O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/1967, o prefeito de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar Marques, e mais duas pessoas responsáveis por uma “empresa fantasma” que integrava organização criminosa criada para desviar recursos públicos através do superfaturamento de contratos de serviços de transporte escolar e locação de veículos.
Conforme constatou a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp/MPPB), Mylton Marques, cometeu, na condição de prefeito, no exercício financeiro de 2013, diversas ilegalidades que foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), como a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes no montante de R$ 1,2 milhão e a abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais), sem a devida indicação dos recursos correspondentes, além do desvio de verba pública em favor de terceiros por meio de contratação de serviço de locação de veículos e transporte escolar por preço superfaturado. De acordo com a CCrimp, alguns crimes de responsabilidade praticados pelo gestor foram coadjuvadas por terceiros, que agiam em coautoria criminosa.
A denúncia foi protocolada e convertida em notícia-crime (número 0000159-85.2019.815.0000) na última terça-feira (26) no Tribunal de Justiça da Paraíba, tendo como relator o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Nela, o MPPB requer também a condenação dos réus à reparação dos danos sofridos pelo Município de Aroeiras no valor estipulado de R$ 987,5 mil.

Organização criminosa
Um árduo trabalho investigativo realizado pelo TCE-PB e pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) conseguiu desvelar a existência de organizações criminosas (Orcrim) originárias de Pernambuco que estavam atuando também no interior da Paraíba, e em especial, na região de Aroeiras, Natuba, Gado Bravo e Umbuzeiro. Elas eram especializadas em desviar e dilapidar recursos públicos através de fraudes em procedimentos licitatórios para contratação de serviço de transporte escolar e locação de veículos para órgãos da prefeitura, com a participação ou conivência dos gestores.
Esse foi o caso do prefeito de Aroeiras, que contratou a empresa fantasma ‘Cardoso Locações e Transporte Ltda’ para fazer o transporte de escolares e locar veículos destinados a secretarias municipais. De acordo com as investigações, houve fraudes no processo licitatório e a empresa que sequer tinha frota de veículos acabou vencedora de um contrato superfaturado.
Na prática, embora o contrato não permitisse a subcontratação de terceiros, a empresa passou a funcionar como “intermediária” dos reais prestadores do serviço de transporte escolar no município: pessoas físicas da comunidade, arregimentadas, pelo gestor.
As investigações também revelaram que o esquema criminoso vinha sendo praticado desde a gestão anterior e por isso, o Gaeco ofereceu, ao menos, duas denúncias contra o ex-prefeito Gilseppe de Oliveira Souza e contra os sócios das empresas participantes da Orcrim. A Promotoria de Justiça de Aroeiras também ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, em relação aos fatos.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Social da Capital realizou, esta semana, audiências com representantes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e Procuradoria-Geral do Município para tratar dos inquéritos civis públicos que versam sobre rampas e faixas de pedestres em vias públicas da cidade. Vinte e seis inquéritos sobre a matéria foram instaurados, com o objetivo de verificar e cobrar acessibilidade nas vias públicas da cidade. Uma das medidas já anunciadas pela Prefeitura de João Pessoa sobre o assunto é a construção de 335 rampas, em ruas e avenidas da cidade, a partir de abril próximo.

Na audiência, o diretor da Semob, Augusto Morosine, informou que já foi encaminhado à Seinfra projeto para análise e execução de obras de recuperação e construção de 335 rampas e de revitalização de faixas de pedestres para garantir a acessibilidade das pessoas (sobretudo de idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida). A secretária de Infraestrutura, Sachenka Bandeira, por sua vez, comprometeu-se a iniciar a execução dos projetos a partir de 2 de abril.

O promotor de Justiça João Geraldo Barbosa disse que o inquérito civil público pertinente à Avenida João Machado já havia sido arquivado por cumprimento do objeto e que três outros inquéritos já foram encaminhados ao engenheiro do Ministério Público, Caio Sampaio, para realização de vistoria técnica nas avenidas Ministro José Américo de Almeida, Duarte da Silveira (popularmente conhecidas como “Beira Rio”) e Presidente Getúlio Vargas, já contempladas pelo projeto da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

Ele destacou a importância do trabalho para toda a sociedade. “Esses inquéritos visam não só a acessibilidade de pedestres e de pessoas com deficiências ou com dificuldades que limitem a mobilidade, mas também têm um cunho de preservação da nossa história, uma vez que dotarão logradouros que nasceram junto com a cidade de João Pessoa e que não tiveram ao longo do tempo uma preocupação maior dos gestores públicos para dotá-los das adequações necessárias à locomoção de todos, com dignidade e segurança”, argumentou.

Confira as ruas e avenidas alvos dos inquéritos instaurados na promotoria:
Vias com propostas já desenvolvidas pela Semob:
1. Rua Walfredo Macedo Brandão
2. Rua Miriam Barreto Rabelo
3. Rua Corálio Soares de Oliveira
4. Rua Barão do Abiaí
5. Rua Bancário Sérgio Guerra
6. Rua Presidente Tancredo Neves
7. Rua Presidente Raniere Mazilli
8. Av. Maximiliano de Figueiredo
9. Avenida Corinta Rosas
10. Avenida Cruz das Armas
11. Avenida Flávio Ribeiro Coutinho
12. Avenida Gouveia Nóbrega
13. Avenida Hilton Souto Maior
14. Avenida João Cirilo da Silva
15. Avenida Nossa Senhora da Penha
16. Avenida Nova Liberdade
17. Avenida Clemente Rosas
18. Avenida Ruy Carneiro
19. Avenida Santa Catarina
20. Rua Eliseu Césas
21. Rua Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho
22. Rua José de Oliveira Curchatuz

Vias com projeto executado pela Prefeitura de João Pessoa
1. Avenida Duarte da Silveira
2. Avenida Getúlio Vargas
3. Avenida José Américo de Almeida

Vias com proposta em desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Planejamento
1. Avenida Presidente Epitácio Pessoa

Uma operação integrada das Policias Civil, por meio da 18ª Delegacia Seccional de Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, 12º Batalhão de Polícia Militar e policiais civis do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (28), na cidade de Mossoró, resultou na prisão de Ericles da Silva Sousa e Manoel Agostinho Bezerra, suspeitos de praticar homicídios e latrocínios (roubo seguido de morte). De acordo com as investigações, eles aparecem como envolvidos em mais de 10 assassinatos registrados entre os anos de 2017 e 2018 na região de Catolé do Rocha.

Um dos crimes que a dupla é investigada é o latrocínio de uma mulher no mês de novembro de 2018. A vítima vinha em uma moto com o marido e a filha, uma criança de colo, quando os suspeitos surgiram e anunciaram o assalto. Ela foi atingida com um tiro na cabeça quando os criminosos mandaram parar o veículo. Pelas características repassadas pelas testemunhas, a polícia descobriu por meio dos levantamentos que os responsáveis pelo crime seriam os membros de um grupo criminoso que atua na cidade. Eles foram identificados e a partir daí começaram as buscas para prendê-los, o que aconteceu nesta quinta-feira, no bairro da Abolição, em Mossoró (RN), onde os dois homens estavam escondidos.

Com a dupla, os policiais apreenderam uma espingarda calibre 12, uma pistola calibre 380, dois revólveres e muitas munições de 12 e pistola calibre 380, celulares e uma moto com restrição de roubo. Os agentes de investigação acreditam que uma das armas encontradas com os suspeitos seria a usada no latrocínio. Ela será encaminhada para o Instituto de Policia Cientifica da Paraíba (IPC) para que os peritos criminais façam o confronto balístico. Ericles e Manoel vão aguardar presos no Rio Grande do Norte e a transferência para um presídio da Paraíba. Aqui no estado eles serão investigados pelos crimes que são suspeitos, homicídios e patrimoniais.

Dando continuidade à Operação, policiais civis e militares coordenados pelo delegado seccional Silvio Rabelo e pelo comandante do 12º BPM, major Esaú Barboza, prenderam na cidade de Catolé do Rocha mais dois integrantes do grupo criminoso que Ericles e Manoel fazem parte. Marcelo Bezerra e Janildo Severino Bezerra foram surpreendidos pelos policiais no Bairro Tancredo Neves. Eles foram encaminhados para a Delegacia da cidade e vão ser apresentados na audiência de custódia.

O Ministério da Educação (MEC) liberou, na última segunda-feira, 25, o repasse de R$ 11.538.487,39 para o estado da Paraíba, para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a complementação do Piso Nacional do Magistério. O valor corresponde à parcela de fevereiro dos repasses.

Desse total, a complementação ao Fundeb corresponde a R$ 10.384.638,65. O Fundeb é um fundo especial formado quase em sua totalidade por recursos oriundos de impostos e transferências constitucionais dos estados, Distrito Federal e municípios, que são destinados à educação básica. Os valores que cada ente da Federação recebe são calculados a partir do número de estudantes matriculados nas escolas públicas e levam em consideração o valor mínimo a ser aplicado por aluno.

Por isso, o Fundo conta ainda com complementação de recursos da União para garantir o recebimento do valor mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica, conforme a prioridade dos estados, Distrito Federal e municípios.

Já a parcela de complementação da União para o pagamento do piso salarial dos professores da Paraíba, por parte dos sistemas de ensino, compreende R$ 1.153.848,74. Atualmente, o piso corresponde a um salário de R$ 2.557,74 para jornada de 40 horas semanais. O repasse só é feito aos estados e municípios beneficiários da Complementação da União.

Ao todo, o Ministério da Educação liberou R$ 1.016.153.276,45 para estados e municípios, sendo R$ 914.537.948,79 para complementação ao Fundeb e R$ 101.615.327,66 para complementação do piso salarial dos professores. Neste ano, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí recebem a complementação.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, nesta quinta-feira (28), medida cautelar expedida pelo conselheiro Marcos Antônio da Costa determinando a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes do pregão presencial 047/2018, da prefeitura de Boqueirão, destinando R$ 2,7 milhões para compra de combustíveis, pelo período de 12 meses.

A decisão, que determina sustar pagamentos do contrato 64701/2018 firmado dia 2 de janeiro/2019, foi tomada na quarta-feira (27) pelo conselheiro relator, incluindo citação do município para defesa. E deu-se após relatório do órgão auditor do Tribunal identificar irregularidades no edital, como falta de pesquisa de preços e ausência de justificativa para a quantidade do produto a ser adquirida.

Chamou atenção também, conforme destacou o conselheiro em seu voto nos autos do processo 02406/19, o fato da compra prevista representar quase o dobro de valor licitado no exercício de 2018, sem apresentação de justificativas para tanto.

“O valor licitado para 2019, no montante estimado de R$ 2.762.000,00, representa um salto injustificável de 91,66% relativamente ao valor gasto no ano anterior – R$ 1.441.081,23”, observou o relator ao destacar o baixo índice de eficiência do município no controle dos gastos com combustíveis, que são acompanhados em tempo real pelo Tribunal, por meio do ‘Painel Combustíveis’.

Em 2018, informou o conselheiro, o desempenho de Boqueirão no controle deste item de despesa levou o município à posição número 204, num ranking de 223 municípios.

No exame do processo 02399/18, o colegiado decidiu conceder prazo de 15 dias para a prefeitura de Borborema atender solicitação da Auditoria e apresentar  documentos do pregão presencial número 0032/2017, pelo qual foram destinados R$ 731 mil à aquisição de combustíveis, lubrificantes e filtros de óleo para a frota de veículos do município.

A 1ª Câmara realizou sua sessão número 2778 para exame de uma pauta de 49 processos incluindo, além da análise de licitações e contratos, verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, exame de recursos de reconsideração, de representações e denúncias, e de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

O colegiado reúne-se, semanalmente, no plenário conselheiro Adailton Coelho Costa, e na sessão desta quinta-feira foi composto pelo conselheiro Marcos Antônio Costa (presidente), e conselheiros substitutos Antônio Gomes Viera Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

O prefeito de Cruz do Espírito Santo, Pedro Gomes, o Pedrito, conseguiu em Brasília recursos para a construção de duas unidades básicas de saúde e ainda a manutenção da emenda destina para a conclusão da Creche Tipo 1, que já está com mais de 50 % concluída. O gestor retorna à Paraíba nesta quinta-feira (28).

“ Cumpri uma agenda administrativa bastante corrida em Brasília visitando os Ministérios da Saúde e Educação, além do FNDE e Incra”, disse o prefeito.

Pedrito’ ainda se reuniu com os deputados federais Edna Henrique e Aguinaldo Ribeiro, e com a senadora Daneilla Ribeiro.

“Sai de Brasília muito feliz e dever cumprido em trazer recursos para Cruz do Espírito Santo. Conseguimos recursos da saúde para duas UBS bem como a garantia da continuidade da nossa creche Tipo 1 no valor de R$ 1,8 milhão. Agradecer primeiro a Deus e ao Aguinaldo, Edna e Daniela Ribeiro pela receptividade e disposição em ajudar nosso município”, falou o prefeito Pedrito.

O Ministério Público Federal (MPF) requereu prorrogação do prazo dado aos 160 proprietários de imóveis localizados na orla de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo, na Paraíba, para realizar acordos de não persecução penal. O pedido foi feito à 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e, caso seja deferido, os donos dos terrenos terão mais 15 dias úteis para fazer acordo pré-processual com o MPF e não responderem por crimes que podem acarretar até quatro anos de prisão.

Conforme o prazo inicial, a desocupação deveria ser feita até 28 de fevereiro de 2019, com a retirada de construções, muros, cercas e jardins. No entanto, em razão de possíveis características peculiares de alguns dos imóveis, que podem acarretar a exclusão ou substituição de alguns dos interessados, o MPF solicitou a prorrogação do prazo de desocupação.

O objetivo do acordo é liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, preservando as áreas regulares dos lotes e evitando processos penais contra os proprietários. O acordo ainda prevê o pagamento de multa de R$ 10 mil, para pessoa física, ou de R$ 20 mil para pessoa jurídica.

Após o prazo para desocupação dos terrenos públicos, a área será vistoriada por peritos da Polícia Federal para conferência dos recuos. As audiências de conciliação com o MPF estão previstas para ocorrer a partir de junho de 2019. Caso sejam cumpridas todas as condições, os acordos serão assinados e o inquérito policial será arquivado.