O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou Projeto de Lei (PL nº 643/2019), que busca proporcionar mais segurança ao País quanto ao desenvolvimento das atividades de lavra mineral, principalmente após os lamentáveis e trágicos episódios verificados em Brumadinho (MG), mais recentemente, e em Mariana (MG), em 2015.

O Projeto torna mais rígidas as condições de concessão de autorização de funcionamento e de fiscalização das atividades de lavra mineral, a fim de garantir que, de fato, essas atividades se realizem em condições de segurança e de preservação ambiental, e não apenas de mera geração de valores econômicos.

Pelo Projeto, não será concedida autorização para exploração de jazida mineral quando, do plano de aproveitamento econômico, não constarem projetos devidamente documentados relativos à segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral; segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral, além de proteção e preservação da qualidade ambiental.

Fiscalização – Pelo Projeto, mesmo que seja concedida a autorização e iniciadas as atividades de lavra mineral, as instalações do empreendimento e as condições previstas no Projeto serão anualmente fiscalizadas por auditores independentes, que deverão atestar a regularidade de funcionamento dos empreendimentos mineradores.

Notificação – Caso seja constatada qualquer irregularidade ou descumprimento das condições de segurança das instalações ou dos trabalhadores, ou no tocante à preservação ambiental, será expedida notificação ao órgão de regulação e fiscalização das atividades de mineração.

Suspensão das Atividades – Diferentemente do que acontece hoje, o Projeto estabelece que, se as irregularidades identificadas pelo órgão competentes não forem sanadas, as atividades de mineração poderão ser suspensas, até que sejam tomadas as providências para regularização das desconformidades relatadas.

Crimes Ambientais – Outro fator importante no Projeto prevê que os crimes ambientais eventualmente cometidos serão imprescritíveis e que as multas aplicadas por órgãos públicos devido a eventuais desastres ambientais não poderão ser parceladas.

Punição – O projeto também pune os responsáveis por eventuais desastres ambientais, que não poderão participar de mecanismos de refinanciamentos tributários e de contribuições (Refis) junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.

Para Veneziano, as riquezas minerais do Brasil devem ser correta e criteriosamente exploradas, para produzir progresso e prosperidade para todos. “Na prática, no entanto, a recente tragédia de Brumadinho e a tragédia não tão distante, em 2015, de Mariana, ambas em Minas Gerais, demostram bem o que pode acontecer quando essa exploração se faz sem os devidos cuidados e, principalmente, com uma fiscalização leniente e pouco atenta às condições de segurança”.

O Projeto tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado e aguarda, se necessário, o recebimento de emendas.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai iniciar os trabalhos legislativos do ano de 2019 nesta terça-feira (26). A abertura da terceira Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Casa acontecerá no Plenário Senador Humberto Lucena, a partir das 9h, na Rua das Trincheiras, nº 43, no Centro da Capital. O presidente da CMJP, vereador João Corujinha (DC), afirmou que a nova Mesa Diretora da Casa inicia, oficialmente, os trabalhos legislativos com grandes expectativas de garantir melhorias para capital paraibana. “O empenho para fazer de João Pessoa uma cidade cada vez melhor para todos é ação constante de cada um dos vereadores desta Casa. A volta dos trabalhos Legislativos é um momento importante, pois renova, a cada semestre, o nosso compromisso em cumprir a missão de fiscalizar e criar Leis visando o bem coletivo.”

O parlamentar garantiu que 2019 será um ano de esforço concentrado direcionado a ações concretas para o desenvolvimentos da Capital. “Há muito trabalho pela frente e não pouparemos esforços para que novos resultados positivos sejam alcançados, beneficiando a população e fortalecendo o Legislativo Municipal, como deve ser”, declarou João Corujinha.

Dentre os destaques a serem intensificados nos trabalhos de 2019, o parlamentar citou também a ampliação da Comunicação da Câmara, com estreia de programação jornalística na Rádio Câmara FM, e novos conteúdos educativos na TV Câmara, além de novas ações na Escola do Legislativo Professor Celso Furtado. Ações que aprimorem os resultados das Emendas Impositivas, uma conquista da Câmara de João Pessoa, também já estão sendo realizadas.

O prefeito da capital, Luciano Cartaxo, confirmou presença no evento, garantindo o que traz o Regimento Interno da CMJP, quando o chefe do Executivo Municipal deve estar presente na abertura do primeiro período das sessões legislativas, que corresponde à primeira sessão do ano, para fazer a leitura da mensagem.

Nova Mesa Diretora

A nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa tomou posse em 1º de janeiro deste ano. O vereador João Corujinha assumiu a presidência e ficará no comando do Legislativo Municipal pelo biênio 2019/2020. Os outros membros da nova gestão são os vereadores: Léo Bezerra (PSB), na 1ª Vice-Presidência; Milanez Neto (PTB), 2ª Vice-Presidência; Eliza Virgínia (PP), na 1ª Secretaria; Humberto Pontes (Avante), na 2ª Secretaria; e Chico do Sindicato (Avante), na 3ª Secretaria.

Essa composição foi eleita em dezembro de 2016, em eleição subsequente a que elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2017/2018, que foi presidida pelo vereador Marcos Vinícius (PSDB), no início dessa 17ª Legislatura,.

Celebração

A programação de Missas celebradas na Câmara Municipal de João Pessoa será retomada nesta terça-feira (26) com a presença do Arcebispo Metropolitano da Paraíba, Dom Frei Manoel Delson Pedreira da Cruz. O evento católico, que acontece há 18 anos no Legislativo Municipal da Capital, muda seu dia de realização em 2019, das sextas para as terças-feiras, sempre às 8h.

As celebrações católicas da Casa têm transmissão ao vivo pela TV Câmara JP. A coordenadora litúrgica, Inise Machado de Lima, frisou que todos os fiéis interessados também podem comparecer para assistir pessoalmente à celebração, no Plenário Senador Humberto Lucena. “A celebração Eucarística é o ápice da vida cristã e faz parte da História desta Casa, pois é realizada há quase duas décadas”, afirma a coordenadora da Liturgia.

Derrotado no último pleito do dia 7 de outubro passado, Benjamin Maranhão (MDB), sobrinho do senador José Maranhão (MDB), ganhou uma “boquinha” e foi nomeado no Governo Federal. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta semana. O ex-deputado federal assume a Direção do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretária Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

A nomeação surge no momento em que, nos bastidores, se comenta que Bolsonaro estaria negociando com a classe política, cargos de terceiro e quarto escalões em troca de apoio à Reforma da Previdência.

Na Paraíba, novas indicações devem ocorrer depois do carnaval. O deputado federal, Efraim Filho (DEM) revelou, há alguns dias, que as nomeações fazem parte do processo político, sendo natural a indicação de aliados no governo. Blog do Anderson Soares