A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está analisando a documentação enviada pelas entidades representativas dos estudantes de João Pessoa que se candidataram para a confecção da Carteira Estudantil 2019. O prazo do documento emitido em 2018 termina no próximo dia 31 de março.

O secretário Helton Renê alerta aos estudantes da Capital que nenhuma entidade, no momento, está habilitada para emissão do documento deste ano. “Estamos verificando a documentação enviada ao Procon-JP pelas entidades estudantis para verificar se está em conformidade com a legislação que regula o tema. Devemos divulgar as entidades habilitadas ainda na primeira quinzena de março. Quem se antecipar para a emissão da carteira 2019 sofrerá os rigores da lei”.

Ele explica que o Procon-JP está trabalhando em cima das leis municipais pertinentes ao assunto. “A análise da documentação é baseada na 1868/2017, que trata da prestação de contas, da 1817/2017, que prevê a certificação digital, e da 12668/2013 (alterada pela lei 12997/2015), que trata das prerrogativas da habilitação”.

Critérios – Helton Renê explica que após a análise feita pelo Procon-JP, como os anos anteriores, as entidades serão convocadas para a assinatura de um documento que define, de forma clara, os critérios do processo de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para os alunos universitários e secundaristas do município de João Pessoa.

Exigências – E acrescenta: “Apenas as entidades que cumprirem as exigências legais para a confecção do documento estudantil serão habilitadas. As entidades estudantis sabem que existe uma legislação específica que dá a base e as prerrogativas para que habilitem à emissão do documento estudantil. E estas leis têm ser cumpridas”, salienta Helton Renê.

A Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual, articulada pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, lança a campanha “Meu Corpo Não é sua Folia” com foco na prevenção e denúncia de crimes de importunação sexual e violência doméstica durante o Folia de Rua e o Carnaval 2019. A apresentação para imprensa, representantes de blocos carnavalescos e organizações de mulheres será nesta quarta-feira (20), às 9h, no auditório da PBTur , em João Pessoa.

O foco da campanha são os blocos pré-carnavalescos em todo o Estado, especialmente o Folia de Rua, em João Pessoa, que acontece a partir do dia 21 de fevereiro a 1 de março, assim como o período do Carnaval (de 2 a 5 de março).

Serão distribuídos cem mil leques da campanha em pontos de grande circulação de foliões e turistas, veiculação de spot de rádio, material para redes sociais e um vídeo, que será veiculado por empresas parceiras de televisão.

Outro objetivo da campanha é divulgar o trabalho da Rede Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Violência da Paraíba (Reamcav), assim como o serviço prestado pelas delegacias de Polícia Civil no enfrentamento aos crimes de importunação sexual e violência doméstica. Caso não haja uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no município, as denúncias devem ser feitas em qualquer delegacia ou pelos telefones 197 (importunação) e 190 (específico para violência doméstica).

A campanha é uma realização da Reamcav formada pelos seguintes órgãos: Governo do Estado da Paraíba, por meio das Secretarias da Segurança e Defesa Social – Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros e Secretaria do Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), e ainda Tribunal de Justiça da Paraíba, Ministério Público da Paraíba.

Importunação sexual é crime e dá cadeia – A importunação sexual prevista na Lei 13.718/18, do Código Penal, significa ato libidinoso na presença de alguém e sem seu consentimento. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em transportes coletivos ou em eventos de grande aglomeração popular, como o Carnaval. A Lei prevê punição de 1 a 5 anos e também pune quem divulgar cenas de estupro por qualquer meio audiovisual.

Como a Lei Maria da Penha, a legislação sobre importunação sexual é mais um mecanismo de proteção às mulheres. “A campanha vai estimular a denúncia das ocorrências à Polícia. O mote ‘Meu corpo não é sua folia’ significa que nenhuma mulher pode ter seu corpo tocado ou ser importunada de qualquer forma sem seu consentimento”, afirma a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares.

A Escola do Legislativo da Paraíba abre, nesta quarta-feira (20), a partir das 8h, as matrículas para as turmas iniciantes dos cursos de idiomas (Inglês, Francês e Espanhol), oferecidas aos servidores da Casa. As inscrições destinadas, gratuitamente, a toda população ocorrerão na próxima quinta-feira (21), no mesmo horário.

A diretora da Escola do Legislativo, Maria Helena Toscano, destacou que, neste ano, foram disponibilizadas mais dez vagas para os cursos. “Com a ampliação das salas, serão duas turmas de inglês e francês, e uma de espanhol, tendo agora entre 26 a 30 vagas cada uma. É uma grande oportunidade para aqueles que desejam investir no diferencial para o mercado de trabalho”, explicou.

A diretora ainda ressaltou a qualidade das aulas realizadas na Escola do Legislativo. “Todos os cursos oferecidos aqui são de excelência, com professores pós-graduados no exterior, além de larga experiência de ensino. Os alunos que adquirem essa base de conhecimento em sua formação conseguem se destacar em qualquer área profissional”, garantiu Maria Helena.

Para se inscrever, será necessário: RG, CPF, foto 3×4 e comprovante de residência. Já aos servidores, será solicitado apenas a declaração ou cópia do contracheque. As vagas serão preenchidas por ordem de chegada. Mais informações: www.al.pb.leg.br/elegispb

O programa habitacional Cidade Madura, desenvolvido pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, continua sendo referência para os demais estados do País. Reportagem do jornal “Estado de Minas”, assinada pelos jornalistas Carlos Marcelo e Laura Valente, destaca os benefícios para a população idosa, como inclusão social e melhoria na qualidade de vida.

“O residencial representa uma ajuda e tanto para as famílias carentes preocupadas com os seus parentes mais velhos”, afirma os jornalistas, destacando que o Cidade Madura estimula autonomia dos idosos, elogiando ainda o fato de as moradias do condomínio serem individuais. “Vale ressaltar duas questões. A primeira é que o governo não transfere os imóveis para o idoso ou casal de idosos residente. Se há necessidade de o morador sair de lá por motivo de saúde ou de óbito, a casa é reocupada, de acordo com critérios estabelecidos e a fila de espera. A outra é que o Cidade Madura não é um asilo. Há, sim, a oferta de serviços assistenciais no local, mas o residente é responsável por cuidar de si mesmo e estimulado a manter-se como indivíduo autônomo”, diz a reportagem.

Para conhecer o Projeto Cidade Madura, o “Estado de Minas” esteve em João Pessoa, o primeiro município paraibano a sediar o programa habitacional. A reportagem relata, ainda, a padronização das residências construídas: 40 unidades por condomínio, com 50 m² cada residência, ressaltando toda a infraestrutura, a exemplo do núcleo de saúde e toda assistência médica a que os idosos têm direito.

Referência – Inaugurado em 2014 pelo Governo do Estado, o Condomínio Cidade Madura tem servido de referência para os demais estados brasileiros, a exemplo do Paraná e São Paulo. O modelo de gestão é um dos benefícios do Programa Cidade Madura que tem chamado a atenção de outros estados.

Atualmente, o Projeto Cidade Madura contempla, além de João Pessoa, os municípios de Campina Grande, Cajazeiras, Sousa, Patos e Guarabira. Ouvido pela reportagem do “Estados de Minas”, o psicólogo Fabrício Oliveira, voluntário do Cidade Madura, foi incisivo sobre os benefícios do projeto na vida dos idosos: “As conquistas são inúmeras. Havia pessoas com depressão, que não conversavam muito, se sentiam isoladas, e, hoje, frequentam vizinhos, passeiam, participam das oficinas que ministro e de outras atividades levadas para o espaço”.

Ações fiscais inteligentes – Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Receita continuarão com operações conjuntas com a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte para combater à sonegação fiscal de forma estratégica, realizando ações fiscais inteligentes em diversos pontos das rodovias.