Os servidores da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) recebem seus salários, referentes a este mês de julho, na próxima segunda (30) e terça-feira (31). Conforme compromisso firmado pelo prefeito Luciano Cartaxo, o pagamento dos trabalhadores da gestão municipal como também dos pensionistas e aposentados acontece dentro do mês trabalhado.
Vené não confirma suplentes e diz que formação da chapa pode sair antes da convenção
O deputado federal e pré-candidato ao Senado da República, Veneziano Vital do Rêgo (PSB), não confirmou os nomes que poderão ser seus suplentes e ainda revelou que gostaria que os nomes do vice do pré-candidato ao Governo, João Azevêdo (PSB) e do outro candidato ao Senado na chapa socialista, fosse anunciados até a próxima quinta-feira.
“Quiçá, até quinta-feira. É o que eu defendo. Gostaria que chegássemos (na convenção) já com a chapa anunciada, definida”, pregou o deputado.
Sobre os nomes dos seus suplentes, Veneziano ressaltou: “provavelmente serão anunciados antes do dia 4, dia da nossa convenção”, pontuou o pré-candidato.
Prefeito do PSB anuncia apoio à pré-candidatura de Daniella Ribeiro ao Senado
Integrante da base do deputado federal Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas, o prefeito de Sapé, Roberto Feliciano (PSB) é o primeiro aliado do grupo a estender seu apoio à pré-candidatura da deputada estadual Daniella Ribeiro (Progressistas) para o Senado Federal, nas eleições deste ano, dando o ponta pé inicial em mais um projeto em prol dos municípios paraibanos, em especial à região da Zona da Mata.
“Conheço de perto o trabalho de Aguinaldo em Brasília, sua liderança política e sou testemunha de que a sua grande capacidade de articulação tem sido usada em favor da Paraíba. Aguinaldo tem sido um defensor do nosso estado e conseguido grandes somas de recursos para Sapé e muitos outros municípios de todas as regiões do estado.”, destacou o prefeito.
Segundo o prefeito, o apoio a Daniella Ribeiro se estende justamente também por conta do reconhecimento ao trabalho dela enquanto parlamentar na Assembleia Legislativa da Paraíba. Para ele, o momento é de a Paraíba ter também, na casa alta, em Brasília, uma mulher, e Daniella tem o perfil ideal para liderar e lutar pela Paraíba, sendo não a voz dos paraibanos no Senado.
“Nossa opção por apoiar a pré-candidatura ao Senado de Daniela Ribeiro é um gesto de reconhecimento ao seu trabalho na Assembleia Legislativa, e por entender que precisamos das mulheres na política”, ressaltou.
Sobre o tema – mulheres na política – a cidade de Sapé também já projeta manter uma representação na Casa de Epitácio Pessoa, suprindo assim a lacuna deixada por Daniella Ribeiro. A escolhida é a primeira dama da cidade, Wiviane Paiva, filiada ao PRTB. Ela já foi secretária de Promoção Social do município de Sapé e tem se engajado para manter não apenas a representação feminina na Casa de Epitácio Pessoa, mas para mostrar trabalho com resultados.
MPPB manda a Prefeitura de Patos demitir ocupação de cargos irregulares e pede concurso público
O Ministério Público da (MPPB) recomendou que a Prefeitura de Patos promova a inserção de 22 cargos no concurso público a ser realizado este ano ou que promova a demissão das pessoas que estão ocupando essas funções atualmente. A prefeitura divulgou o edital da seleção no último dia 15, com 298 vagas. A recomendação foi expedida na última quarta-feira (25), com prazo de 48 horas para as providências por parte do Município.
O início das inscrições para o concurso está programado para a próxima segunda-feira (30). O promotor de Justiça, Alberto Vinícius Cartaxo, justificou a recomendação explicando que a prefeitura não inseriu os diversos cargos no concurso público, cujo edital foi recentemente lançado, mas possui contratados por excepcional interesse público para tais funções.
A recomendação foi expedida após análise do edital do concurso, quando o membro do Ministério Público avaliou se as vagas anunciadas resolveriam a situação de centenas de contratos temporários que existem no Município e que foram alvos de procedimentos do MPPB. O concurso será realizado após um acordo celebrado em audiência de conciliação, decorrente da ação judicial ajuizada pelo Ministério Público.
Foi recomendado, ainda, que a prefeitura cumpra as normas relativas a situações em que é legalmente possível a contratação por excepcional interesse público, abstendo-se de contratar nos casos em que a ausência de servidor é previsível ou decorrente de ato da própria administração.
Cargos que devem ser inseridos
1. Auxiliar de cozinha;
2. Biomédico;
3. Cardiologista;
4. Cozinheira;
5. Digitador;
6. Fonoaudiólogo;
7. Inspetor de ônibus;
8. Inspetor escolar;
9. Mãe cuidadora;
10. Maqueiro;
11. Reumatologista;
12. Monitor;
13. Professor de disciplinas especiais;
14. Psicopedagogo;
15. Supervisor;
16. Ténico auxiliar em regulação médica
17. Técnico em laboratório;
18. Técnico agrícola;
19. Técnico em manutenção de equipamentos hospitalares;
20. Técnico em saúde bucal;
21. Telefonista;
22.Visitador.
Veneziano se compromete com a juventude do PSB em ser porta-voz dos seus direitos
Ao participar do Encontro da Juventude do PSB, na noite do último dia 25, em João Pessoa, ao lado do pré-candidato ao Governo da Paraíba, João Azevêdo, o pré-candidato ao Senado pelo PSB, Veneziano Vital do Rêgo, colocou-se à disposição dos jovens, dos trabalhadores e da sociedade em geral para pautar seu mandato nos legítimos interesses desses segmentos.
Na oportunidade, Veneziano lembrou que, na condição de deputado federal, tem votado contra matérias do Governo Federal que prejudicam os jovens, notadamente os estudantes, exemplo da que impôs cobrança em pós-graduação em universidades públicas: “Um absurdo sem precedentes e que penaliza estudantes de baixa renda e que querem se especializar no futuro”.
Ainda na Câmara Federal, Veneziano destacou no encontro que foi contra matéria que reduziu investimentos do Governo Federal em educação e em saúde.
Na condição ainda de vereador de Campina Grande, Veneziano Vital realizou Seminários com a juventude da cidade para discutir o sistema de transporte coletivo da cidade.
Ao ser eleito prefeito em 2004, logo após assumir o mandato em 2005, instituiu a bilhetagem eletrônica, permitindo depois que o usuário pudesse pagar uma passagem apenas de um bairro para outro. Para que esse projeto fosse concretizado, a gestão construiu dois terminais de integração de ônibus, que até hoje servem de referência para outras cidades brasileiras.
DOCUMENTO – Durante o Encontro do PSB, que teve ainda as presenças da pré-candidata a deputada estadual Cida Ramos e do pré-candidato a deputado federal Nonato Bandeira (PPS), o segmento jovem entregou um documento aos pré-candidatos, com propostas para o futuro Governador e Senador.
“A gente não faz por obrigação. A gente faz com o coração”, diz Lucélio
Lucélio Cartaxo, pré-candidato ao Governo do Estado, se reuniu com centenas de moradores do bairro Colinas do Sul, em João Pessoa, na segunda plenária do PV “43 Mobiliza”. No encontro, Lucélio defendeu que “uma gestão humanizada, primeiro escuta a população e depois desenvolve ações que dialoguem com suas necessidades”, disse.
“Colocar as pessoas em primeiro lugar é pensar no impacto social de cada ação. É chamar os prefeitos, independente das bandeiras partidárias, e ajudá-los a resolver os problemas dos cidadãos. Defendo uma gestão que tenha a melhoria da qualidade de vida como meta, qualificando serviços e chegando junto da população. A gente não faz por obrigação. A gente faz com o coração”, disse Lucélio.
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), disse que Lucélio representa um projeto político que vem colhendo resultados edificantes na capital paraibana. “Nós acreditamos que a vida do povo pode e deve ser melhor. Creche, escola, UPA, praças: todos esses investimentos surgem do diálogo com a população. É esta forma de governar que tem dado certo em João Pessoa. E é este modelo de gestão que queremos, com Lucélio e Micheline, levar para os 223 municípios da Paraíba”, disse.
Participaram ainda da “43 Mobiliza” o senador e pré-candidato ao Senado, Cássio Cunha Lima, o pré-candidato a deputado federal, Pedro Cunha Lima, a pré-candidata a deputada federal, Mônica Figueiredo, e o vereador Fernando Milanez Neto.
“Nós demonstramos nosso amor por CG com obras e ações, não com lero-lero”, afirma João
O pré-candidato do PSB ao Governo da Paraíba, João Azevêdo, revelou, nesta quinta-feira (26), que a implantação do sistema de VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) em Campina Grande será uma das prioridades do seu primeiro ano de gestão. Em entrevista à Rádio Cidade, ele ainda reafirmou o compromisso de ampliar os programas GiraMundo e Prima (Programa de Inclusão através das Artes e da Música).
“Vamos aproveitar a antiga linha férrea que corta toda cidade para implantar o sistema VLT. Isso é algo que precisa ser pensado imediatamente, pois está para ser entregue um conjunto habitacional que vai abrigar 4,5 mil famílias e, infelizmente, não pensaram como as pessoas vão se deslocar”, destacou João Azevêdo. “O VLT de Campina Grande será prioridade já no primeiro ano do nosso governo, em 2019”, acrescentou.
O pré-candidato socialista também se comprometeu em ampliar dois programas implantados pela gestão do governador Ricardo Coutinho (PSB) que são reconhecidos dentro e fora da Paraíba. “Queremos que o GiraMundo (programa que possibilita o intercâmbio internacional de estudantes paraibanos de escolas públicas estaduais) chegue a um número bem maior de alunos. Já no Prima, queremos oferecer também aulas complementares de artes cênicas”, pontuou.
Ainda na entrevista, João Azevêdo ressaltou os investimentos feitos pela gestão do PSB em Campina Grande, que chegam a quase R$ 1,8 bilhão. “Nós demonstramos nosso amor e respeito por Campina com obras e ações, e não com lero-lero”, enfatizou.
Visita ao Mutirão
Antes da entrevista, ao lado govenador Ricardo Coutinho e do pré-candidato do PSB ao Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo, João visitou o bairro do Mutirão, onde estão sendo investidos mais de R$ 19 milhões pelo Governo do Estado em infraestrutura básica.
“Nosso governo está mudando a realidade do Mutirão, com obras de esgotamento sanitário, terraplanagem, drenagem e pavimentação de 32 ruas”, ressaltou João, que também esteve acompanhado do deputado estadual Adriano Galdino, dos vereadores Anderson Maia (PSB) e Galego do Leite (Podemos), e de lideranças comunitárias do bairro.
Tendo uma das suas bandeiras de atuação, deputado alerta população para aumento no número de câncer
Este ano, deverão ser diagnosticados 1.690 novos casos de Câncer de Cabeça e Pescoço apenas este ano. O presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado Bruno Cunha Lima (SD), lembrou o Dia Mundial de Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço (27 de julho) e destacou a importância de campanhas como o Julho Verde, que tem por intuito alertar a população para necessidade do diagnóstico precoce da doença.
“Na Paraíba 26 pessoas descobrem, diariamente, que tem câncer. O tratamento é um desafio para quem enfrenta a doença, por isso, aproveito a oportunidade para reforça a importância no diagnóstico precoce da doença, principalmente no câncer de cabeça e pescoço, que é o tipo de patologia que envolve a campanha do Julho Verde. Além disso, deixo o alerta para que a população possa buscar os serviços de saúde que trabalham no diagnóstico e combate da doença”, reforçou Bruno.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), na Paraíba deverão ser diagnosticados 1.690 novos casos de Câncer de Cabeça e Pescoço, apenas neste ano. O parlamentar ressaltou de forma mais detalhada os números de ocorrências de câncer de cabeça e pescoço. “De acordo com dados do INCA as estimativas para novos casos de câncer na cavidade oral, que é um dos que se enquadram como de cabeça e pescoço, é de 140 para homens e 100 para mulheres, isso no Estado da Paraíba. Fora outros tipos de câncer que são considerados de cabeça e pescoço”, apresentou.
Entre os tipos de câncer mais comuns em termos de ocorrência estão o de pele (não melanomas), da cavidade oral e tireóide. As causas vão de acordo com cada tipo de câncer, mas as mais comuns em relação aos tumores de pele é a exposição solar excessiva. Já nas lesões de cavidade oral o tabagismo e a ingestão alcoólica são os grandes vilões. Porém, alguns vírus podem também estar relacionados com surgimento de tumores de cavidade oral como o HPV.
Frente Parlamentar – Bruno falou também sobre o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar. “O câncer, seja qual for o tipo, é uma luta que abraçamos durante os 365 dias do ano e o trabalho é em prol da conscientização da população para a importância da realização de exames que confirmam ou não os casos de câncer em cada indivíduo. Além disso, a Frente Parlamentar promove ações que visam contribuir com instituições que atuam no diagnóstico e tratamento do câncer, a exemplo do Hospital Napoleão Laureano, aqui em João Pessoa e Hospital da FAP, em Campina Grande”, concluiu. Entre as ações da frente estão a Corrida do Bem e o Pedal Solidário que arrecadaram cerca de meio milhão para entidades filantrópicas que cuidam de pacientes com câncer.
Câncer de Cabeça e Pescoço – São considerados por incidência os que ocorrem na cavidade oral, orofaringe, laringe, glândulas salivares e tireóides. Entre os sintomas estão à diminuição do apetite, cansaço, palidez, febre e dor podem surgir na fase em que a doença está localizada. No que diz respeito ao diagnóstico, exames devem ser realizados de acordo com o local de ocorrência da patologia.
Semob-JP define plano especial de mobilidade da Festa das Neves
A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) definiu um plano especial de trânsito e transporte que inicia neste sábado (28), e vai até domingo (5) de agosto, aniversário de fundação de João Pessoa e encerramento da festa. O objetivo é garantir a segurança e o acesso ao público que vai prestigiar a Festa de Nossa Senhora das Neves, bem como a fluidez do trânsito no local.
Os parques de diversão estarão instalados na Avenida Pedro I e na Rua Deputado Odon Bezerra. Já o estacionamento para os veículos do Samu, viaturas policiais, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal será na Avenida Visconde de Pelotas. No período da festa, a Semob inverterá o sentido de circulação da Rua José Coelho que ficará em direção a Rua Santo Elias.
Pontos de Interdição – A partir das 17h do sábado (28), haverá pontos de bloqueio na Praça Dom Adauto, Santo Elias com Av. Pedro I, Av. General Osório com Conselheiro Henriques, Barão do Abiaí com Av. Visconde de Pelotas, Barão do Abiaí com Treze de Maio, Professor José Coelho, Praça Dom Adauto com Deputado Odon Bezerra e Duque de Caxias com a Praça Rio Branco.
O superintendente da Semob, Adalberto Araújo, recomenda aos motoristas que evitem os trechos próximos à festa, contribuindo para a fluidez do trânsito e a segurança dos pedestres.
Com o início das apresentações musicais no Ponto de Cem Réis, no sábado (4), partir das 18h, também haverá bloqueios no início da Avenida Visconde de Pelotas (Praça 1817), na altura da Praça João Pessoa.
A Semob vai distribuir 15 agentes de mobilidade para executar o plano, atuando nos bloqueios dos trechos definidos. Durante a noite, agentes de mobilidade motociclistas vão monitorar todo o entorno do evento, apoiando os que estarão em oito pontos fixos para orientar condutores de veículos, operadores e usuários do transporte coletivo sobre os desvios.
Zona Azul – Nos trechos onde serão ocupados com as barracas móveis da festa, o funcionamento do estacionamento rotativo será até as 15h, no período do evento.
Táxi – Os pontos de táxis ficarão no anel externo do Parque da Lagoa Sólon de Lucena (anel externo próximo aos estabelecimentos comerciais), na Rua Barão do Abiaí com Visconde de Pelotas e Praça 1817 (parte de baixo).
Transporte Coletivo – Para atender ao público que irá prestigiar os shows promovidos pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) durante a festa da padroeira da cidade, a Semob comunica que as linhas do Projeto Tetéu estarão à disposição durante toda a noite. São elas: T001 – Grotão; T002 – Bairro das Indústrias; T004 – Valentina-Paratibe – Mussumago; T005 – Mangabeira VII; T006 – Mangabeira; T007 – Mandacaru; T008 – Cabo Branco; T009 – Tambaú; T010- Bessa; T011 e T012 (Circulares).
Além das linhas do Tetéu, os coletivos vão operar com uma viagem a mais a partir de 1h da manhã, realizando embarques no Parque da Lagoa com as linhas 116 (Colinas do Sul), 204 (Cristo), 302 (Cidade Verde), 701 (Acesso Oeste), 5201 (Colinas/ Epitácio) e 3200 (Circular).
Contato – Para mais informações a população pode ligar para a Central de Reclamações e Informações (Cerin) 0800-281-1518, 3218-9310 ou 3218-9311 (Terminal de Integração do Varadouro).
Derrubada liminar que desobrigou cartazes contra homofobia
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), derrubou a liminar concedida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, que desobrigava seis estabelecimentos a fixarem placas com os dizeres “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa”. O magistrado decidiu liminarmente ao analisar Agravo de Instrumento protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão, na sua manifestação, alegou, entre outros pontos, que dos 10 mil estabelecimentos que afixaram o cartaz com dimensões de 50 cm x 50 cm, apenas seis se insurgiram contra a norma. Ressaltou ainda que exibição “não viola a livre iniciativa econômica, e que esta não deve sobrepor-se ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana”.
A lei nº 10.895/2017 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em maio do ano passado pelo governado Ricardo Coutinho (PSB). O texto determina que todos os estabelecimentos comerciais ou públicos a alertarem clientes e funcionários sobre o combate à homofobia. A multa pelo descumprimento é de R$ 10,5 mil. A exigência é para que se fixe uma placa, em local visível.
A decisão de Flávia da Costa Lins Cavalcanti também havia sido proferida em caráter liminar. A magistrada determinou que o Estado se absteivesse de aplicar qualquer sanção contra os autores da Ação de Obrigação de Fazer em questão. Os autores da demanda judicial são Márcio Túllio de Farias Chaves ME, VM Ensino Médio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. – EPP, Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. – EPP e Book Store Comércio de Livros Ltda. A medida judicial foi movida contra o Estado da Paraíba. Os promoventes afirmam que tal medida é desproporcional e impositiva e que vem gerando prejuízo aos comercialmente.
A decisão foi criticada pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. “Esse é o tipo de decisão que não ajuda em nada, só destrói o mínimo de política de tolerância que se busca construir no respeito a adversidade”, enfatizou em contato com o blog. Após a decisão proferida por Marcos Cavalcanti, o governador Ricardo Coutinho (PSB) fez postagens nas redes sociais, comemorando a decisão.
Os autores da ação alegam que a lei decorre de uma necessidade coletiva, não sendo função do legislador criar lei em benefícios de particulares. Aduzem, também, que a lei em foco padece de vício de iniciativa e inconstitucionalidade material, uma vez que trata de matéria de direito civil, de competência exclusiva da União, o que violaria o princípio da igualdade. Fonte Blog do Suetoni.