O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu na tarde desta quinta-feira (14), por unanimidade, pelo provimento ao Recurso Eleitoral nº 5-58, da Coligação “É Tempo de Mudança” (PTB/PT e PODE), em harmonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral, que declarou a nulidade da sentença de primeiro grau e pede o retorno dos autos à origem, para que seja concedido prazo para que a recorrente apresente manifestação sobre os documentos juntados pela defesa da Coligação “A Força do Trabalho” (PRB/MDB/DEM/PSB).

A representação pedia a impugnação do candidato a vice, Aguinaldo Gonçalves da Silva, na chapa de Vitor Hugo, por irregularidade do órgão de direção municipal do Partido Socialista Brasileiro – PSB de Cabedelo.

Com a decisão do TRE-PB a candidatura do prefeito interino Vitor Hugo (PRB), ficará sub judice, em termos práticos significa dizer que a sua chapa não está deferida.

Segundo dispõe o artigo 91 do Código Eleitoral, “o registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível”, no entanto o prazo legal para a substituição do vice na chapa, segundo a Resolução do TER/PB nº 25, foi no dia 25/02/2019.

Com o prazo expirado, Vitor Hugo corre o risco de ficar sem seu vice e ter sua candidatura impugnada e não puder concorrer no pleito que se neste domingo (17). Informe Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizará, nesta sexta-feira (15), a partir das 09h00, sessão especial para debater a Medida Provisória 871/2019 e a Proposta de Emenda a Constituição 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no último mês de fevereiro.

A sessão, proposta pela deputada Cida Ramos (PSB), acontecerá no Parlatório da ALPB e conta com a mobilização da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Paraíba (FETAG-PB) e do Fórum em Defesa da Previdência, organizado pelo Sindicato dos Professores da Universidade Federal da Paraíba (ADUFPB), além de outros fundamentais segmentos políticos e sociais do estado.

Cida Ramos afirma que, caso aprovada, a Reforma da Previdência trará prejuízos incalculáveis aos trabalhadores. “A proposta representa o inverso do que prega a Constituição Federal. A mentira é a mesma usada para subsidiar a reforma trabalhista e da terceirização, de que é preciso retirar direitos para gerar empregos e salários. Mas, o que está em jogo, na verdade, é a transferência de um regime público e solidário para um sistema privado”, declarou.

A parlamentar ainda acrescentou que a mudança só agravará as desigualdades sociais.

Com a realização da sessão especial, também ganha força na Casa de Epitácio Pessoa a tramitação de proposta para instalação da Frente Parlamentar da Previdência Social, proposta por Cida Ramos. A deputada destaca que a Frente Parlamentar surge com a intenção de convidar especialistas, deputados estaduais e federais, representantes da sociedade civil e sindicatos para debater “o retrocesso significativo da reforma da Previdência, além de enaltecer a importância de uma mobilização pública efetiva que possa expor a grave retirada de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”.

Eleito com a missão de debater, no Senado, os grandes temas nacionais, especialmente os assuntos voltados aos interesses dos 223 municípios paraibanos, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) conclamou os colegas parlamentares a se voltar para um amplo e profundo debate em torno da Educação e da Saúde dos brasileiros.

Em pronunciamento no Plenário, aparteado e elogiado por outros Senadores, Veneziano disse que esses temas foram esquecidos na última campanha eleitoral, que se resumiu a Segurança Pública e Corrupção, mas precisam entrar na pauta do Senado. Ele deixou claro que Segurança e Corrupção precisam ser debatidos, mas não podem tomar todo o espaço da agenda da Casa, visto que outros assuntos também são importantes, como a Geração de Emprego e as questões ambientais, como o aperto das regras do licenciamento ambiental, o que poderia ter evitado a tragédia de Brumadinho (MG).

“Eu falava isso nas ruas, por onde quer que estivesse, junto aos 223 Municípios do meu Estado querido da Paraíba, que tenho a honra de poder representar. Eu lamentei que essa disputa eleitoral tenha se resumido, única e exclusivamente, a dois importantíssimos temas: Segurança Pública e Corrupção. Mas deixamos de lado e não cobramos dos postulantes aquilo que também deve fazer parte de uma pauta de debate político, isso na esfera municipal, na esfera estadual, quanto mais na esfera federal”, observou.

Como membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Veneziano conclamou os Senadores a aprofundar o debate em torno do Pacote Anticrime, elaborado pelo Ministério da Justiça; e a Reforma da Previdência, que já tramita no Congresso Nacional.

Em relação à Segurança, Veneziano questionou o fato de o Governo Federal defender a necessidade de levar às fronteiras do Brasil a presença de um número maior de agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, mas sem mostrar como será feita uma integração, com inteligência, através do Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Na opinião de Veneziano, é importante que os Senadores se debrucem sobre essas propostas com cuidado, antes de aprová-las em Plenário.

Veneziano também defendeu que o Senado reveja o posicionamento em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A PEC prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação de Receitas da União (DRU), ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais.

Ele também cobrou do Governo Federal um outro comportamento em relação aos grandes devedores da previdência social. “A questão da DRU foi um cheque em branco que o Congresso Nacional sempre se permitiu dar a todos os governos, fazendo com que a seguridade social terminasse por ser prejudicada também na própria previdência. Será que o Governo Federal está a tratar sobre as políticas, de certa forma questionáveis, cujos resultados nem de longe justificariam as renúncias e as isenções?” indagou.