeto o artigo 164 da Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilõezinhos. Segundo o autor, a norma impugnada afronta o art. 51 da Constituição Estadual. O artigo 164 exige, para a aprovação da Lei Orçamentária do Município, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, compreendendo essa maioria 2/3 (dois terços). Nessa sessão, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (relator) vai analisar se concede, ou não, medida liminar para suspender a execução do dispositivo normativo impugnado.
Constam, ainda, oito Agravos Internos, mais três Notícias-crimes, dois Incidentes de Reexames, dois Mandados de Segurança, duas Revisões Criminais, dois Embargos de Declaração, um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva.
Atuarão na sessão desta quarta-feira, em substituição a desembargadores, os juízes convocados Eduardo José de Carvalho Soares, Ricardo Vital de Almeida e Aluízio Bezerra Filho. A pauta de julgamento pode ser consultada no link ‘Pautas de Julgamentos’, na aba de serviços do portal institucional do TJPB (www.tjpb.jus.br).

Romero não tem coragem em disputar, mas indica esposa para compor chapa

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Romero não tem coragem em disputar, mas indica esposa para compor chapa

Após desistir de concorrer às eleições para o governo do Estado, o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), revelou que sua esposa, Micheline Moura Rodrigues (PSDB), está à disposição das oposições para compor a chapa majoritária, inclusive à vice-governadoria.

“Eu me mantenho na oposição, serei um colaborador para construir um processo de uma nova Paraíba como mais diálogo e fraternidade. Não é pretensão de Micheline disputar nas eleições, mas se for necessário e possível contribuir ela vai tentar somar no conjunto das oposições”, afirmou Romero, que no sábado divulgou uma carta, justificando a permanência na prefeitura.

Lucélio e Pedro

Para Romero, o importante é tentar unir o máximo as oposições e tentar a vitória nas eleições. Ele comentou os nomes do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) e de Lucélio Cartaxo (PV) para uma disputa ao Palácio da Redenção.

“Lucélio é um nome que representa bem um sentimento importante da Paraíba, que está consolidada pela liderança do prefeito Luciano Cartaxo, através da própria gestão do prefeito em João Pessoa, que tem feito um grande trabalho na prefeitura e repercutindo bem em todo do Litoral paraibana e Zona da Mata.

Em relação a Pedro Cunha Lima, o prefeito destacou a liderança consolidada na disputa nas últimas eleições de 2014, obtendo a maioria dos votos, “além de fazer um grande mandato na Câmara Federal. Ele ainda tem uma experiência de uma vida na política com o pai, dois ex-governadores”, frisou Romero. Fonte Jornal da Paraíba.

 

Ministra Carmén Lúcia assume Presidência da República nesta sexta-feira

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Ministra Carmén Lúcia assume Presidência da República nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, assumirá a presidência da República por algumas horas.

Isso porque o presidente Michel Temer viajará para o Peru, onde participará da Cúpula das Américas.

Cármen Lúcia assume o comando do país assim que Temer deixar o espaço aéreo brasileiro, na sexta-feira. O presidente retorna no dia seguinte, em horário a definir.

Apesar de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Eunício Oliveira, presidente do Senado, aparecem na frente de Cármen Lúcia na linha sucessória, eles se tornariam inelegíveis no pleito deste ano caso assumissem o posto de Temer. Com isso, ambos deixarão o país no mesmo período. Eunício fará uma viagem previamente marcada ao Japão e Maia visitará o Panamá para participar de um evento.

Não é a primeira vez que um presidente do STF assume interinamente a presidência da República. Em setembro de 2014, Ricardo Lewandowski foi presidente por dois dias, quando a presidente Dilma Rousseff e Michel Temer, então vice-presidente, estavam em agendas fora do país.

Em 2002, foi o ministro Marco Aurélio Mello, em virtude de uma viagem de Fernando Henrique Cardoso à Europa. Na ocasião, o vice-presidente também estava fora do país e os presidentes da Câmara e o Senado acompanharam FHC em sua viagem.

Os outros ministros do STF que já assumiram interinamente a cadeira de presidente da República foram José Linhares, que assumiu, com a deposição de Getúlio Vargas, de 30 de outubro de 1945 a 31 de janeiro de 1946; José Carlos Moreira Alves, em 1986; e Octávio Gallotti, em agosto de 1994.

Galdino tira licença e Hervázio continua como líder do Governo na Assembleia

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Galdino tira licença e Hervázio continua como líder do Governo na Assembleia

O deputado estadual Adriano Galdino (PSB) protocolou, nesta segunda-feira (9), pedido de licença das atividades na Assembleia Legislativa para tratar de assuntos pessoais. Desta forma,  Hervázio Bezerra (PSB) garantiu a sua permanência na Assembleia Legislativa.

Atendendo um pedido do Palácio da Redenção, Galdino vai se licenciar do mandato por  120 dias e faz parte de uma estratégia para reconduzir o líder do governo à Assembleia. Galdino estava secretário de Articulação Política do Estado e não volta para Assembleia.

Gás de cozinha deve custar até R$ 75 em estabelecimentos de João Pessoa

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Gás de cozinha deve custar até R$ 75 em estabelecimentos de João Pessoa

Um botijão de gás de cozinha de 13kg à vista tem preços que vão de R$ 58 até R$ 70. É o que afirma uma pesquisa realizada nesta segunda-feira (9) pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB). Os consumidores também dispõem da opção de pagar o produto no cartão de crédito, podendo negociar a compra em duas ou três parcelas, mas há um acréscimo de valor, chegando a R$ 75, uma variação de 25% nos preços a prazo.

De acordo com o levantamento, o preço à vista pode variar de R$ 58 no SOS-Gás, da Torre, até R$ 70 no Ferreira Gás, no bairro do Cristo Redentor. Já para quem quer mais comodidade e receber o gás de cozinha em casa, a variação nos preços à vista é de 16,7%, podendo ser encontrado a partir  de R$ 60 no Francisco Gás (Grotão) até R$ 70 no Brasil Gás (Centro).

A pesquisa verificou também os preços do botijão de gás novo, isto é, aquele em que adquire sem a troca do botijão vazio, e tem preços de R$ 180 no Gomes Comércio e Gás, em Jardim São Paulo, e no Alex Gás, em Cruz das Armas, até R$ 250 no Brasil Gás (Centro).

Água mineral – O levantamento constatou os preços da água mineral, galão de 20 l. A Indaiá tem variação de 33,33% com preços de R$ 7,50 no Flash Gás (Expedicionários) até R$ 10 no Emerson Gás e Neto Gás (Bancários), Ferreira Gás (Cristo), Gomes Comércio e Gás (Castelo Branco) e André Gás e Água (Torre). Já a Itacoatiara de 20 l apresenta variação de 28,57% e preços de R$ 7 no Ricardo Gás, em Jaguaribe, e Ari Gás, no Valentina, até R$ 9 em Nilda Gás, no Castelo Branco.

Foram pesquisados os valores do gás de cozinha e da água mineral em 22 estabelecimentos da capital paraibana.

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Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires recebe primeiros atendimentos

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Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires recebe primeiros atendimentos

Os primeiros pacientes do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires foram recebidos nesta segunda-feira (9), na unidade de saúde, onde realizaram os primeiros atendimentos ambulatoriais.

         Três pacientes pediátricos encaminhados pelo hospital Arlinda Marques através do Círculo do Coração, realizaram consultas, exames laboratoriais, ecocardiogramas e raio-X. Os exames realizados no hospital fazem parte do processo pré-operatório, cujo primeiro procedimento cirúrgico deverá ser realizado no início da próxima semana.

         Os atendimentos ambulatoriais são os primeiros serviços implantados no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires. No início da segunda quinzena do mês, será iniciada a hemodinâmica eletiva e até o final de abril será aberta a urgência cardiológica. Os serviços de neurologia serão implantados a partir de maio.

         “Os pacientes atendidos hoje passaram por triagem para cirurgias. Foi um dia produtivo e importante para o Hospital Metropolitano. Esse hospital torna ainda mais positivo o trabalho do Estado em relação aos pacientes que precisam de cuidados complexos em cardiologia e neurologia, promovendo a saúde de maneira ainda mais segura aos usuários”, avaliou o gerente assistencial da unidade de saúde, Gilberto Teodózio.

           A primeira paciente atendida foi a pequena Karen, de apenas dois anos, que sofre com uma cardiopatia. Muito alegre, ela circulou pela unidade de saúde com sua mãe, Rosenilda Gouveia, que elogiou o atendimento oferecido. “Me sinto abençoada e privilegiada por Karen poder estrear esse hospital de ponta. A saúde do Brasil anda deficiente e a Paraíba receber um hospital de grande porte como esse, todo equipado, com profissionais de primeira linha, é uma bênção”, ressaltou Rosenilda.

Serviços regulados

         Os serviços oferecidos no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires são todos regulados pelo SUS, ou seja, o paciente deverá ser encaminhado de outras unidades de saúde para ser atendido no hospital. Esse encaminhamento deve ser realizado através do Núcleo Interno de Regulação de cada unidade de saúde.

         No primeiro dia de atendimento, foram atendidas ocorrências que não se encontram no perfil do hospital, de atendimento cardiológico/neurológico. Essas pessoas receberam os primeiros atendimentos e foram encaminhadas para outras unidades de urgência e emergência. “Temos o sistema de regulação do Estado e todos os pacientes devem ser encaminhados por meio desse sistema. A especialidade do Hospital Metropolitano não é demanda espontânea”, pontuou o gerente assistencial, Gilberto Teodózio.

Doação de sangue

         Na próxima quarta-feira (11), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires promoverá, em parceria com o Hemocentro da Paraíba, a primeira campanha de doação de sangue na unidade de saúde. A coleta será das 8 às 16h e os doadores podem se dirigir ao hospital. O objetivo é melhorar os estoques do Hemocentro para dar início às cirurgias cardiológicas previstas.

João Pessoa sedia encontro operacional de enfrentamento ao narcotráfico da PRF

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João Pessoa sedia encontro operacional de enfrentamento ao narcotráfico da PRF

O encontro busca analisar as operações que foram feitas no ano anterior, com a finalidade de planejar ações futuras proporcionando melhorias para o ano de 2018, visando manter o status da PRF como a Polícia que mais apreende drogas no Brasil. O evento conta com a presença de Policias Rodoviários de todo o território nacional que são especialistas no enfrentamento ao narcotráfico. Dentro da programação são ministradas aulas e instruções para padronizar os procedimentos e técnicas de enfrentamento ao narcotráfico, gerando uma troca de experiências, nivelamento dos conhecimentos adquiridos e atualização das estratégias.

PMJP divulga resultado final para ocupação do Residencial Villa Sanhauá

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PMJP divulga resultado final para ocupação do Residencial Villa Sanhauá

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) divulgou, nesta segunda-feira (9), o resultado final para ocupação do Residencial Villa Sanhauá, no Varadouro. O resultado de classificação e avaliação dos recursos pode ser conferido nos links: http://midi.as/VillaSanhauaHabitaçaoFinal ehttp://midi.as/VillaSanhauaComercioFinal.

Com investimento de R$ 4.200.000,00 em recursos próprios, a PMJP está revitalizando 17 unidades destinadas à moradia e seis unidades para instalação de pontos comerciais. Para ocupar o Residencial Villa Sanhauá, os interessados devem, preferencialmente, exercer atividades culturais que valorizem elementos típicos da região.

Na próxima quarta-feira (11), haverá reunião para definição das unidades habitacionais e comerciais, tendo como base a pontuação de cada selecionado.

A secretária de Habitação (Semhab), Sachenka Da Hora, explica que a obra já está em fase de finalização e a previsão para seu término é para esse primeiro semestre. A gestora ainda afirmou que o projeto está servindo, inclusive, como modelo para outras cidades, que possuem imóveis tombados e que estão sem uso.

“Esse projeto também está servindo como modelo para estudo técnico para estudantes universitários e de cursos técnicos. Os grupos, inclusive, começaram esta semana a visitar a obra do Villa Sanhauá. É realmente uma iniciativa única em João Pessoa e se comunica com todo processo de revitalização do Centro Histórico que o prefeito Luciano Cartaxo tem feito”, afirmou.

André Coelho, secretário adjunto da pasta, explicou que depois das duas etapas que já foram submetidos os inscritos – habilitação e classificação, e após a análise dos recursos interpostos, a comissão chegou a esse resultado final.

“Todo processo esta sendo feito, por orientação do prefeito, na mais absoluta transparência. A comissão de seleção foi constituída para este fim e tem trabalhado com total atenção ao que preconiza o edital que foi amplamente divulgado, se norteando para a seleção de pessoas e comércios que desenvolvam atividades culturais, artesanais ou que promovam a valorização de elementos típicos da região Nordeste”, destacou André Coelho.

Procon-JP fiscaliza descumprimento da Lei do Troco no comércio da Capital

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A Lei do Troco (Lei 12.622/2013) é uma das mais descumpridas no comércio pessoense e das mais reclamadas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A legislação municipal proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores e prevê que, quando a loja não dispor de moedas, o valor do produto deve ser arredondado para menos.

Além de campanha educativa dirigida ao consumidor através da divulgação da lei, o Procon-JP fará fiscalização nos estabelecimentos comerciais da Capital para garantir que a legislação seja aplicada. “Essa é uma lei que já foi massivamente divulgada e não há motivo para que sua aplicação seja descumprida. Estamos fazendo a fiscalização no comércio local e autuaremos quem estiver descumprindo”, disse o secretário Helton Renê.

O recebimento do troco em espécie nas compras nos estabelecimentos comerciais da Capital é uma obrigação do fornecedor, que deve estar preparado para isso. Helton Renê explica que, a não ser que seja escolha do consumidor, o troco em espécie é uma obrigação. “A Lei do Troco está em pleno vigor e não há motivos para descumpri-la. O estabelecimento não pode ‘vender’ um outro produto em forma de troco, com a alegação de que não tem moedas ou cédulas menores para fazer a transação em espécie. E reafirmo que, a não ser por opção do cliente, isso não pode ocorrer”, disse.

Lei – A Lei Municipal 12.622/2013 prevê que os estabelecimentos comerciais são obrigados a restituir, em espécie, o troco integral a que o consumidor tem direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos dentro ou fora do estabelecimento. No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, em favor do consumidor.

Postos de atendimento do Procon-JP:

Sede: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h. Endereço: Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá;

Telefones: segunda-feira a sexta-feira (das 8h às 14h): 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042 ou 3214-3046;

MP-Procon: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h. Endereço: Parque Solon de Lucena, nº 300, Centro.

‘Braço direito’ de Cartaxo nega que prefeito vá renunciar ao cargo

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'Braço direito' de Cartaxo nega que prefeito vá renunciar ao cargo

O secretário de Articulação Política e de Gestão Governamental da Prefeitura de João Pessoa (PMJP), Zennedy Bezerra, negou que o prefeito Luciano Cartaxo tenha a pretensão de voltar atrás em sua decisão de não se candidatar ao Governo do Estado.

Zennedy afirmou que a reunião que o gestor manteve com seus secretários na Estação Ciência na tarde desta sexta-feira (06) foi meramente administrativa, embora a articulação da oposição seja realmente para que Cartaxo volte atrás.

Segundo o secretário, o que foi discutido na reunião foi o aprofundamento do modelo de gestão, no qual Cartaxo quer realizar cinco anos em três.

“Durante a reunião foi discutido o ritmo e a unidade da gestão e das ações que serão realizadas para concretização deste novo modelo e o cumprimento das metas estabelecidas, com o empenho de todos”, comentou.

Porém, o encontro do prefeito com seu corpo administrativo chamou atenção pelo fato de Cartaxo ter apenas até este sábado para se desincompatibilizar da prefeitura, caso decida renunciar à prefeitura e entrar na briga pelo governo. Também há informações de que após o encontro com os auxiliares, o gestor se reunirá com vereadores de sua base. Fonte Portal Correio.