O governador João Azevêdo assinou, na tarde desta sexta-feira (15), uma ordem de serviço autorizando a restauração da PB-025, que liga Lucena à BR-101. A obra, com 29 km de extensão, vai beneficiar diretamente cerca de 18 mil habitantes e receberá recursos na ordem de R$ 2,7 milhões, provenientes do Tesouro Estadual. A previsão é de que a restauração da PB-025 seja concluída em cerca de três meses. Estiveram presentes o deputado federal Gervásio Maia, deputados estaduais João Gonçalves e João Bosco Carneiro, auxiliares do Governo, lideranças da região e outras autoridades.

Para o governador João Azevêdo, a restauração das estradas traz mais desenvolvimento para as cidades e qualidade de vida para os moradores da região. “Nesses dois meses e 15 dias já tive a oportunidade de inaugurar obras e de dar ordem de serviço para outras, a exemplo desta recuperação dessa estrada, que ficará pronta em menos de três meses. Lucena é uma cidade que tem um potencial turístico muito grande e a estrada vai facilitar o aumento do turismo nesta área”, falou.

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a pavimentação inicial do Entroncamento BR-101/Lerolândia com 12 km aconteceu em 1985, enquanto a estrada de Lerolândia/Entroncamento PB-008 (Lucena), com 17 km, foi feita em 1995. “Essa estrada é antiga, está com muitos buracos e  precisa ser recuperada, por isso já começamos a obra e até maio ela vai ficar nova. Estamos neste momento com 13 obras em andamento e outras a iniciar. Esta é a segunda ordem de serviço que assinamos nesta gestão e o trabalho continua melhorando cada vez mais nossas estradas”, afirmou o superintendente do DER, Carlos Pereira.

O prefeito de Lucena, Marcelo Monteiro, reforçou a importância da obra para a região e ressaltou que esta era uma demanda bastante solicitada pelos moradores da cidade. “Essa obra é motivo de grande alegria, porque este é um sonho antigo dos moradores de Lucena. O Governo do Estado também está fazendo o esgotamento sanitário e outras ações que beneficiam nosso povo”, disse.

“Boas estradas são essenciais para o crescimento das cidades e esta estrada de Lucena vai facilitar muito a vida de quem passa por aquele local. Em pouco tempo, o recapeamento do asfalto estará pronto para o bom uso da população”, observou o deputado federal Gervásio Maia.

A rodovia passará por serviços como: reparo de defeitos em segmentos localizados, recapeamento da pista de rolamento com micro revestimento asfáltico produzido com asfalto especial de alta resistência à ação do tráfego e das intempéries, recuperação dos acostamentos, limpeza do sistema de drenagem, sinalização horizontal e vertical.

Eliane Cabral é conselheira do Orçamento Democrático Estadual e recordou que esta foi uma demanda do ODE. “Estamos aqui para agradecer por esta obra. Ela foi apresentada no ano passado durante a plenária e hoje estamos tendo a alegria de ver esta obra sendo iniciada. Também agradecemos pelo esgotamento sanitário que está sendo feito”, comemorou.

O comerciante Luiz de Melo tem um quiosque em Lucena e comentou que sempre vai para João Pessoa comprar mercadorias. “Toda semana eu vou pra capital e passo por esta estrada cheia de buracos. Tenho certeza que agora a situação vai melhorar e meu percurso poderá ser feito com mais segurança e rapidez”, disse.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, emitiu nesta sexta-feira (15), dois alertas direcionados à gestão Estadual tratando de inconformidades na execução e divulgação de informações relacionadas a despesas das diversas Organizações Sociais contratadas pelo Estado. O autor da decisão é o conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator das contas do Governo Estadual, no exercício 2019.

O alerta 00240/19 foi encaminhado ao governador do Estado, João Azevêdo, e enumera um total de 23 falhas na execução de contratos de Gestão por Organizações Sociais. A falta de transparência das informações relativas a estes contratos é o tema mais recorrente no alerta. Diversas ausências, divergências e erros nas informações disponibilizadas mostram a necessidade de uma ação imediata por parte do Governo do Estado.

Entre as falhas apontadas estão, a existência de despesas com pessoal referentes a pessoas não identificadas; retirada de informações do Portal da Transparência; ausência de especificação das funções exercidas pelos colaboradores dos hospitais geridos pela OS IPCEP; existência de credores não identificados na conta “órteses” do Hospital Metropolitano gerido pela OS IPCEP ; existência de pagamentos a credor, cujo CNPJ não confere com o nome discriminado na descrição disponibilizada no Portal da Transparência do Governo do Estado; divergência entre os valores empenhados referentes ao repasse do Governo à Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), entre outras . Mais detalhe no Diário Eletrônico do TCE-PB, disponível no Portal do Tribunal de Contas.

As OS citadas no documento são o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), o Instituto GERIR e a Cruz Vermelha Brasileira (Filial do Rio Grande do Sul).

Ainda da decisão, a Secretaria de Estado da Saúde deverá aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa e correta prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade responsável pela ordenação da despesa, sobre o eventual dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

Já o alerta 00219/19, destinado à secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena , indica falha na divulgação de informações, por meio do Portal de Transparência, sobre despesas executadas pelas Organizações Sociais. Com isso, o TCE-PB estabelece correções, por parte da gestora, no sentido de aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e disponibilizar o detalhamento completo de todas as despesas já no dia útil seguinte da realização ou processamento das mesmas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ordena, ainda, que a plena disponibilização dos dados deve ser condicionante para a realização de novos repasses às Organizações Sociais.

Os alertas são ferramentas do sistema de Acompanhamento da Gestão do TCE-PB, e tem intuito de evitar que danos ao patrimônio público se consolidem por meio da correção de eventuais inconformidades ainda durante o curso da gestão, antes do encerramento do exercício.

Os documentos citados encontram-se publicados no Diário Oficial Eletrônico de 18/03/19, já disponível para consulta no Portal do TCE-PB ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB, disponível em Android e IOS.

O litoral paraibano tem 40 praias liberadas ao banho neste final de semana, de acordo com relatório emitido pelo laboratório da Coordenadoria de Medições Ambientais (CMA)  da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema). Nelas, a qualidade da água varia entre excelente, muito boa e satisfatória. Os banhistas, no entanto, devem evitar 25 trechos de 16 praias.

Na Capital, a praia do Bessa I está imprópria nos trechos da Avenida Presidente Afonso Pena, próximo ao Maceió, e no final da Avenida João Maurício, em frente à residência nº 2001; a praia de Manaíra, deve ser evitada nos seguintes trechos: em frente à quadra de Manaíra e em frente à residência nº 1461, localizados na avenida João Maurício, e em frente à galeria pluvial no final da Ruy Carneiro e defronte à Rua Elizeu Candido Viana; na praia do Cabo Branco, os banhistas devem evitar o trecho em frente às Ruas Gregório Pessoa de Oliveira e Áurea, próximo à galeria pluvial; em frente à rotatória da Av. Cabo Branco; e no Farol, onde há uma galeria de água pluvial.

Ainda na Capital, a praia do Seixas está imprópria no trecho à direita da desembocadura da galeria pluvial, na rua dos Pescadores; a praia da Penha, nas proximidades da desembocadura do rio Aratu e da desembocadura do rio do Cabelo; a praia de Jacarapé, em frente à desembocadura do Rio Jacarapé; a praia do Arraial, em frente à desembocadura do Rio Cuiá; e a praia do Sol, nos trechos do final da rua Francisca Edite Fernandes Moreira, próximo à desembocadura do riacho Camurupim.

No município de Cabedelo, na praia do Jacaré, deve-se evitar o banho à direita do estuário do rio Paraíba; na praia de Camboinha, na rua Benício de Oliveira, próximo à desembocadura da galeria pluvial; na praia do Poço, ao fim da rua Santa Cavalcante, próximo à desembocadura de galeria pluvial; na praia de Ponta de Campina, nas proximidades da galeria de águas pluviais que desemboca no mar.

No município de Pitimbu, a recomendação se aplica a quatro praias: praia do Maceió, em frente à desembocadura do Riacho Engenho Velho; praia de Acaú/Pontinha, nas margens do Rio Goiana; praia da Guarita, próximo à desembocadura da lagoa e na praia dos Coqueiros, na Rua Almirante Tamandaré em frente à residência, nº 1292.

O relatório é válido até 22 de Março e a recomendação da Sudema é que os banhistas devam ficar distantes cerca de 100 metros à direita e à esquerda dos trechos apontados como impróprios.

Os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo estadual para regulamentar a contratação de organizações sociais (OSs). A assinatura do termo ocorreu na manhã desta sexta-feira (15), durante reunião na sede do Ministério Público Federal em João Pessoa, e contou com a presença do governador da Paraíba, João Azevedo.

Conforme o TAC, o Estado da Paraíba assume o compromisso de, em até 60 dias, regulamentar os procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais para fins de gestão pactuada, de forma a garantir a obrigatória observância dos princípios da legalidade, publicidade, objetividade e impessoalidade, da Lei Federal n.º 9.637/98 (lei que trata de organizações sociais e contratos de gestão pactuada), e da Lei Estadual n.º 9.454/2011 (instituiu o Programa Gestão Pactuada na Paraíba).

O Executivo estadual também assumiu o compromisso de, a partir da assinatura do TAC, não prorrogar os contratos de gestão pactuada atualmente em vigor, em qualquer área de atuação, mesmo que tenha havido previsão de possível renovação em edital ou em contrato, respeitando-se os prazos originais de suas vigências.

No caso dos contratos de gestão pactuada, em qualquer área de atuação, com prazo de vigência remanescente igual ou superior a seis meses, na data da assinatura do TAC, o governo providenciará a adaptação dos contratos às cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta, mediante aditivo contratual, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do TAC.

As cláusulas previstas são referentes à regulamentação dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais; diretrizes e condições para contratação de terceiros e seleção de pessoal por parte de organizações sociais contratadas pelo estado; ao controle social, que implica em regulamentar a obrigatoriedade de comunicação da abertura e da conclusão dos processos de contratação de gestão pactuada com organizações sociais; e à regulamentação dos requisitos para confirmação e aproveitamento de organizações sociais já qualificadas por outros entes públicos.

Suspensão temporária de contratações – O ajuste também prevê a suspensão temporária dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais. Conforme o TAC, o governo se comprometeu a não iniciar nem dar seguimento a procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais, enquanto não forem publicados os regramentos previstos nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta.

Multa por descumprimento – O TAC produz efeitos a partir da assinatura, com eficácia de título executivo extrajudicial, e será fiscalizado, em qualquer tempo, por qualquer dos ramos do Ministério Público participantes do termo. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas implicará para o Estado da Paraíba em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão pactuada, firmado ou prorrogado. A multa será revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 (lei da ação civil pública), sem prejuízo da execução forçada do acordo.

Validade das OSs – É legal a contratação de organizações sociais pela administração pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do acórdão proferido no julgamento da ADI 1923/DF, em que se decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o Poder Público.

Conforme os termos do acórdão, o procedimento de qualificação das organizações sociais, a celebração do contrato de gestão, as hipóteses de dispensa de licitação para contratações, os contratos realizados pelas OSs com terceiros, e a seleção de pessoal pelas OSs devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal. Ainda de acordo com a decisão do STF, deve ser afastada qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelos órgãos e entidades de controle.

Confira a íntegra do TAC.

Inquérito Civil nº 1.24.000.001395/2018-16