O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (24), um voto de repúdio ao ato do Governo da Paraíba que sancionou a Lei Estadual nº 11.097/2018, resultando na criação da guarda pessoal para ex-governadores. O voto, apresentado pelo vereador Lucas de Brito (PV), contou com apoio de 17 parlamentares.

A Lei Estadual teve texto incluído por Emenda Parlamentar apresentada ao Projeto de Lei nº 1.732/2018 e prevê a criação de um cargo de assessor temporário de segurança e apoio de ex-governador, que deve ser ocupado por um oficial da Polícia Militar, e dois cargos de assistente temporário de segurança e apoio de ex-governador, ocupados por praças da Polícia Militar. A lei contempla ex-governadores por tempo correspondente ao mesmo período do efetivo exercício, limitado à quatro anos.

As despesas referentes ao custeio do serviço correrão por conta das dotações orçamentárias da Casa Militar do Governador. “O corte de privilégios é uma das reivindicações mais atuais do povo brasileiro aos detentores do poder. Caminhando na contramão dessa tendência, porém, o Governo do Estado estarreceu o povo paraibano ao sancionar a criação de uma guarda pessoal para ex-governadores”, disse Lucas. O vereador enfatizou os elevados índices de violência que afetam a população e a dura realidade de insegurança pública no Estado.

“Enquanto o cidadão paraibano continua desassistido diante de uma criminalidade crescente, os ex-governadores passarão a gozar de uma guarda pessoal, integrada por três profissionais que deveriam cuidar da segurança pública de todos e não de regalias privadas”, desabafou Lucas de Brito. O parlamentar acrescentou que medidas como essa desconstroem discursos que se dizem republicanos e expõem as desigualdades no tratamento dado ao povo.

Recebido por vereadores da oposição, o pré-candidato Lucélio Cartaxo (PV) participou, nesta segunda-feira (23), das celebrações pelos 59 anos de emancipação política de Alhandra, na Grande João Pessoa. Depois de participar de uma missa, Cartaxo disse que “acredita na esperança não de quem apenas espera, mas que vai à luta e faz acontecer”, disse.

Ao sair da celebração, o pré-candidato conversou com a população e, em seguida, se reuniu com lideranças políticas e vereadores da oposição. “Temos uma formação que foi construída no respeito ao outro, na busca permanente por justiça social, por cidadania, pelo direito de sonhar e transformar realidades. Quem nasceu para a vida pública com essa motivação, está sempre pronto para avançar”, comentou.

Os parlamentares dialogaram com Lucélio sobre os maiores problemas enfrentados na região e exaltaram o compromisso do pré-candidato com uma visão metropolitana de desenvolvimento, fruto do trabalho desenvolvido por 12 anos na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Cartaxo foi recebido pelos parlamentares Edielson Nunes (MDB), Sargento Val (MDB), Cocó Constantino (PP), Del da Galinha (PC do B) e Professor Fran (PC do B).

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) defendeu o nome do vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Júnior (PSC), para concorrer a uma vaga no Senado na chapa de Lucélio Cartaxo (PV).

“É legítima a pretensão do vice-prefeito”, afirmou Cássio e citou que o PSDB já apresentou o nome dele como candidato à reeleição e o PSD o senador Raimundo Lira,  e o nome de Manoel é considerado uma boa opção.

“Eu tenho mantido uma relação muito próxima com Manoel Júnior. Tenho conversado com ele e vamos continuar dialogando”, destacou Cássio. Fonte Wscom.

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Marcos Vinícius (PSDB), usou seus perfis em redes sociais para fazer uma defesa, nesta segunda-feira (23), do repasse integral dos duodécimos como instrumento de fortalecimento da independência e harmonia entre os três Poderes.

“Quem me conhece sabe que sempre defendi a independência e harmonia entre os Poderes. Não poderia ser diferente… Esta bandeira é o mínimo que se espera de alguém que enxerga na Constituição Federal um farol que guia a democracia”. E completou: “Com base nesse princípio, vejo com preocupação ações do Executivo, quando este, ainda que busque justificar com uma suposta queda de arrecadação, resolve reduzir, atrasar ou manter em conta vinculada o duodécimo dos demais Poderes”, disse.

“O bom senso deve prevalecer e o Executivo precisa colocar o repasse do duodécimo ao lado das demais prioridades, já que este representa um tripé da democracia e. na hipótese de queda da arrecadação, o governo deve sempre dialogar, antes de promover reduções, sem qualquer aviso”, ponderou.

Para Marcos, a redução de recursos ameaça inclusive a preservação de direitos e garantias fundamentais, já que ‘enfraquece’ instituições fiscalizadoras. “Ora, se reduzir o suprimento de recursos não é atingir a independência de um Poder, o que será? Medidas dessa natureza enfraquecem os Poderes que têm a função de fiscalizar e julgar, consequentemente os direitos e garantias fundamentais são frontalmente ameaçados, por exemplo, quando se tira do Ministério Público condições de investir no aperfeiçoamento do seu trabalho, temos como reflexo a redução na fiscalização do cumprimento da Lei. Já quando se atinge Tribunais de Contas, o próprio erário pode sofrer perdas. Assim como o Judiciário que acaba sendo obrigado a fechar comarcas e Casas Legislativas terminam por reduzir sua produtividade”, explicou.

Recentemente, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir o repasse do duodécimo integral e na data certa. Para o presidente da CMJP, ações desta natureza não caracterizam conflitos entre os Poderes, mas servem como instrumento para garantir um direito “líquido e certo”. “É justo e tenho certeza que o Governo do Estado da Paraíba, diante dos princípios republicanos que o norteiam, será sensibilizado por este apelo dos demais Poderes”, arrematou.

O deputado estadual Bruno Cunha Lima (PSDB) apresentou um pedido de informação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) cobrando do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, informações sobre a violência em Campina Grande e no compartimento da Borborema. O parlamentar também questionou a gestão estadual sobre as providências pontuais de enfrentamento à violência na região.

“O Campinense e demais cidadãos do Compartimento da Borborema convivem com um crescimento de roubos, de assaltos, a qualquer hora do dia ou da noite. Estabelecimentos bancários e comerciaissendo arrombados sistematicamente sem uma resposta mais incisiva por parte da Segurança Pública. Isso é um absurdo e o Estado precisa dar uma resposta à população”, comentou Bruno.

O parlamentar destacou o assalto a uma agência dos Correios ocorrido nesta quinta-feira (5) em Campina Grande com pelo menos três reféns. “Isso mostra a ineficiência da gestão de segurança pública do Estado. Enquanto a população é feita de refém por bandidos, o governador Ricardo Coutinho cria uma guarda pessoal em benefício próprio”, afirmou.

De acordo com o deputado, dados mostram que enquanto em João Pessoa, o número de homicídios diminuiu de 350 para 298 mortes, em um ano (redução é de 14,8%),em Campina Grande, houve aumento de 133 CVLIpara 153, entre 2016 e 2017. A alta é de 15%, segundo os dados da própria Secretaria.Apenas esse ano já foram registrados 29 assassinatos em Campina Grande.

Um dos casos foi a morte do adolescente Veridson Oliveira Silva, de 15 anos. Ele foi morto a tiros, na Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor. Em 2017, houve um aumento de 15% no número de assassinatos, em Campina Grande, em relação ao ano de 2016. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, no ano passado, foram registrados 153 assassinatos, na Rainha da Borborema, contra 133, em 2016.

“É imprescindível que tenhamos acesso às informações precisas e sem rodeios sobre a violência nessa região paraibana, principalmente de Campina Grande, para que a partir desses dados, aprofundarmos o debate em busca de saídas estratégicas, de forma suprapartidária, sem amarras políticas, mas com o fito de fortalecer o enfrentamento desse mal que de mostra desenfreado ceifando vidas preciosas a cada dia”, destacou Bruno.

No período entre os dias 24 e 27 de abril, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai realizar a sétima edição do projeto ‘Câmara no Seu Bairro’ e a palestra ‘O Estado Democrático de Direito e a Crise do Princípio da Separação dos Poderes’, proferida pelo ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). O Legislativo Municipal ainda vai debater os direitos das pessoas com deficiência, além de comemorar o ‘Dia do Contabilista – Profissional de Contabilidade’. Serão realizadas duas sessões especiais e uma audiência pública.

O bairro Alto do Mateus será a localidade contemplada com a sétima edição do projeto ‘Câmara no Seu Bairro’, que está previsto para acontecer na quinta-feira (26), às 19h, no Centro Esportivo Chievo Brasil, na Rua Luiz de França Pereira, S/N. A propositura da audiência pública é da mesa diretora.

Criado no ano passado, por iniciativa da atual Mesa Diretora, o projeto já visitou cinco bairros até agora: Mangabeira, Valentina Figueiredo, Praia da Penha, Bairro dos Estados, Jardim Planalto e Brisamar.

Na sexta-feira (27), às 9h30, acontece a palestra ‘O Estado Democrático de Direito e a Crise do Princípio da Separação dos Poderes’ proferida pelo ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). O evento, proposto pela Mesa Diretora, faz parte do ciclo ‘Diálogos da Democracia’, promovido pela Câmara Municipal de João Pessoa.

José Eduardo Martins Cardozo nasceu em São Paulo em 18 de abril de 1959. É advogado e foi deputado federal, ministro da Justiça e advogado-geral da União do Brasil. É professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e procurador do Município de São Paulo.

Outros eventos da semana

Na terça-feira (24), às 15h, no Plenário Fernando Paulo Carrilho Milanez, no anexo da CMJP, está prevista uma sessão especial com a “finalidade de debater e promover reflexões, junto à sociedade, sobre os direitos das pessoas com deficiência”. A discussão foi proposta pela vereadora Helena Holanda (PP).

A vereadora defende que os gestores públicos e os órgãos que trabalham com este segmento tenham um olhar especial sobre o tema. “A pessoa com deficiência tem o direito de ir e vir, tem direito à acessibilidade, à escola inclusiva e a uma saúde de qualidade, já que precisa de acompanhamento contínuo para que tenha condições de melhorar sua qualidade de vida”.

Outra sessão especial será realizada, a partir das 15h da quarta-feira (25), no Plenário Fernando Paulo Carrilho Milanez, para comemorar o ‘Dia do Contabilista – Profissional de Contabilidade’, em uma propositura conjunta entre o presidente da Casa, Marcos Vinícius (PSDB), e os vereadores Tibério Limeira (PSB), Marcos Henriques (PT) e Bruno Farias (PPS).

O dia 25 de abril foi oficialmente instituído pela Lei Estadual nº 1.989, em 23 de maio de 1979. Em abril de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) determinou que o Sistema CFC/CRCs passasse a substituir o termo Contabilista, por Profissional da Contabilidade.