O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB) pediu à Justiça para bloquear R$ 1 milhão das contas bancárias do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e do Estado da Paraíba, solidariamente, pela omissão em não terem apresentado, em prazo acordado perante o Poder Judiciário, os planos de segurança de barragens e de emergência dos açudes Poções e Camalaú, que integram o eixo leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) na Paraíba.

A ação nº 0800199-46.2017.4.05.8203 teve por objeto compelir o Dnocs e o Estado da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, a apresentarem e implementarem os planos; além de compelir a Aesa a cumprir obrigação de fazer consistente na análise dos planos de segurança apresentados pelo Dnocs e Estado da Paraíba; bem como compelir Dnocs e Estado a adotarem as recomendações porventura apresentadas pela Aesa após análise dos planos.

Audiência de conciliação – No dia 8 de agosto de 2017, foi realizada audiência de conciliação na Justiça Federal em Monteiro, ocasião em que o MPF formulou proposta de acordo, com anuência do Dnocs e Estado da Paraíba. Segundo o que foi acordado, além da apresentação dos planos (Dnocs, o de Poções, e Estado, o de Camalaú) até 31/12/2018, os órgãos deveriam elaborar trimestralmente relatórios de inspeção das barragens – até que os planos fossem efetivamente elaborados -, com encaminhamento de informações técnicas ao MPF, o que não foi feito.

Ficou definido ainda, entre outros fatores, que o Dnocs deveria alertar o Ministério da Integração Nacional sobre a necessidade de adotar providências para incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação para a elaboração do plano de segurança de barragem, conforme acórdão do TCU nº 023.297/2015-8.

Visita técnica – Para avaliar a atual situação das obras de recuperação e modernização das barragens Poções e Camalaú e verificar os documentos referentes ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), um analista pericial de engenharia civil do MPF na Paraíba realizou visita técnica nos açudes em 31/01/2019 e 01/02/2019. A partir da visita técnica realizada, o MPF constatou que o Dnocs e o Estado da Paraíba não cumpriram as obrigações assumidas perante a Justiça, em 2017.

De acordo com a Informação Técnica 04/2019, inclusive, Poções e Camalaú possuem dano potencial associado alto. Ou seja, em eventual rompimento, ambos causariam danos à comunidade e ao meio ambiente.

Pedido de bloqueio e multa – Nesse contexto e tendo em conta o risco inerente à omissão do Dnocs e do Estado da Paraíba, o MPF pediu o bloqueio de verbas das contas bancárias dos órgãos demandados. O pedido de bloqueio não foi acolhido, mas a Justiça intimou o diretor-geral do Dnocs, em Fortaleza (CE), para que, no prazo de 30 dias, comunique as medidas que efetivamente tem tomado para atender as obrigações assumidas pelo órgão no curso do Processo nº: 0800199-46.2017.4.05.8203 há mais de um ano, sob pena de ser fixada multa contra ele na razão de 5% sobre o valor da causa (art. 77, IV e §2º), totalizando R$ 50 mil, bem como multa em desfavor do Dnocs, de até R$ 1 milhão.

A Justiça entende que, por ora, não há necessidade de medidas mais efetivas em face do Estado da Paraíba, já que foi realizado o devido procedimento de licitação e contratação. No entanto, não está descartada revisão para adoção de providências mais duras contra o Estado, futuramente.

A Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas  (DRFVC) de João Pessoa, prendeu em flagrante delito, na manhã desta quarta feira (7), Wendell Lins Marques, 43 anos. A prisão foi realizada no Bairro Valentina de Figueiredo, Zona Sul da Capital, quando o suspeito estava saindo de casa com uma motocicleta Honda, modelo XRE roubada e com placas clonadas. A polícia chegou até o suspeito quando investigava uma denúncia feita para o número 197, Disque Denúncia da Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Sesds).

Wendell Lins já foi preso em 2014 pela prática dos crimes de roubo de veículos e tráfico de drogas. “O suspeito já vinha sendo investigado há vários dias e hoje tomamos conhecimento de que ele estava com veículos roubados e drogas. Ficamos esperando ele sair de casa e quando isto aconteceu os nossos policiais abordaram. Ele não teve como fugir. Durante o levantamento no sistema de veículos roubados encontramos uma restrição de roubo da moto que o investigado estava pilotando. Por este crime Wendell recebeu voz de prisão. Precisamos agradecer a ajuda da população que nos deu informações importantes que culminaram com a prisão do investigado”, disse o delegado Getulio Machado.

Durante as buscas na residência do suspeito foi encontrado um Renault Duster roubado e com placas clonadas. Os policiais também apreenderam cerca de 300 gramas de crack, 200 gramas de cocaína, balança de precisão, quase R$1.900, sacos plásticos e fita isolante comprovando a denúncia de que a casa dele servia como um ponto de venda de entorpecentes. Todo material apreendido foi levado para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas. Wendell Lins Marques vai responder por tráfico de drogas, receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. O suspeito está recolhido na carceragem da Central de Polícia no Geisel e será apresentado ao juiz de custódia.

A consulta gratuita ao SPC/ Serasa está disponível na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), na Avenida Pedro I, 473, Tambiá. Quem desejar esse tipo de informação só precisa apresentar o CPF na recepção do SAC do Procon-JP e em poucos minutos terá o resultado. A média mensal ultrapassa as 200 consultas.

Ao realizar a consulta ao Serasa, o consumidor também terá acesso ao ‘score’ cadastral do CPF, que é a análise da vida da pessoa enquanto consumidor. “O score do Serasa é uma espécie de termômetro da situação da pessoa em relação ao crédito no mercado porque pode ocorrer de alguém não estar com dívida e não conseguir ter o crédito liberado. Isso ocorre porque a pontuação de confiança pode colocar esse impedimento”, explica o secretário Helton Renê.

O titular do Procon-JP chama a tenção do consumidor que, em caso de consulta para terceiros, se faz necessário que se apresente uma procuração devidamente registrada em cartório. “Como se trata de uma informação confidencial que requer a anuência do ‘dono’ do CPF, é preciso a apresentação de uma procuração”, informou, acrescentando que a consulta no Serasa traz também informações sobre situação de dívidas, ações judiciais, protestos e cheques sem fundo.

Facilitação – Helton Renê acrescenta que a consulta Serasa/SPC no SAC do Procon-JP facilita a vida do consumidor que vem ao Procon-JP. “Antes ele precisava se deslocar até a sede da Serasa na Capital e, hoje, quem vier à Secretaria pode requerer a consulta. Oferecer mais serviços gratuitos em favor da cidadania, seja no SAC da sede ou pelos canais virtuais, faz parte do objetivo do Procon-JP”.

O primeiro – A implantação da consulta SPC/Serasa foi oficializada no dia 18 de setembro de 2017 através de um Termo de Cooperação Técnica com a Serasa. “A parceria é muito importante e temos orgulho porque fomos o primeiro Procon da Paraíba e o terceiro no Nordeste a oferecer esse tipo de informação ao consumidor”, finalizou Helton Renê.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h, na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h, na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, recebeu a visita do procurador-geral de Justiça do estado, Francisco Seráphico da Nóbrega, nesta quinta-feira (7). Na oportunidade, o chefe do Legislativo estadual informou ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) que a gestão da nova Mesa Diretora da Casa terá como prioridade a adoção de medidas de transparência.

Adriano Galdino agradeceu a visita de cortesia do Ministério Público e destacou a importância da instituição para a sociedade paraibana. “O Ministério Público da Paraíba é um órgão muito respeitado, com grandes serviços prestados, e hoje está representado pelo procurador Francisco Seráphico da Nóbrega”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa. “A Assembleia será parceira do Ministério Público nas suas lutas, sempre em busca de melhores condições de vida para a população paraibana”, acrescentou.

O presidente destacou que o Ministério Público será um parceiro importante durante a nova gestão da Mesa Diretora da Assembleia, que terá a transparência pública como prioridade em suas ações. “Estaremos dialogando constantemente para fazer uma gestão transparente, para que as pessoas possam acompanhar todos os atos desta Casa. Vamos deixar a Assembleia mais próxima da população”, ressaltou.

O procurador-geral, Francisco Seráphico, também destacou a importância da visita para a manutenção da harmonia entre os órgãos. “A Assembleia sempre tem sido parceira do Ministério Público, sobretudo nos projetos de alteração que objetivam atender melhor à sociedade”, disse, parabenizando a nova Mesa Diretora por adotar a transparência como prioridade. “A transparência tem um relevo importantíssimo, sobretudo nos dias atuais, e o Ministério Público vem parabenizar a Assembleia por essa importante iniciativa no reforço à transparência”, completou.

Participaram também da visita de cortesia o deputado João Bosco Carneiro, 2º secretário da Mesa Diretora da ALPB, e o coordenador do Centro Operacional do Patrimônio Público, promotor Leonardo Quintans.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado  (TCE-PB) determinou, em decisões unânimes na sessão desta quinta-feira (07) – por meio de referendos às Medidas Cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a suspensão dos Pregões Eletrônicos nº 19/2018 e 04-002/2019, a serem realizados pela Prefeitura de João Pessoa para contratações, respectivamente, de empresas especializadas na área de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e no gerenciamento informatizado para o abastecimento de frotas de veículos do município, tendo em vista indícios de irregularidades.

As cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Catão decorreram de denúncias interpostas por empresas, sindicato e Associação, no caso do pregão 19/2018, tipo menor preço, conduzido pela Emlur – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana. No que diz respeito ao Pregão 04-002/19, que tem por objeto o Sistema de Registro de Preços, provem de análise do arquivo eletrônico sobre o Aviso de Licitação protocolizado no TCE pela Secretaria de Administração municipal.

Segundo o conselheiro Fernando Catão, relator do processo, as empresas e entidades denunciantes, quais sejam, a Transpesa Ltda, Construtora Construterra, Sigma Infraestrutura e Serviços Ltda, Construtora Marquise S/A, Locar Saneamento Ambiental Ltda, Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana e Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, alegam que o edital de licitação apresenta vícios que contrariam os diplomas legais e podem causar prejuízos à competitividade do certame.

Em relação ao Pregão 04-002/19, a Auditoria do TCE entendeu que há inconformidades em itens do edital, que podem prejudicar a possibilidade de a Administração obter propostas mais vantajosas, contrariando o dispositivo que determina que as propostas de taxa de administração possam ser apenas de valor maior ou igual a zero. Também cita que o monitoramento trimestral dos preços em relação aos praticados no mercado é contrário ao interesse público, porquanto não garante a ação tempestiva e diligente do Estado, propiciando o aumento do risco de danos ao Erário.

Em ambos os processos o relator considerou que as supostas irregularidades, se não forem superadas, poderão “gerar efeitos irreversíveis e danosos ao erário”. Do mesmo modo, vislumbra-se a presença do fumus boni júris com o risco de grave lesão ao erário ou a direito alheio, assim como o periculum in mora, em razão do risco da ineficácia da decisão de mérito, daí a necessidade de se adotar as medidas urgentes e efetivas.

 Na cautelar, o relator cita o secretário da Administração de João Pessoa, Roberto Wagner Mariz Queiroga e o progoeiro Dalpes Silveira de Sousa – face o Pregão 04-002/19, para que se abstenham de dar prosseguimento ao certame, e apresentem defesa ou justificativa no prazo de 15 dias. Em relação à Enlur, foram citados o gestor da Autarquia, Lucius Fabiani de Vasconcelos Sousa, e o pregoeiro Artur Hermógenes da Silva Dantas, determinando a suspensão do processo licitatório no estágio em que se encontra, até a decisão final de mérito na Câmara.