A consulta gratuita ao SPC/ Serasa está disponível na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), na Avenida Pedro I, 473, Tambiá. Quem desejar esse tipo de informação só precisa apresentar o CPF na recepção do SAC do Procon-JP e em poucos minutos terá o resultado. A média mensal ultrapassa as 200 consultas.

Ao realizar a consulta ao Serasa, o consumidor também terá acesso ao ‘score’ cadastral do CPF, que é a análise da vida da pessoa enquanto consumidor. “O score do Serasa é uma espécie de termômetro da situação da pessoa em relação ao crédito no mercado porque pode ocorrer de alguém não estar com dívida e não conseguir ter o crédito liberado. Isso ocorre porque a pontuação de confiança pode colocar esse impedimento”, explica o secretário Helton Renê.

O titular do Procon-JP chama a tenção do consumidor que, em caso de consulta para terceiros, se faz necessário que se apresente uma procuração devidamente registrada em cartório. “Como se trata de uma informação confidencial que requer a anuência do ‘dono’ do CPF, é preciso a apresentação de uma procuração”, informou, acrescentando que a consulta no Serasa traz também informações sobre situação de dívidas, ações judiciais, protestos e cheques sem fundo.

Facilitação – Helton Renê acrescenta que a consulta Serasa/SPC no SAC do Procon-JP facilita a vida do consumidor que vem ao Procon-JP. “Antes ele precisava se deslocar até a sede da Serasa na Capital e, hoje, quem vier à Secretaria pode requerer a consulta. Oferecer mais serviços gratuitos em favor da cidadania, seja no SAC da sede ou pelos canais virtuais, faz parte do objetivo do Procon-JP”.

O primeiro – A implantação da consulta SPC/Serasa foi oficializada no dia 18 de setembro de 2017 através de um Termo de Cooperação Técnica com a Serasa. “A parceria é muito importante e temos orgulho porque fomos o primeiro Procon da Paraíba e o terceiro no Nordeste a oferecer esse tipo de informação ao consumidor”, finalizou Helton Renê.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h, na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h, na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, recebeu a visita do procurador-geral de Justiça do estado, Francisco Seráphico da Nóbrega, nesta quinta-feira (7). Na oportunidade, o chefe do Legislativo estadual informou ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) que a gestão da nova Mesa Diretora da Casa terá como prioridade a adoção de medidas de transparência.

Adriano Galdino agradeceu a visita de cortesia do Ministério Público e destacou a importância da instituição para a sociedade paraibana. “O Ministério Público da Paraíba é um órgão muito respeitado, com grandes serviços prestados, e hoje está representado pelo procurador Francisco Seráphico da Nóbrega”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa. “A Assembleia será parceira do Ministério Público nas suas lutas, sempre em busca de melhores condições de vida para a população paraibana”, acrescentou.

O presidente destacou que o Ministério Público será um parceiro importante durante a nova gestão da Mesa Diretora da Assembleia, que terá a transparência pública como prioridade em suas ações. “Estaremos dialogando constantemente para fazer uma gestão transparente, para que as pessoas possam acompanhar todos os atos desta Casa. Vamos deixar a Assembleia mais próxima da população”, ressaltou.

O procurador-geral, Francisco Seráphico, também destacou a importância da visita para a manutenção da harmonia entre os órgãos. “A Assembleia sempre tem sido parceira do Ministério Público, sobretudo nos projetos de alteração que objetivam atender melhor à sociedade”, disse, parabenizando a nova Mesa Diretora por adotar a transparência como prioridade. “A transparência tem um relevo importantíssimo, sobretudo nos dias atuais, e o Ministério Público vem parabenizar a Assembleia por essa importante iniciativa no reforço à transparência”, completou.

Participaram também da visita de cortesia o deputado João Bosco Carneiro, 2º secretário da Mesa Diretora da ALPB, e o coordenador do Centro Operacional do Patrimônio Público, promotor Leonardo Quintans.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado  (TCE-PB) determinou, em decisões unânimes na sessão desta quinta-feira (07) – por meio de referendos às Medidas Cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a suspensão dos Pregões Eletrônicos nº 19/2018 e 04-002/2019, a serem realizados pela Prefeitura de João Pessoa para contratações, respectivamente, de empresas especializadas na área de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e no gerenciamento informatizado para o abastecimento de frotas de veículos do município, tendo em vista indícios de irregularidades.

As cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Catão decorreram de denúncias interpostas por empresas, sindicato e Associação, no caso do pregão 19/2018, tipo menor preço, conduzido pela Emlur – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana. No que diz respeito ao Pregão 04-002/19, que tem por objeto o Sistema de Registro de Preços, provem de análise do arquivo eletrônico sobre o Aviso de Licitação protocolizado no TCE pela Secretaria de Administração municipal.

Segundo o conselheiro Fernando Catão, relator do processo, as empresas e entidades denunciantes, quais sejam, a Transpesa Ltda, Construtora Construterra, Sigma Infraestrutura e Serviços Ltda, Construtora Marquise S/A, Locar Saneamento Ambiental Ltda, Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana e Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, alegam que o edital de licitação apresenta vícios que contrariam os diplomas legais e podem causar prejuízos à competitividade do certame.

Em relação ao Pregão 04-002/19, a Auditoria do TCE entendeu que há inconformidades em itens do edital, que podem prejudicar a possibilidade de a Administração obter propostas mais vantajosas, contrariando o dispositivo que determina que as propostas de taxa de administração possam ser apenas de valor maior ou igual a zero. Também cita que o monitoramento trimestral dos preços em relação aos praticados no mercado é contrário ao interesse público, porquanto não garante a ação tempestiva e diligente do Estado, propiciando o aumento do risco de danos ao Erário.

Em ambos os processos o relator considerou que as supostas irregularidades, se não forem superadas, poderão “gerar efeitos irreversíveis e danosos ao erário”. Do mesmo modo, vislumbra-se a presença do fumus boni júris com o risco de grave lesão ao erário ou a direito alheio, assim como o periculum in mora, em razão do risco da ineficácia da decisão de mérito, daí a necessidade de se adotar as medidas urgentes e efetivas.

 Na cautelar, o relator cita o secretário da Administração de João Pessoa, Roberto Wagner Mariz Queiroga e o progoeiro Dalpes Silveira de Sousa – face o Pregão 04-002/19, para que se abstenham de dar prosseguimento ao certame, e apresentem defesa ou justificativa no prazo de 15 dias. Em relação à Enlur, foram citados o gestor da Autarquia, Lucius Fabiani de Vasconcelos Sousa, e o pregoeiro Artur Hermógenes da Silva Dantas, determinando a suspensão do processo licitatório no estágio em que se encontra, até a decisão final de mérito na Câmara.

A Paraíba ficou em último lugar na tabela do ranking salarial divulgada, nesta sexta-feira (01), pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol. A Paraíba ficou à frente do estado do Goiás, apenas no quesito salário inicial, ocupando o 26° lugar. Os números reforçam o estudo da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – ASPOL/PB, apresentado às autoridades em todas suas instâncias desde 2016, que afirma que a Polícia Civil paraibana recebe o “PIOR SALÁRIO DO PAÍS”.

No ranking, são apresentados os estados por salários inicial e final, bem como destaca o efetivo e faz uma relação proporcional com a sua população. Segundo dados apresentados, o policial paraibano inicia a carreia com uma remuneração de R$ 3.282,79, enquanto no Goiás é R$ 2.060,13. A disparidade salarial acontece no final de carreira, enquanto os profissionais goianos da Segurança Pública terminam sua carreira ganhando R$ 12.035,47. Aqui na Paraíba o investigador tem um salário final 4.206,25.

“Hoje, na Paraíba, paga-se através de vencimentos e gratificações, resultando em perdas com a aposentadoria e eventuais licenças. Além disso, existe uma defasagem inflacionária dos salários, de quase 50% nos últimos 08 anos, que não é corrigida. Some-se a tudo isso, o efetivo insuficiente, uma polícia desmotivada que sequer tem um Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR), sem reconhecimento pelos altos índices de resolução de crimes apresentados aos cidadãos. A ASPOL e a sociedade espera sensibilidade dos gestores para mudarmos esse panorama”, disse a presidente da ASPOL/PB, Suana Melo.