O Ministério da Educação (MEC) liberou, na última segunda-feira, 25, o repasse de R$ 11.538.487,39 para o estado da Paraíba, para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a complementação do Piso Nacional do Magistério. O valor corresponde à parcela de fevereiro dos repasses.

Desse total, a complementação ao Fundeb corresponde a R$ 10.384.638,65. O Fundeb é um fundo especial formado quase em sua totalidade por recursos oriundos de impostos e transferências constitucionais dos estados, Distrito Federal e municípios, que são destinados à educação básica. Os valores que cada ente da Federação recebe são calculados a partir do número de estudantes matriculados nas escolas públicas e levam em consideração o valor mínimo a ser aplicado por aluno.

Por isso, o Fundo conta ainda com complementação de recursos da União para garantir o recebimento do valor mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica, conforme a prioridade dos estados, Distrito Federal e municípios.

Já a parcela de complementação da União para o pagamento do piso salarial dos professores da Paraíba, por parte dos sistemas de ensino, compreende R$ 1.153.848,74. Atualmente, o piso corresponde a um salário de R$ 2.557,74 para jornada de 40 horas semanais. O repasse só é feito aos estados e municípios beneficiários da Complementação da União.

Ao todo, o Ministério da Educação liberou R$ 1.016.153.276,45 para estados e municípios, sendo R$ 914.537.948,79 para complementação ao Fundeb e R$ 101.615.327,66 para complementação do piso salarial dos professores. Neste ano, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí recebem a complementação.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, nesta quinta-feira (28), medida cautelar expedida pelo conselheiro Marcos Antônio da Costa determinando a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes do pregão presencial 047/2018, da prefeitura de Boqueirão, destinando R$ 2,7 milhões para compra de combustíveis, pelo período de 12 meses.

A decisão, que determina sustar pagamentos do contrato 64701/2018 firmado dia 2 de janeiro/2019, foi tomada na quarta-feira (27) pelo conselheiro relator, incluindo citação do município para defesa. E deu-se após relatório do órgão auditor do Tribunal identificar irregularidades no edital, como falta de pesquisa de preços e ausência de justificativa para a quantidade do produto a ser adquirida.

Chamou atenção também, conforme destacou o conselheiro em seu voto nos autos do processo 02406/19, o fato da compra prevista representar quase o dobro de valor licitado no exercício de 2018, sem apresentação de justificativas para tanto.

“O valor licitado para 2019, no montante estimado de R$ 2.762.000,00, representa um salto injustificável de 91,66% relativamente ao valor gasto no ano anterior – R$ 1.441.081,23”, observou o relator ao destacar o baixo índice de eficiência do município no controle dos gastos com combustíveis, que são acompanhados em tempo real pelo Tribunal, por meio do ‘Painel Combustíveis’.

Em 2018, informou o conselheiro, o desempenho de Boqueirão no controle deste item de despesa levou o município à posição número 204, num ranking de 223 municípios.

No exame do processo 02399/18, o colegiado decidiu conceder prazo de 15 dias para a prefeitura de Borborema atender solicitação da Auditoria e apresentar  documentos do pregão presencial número 0032/2017, pelo qual foram destinados R$ 731 mil à aquisição de combustíveis, lubrificantes e filtros de óleo para a frota de veículos do município.

A 1ª Câmara realizou sua sessão número 2778 para exame de uma pauta de 49 processos incluindo, além da análise de licitações e contratos, verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, exame de recursos de reconsideração, de representações e denúncias, e de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

O colegiado reúne-se, semanalmente, no plenário conselheiro Adailton Coelho Costa, e na sessão desta quinta-feira foi composto pelo conselheiro Marcos Antônio Costa (presidente), e conselheiros substitutos Antônio Gomes Viera Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

O prefeito de Cruz do Espírito Santo, Pedro Gomes, o Pedrito, conseguiu em Brasília recursos para a construção de duas unidades básicas de saúde e ainda a manutenção da emenda destina para a conclusão da Creche Tipo 1, que já está com mais de 50 % concluída. O gestor retorna à Paraíba nesta quinta-feira (28).

“ Cumpri uma agenda administrativa bastante corrida em Brasília visitando os Ministérios da Saúde e Educação, além do FNDE e Incra”, disse o prefeito.

Pedrito’ ainda se reuniu com os deputados federais Edna Henrique e Aguinaldo Ribeiro, e com a senadora Daneilla Ribeiro.

“Sai de Brasília muito feliz e dever cumprido em trazer recursos para Cruz do Espírito Santo. Conseguimos recursos da saúde para duas UBS bem como a garantia da continuidade da nossa creche Tipo 1 no valor de R$ 1,8 milhão. Agradecer primeiro a Deus e ao Aguinaldo, Edna e Daniela Ribeiro pela receptividade e disposição em ajudar nosso município”, falou o prefeito Pedrito.

O Ministério Público Federal (MPF) requereu prorrogação do prazo dado aos 160 proprietários de imóveis localizados na orla de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo, na Paraíba, para realizar acordos de não persecução penal. O pedido foi feito à 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e, caso seja deferido, os donos dos terrenos terão mais 15 dias úteis para fazer acordo pré-processual com o MPF e não responderem por crimes que podem acarretar até quatro anos de prisão.

Conforme o prazo inicial, a desocupação deveria ser feita até 28 de fevereiro de 2019, com a retirada de construções, muros, cercas e jardins. No entanto, em razão de possíveis características peculiares de alguns dos imóveis, que podem acarretar a exclusão ou substituição de alguns dos interessados, o MPF solicitou a prorrogação do prazo de desocupação.

O objetivo do acordo é liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, preservando as áreas regulares dos lotes e evitando processos penais contra os proprietários. O acordo ainda prevê o pagamento de multa de R$ 10 mil, para pessoa física, ou de R$ 20 mil para pessoa jurídica.

Após o prazo para desocupação dos terrenos públicos, a área será vistoriada por peritos da Polícia Federal para conferência dos recuos. As audiências de conciliação com o MPF estão previstas para ocorrer a partir de junho de 2019. Caso sejam cumpridas todas as condições, os acordos serão assinados e o inquérito policial será arquivado.

A Promotoria da Cidadania e Direitos Fundamentais e do Idoso de João Pessoa está convocando os familiares ou responsáveis legais pelos 34 idosos institucionalizados na instituição de longa permanência Residencial Nova Esperança, localizada no bairro do Bessa, para que providenciem o retorno dos idosos ao âmbito familiar. No último dia 19, a Promotoria juntamente com a Gerência de Vigilância Sanitária (GVS-JP) realizaram uma inspeção na instituição e a GVS emitiu notificação para que suspenda imediatamente a admissão de novos idosos em razão das inconformidades verificadas, principalmente na falta de acessibilidade.

A promotoria também requisitou que o Corpo de Bombeiros realize uma vistoria técnica nos dois imóveis residenciais onde funciona o Residencial Nova Esperança e no elevador utilizado para acessibilidade quanto aos aspectos de segurança.

Segundo a promotora de Justiça Sônia Maia, denúncias aportaram no MPPB relatando possíveis violações aos direitos dos idosos. “A manifestações são gravíssimas. A mais grave, a nosso ver, advém do abandono moral e afetivo dos idosos, por parte de seus familiares. Os anciãos ali abrigados são pessoas de bom poder aquisitivo; alguns membros de famílias tradicionais do Estado e que foram institucionalizados, alijados do seio familiar para serem cuidados por uma empresa”, disse a promotora.

A promotora ressalta que a instituição mantém duas casas num mesmo espaço físico, sem acessibilidade para os cadeirantes e acamados; o elevador funciona não funciona e não tem laudo comprobatório de segurança e que, inclusive, já provocou acidentes com idosos e funcionários da casa, que se recusam a subir e descer com os pacientes por conta do risco.

Ainda segundo a promotora, os idosos foram abrigados contra a vontade ou enganados por parentes e colocados na instituição. “É o caso de um cidadão de 75 anos, aposentado da UFPB, que após alta hospitalar foi levado até o abrigo para hospedagem temporária e, só depois, é que chegou à conclusão que o irmão havia institucionalizados. Reclamava e pedia socorro, queria os documentos e cartão bancário de volta. Era visível demonstração de opressão e sofrimento psicológico, causada pela privação da liberdade de ir e vir.

Sônia Maia ressaltou ainda que nos relatos são recorrentes os apelos de providências. Entre os problemas reclamadas estão negligência por parte do diretor da casa, omissão de socorro e alimentação inadequada. Além disso, o Samu para os casos de urgência para não despertara atenção dos vizinhos. “Idosos sofrem quedas, fraturas e alguns já vieram a óbito. Um cidadão de 80 anos apresentava uma lesão no olho direito. Na oportunidade foram captadas imagens fotográficas do idoso enquanto dormia em uma cadeira desconfortável, na área comum, bem como as condições da cama que lhe serve de leito, desprovida da necessária segurança e proteção para o seu grau de dependência”.

Também houve relatos de ruptura dos vínculos familiares, como é o caso de duas irmãs que estavam no mesmo aposento na instituição mas foram separadas e não mais se encontram na área de lazer nem nos horários de refeições.

A promotora do Cidadão destaca que o Estatuto do Idoso estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultural, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

“Diante do contexto fático, restou demonstrado que o Residencial Nova Esperança não funciona regularmente, não está legalmente constituído como instituição de longa permanência para idosos; não oferece condições de habitabilidade, segurança e acessibilidade; não trata os idosos com dignidade nem lhes oferece qualidade de vida; não oferece tratamento personalizado; não preserva os vínculos familiares; não mantém arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento e, nos contratos firmados com os familiares ou responsáveis dos idosos e no arquivo de anotações, não constam os nomes dos parentes”, enfatiza a promotora acrescentando que são obrigações impostas pelo Estatuto do Idoso às entidades.

A promotora destaca ainda que é obrigação da família cuidar dos idosos, conforme determina o artigo 229 da Constituição Federal.

A Prefeitura de Campina Grande mais uma vez atrasa os salários dos profissionais do Samu ,é notável a falta de respeito e humanidade por parte da Secretaria de Saúde e da PMCG com esses profissionais. Só para a sociedade Campinense tomar conhecimento os funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Campina Grande começaram mais uma semana de trabalho com seus pagamentos atrasados, Pasmem sociedade, os salários deles não estão na conta desde o mês de Janeiro. Lamentável vermos esse descaso denunciou a servidora Adriana Di Pace Fernandes. Os prestadores de serviço do Município de Campina Grande vieram a público via nota repudiar a atitude da secretária municipal de saúde de Campina Grande, Luzia Marinho Pinto, que após denúncias de *atrasos e redução de salários dos servidores contratados negou o fato.

Segundo ele, há quase dois meses os profissionais do Samu de Campina estão com seus pagamentos atrasados, este é só mais um dos problemas verificados no SAMU de Campina Grande nos últimos meses. Por falta de dinheiro alguns profissionais estão a pegar carona com companheiros pra poder ir trabalhar por não ter nem o dinheiro pra por gasolina nos seus veículos. “Uma Vergonha Isso. “

A prefeitura e a Secretaria de Saúde até agora nada de debitar os salários dos funcionários. “a Dra Luzia Pinto teve a cara de pau de dar entrevista afirmando que está tudo pago. como assim doutora ? o seu salário a senhora quis dizer né? Claro que esta pago…realmente está tudo pago, pois a Verba do Governo Federal todo mês vem sem atraso, mais o Prefeito e a Secretaria de Saúde de Campina não repassa ao Samu o que é devido e com isso eles tem os seus salários atrasados”.

“Então Doutora vamos tomar vergonha na cara e falar a verdade ao povo de  Campina Grande. Os salários desde de Janeiro não estando sendo debitados , alguns receberam os salários de Dezembro, agora no mês de Fevereiro.me poupe…nos poupe…menos cara de pau e mais verdade”.

Para ela, a secretária de Saúde devia lembrar que antes dessas pessoas serem profissionais , são pais de família com contas para pagar e mesmo com todas as dificuldades enfrentadas, estão ai no dia-a-dia na rua fazendo sua parte , salvando vidas, cumprindo sua missão mesmo não recebendo. Mas precisamos Infelizmente levar isso a público a Sociedade Campinense para que saiba a realidade que vive os Profissionais do SAMU de Campina Grande.

“Senhor Romero Rodrigues e a senhora Luzia Pinto tomem vergonha na cara, pare de pensar nas festas carnavalescas e olhem pelos pais de família e profissionais que salvam vidas nessa cidade , e que o senhor é gestor para cuidar e manter esse serviço na cidade. aguardamos resposta!”, disse a eleitora e cidadã de Campina Grande – Adriana Di Pace Fernandes.

NOTA DE REPÚDIO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE

Os prestadores de serviço do Município de Campina Grande vem a público repudiar a atitude da secretária municipal de saúde de Campina Grande, Luzia Marinho Pinto *, que após denúncias de *atrasos e redução de salários dos servidores contratados negou o fato.

Acontece que os salários referentes ao mês de janeiro dos prestadores de serviços que recebem acima de  R$ 1.200, ainda não foram pagos, deixando famílias desamparadas neste início de ano, vale salientar que os contratados não recebem nenhum benefícios previstos na legislação brasileira, tais como: décimo terceiro, férias, vale transporte e vale alimentação. Com o atraso salarial os prestadores de serviço estão praticamente pagando e criando dívidas para trabalhar.

Mas o que mais chama a atenção neste início de ano é a brusca redução de salário dos contratados do município que já tiveram os proventos recebidos, cerca de 30 % da remuneração bruta foi cortada em folha sem prévio aviso, tendo que os mesmos enfrentarem problemas financeiros e conviverem com a desvalorização do profissional que luta diariamente por um SUS  de qualidade, problemas psicológicos e insatisfação tomou conta de grande parte dos prestadores, que estão de mãos atadas sem respostas concretas, já que a secretária não se pronuncia a respeito.

Pedimos encarecidamente a população de Campina Grande que nos ajude compartilhando esta nota, para que ela chegue ao conhecimento do gestor municipal Romero Rodrigues que sempre foi atencioso e efetivo com os problemas de saúde do município.

Senhor Prefeito, nos ajude, precisamos ser valorizados para dar o melhor para os usuários da saúde campinense pois temos famílias, precisamos de uma posição de vossa excelência, já que a senhora Luzia Marinho se recusa a nos prestar esclarecimentos e tem forte tendência em desvalorizar o profissional que para produzir mais precisa ser reconhecido. ROMERO RODRIGUES contamos com sua intervenção junto à secretaria de saúde de Campina Grande.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (27), julgou irregulares as despesas dos contratos geridos pela organização social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, contratada pelo Estado para administrar as Unidades de Pronto Atendimento – UPAs de Guarabira e de Princesa Isabel, e responsabilizou o diretor presidente da OS, Jerônimo Martins da Sousa, pela quantia de R$ 928.990,85, em virtude das irregularidades levantadas pelo TCE, em inspeção especial realizada na Secretaria de Estado da Saúde, durante a gestão do ex-secretário Waldson Dias de Sousa em 2014.

O relator dos processos nºs 05317/16 e 07095/16 foi o conselheiro Nominando Diniz, que ao votar – após minuciosos relatórios, acompanhado à maioria pelos demais membros da Corte, entendeu também pela aplicação de multa no valor de R$ 5.000, ao Secretário Waldson Dias de Sousa, e ao diretor, Jerônimo Martins da Sousa.

Na decisão o Tribunal de Contas faz recomendações ao governador do Estado e encaminha representações ao Ministério Público, Policia Federal e OAB, diante dos fatos apontados pela Auditoria no tocante a excesso de gastos na contratação de empresas sediadas em outros estados, a exemplo da OG Monteiro & Associados, sediada em Mogi das Cruzes (SP), indiciada ainda pelo exercício ilegal de assessoria jurídica.

Prestação de Contas – O Pleno do TCE emitiu parecer contrário às contas da prefeitura de Emas, no exercício de 2015, destacando entre as irregularidades déficits orçamentário e financeiro, despesas sem licitação, omissão de documentos e pagamento à empresa Malta Locadora Ltda no montante de R$ 279,6 mil, quantia a ser ressarcida pelo prefeito José William Madruga, conforme o voto do relator, conselheiro Marcos Antônio Costa. Cabe recurso.

Rejeitadas também foram as prestações de contas dos municípios de Jericó, exercício de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Claudeeide de Oliveira Melo, tendo em vista a não comprovação de gastos que somaram R$ 1.286 mil, ressaltando-se no relatório do conselheiro André Carlo Torres Pontes, a existência de despesas fictícias, e de Imaculada, gestão do prefeito Aldo Lustosa da Silva, referente a 2016. Após o voto do relator, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, a Corte entendeu que a Prefeitura deixou de recolher as contribuições previdenciárias obrigatórias. Das decisões ainda cabem recursos.

Os conselheiros ainda aprovaram as contas anuais de Montadas – 2017, na gestão do prefeito Jonas de Souza, e de Esperança (2016), tendo como gestor o ex-prefeito Anderson Monteiro Costa. Também as do município de Cuité relativas a 2017, de responsabilidade do prefeito Charles Cristiano Inácio da Silva; Riachão, referente a 2016 na gestão do atual prefeito Fábio Moura de Moura; São Sebastião do Umbuzeiro de 2017, prestadas pelo prefeito Adriano Jerônimo Wolff; Passagem de 2014 (Magno Silva Martins), São José da Lagoa Tapada (Evilásio Formiga Lucena) e Juazeirinho (Jonilton Fernandes Cordeiro), nos exercícios de 2016.

O TCE realizou sua 2208ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana e contou com as presenças dos conselheiros Antônio Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres e Marcos Antônio Costa. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antonio Gomes Vieira Filho, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador Luciano Andrade de Farias.