A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em caráter excepcional, estender por mais 90 dias o prazo para que a Prefeitura de Cabedelo realize concurso público para contratação de médicos e pessoal da área de saúde, conforme determinado em decisões anteriores da Corte – Acórdãos AC2 TC 02480/2017 e AC2 TC 02486/2018.

O conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos submeteu à apreciação do colegiado, durante sessão desta terça-feira (16), pedido de prorrogação formulado pelo prefeito Vitor Hugo Peixoto, a quem a Câmara já havia concedido, em outubro/2018, prazo de 180 dias para promover o certame. À época, o atual gestor exercia o cargo interinamente.

Relator do processo nº 14002/17, em seu voto, levou em consideração, para atender à solicitação, as peculiaridades envolvendo a administração de Cabedelo, em decorrência da substituição de gestores e de uma nova e recente eleição realizada no município.

O processo examinado decorreu de Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, apontando, na ocasião, descumprimento de dispositivo constitucional. A prefeitura optou, no caso, pela deflagração de processo seletivo simplificado para as contratações, ao invés de concurso público, “conforme determina o art. 37, II, da Constituição”, observou o procurador Bradson Camelo, que à época assinou a representação.

Contas Regulares –  A 2ª Câmara julgou regular, com ressalvas, a prestação de contas, exercício 2017, do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa. E votou, também, pela regularidade das contas dos institutos de Paulista e Santa Helena, ambas referentes ao exercício 2017.

Foram julgadas regulares, ainda, as prestações de contas de nove Câmaras de Vereadores. Relativas ao exercício 2018, aprovadas as de: Riachão do Poço, Manaíra, Santa Cecília, Condado, Poço José de Moura, Poço Dantas, Joça Claudino e Bernardino Batista. E a da Câmara Municipal de Esperança, referente a 2017.

Na sessão desta terça-feira (02), a 2ª Câmara apreciou uma pauta com 97 processos, analisando, além do cumprimento de decisões anteriores da Corte, inspeções de obras e prestações de contas, também dezenas de atos de pessoal com pedido de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

Sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, foi realizada a sessão nº 2942, com as presenças ainda dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Antônio Nominando Diniz, e dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

O governador João Azevêdo lança, nesta quarta-feira (17), o edital do concurso público ofertando mil vagas para o magistério. O concurso público vai oferecer 72 vagas para Artes; 150 vagas para Biologia; 68 vagas para Educação Física; 6 vagas para Filosofia; 47 vagas para Física; 72 vagas para Geografia; 78 vagas para História; 18 vagas para Língua Espanhola; 61 vagas para Língua Inglesa; 195 vagas para Língua Portuguesa; 199 vagas para Matemática; 28 vagas para Química e 6 vagas para Sociologia.

Data: 17.04.19 – Quarta-feira

Hora: 10h

Local: Centro de Formação de Educadores – Rua Benevenuto Gonçalves da Costa, s/n – Mangabeira

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, vistoriou, na tarde desta terça-feira (16), as obras do Programa ‘Ação Asfalto’ que estão sendo realizadas na Avenida Xavier Júnior e Rua José Gomes da Silveira, que fazem a ligação entre o bairro de Cruz das Armas (desde a Avenida Cruz das Armas) ao bairro do Rangel. Através de investimentos de recursos próprios da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) de mais de R$ 600 mil, as duas vias tornam-se uma nova rota de ligação entre os dois bairros, oferecendo mais uma alternativa para os motoristas e melhorando a mobilidade urbana.

“Estamos acompanhando de perto o programa Ação Asfalto, que chega agora com a pavimentação em mais de 2,5 quilômetros na Avenida Xavier Júnior e Rua José Gomes da Silveira, que fazem a ligação desde a Avenida Cruz das Armas até o Rangel. É um trabalho muito importante no que se refere à mobilidade urbana da Prefeitura de João Pessoa, que está trabalhando permanentemente para melhorar a qualidade de vida da população com investimento em diversos bairros”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

O Programa Ação Asfalto já passou por diversos bairros e está neste momento com obras sendo executadas em várias regiões da cidade. Criado para melhorar a malha asfáltica e, consequentemente, a mobilidade urbana na terceira Capital mais antiga do País, os trabalhos realizados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) prioriza as ruas, baseando-se no desgaste apresentado e na necessidade de criação de rotas alternativas aos grandes corredores de João Pessoa, que registram um grande fluxo de veículos, ajudando a desafogar o trânsito nestes locais.

Em vias de grande movimento, como por exemplo, na Avenida Sanhauá, que o prefeito Luciano Cartaxo visitou na noite desta segunda-feira (16), os trabalhos são priorizados no período noturno para manter a fluidez do trânsito durante o dia. Quando o trabalho é realizado de dia, as equipes trabalham em uma faixa por vez, liberando o trânsito na outra faixa. Além de beneficiarem diretamente os moradores dos bairros contemplados, as intervenções realizadas também beneficiam os moradores de bairros circunvizinhos que utilizam essas vias em seus trajetos.

Os proprietários de veículos terão mais facilidade de realizar o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na Paraíba. A partir desta quarta-feira (17), os contribuintes já poderão efetuar o pagamento nas casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda a rede bancária.

O secretário de Estado da Receita,Marialvo Laureano, afirmou que “a ampliação do pagamento do IPVA para toda a rede bancária e casas lotéricas vai desafogar também as filas bancárias. O objetivo da atual gestão é facilitar a vida do cidadão, que ganhará centenas de pontos de pagamento do tributo”, comentou.

A ampliação do pagamento por Ficha de Compensação foi desenvolvida pela Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais da Receita Estadual. O pagamento do tributo, até então, era restrito ao Banco do Brasil.

Para ter direito ao serviço ampliado de pagamento do IPVA em toda a rede bancária e nas mais 300 casas lotéricas espalhadas no Estado, o contribuinte precisa optar no ato da impressão pela ‘Ficha de Compensação’, que pode ser emitida no portal da Receita Estadual www.receita.pb.gov.br, no banner do IPVA, como também via portal do www.detran.pb.gov.br

No calendário do IPVA, abril é o mês de pagamento para os veículos com placa final 4. O contribuinte neste mês já poderá imprimir o boleto, via Ficha de Compensação, para pagar em qualquer instituição bancária ou casa lotérica. No ato de imprimir pode ser agendada a data limite de pagamento, último dia útil deste mês (30 de abril), para evitar pagamento com acréscimo de juros e multa.

Regras de impressão por Ficha de Compensação – A Receita Estadual lembra, entretanto, que o boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se a impressão for realizada para pagamento no mesmo dia, em virtude das normas recentes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), os contribuintes terão de esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento na rede bancária ou nas lotéricas, enquanto a comprovação da compensação do pagamento do tributo por Ficha de Compensação será de 24 horas.

Outra informação importante ao contribuinte é que a impressão por Ficha de Compensação só é válida para um único pagamento. Se o proprietário não respeitar a data impressa do boleto para pagar não poderá ser mais pela modalidade Ficha de Compensação. Neste caso, o pagamento somente será possível mediante a emissão de DAR (Documento de Arrecadação), que é, exclusivamente, no Banco do Brasil. Para evitar risco de perder esta opção ampliada, o contribuinte poderá inserir a data limite de pagamento do IPVA na Ficha de Compensação, que é o último dia útil de cada mês, como forma de ganhar mais prazo para efetuar o pagamento nesta modalidade.

Atenção no ato da emissão – Antes de imprimir a Ficha de Compensação do boleto do IPVA no link estadual http://www.receita.pb.gov.br/ser/info/ipva, o contribuinte precisa ficar atento, no ato da emissão, para selecionar a opção Ficha de Compensação para ter direito a pagar em toda a rede bancária.

Pagamento do ICMS também foi ampliado – No último mês de fevereiro, a Receita Estadual ampliou também o pagamento do principal tributo do Estado, o ICMS, por meio de Ficha de Compensação, para que fosse pago em toda a rede bancária, como forma de facilitar o serviço de pagamento dos empresários do Estado.

O governador João Azevêdo anunciou, nesta terça-feira (16), no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), em Campina Grande, a abertura de inscrições para concessão de créditos do Programa Empreender Paraíba para 300 comerciantes que irão participar dos festejos juninos da Rainha da Borborema. Na ocasião, também foram assinados 24 contratos com empreendedores do município. As ações totalizam investimento superior a R$ 2 milhões.

Prestigiaram a solenidade, o deputado estadual Inácio Falcão, os vereadores Anderson Maia, Pâmela Vital, Bruno Faustino e Galego do Leite, além de auxiliares do Governo da Paraíba.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância do programa Empreender para o fortalecimento da economia. “Hoje nós estamos em Campina Grande, às vésperas do São João, numa ação que beneficia cerca de 300 comerciantes com mais de R$ 2 milhões em investimentos; isso é importante porque temos uma lógica de que quanto mais a gente injetar recursos na base da economia, mais ela se desenvolve. Esses recursos não só beneficiarão os que foram afetados pelo incêndio do ano passado, mas aos comerciantes de uma forma geral. Esse tipo de injeção na economia tem retorno na base porque o cidadão beneficiado transforma isso em consumo imediato”, observou.

João Azevêdo lembrou que o Empreender já investiu mais de R$ 150 milhões, beneficiando cerca de 30 mil famílias da Paraíba e continua proporcionando a realização de sonhos. “Eu não tenho dúvida nenhuma de que uma ação como essa, além de fortalecer a maior festa da Paraíba, vai permitir que os comerciantes transformem e multipliquem esses recursos, com aquisição de equipamentos e materiais para se manter durante o ano; 2019 marcará o São João de todos nós”, acrescentou.

O secretário do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Gustavo Feliciano, enalteceu as ações do Governo em Campina Grande. “Eu quero louvar esse ato da gestão de investir mais de R$ 2 milhões no município, apesar do momento de crise. Eu sou de Campina Grande e sei do esforço das pessoas que dormem tarde e acordam cedo para que consigamos fazer essa grande festa”, comentou.

O presidente da Associação dos Comerciantes, Barracas Físicas e Ambulantes das Festas Juninas e Culturais de Campina Grande, Marconi Araújo, elogiou a atenção do Governo do Estado aos comerciantes da Rainha da Borborema. “Eu quero agradecer ao governador pelo empenho e dedicação e por garantir essa oportunidade aos comerciantes de Campina Grande que estavam precisando dessa ajuda por conta da dificuldade que enfrentamos com o incêndio; esse empréstimo chegou no momento certo e não vai beneficiar apenas quem foi prejudicado”, frisou.

O mesmo sentimento foi compartilhado pelo presidente da Associação dos Barraqueiros do Parque do Povo, Lucinei Cavalcante. “O Estado está disponibilizando mais de R$ 2 milhões via Empreender, respeitando a capacidade de pagamento de cada um, com carência e juros abaixo do mercado, só posso agradecer pela sensibilidade e coragem, dando alento e conforto para fazermos o melhor São João do mundo”, enfatizou.

A artesã Sebastiana Amorim, contemplada com o crédito do Empreender,  afirmou que pretende investir o dinheiro na ampliação do seu negócio. “Vou investir em material para conquistar novos clientes, conseguir atender a demanda de encomendas e ter capital de giro.  Os recursos estão chegando numa boa hora e é uma grande oportunidade que nós estamos tendo”, comentou.

Edival Farias, que comercializa bebidas e comidas no Parque do Povo, já planeja oferecer um ambiente mais confortável aos clientes. “Vai ser muito bom porque não tenho como investir como queria e temos muitos custos com espaço, bebidas, água e energia e com esse empréstimo vou fazer uma melhor decoração e comprar produtos de melhor qualidade”, disse.

Romildo Cavalcanti elogiou a iniciativa da gestão estadual de investir no pequeno comerciante. “A gente realmente precisava dessa ajuda do Governo do Estado para poder movimentar o comércio e esse investimento gera desenvolvimento econômico para nossa cidade. O Maior São João do Mundo não é só de Campina, mas é do Brasil e, agora, as pessoas estarão mais preparadas e com mais condições de trabalhar”, pontuou.

Luiz Pereira disse que o Empreender representa a possibilidade de recomeço, após perder R$ 15 mil em produtos e materiais por conta do incêndio ocorrido em 2018, no Parque do Povo.

“Eu perdi freezer, fogão, televisão, pratos, chapas, bebidas, enfim, eu perdi tudo. O Empreender vai chegar numa boa hora porque numa crise dessa não teria como comprar tudo de novo e torço para que tudo dê certo”, falou.

Ao longo da história do Empreender PB, já foi investido no município de Campina Grande o montante de mais de R$ 12 milhões em quase dois mil contratos efetivados.

O Programa Empreender PB tem como prioridade a concessão de crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de ocupação e renda entre os empreendedores paraibanos, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba.