O senador Cássio Cunha Lima recebeu, nesta quarta-feira (12), da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o título de “Personalidade do Setor Elétrico, como reconhecimento do excelente trabalho desenvolvido no Senado Federal e pela dedicação em favor do livro mercado de energia”.

Mercado livre – É de autoria de Cássio o Projeto de Lei 232/2016, que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz. A ideia é que, a longo prazo, ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia: maior competitividade entre empresas e liberdade de escolha para o consumidor.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora está na Comissão de Infraestrutura, onde tramita em decisão terminativa.

O projeto do senador altera o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia.

Liberdade de escolha – Em sua justificativa ao projeto, Cássio afirma que a liberdade de escolha para o consumidor aumentará a concorrência entre as empresas, reduzindo o preço e melhorando a qualidade do serviço prestado.

“A liberdade de escolha aumenta a concorrência entre as empresas, o que reduz o preço e a qualidade do bem ou serviço prestado. Trata-se de algo que deve ser incentivado, em todos os setores. Não podemos retirar do consumidor esse direito, principalmente no setor de energia elétrica, que fornece um importante item para o bem-estar da população brasileira” – defende o senador.

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Marcos Vinícius (PSDB), destacou na manhã de hoje (12) a atuação do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), na redução do déficit habitacional na capital.

Marcos Vinícius se referiu a entrega nesta quarta-feira (12), das chaves de 336 apartamentos beneficiando mais de 1300 pessoas no Residencial Novo Bairro São José. “Contando as duas gestões já são 7.153 unidades habitacionais entregues em toda capital, garantindo moradia para mais de 28.500 pessoas”, avaliou o presidente.

As obras do residencial representam um investimento de R$ 26 milhões. As 336 famílias beneficiadas foram escolhidas através do critério da vulnerabilidade social e são justamente aquelas que tiveram suas casas identificadas pela Defesa Civil como as que se encontravam em áreas de risco. Muitas destas casas foram interditadas pela Defesa Civil e 121 casas começarão a ser demolidas a partir desta quarta-feira pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), após a entrega das chaves.

Ainda sobre o Novo Bairro São José, Marcos lembrou que “a obra contou com 30% de trabalhadores do próprio Bairro”. “A atuação do prefeito Luciano Cartaxo foi fundamental para melhorar a qualidade de vida da população que era obrigada a conviver há décadas com alagamentos e inundações”, reiterou o presidente.

“Tudo isso começou quando o prefeito Luciano Cartaxo fez questão de ouvir o povo do São José, garantiu o aluguel social, fez investimentos na Unidade de Saúde da Família do Bairro, na infraestrutura e equipamentos importantes como na ampliação do berçário e melhoria da Creche Creusa Pires”, disse Marcos.

“Quem não se lembra do tempo em que as famílias eram obrigadas a abandonar suas casas às pressas, muitas vezes de madrugada em meio a uma das tantas chuvas que causaram tanta dor e sofrimento ao povo do São José e este foi mais um problema vencido na gestão do prefeito Luciano Cartaxo que teve coragem de enfrentar os grandessíssimo desafios da cidade”, arrematou.

O governador eleito da Paraíba, João Azevêdo (PSB), defendeu, no Fórum de Governadores, realizado nesta quarta-feira (12), em Brasília, a continuidade da implantação do Sistema de Monitoramento e Controle Integrado em todas as Regiões do país e a ampliação de políticas públicas para combater a violência nos Estados.

O encontro teve o objetivo de discutir políticas para a segurança pública e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, do ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do vice-presidente da República diplomado, general Hamilton Mourão, e do ministro da Justiça anunciado, Sérgio Moro.

Na oportunidade, o governador eleito da Paraíba ponderou que o problema da segurança não pode ser combatido apenas com repressão.

“É preciso investimentos na escola integral para que o jovem não seja exposto o tempo todo a uma possibilidade de ingressar no mundo do crime e foi o que apresentamos. O Brasil precisa enfrentar uma série de fatores para reduzir, efetivamente, a violência”, observou

João Azevêdo revelou que o futuro ministro da Segurança, Sérgio Moro, deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em fevereiro do próximo ano, alterações na Legislação relacionadas ao sistema penitenciário.

“É preciso dar um tratamento diferente aos crimes de corrupção, aos crimes violentos e ao crime organizado. Há uma necessidade de que isso seja tratado de forma separada para que a gente não tenha dentro de um sistema penitenciário o jovem que cometeu um pequeno furto junto com pessoas de alta periculosidade. Eu tenho a expectativa de que com a apresentação dessa proposta para a segurança, tenhamos condições de avançar”, analisou.

O governador eleito ainda anunciou que buscará ampliar as ações do programa ‘Paraíba Unida Pela Paz” com o objetivo de reduzir os crimes contra a vida e contra o patrimônio no Estado.

“Vamos reforçar o que entendemos ser necessário no que se refere à inteligência, investir mais em tecnologia com a implantação dos Centros de Monitoramento e Controle, a partir do próximo ano, para que tenhamos uma maior redução nos crimes patrimonial e contra a vida”, adiantou.

No encontro, também ficou definido um calendário de reuniões do Fórum de Governadores para 2019. Em fevereiro, a pauta será a economia e reforma da Previdência; em março, saúde; em abril, infraestrutura; e em maio, educação.

Ao final da reunião, os governadores divulgaram a Carta do II Fórum de Governadores. No documento, os gestores defenderam o isolamento dos presidiários faccionados em presídios federais, o enrijecimento das políticas de enfrentamento dos delitos de corrupção, violentos e os praticados por organizações criminosas, o estímulo ao incremento da inteligência e das ações ostensivas nas fronteiras, o incentivo à implantação do Banco Nacional de Impressões Digitais e promoção de ações e políticas sociais.

Confira a carta na íntegra:

CARTA DO II FÓRUM DE GOVERNADORES

Os Governadores eleitos do Distrito Federal e de Estados brasileiros, reunidos na 2ª Sessão do Fórum Permanente de Governadores, promovida no dia 12 de dezembro de 2018, na Capital Federal, contando com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do Ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do Vice-Presidente da República eleito, General Hamilton Mourão, e do Ministro da Justiça anunciado, Sérgio Moro, após o debate de temas concernentes à segurança pública, decidem:

1) apoiar o incremento e a distribuição automática dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, propondo a melhoria da gestão e a criação de projetos-modelo de presídios no País;

2) recomendar o isolamento dos presidiários faccionados em presídios federais, reconhecendo, ainda, a necessária eficiência do sistema judiciário, com respostas rápidas no tocante à situação dos presos provisórios;

3) propor o enrijecimento das políticas de enfrentamento dos delitos de corrupção, violentos e, especialmente, os praticados por organizações criminosas, com a previsão de convênios entre a Polícia Civil e a Polícia Federal;

4) estimular o incremento da inteligência e das ações ostensivas nas fronteiras, fortalecendo os sistemas de tecnologia para a identificação da entrada de drogas e armas no território brasileiro;

5) incentivar a implantação do Banco Nacional de Impressões Digitais, buscando a resolução de crimes, em especial os de homicídio;

6) promover ações e políticas sociais, com iniciativas conjuntas do Governo Federal e dos Governos Estaduais, visando à solução dos problemas concernentes à segurança pública, à geração de empregos e à melhoria do bem-estar da população nacional. A

O Deputado Federal e Senador eleito Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) se reuniu, nesta quarta-feira (12), com o Senador eleito Cid Gomes (PDT-CE) e com o Senador reeleito Randolfe Rodrigues (REDE-AP), em Brasília. O objetivo foi discutir a articulação de um Bloco Parlamentar para atuação na próxima legislatura.

A tendência, de acordo com o parlamentar paraibano, é de que o Bloco seja forte e representativo, reunindo, em princípio, algo em torno de 15 parlamentares. Segundo Veneziano, o Bloco Parlamentar deverá contar com Senadores do PSB, PDT, PPS e REDE.

Veneziano afirmou que o objetivo do Bloco será manter uma “unidade de propósitos”, atuando com uma oposição “forte, unida e responsável, sem agressões, mas com diálogo e a função de pensar o Brasil para o bem dos brasileiros”.

Ele destacou ainda que, após assumir o mandato no Senado Federal, no dia 1º de fevereiro, atuará “com o firme propósito de honrar os votos conferidos pelos paraibanos”, que o elegeram como o Senador mais votado no último pleito. E, para isso, colocar em prática o seu Plano de Metas, “que foi por nós discutido exaustivamente durante a campanha com os mais diversos segmentos da sociedade paraibana e com o povo em geral”.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação na manhã desta quarta-feira (12), autorização ao Executivo Municipal a contrair empréstimo no valor aproximado de R$ 52 milhões para a construção de uma Linha Troncal de Transporte Coletivo de Massa, na avenida Dom Pedro II, que irá beneficiar, diretamente, cerca de 25% da população de João Pessoa. Na votação, ainda foram apreciadas mais de 50 matérias.

O gestor da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob), Adalberto Alves, esteve na CMJP em visita e audiência pública explicando que o corredor interligará o bairro de Mangabeira ao Centro, linha na qual passarão coletivos, veículos inteligentes e de transporte rápido. Segundo o superintendente, o projeto não será apenas para ônibus, envolverá as calçadas, as vias de passagem, passeio público, assim como terminais, a exemplo, o de Mangabeira, que haverá bicicletário e vestiários.

O projeto foi aprovado contra os votos da maioria dos integrantes da oposição. Eles alegaram o pouco tempo para analisar a matéria e a falta de algumas informações que, segundo a bancada, deveriam constar no projeto. Os oposicionistas Bruno Farias (PPS) e Tibério Limeira (PSB) também criticaram a pressa e falta de informações, mas votaram a favor pela importância do projeto para João Pessoa.

“Fica o meu repúdio à forma com que o prefeito da Capital vem tratando esta Casa, encaminhando projetos para serem aprovados de um dia para outro, sem informações essenciais. Não votamos contra projetos que beneficiam a população, mas nosso papel é fiscalizar. No projeto não tinha qual a taxa de juros do empréstimo, qual forma de pagamento e qual impacto financeiro”, afirmou o líder da oposição na Casa destacando que o gestor da Semob ficou de fornecer essas informações, mas que o vereador não teve acesso até a votação.

O líder da situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), enfatizou que o projeto se tratava de uma autorização para o Executivo Municipal contrair o empréstimo e não o empréstimo concretizado, por isso o projeto não poderia conter todas as informações solicitadas pelo vereador Leo Bezerra. “Tenham certeza de que irei, conforme a minha consciência, fiscalizar e trazer o contrato do empréstimo quando ele for realizado”, garantiu o líder.

Demais matérias

Ainda nesta votação, os parlamentares aprovaram 35 Projetos de Lei Ordinária (PLO), cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e um Projeto de Resolução (PR). Sete vetos do Executivo Municipal foram mantidos e quatro PLOs foram retirados da votação, para melhor análise.

Dentre os PLOs aprovados, destacam-se: o que prevê o tempo mínimo de carência do estacionamento rotativo em vias públicas denominado Zona Azul; o que dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade na Administração Direta do Município; o que institui na escolas da rede municipal a Semana de Conscientização sobre o combate aos crimes de internet e exploração sexual infantil; o que versa sobre a criação do cadastro de pedófilos no Município; e o que dispõe sobre a instalação de placas de conscientização correta de lixo nos muros das escolas municipais.