Os eleitores identificados como faltosos pela Justiça Eleitoral correm o risco de ter o título cancelado caso não regularizem sua situação.

Confira aqui a relação nominal dos eleitores que faltaram três pleitos consecutivos e, por esta razão, serão cancelados caso não compareçam ao cartório para regularização.

Eleitor faltoso é aquele que não votou nem justificou a ausência nos três últimos pleitos regulares ou suplementares, sendo cada turno considerado uma eleição.

Enquanto não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor estará sujeito a uma série de impedimentos:
1. Obter passaporte ou carteira de identidade;
2. Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
3. Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
4. Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
5. Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
6. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
7. Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
8. Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a 9. Resolução/TSE nº 21.823/2004;
10. Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (20), na sede da Companhia Docas da Paraíba, com a participação de representantes de secretarias estaduais e das prefeituras de Cabedelo e Lucena debateu a criação de um Plano Mestre, com o objetivo de atrair investidores para o Porto de Cabedelo e toda a região.

“Já existe um Masterplan interno, que prevê investimentos no Porto de Cabedelo pelos próximos 30 anos. O que estamos buscando é identificar conquistas, oportunidades e potencialidades no Porto e em toda a região para um grande plano mestre voltado para empreendedores, principalmente internacionais”, explicou a presidente da Companhia Docas-PB,  Gilmara Temóteo.

A visita de um grupo de investidores estrangeiros (americanos e chineses), que está marcada para o mês de abril, foi um dos fatores que motivou a criação do documento. Quando finalizado, ele servirá também para apresentar a Paraíba em eventos internacionais e outras reuniões com investidores.

O encontro foi articulado pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Souza, que participou da reunião e enfatizou que esse é também um pedido do próprio governador João Azevêdo. “Ele pediu empenho máximo e estamos aqui para pensar o Porto e também toda a região, que será amplamente beneficiada com infraestrutura, empregos e vários outros avanços”, afirmou, acrescentando que  houve, inclusive, interação com o grupo que fará a construção do estaleiro, cujo projeto está em uma fase bastante avançada.

A reunião funcionou como uma oficina de trabalho, na qual os diversos representantes sugeriram a linha inicial de ação para que o Plano Mestre seja criado e apresentado em abril aos investidores. Uma versão final e ampliada está prevista para setembro.

Como o Masterplan agrega informações de diversas pastas, esteve presente na reunião a vice-governadora Lígia Feliciano e representantes das secretarias de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Pesca, Planejamento, Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. Além de membros da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), o prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo, e representantes da Prefeitura de Lucena.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu, na manhã desta quarta-feira (20), o diretor da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), juiz Antônio Carneiro. Ele propôs parceria com o Legislativo Municipal para a realização do projeto ‘Mandato Legal’, que tem o objetivo de capacitar alunos de escolas públicas sobre noções básicas de cidadania e governança cidadã.

O projeto pretende visitar duas escolas por semestre para levar aos alunos informações sobre quais são as atribuições dos agentes políticos e públicos, e sobre como eles estão exercendo seus deveres. As visitas serão direcionadas a estudantes do ensino médio, que também terão acesso aos compromissos firmados durante as campanhas eleitorais, além de noções sobre cidadania, ética e administração pública.

O presidente da CMJP, João Corujinha (DC), recebeu positivamente a proposta, uma vez que a Casa Napoleão Laureano já desenvolve ações junto a escolas públicas. Para Corujinha, essa parceria com a Escola Judiciária do TRE-PB vai ampliar os trabalhos desenvolvidos pela Escola Legislativa da Câmara.

“Já temos o programa ‘Escola na Câmara’ e, com essa parceria, podemos valorizar ainda mais o trabalho desenvolvido pela Escola do Legislativo, juntamente com a Escola Judiciária, para os alunos conhecerem tanto o trabalho parlamentar quanto o desenvolvido pela Justiça Eleitoral. Com isto estaremos formando mais cidadãos dentro da política paraibana”, ressaltou o presidente da CMJP.

O juiz Antônio Carneiro afirmou que a parceria proposta ao Legislativo Pessoense é imprescindível para o início do programa. “A Câmara Municipal é já vem desenvolvendo diversas atividades na área de cidadania. O que vamos fazer é dar as mãos, fazer com que a sociedade possa conhecer, cada vez mais, não só a atividade parlamentar municipal, mas a administração pública como um todo, para que os alunos possam criticar, reivindicar, mas sabendo como as coisas acontecem”, explicou o diretor da EJE-PB.

Também participaram da reunião a vereadora Eliza Virgínia (PSDB) e os vereadores Leo Bezerra (PSB), Milanez Neto (PTB), Humberto Pontes (Avante), Bruno Farias (PPS), Carlão (SDC) e Professor Gabriel (SD); além da coordenadora e da assistente do núcleo de cidadania da Escola Judiciária da Paraíba do TRE-PB, Ana Karla Farias e Maria Glória Nunes, respectivamente; da diretora-geral, do procurador e da procuradora-adjunta da Casa, Nilmara Braga, Washington Rocha de Aquino e Moema Fiuza.

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas da Prefeitura de Queimadas, relativas ao exercício de 2016. O ex-prefeito Jacó Moreira Maciel deverá ressarcir ao município a quantia de R$ 255,7 mil, referente a gastos irregulares com serviços de coleta de resíduos sólidos e de transporte escolar, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago, que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Corte de Contas. Ainda cabe recurso.

Do mesmo município, o Pleno deu provimento parcial a um recurso de reconsideração – processo nº 04754/16, interposto pelo ex-prefeito Jacó Maciel, e reformulou o julgamento anterior para aprovar as contas da Prefeitura, relativas a 2015. Na peça recursal o gestor comprovou despesas com educação, que haviam sido registradas em resto a pagar, atingindo o percentual mínimo constitucional que é de 25%.

Aprovadas foram as contas dos municípios de Cacimbas, exercício de 2017, assim como as de Ouro Velho, Juripiranga e Nova Floresta de 2015. O Colegiado julgou regulares as prestações de contas das Câmaras de Vereadores de Santana de Mangueira e Olho D’Água, relativas a 2017, e as de Pitimbu referentes a 2016. Também as contas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social de 2015, na gestão do secretário Cláudio Coelho Lima.

O Pleno do TCE ainda conheceu e deu provimento a um recurso interposto pelo vereador Edenilson de Freitas Lima, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, modificando a decisão no julgamento das contas anuais de 2017. O Acórdão foi reformulado, desta vez pela regularidade, tendo em vista que o gestor apresentou documentos que sanaram as eivas apontadas e que motivaram a rejeição na decisão recorrida.

NO recurso interposto pelo ex-prefeito de Juarez Távora, José Alves Feitosa, processo 05499/13, o Pleno conheceu a peça e deu provimento parcial para reduzir o valor imputado ao gestor, decorrente das várias irregularidades apontadas, antes no valor de R$ 350,4 mil, para R$ 123,8 mil. Os demais itens do Acórdão foram mantidos.

Conduzida pelo presidente, conselheiro Arnóbio Alves Viana, a sessão plenária contou com a presença dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Marcos Antônio Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade de Farias.