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Ministérios Públicos celebram TAC com Governo da PB sobre contratos com organizações sociais

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Os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo estadual para regulamentar a contratação de organizações sociais (OSs). A assinatura do termo ocorreu na manhã desta sexta-feira (15), durante reunião na sede do Ministério Público Federal em João Pessoa, e contou com a presença do governador da Paraíba, João Azevedo.

Conforme o TAC, o Estado da Paraíba assume o compromisso de, em até 60 dias, regulamentar os procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais para fins de gestão pactuada, de forma a garantir a obrigatória observância dos princípios da legalidade, publicidade, objetividade e impessoalidade, da Lei Federal n.º 9.637/98 (lei que trata de organizações sociais e contratos de gestão pactuada), e da Lei Estadual n.º 9.454/2011 (instituiu o Programa Gestão Pactuada na Paraíba).

O Executivo estadual também assumiu o compromisso de, a partir da assinatura do TAC, não prorrogar os contratos de gestão pactuada atualmente em vigor, em qualquer área de atuação, mesmo que tenha havido previsão de possível renovação em edital ou em contrato, respeitando-se os prazos originais de suas vigências.

No caso dos contratos de gestão pactuada, em qualquer área de atuação, com prazo de vigência remanescente igual ou superior a seis meses, na data da assinatura do TAC, o governo providenciará a adaptação dos contratos às cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta, mediante aditivo contratual, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do TAC.

As cláusulas previstas são referentes à regulamentação dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais; diretrizes e condições para contratação de terceiros e seleção de pessoal por parte de organizações sociais contratadas pelo estado; ao controle social, que implica em regulamentar a obrigatoriedade de comunicação da abertura e da conclusão dos processos de contratação de gestão pactuada com organizações sociais; e à regulamentação dos requisitos para confirmação e aproveitamento de organizações sociais já qualificadas por outros entes públicos.

Suspensão temporária de contratações – O ajuste também prevê a suspensão temporária dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais. Conforme o TAC, o governo se comprometeu a não iniciar nem dar seguimento a procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais, enquanto não forem publicados os regramentos previstos nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta.

Multa por descumprimento – O TAC produz efeitos a partir da assinatura, com eficácia de título executivo extrajudicial, e será fiscalizado, em qualquer tempo, por qualquer dos ramos do Ministério Público participantes do termo. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas implicará para o Estado da Paraíba em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão pactuada, firmado ou prorrogado. A multa será revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 (lei da ação civil pública), sem prejuízo da execução forçada do acordo.

Validade das OSs – É legal a contratação de organizações sociais pela administração pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do acórdão proferido no julgamento da ADI 1923/DF, em que se decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o Poder Público.

Conforme os termos do acórdão, o procedimento de qualificação das organizações sociais, a celebração do contrato de gestão, as hipóteses de dispensa de licitação para contratações, os contratos realizados pelas OSs com terceiros, e a seleção de pessoal pelas OSs devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal. Ainda de acordo com a decisão do STF, deve ser afastada qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelos órgãos e entidades de controle.

Confira a íntegra do TAC.

Inquérito Civil nº 1.24.000.001395/2018-16

Audiência Pública sobre Reforma da Previdência reúne milhares de trabalhadores na Praça João Pessoa

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) está debatendo, nesta sexta-feira (15), através de Audiência Pública, a Medida Provisória 871/2019 e a Proposta de Emenda a Constituição 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no último mês de fevereiro. Milhares de trabalhadores, representantes sindicais e autoridades ocupam a Praça João Pessoa para participar da discussão.

A sessão, proposta pela deputada Cida Ramos (PSB), está acontecendo no Parlatório da ALPB com a presença de representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Paraíba (FETAG-PB) e do Fórum em Defesa da Previdência, organizado pelo Sindicato dos Professores da Universidade Federal da Paraíba (ADUFPB), além de outros fundamentais segmentos políticos e sociais do estado.

Os participantes estão discutindo os prejuízos que a Reforma da Previdência trará aos trabalhadores. “Temos uma proposta que quer acabar com a previdência, e essa Casa tem uma responsabilidade muito grande, pois diz respeito à vida das pessoas. Uma reforma que não prevê regras para quem deve, como as grandes empresas. Uma medida que penaliza idosos que nada possuem, que tem a taxa de vida até os 70 anos de idade. A MP penaliza trabalhadores rurais, aumenta o tempo de contribuição, o tempo de vida”, lamentou Cida Ramos.

Ela destacou que o debate não deve ser restrito ao Congresso Nacional. “Essa discussão não pode ficar nas mãos apenas de deputados federais e senadores, pois é um diálogo que diz respeito à vida das pessoas. Precisamos juntar toda a Paraíba, pois essa reforma não pode ser aprovada do jeito que está. A proposta é perversa e prejudica quem tem menos. É uma retirada de direito”, ressaltou a parlamentar.

O presidente da FETAG-PB, Liberalino Ferreira, explicou a importância de todos os trabalhadores do Estado acompanharem o processo de tramitação da Medida Provisória. “A indignação dos trabalhadores faz com que a gente venha para as ruas, junto com a Assembleia Legislativa, para conter a tramitação desse projeto. Essa reforma é o desmonte dos direitos adquiridos pelos trabalhadores. Não podemos cruzar os braços. Quem está aqui são os cidadãos que tem o mesmo direito que qualquer um. Viemos cobrar os deveres que os políticos da Paraíba têm a favor do trabalho”, justificou.

O representante do Fórum em Defesa da Previdência Social, Marcelo Sitcovsky, questionou a Medida Provisória apresentada e fez críticas a forma como a Reforma da Previdência pretende solucionar os problemas dos trabalhadores no país. Ele também parabenizou a iniciativa da Casa de Epitácio Pessoa.

“É possível sim apresentar propostas alternativas. Por que o Governo Federal não começou por uma reforma tributária? Não estão dizendo que querem combater desigualdade, injustiça e privilégios. Privilégio para o país é renuncia fiscal para empresas que não pagam impostos. A Assembleia Legislativa está realizando uma iniciativa fantástica. Esse é mais um ponta pé que estamos dando para lutar pelos nossos direitos. Vamos organizar uma caravana para debater com mais gente em toda a Paraíba”, declarou

Com o leilão dos aeroportos de João Pessoa, de Campina e mais 10, Governo quer arrecadar R$ 2,1 bilhões

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O governo federal tem a meta mínima de arrecadar R$ 2,1 bilhões (valor de outorga) com a concessão de 12 aeroportos, em três blocos regionais, no leilão de hoje (15), a partir das 10h, na B3, antiga Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo. A estimativa é que até 12 empresas participem do leilão. Os prováveis participantes, mapeados pelo governo, têm capital nacional e estrangeiro, e poderão apresentar suas propostas consorciados.

A informação é do secretário de Aviação Civil, Roney Glanzmann, em entrevista à NBR (EBC). “Estamos esperando um leilão bastante competitivo, muitos operadores estrangeiros e brasileiros, todos de primeira linha que já operam grandes aeroportos pelo mundo devem participar”, disse o secretário.

Em seguida, Glanzmann afirmou que: “Já tem mais de um ano que estamos falando semanalmente com esses operadores estrangeiros e todos estão animados com essa modelagem de concessão do governo federal. Acreditamos que vamos atrair grandes operadores mundiais de aeroportos”.

Conforme o secretário, a projeção oficial é de que os futuros concessionários invistam R$ 3,5 bilhões em melhorias e na capacidade de atendimento dos aeroportos durante 30 anos.

Blocos

No bloco Nordeste, serão leiloados os aeroportos de vocação turística Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), Juazeiro do Norte (CE), João Pessoa e Campina Grande (ambos na Paraíba).

No bloco Sudeste, serão concedidos aeroportos que atendem especialmente a indústria de petróleo e gás: Vitória (ES) e Macaé (RJ).

No bloco Centro-Oeste, estarão em negociação os aeroportos que atendem o agronegócio no Mato Grosso: Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta.

Juntos os aeroportos que formam os três blocos respondem por 9,5% do mercado doméstico (20 milhões de passageiros por ano).

De acordo com Roney Glasmann, é a primeira vez que o governo federal faz concessão de aeroportos em blocos. “Nos unimos aeroportos mais atrativos, de maior volume de passageiro e carga, com aeroportos menores da aviação regional”, disse.

Custos

Segundo informação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), “os lances iniciais mínimos serão de R$ 171 milhões para o bloco Nordeste; R$ 46,9 milhões para o bloco Sudeste; e R$ 800 mil para o bloco Centro-Oeste”.

Essa é a quinta rodada de concessões de aeroportos, iniciadas em 2011 (com o leilão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante – RN). “Não há envolvimento de recurso público nessa rodada. Todos recursos a serem investidos serão captados pela iniciativa privada, trazendo expertise, know how e boas práticas internacionais de gestão para os nossos aeroportos”, disse o secretário.

“Na experiência que nós temos com a concessão de aeroportos, melhora bastante a qualidade de serviço para a população. Melhora porque recebe investimento, são atraídos novos parceiros comerciais, grandes marcas de alimentação e varejo. O nível de conforto e a experiência de viagens dos passageiros têm melhorias significativas”, disse.

Glanzmann salientou que a concessão “não prevê em hipótese alguma qualquer aumento de tarifa ou onera de qualquer jeito o passageiro”. Como disse na entrevista, “o passageiro vai continuar pagando a mesma taxa de embarque de que ele já paga hoje nos aeroportos operados pela Infraero”

O governo deve anunciar também nesta sexta-feira, concessões de mais 22 aeroportos na sexta rodada de leilões – a ser realizada em agosto de 2020. Conforme cronograma oficial, a sétima e última rodada de concessões, com 21 aeroportos, ocorrerá até o primeiro trimestre de 2022. Agência Brasil

Caso Geo: adolescentes acusados de estupro vão à juri no mês de abril

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A Vara da Infância e Juventude marcou para os dias 22 e 26 de abril as audiências de julgamento dos quatro adolescentes acusados de abuso sexual contra crianças, dentro do colégio GEO, em João Pessoa. Agora que os acusados de estupro estão apreendidos, a Justiça passa a ter um prazo de 45 dias para concluir o processo e sentenciar os envolvidos. O Ministério Público pediu a condenação dos acusados, com aplicação da pena máxima que é o cumprimento de medida socioeducativa, por três anos. Já a defesa dos adolescentes diz que eles negam o crime e que não há provas da autoria. O ex-zelador do colégio, único adulto acusado de participar dos abusos, continua respondendo ao processo em liberdade.

Dois dos quatro adolescentes acusados de abuso sexual estão sendo assessorados juridicamente pelo advogado Aecio Farias, que disse à reportagem do CORREIO ter certeza da inexistência de provas contra os clientes. “Os exames sexológicos foram feitos dias depois dos fatos e não depois de muito tempo, conforme foi falado na imprensa. Quando a mãe de uma das vítimas tomou conhecimento e levou o caso à polícia, os fatos estavam acontecendo. O resultado desses laudos deu negativo. Os rapazes negam a autoria e vamos mostrar isso no processo”, afirmou.

Segundo o advogado, as partes do processo já foram informadas pela Vara da Infância a respeito das datas das audiências de julgamento do caso. “O trâmite do processo que envolve menores é diferente do que estamos habituados a ver na Justiça comum e tudo acontece mais rápido. Na primeira audiência, marcada para o dia 22 serão ouvidas as testemunhas. No dia 26, serão ouvidas as vítimas e já deveremos conhecer a sentença”, explicou. Portal Correio

Governo do Estado notifica servidores por acúmulo de cargos; veja a lista

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Centro Administrativo Estadual

Vinte e nove servidores do estado da Paraíba foram notificados pela Comissão Estadual de Acumulação de Cargos da Secretaria de Administração pelo acúmulo ilegal de cargos. Conforme notificações publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba desta quinta-feira (14), quase a metade, 13 dos 29 servidores, são médicos em algum dos vínculos detectados.

O levantamento apontou ainda que cinco dos servidores do estado que foram notificados pelo ilícito são vereadores em cidades da Paraíba. Em um dos casos, o servidor é médico no estado, médico nas prefeituras paraibanas de Sousa e São Bento, e possui também dois vínculos de médico na Prefeitura da cidade de Rafael Godeiro no Rio Grande do Norte, totalizando cinco vínculos.

A notificação indica que o servidor tem o prazo de cinco dias consecutivos, a contar da publicação, para informar por qual cargo vai optar. Conforme as publicações, os servidores foram notificados anteriormente e apresentaram defesa, porém as defesas não foram aceitas e os servidores foram obrigados a optar se mantém o vínculo com o governo do estado da Paraíba.

As notificações são assinadas pelo presidente da comissão Thiago César Cavalcanti de Miranda Coelho. Os nomes dos servidores notificados podem ser conferidos a partir da página oito do Diário Oficial do Estado da Paraíba.

Lista de acúmulos de cargos

  • Médico em duas prefeituras, Cachoeira dos Índios e Sousa, e no estado
  • Cabo dos Bombeiros Militares e médico em dico em duas prefeituras (João Pessoa e Itabaina)
  • Médico no estado e na Prefeitura de João Pessoa e professor da UFCG
  • Médico ortopedista e traumatologista no estado, professor de UEPB e professora da UFCG
  • Médico do estado, perito médico legal do IPC e servidor temporário na prefeitura de Mamanguape
  • Médico no estado, médico no Ministério da Saúde e professor de UFPB
  • Médico no estado e médico em duas prefeituras Pedro Régis e Jacaraú
  • Médica prestadora de serviço no estado, médica aposentada do estado e médica na prefeitura de Campina Grande
  • Médica do estado, médica aposentada e médica do IPM de João Pessoa
  • Médico no estado, médico na UFPB e médico no Ministério da Saúde
  • Técnico administrativo na secretaria de Educação do estado e condutor socorrista do Samu em Patos
  • Professor de educação básica no estado, técnico em assuntos educacionais na UFPB, professor de educação básica na prefeitura de João Pessoa
  • Professor na UEPB e chefe do núcleo de andamento de obras da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social
  • Escrivão da Polícia Civil e professor da educação na Prefeitura de João Pessoa
  • Técnico de laboratório da UFPB e perito químico legal do IPC
  • Médico do PSF de Cuitegi, médico do estado, médico na prefeitura de João Pessoa e vereador em Mulungu
  • Motorista no DER, motorista na Prefeitura de Itaporanga e vereador em Itaporanga
  • Agente penitenciária na Seap e professora na Prefeitura de São José de Piranhas
  • Professora da UFCG aposentado, cirurgiã-dentista no PBPrev, professora aposentada UEPB
  • Professora do estado aposentado, professora na Prefeitura de Água Branca e vereadora em Água Branca
  • Professor na UEPB, professor no estado aposentado e assistente administrativo na UFCG
  • Auxiliar de fiscalização na UEPB, auxiliar de fiscalização na Secretaria de Estado da Receita e assistente legislativo na ALPB
  • Servidora prestadora de serviço na Secretaria de Estado de Educação, agente administrativa no IPM de Alagoa Nova
  • Cirurgião dentista junto a secretaria de Saúde, cirurgião dentista em Areia e vereador em Areia
  • Sargento reformado da PM, perito criminal na Seds e professor da UEPB
  • Professor aposentado do estado, aposentado pela prefeitura de São Bento, vereador presidente em Paulista
  • Médico clínico no estado, médico radiologista na prefeitura de Sousa, médico na prefeitura de São Bento, dois vínculos como médico na prefeitura de Rafael Godeiro no Rio Grande do Norte
  • Professora aposentada do estado, chefe comissionado secretaria de estado da educação, professor aposentado na UFCG
  • Médico do estado, médico de PSF em Guarabira e médico plantonista na Prefeitura de Mari
  • Professor do estado, professor aposentado de educação física na Prefeitura de Campina Grande e professor da UEPB

 

G1 Paraíba

A três dias da eleição em Cabedelo, TRE-PB anula registro da chapa do prefeito interino Vitor Hugo

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O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu na tarde desta quinta-feira (14), por unanimidade, pelo provimento ao Recurso Eleitoral nº 5-58, da Coligação “É Tempo de Mudança” (PTB/PT e PODE), em harmonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral, que declarou a nulidade da sentença de primeiro grau e pede o retorno dos autos à origem, para que seja concedido prazo para que a recorrente apresente manifestação sobre os documentos juntados pela defesa da Coligação “A Força do Trabalho” (PRB/MDB/DEM/PSB).

A representação pedia a impugnação do candidato a vice, Aguinaldo Gonçalves da Silva, na chapa de Vitor Hugo, por irregularidade do órgão de direção municipal do Partido Socialista Brasileiro – PSB de Cabedelo.

Com a decisão do TRE-PB a candidatura do prefeito interino Vitor Hugo (PRB), ficará sub judice, em termos práticos significa dizer que a sua chapa não está deferida.

Segundo dispõe o artigo 91 do Código Eleitoral, “o registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível”, no entanto o prazo legal para a substituição do vice na chapa, segundo a Resolução do TER/PB nº 25, foi no dia 25/02/2019.

Com o prazo expirado, Vitor Hugo corre o risco de ficar sem seu vice e ter sua candidatura impugnada e não puder concorrer no pleito que se neste domingo (17). Informe Paraíba

STF decide que casos de caixa 2 ligados a outros crimes devem ser enviados à Justiça Eleitoral

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por 6 votos a 5, que crimes eleitorais como o caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas) que tenham sido cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Votaram para enviar os processos para a Justiça Eleitoral:

  • Marco Aurélio (relator)
  • Alexandre de Moraes
  • Ricardo Lewandowski
  • Gilmar Mendes
  • Celso de Mello
  • Dias Toffoli

Votaram para dividir os processos com a Justiça comum:

  • Edson Fachin
  • Luís Roberto Barroso
  • Rosa Weber
  • Luiz Fux
  • Cármen Lúcia

O julgamento foi desempatado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o último a votar no caso. Dias Toffoli afirmou que sua posição sempre foi a mesma, de manter a jurisprudência do STF, por isso, acompanhou o relator.

“Todos aqui estamos unidos no combate a corrupção. Tanto que são raros os casos de reversão de algum processo, de alguma condenação, de alguma decisão. Todos também estamos aqui na defesa da Justiça Eleitoral”, afirmou Toffoli.

O STF analisou uma questão de ordem apresentada no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). A investigação tem como base delações de ex-executivos da Odebrecht, que afirmaram que Pedro Paulo recebeu R$ 3 milhões para campanha em 2010, além de outros valores em 2014. Paes teria ajudado na intermediação.

Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, criticavam o envio de casos à Justiça Eleitoral, afirmando que não há estrutura para processos mais complexos, o que, segundo procuradores, pode levar à maior demora e risco de prescrições, além de risco da anulação de atos já realizados pela Justiça Federal.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta quinta que não vê riscos de que eventual decisão da Corte prejudique a Lava Jato. “Não vejo esse risco nesse momento. Mas é preciso avaliar com cuidado e não perder o foco. Manteremos o foco contra corrupção e impunidade”, disse.

Em seus votos, vários ministros defenderam a eficiência da Justiça Eleitoral. Já advogados argumentavam que a lei prevê a preponderância da Justiça mais especializada, no caso, a eleitoral.

A decisão desta quinta pode levar a vários questionamentos de processos já em andamento no país, que devem ser analisados caso a caso por juízes, desembargadores e ministros.

Antes do início da sessão nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, anunciou abertura de inquérito criminal para apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças, que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Votos

Luís Roberto Barroso

O primeiro voto da sessão desta quinta foi do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin para que os casos de corrupção sejam mandados para a Justiça comum.

O ministro afirmou que cabe ao Supremo mudar a mentalidade de que “corrupto não é bandido”. Segundo Barroso, a Justiça Eleitoral “não está estruturada”. “Acho que não fará bem ao país que nós transfiramos, depois de anos de sucesso do enfrentamento da corrupção, mexer numa estrutura”, disse.

Rosa Weber

Em seguida, a ministra Rosa Weber também acompanhou a divergência. “Quando a competência comum tiver sido estabelecida diretamente pela Constituição Federal, não haverá reunião de processos, devendo cada qual seguir perante seu correspondente juiz”, disse.

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux concordou com Rosa Weber. Segundo Fux, a competência é definida pelo juiz no momento do oferecimento da denúncia. “No meu modo de ver, a defesa, através de uma estratégia muito inteligente, ela está recorrendo para que nós, antecipadamente, já definamos competência quando a tipificação [definição do crime] do Ministério Público nessa fase preliminar ainda é provisória”, afirmou.

Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia defendeu que “o que está em julgamento não é a eficiência da Justiça Eleitoral, mas questão jurídica imposta”. Segundo a ministra, trata-se de “matéria estabelecida na Constituição da República”, por isso, os processos devem ser divididos.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o caixa 2 sempre foi tratado como crime eleitoral e leu uma nota da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em defesa da Justiça Eleitoral. “Isso me lembra a pretensão de algumas pessoas de quererem se apropriar do necessário discurso do combate a corrupção do nosso país”, afirmou. “É preciso que tenhamos todos um pouco mais de humildade.”

Gilmar Mendes

Em seu voto, também pelo envio à Justiça Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes, disse que o Supremo sempre entendeu dessa maneira, mas que “o combate à corrupção passou a dar lucro”.

O ministro ainda criticou a criação de um fundo privado pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, cujos integrantes chamou de “gentalha”. “São uns cretinos, não sabem o que é processo civilizatório, não sabem o que é processo. Sabe-se lá o que estão fazendo com esse dinheiro”, afirmou.

Celso de Mello

Ao empatar o julgamento em 5 a 5, o decano Celso de Mello afirmou que a competência penal da Justiça Eleitoral se estende aos delitos tenham conexão com crimes eleitorais.

“Esse entendimento já vinha sendo igualmente perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (…) Juízes eleitorais estão aptos a julgar delitos conexos, e o Supremo Tribunal Federal tem plena consciência de que não faltarão meios para a Justiça Eleitoral desempenhar casos que lhe competem na esfera penal”, completou. G1

Hospital do Valentina: vereador denuncia falta de plantonistas para atender crianças

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O vereador Tibério Limeira (PSB) falou que há descaso com o atendimento do Hospital do Valentina – referência municipal em pediatria –, ao usar da palavra, na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta quinta-feira (14). Segundo o parlamentar, a unidade de saúde possui dez leitos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 60 para internações, que são divididos em duas enfermarias. No entanto, somente uma das enfermarias estaria funcionando, com apenas dez leitos. Ele ainda frisou que o local tem estrutura, mas não está realizando procedimentos.

 

“As demandas existem, mas o Hospital do Valentina não tem plantonistas, nem está realizando procedimentos. A unidade só está emitindo encaminhamentos para o Hospital Universitário e para o Arlinda Marques, ajudando a superlotar essas unidades. Além disso, a diretora-geral e a diretora técnica do complexo tiveram que entregar seus cargos por falta de condições de trabalho”, alegou Tibério Limeira.

 

Ainda de acordo com o parlamentar, a entrega dos cargos teria outros motivos. “A situação parece ser pior, pois a diretora-geral do Hospital do Valentina tem relação familiar com o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), e haveria uma disputa entre ela e o secretário de Saúde da Capital, Adalberto Fulgêncio. Além disso, essa mesma diretora teria outros vínculos em hospitais, como a Maternidade Frei Damião, a UPA dos Bancários, o Amip e até um hospital em Pernambuco”, denunciou o parlamentar.

 

Vereador sugere intervenções com urgência

 

Tibério Limeira convidou a bancada de oposição para ir ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedir, urgentemente, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. “Precisamos fazer isso para que, no mínimo, possam aliviar o caos no Hospital do Valentina”, reforçou, o vereador.

 

Parlamentar taxa gestão da Saúde de incompetente

 

Além de interceder pela melhora da situação no Hospital do Valentina, Tibério  Limeira defendeu que a atuação do secretário de Saúde de João Pessoa, Adalberto Fulgêncio, deve ser revista. “É uma gestão infeliz. Precisamos mudar o secretário para que não tenhamos mais, uma gestão incompetente, sem o mínimo de generosidade com nossa cidade e com os cidadãos. Fica aqui minha tristeza e indignação, que deve ser pior na pele daqueles que tiveram a experiência do péssimo atendimento oferecido pela Saúde aqui em João Pessoa”, desabafou o parlamentar.

ALPB debate Reforma da Previdência nesta sexta

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizará, nesta sexta-feira (15), a partir das 09h00, sessão especial para debater a Medida Provisória 871/2019 e a Proposta de Emenda a Constituição 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no último mês de fevereiro.

A sessão, proposta pela deputada Cida Ramos (PSB), acontecerá no Parlatório da ALPB e conta com a mobilização da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Paraíba (FETAG-PB) e do Fórum em Defesa da Previdência, organizado pelo Sindicato dos Professores da Universidade Federal da Paraíba (ADUFPB), além de outros fundamentais segmentos políticos e sociais do estado.

Cida Ramos afirma que, caso aprovada, a Reforma da Previdência trará prejuízos incalculáveis aos trabalhadores. “A proposta representa o inverso do que prega a Constituição Federal. A mentira é a mesma usada para subsidiar a reforma trabalhista e da terceirização, de que é preciso retirar direitos para gerar empregos e salários. Mas, o que está em jogo, na verdade, é a transferência de um regime público e solidário para um sistema privado”, declarou.

A parlamentar ainda acrescentou que a mudança só agravará as desigualdades sociais.

Com a realização da sessão especial, também ganha força na Casa de Epitácio Pessoa a tramitação de proposta para instalação da Frente Parlamentar da Previdência Social, proposta por Cida Ramos. A deputada destaca que a Frente Parlamentar surge com a intenção de convidar especialistas, deputados estaduais e federais, representantes da sociedade civil e sindicatos para debater “o retrocesso significativo da reforma da Previdência, além de enaltecer a importância de uma mobilização pública efetiva que possa expor a grave retirada de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”.

Adolescente acaba relacionamento e é mantida em cárcere privado juntamente com filho

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Uma adolescente de 17 anos e o filho, de apenas 18 dias de vida, foram resgatados de uma situação de cárcere privado, na cidade de Boqueirão, no Cariri da Paraíba. De acordo com a Polícia Civil, o caso aconteceu na quarta-feira (13), após a vítima ter dito que não queria mais ficar com o companheiro, pai da criança, que foi embora deixando mãe e filho trancados na residência onde moravam.

Conforme a delegada da cidade de Queimadas, Diane Regina, que atendeu a ocorrência, era por volta das 7h quando houve a discussão entre o casal. Inconformado com o desejo da companheira de voltar para a casa da família, o homem a espancou com um fio e a deixou com os pés amarrados, fugindo em seguida. Depois de cerca de 17 horas, uma vizinha ouviu os gritos da vítima e acionou a Polícia Militar.

“Quando chegamos lá era uma situação desesperadora. A casa estava toda fechada e nós tivemos que arrombar a janela, para resgatar a jovem e a criança. Ela estava muito aflita e o bebê chorava muito. Nós levamos a adolescente e a criança para o hospital de Queimadas, para fazer o exame de corpo de delito e para a delegacia, onde foi formalizada a denúncia”, detalhou o sargento da Polícia Militar de Boqueirão, Valbam Augusto.

Conforme as investigações policiais, a vítima e o suspeito, um homem de 27 anos, se conheceram através da internet há cerca de um ano e começaram um relacionamento. Ela engravidou e há dois meses o casal tinha passado a morar junto. Segundo o depoimento da vítima à polícia, ele não tinha manifestado comportamento violento até então.

O Conselho Tutelar de Queimadas foi acionado e recolheu as vítimas para um abrigo provisório. Na manhã desta quinta-feira (14), a adolescente e o filho foram levados para a casa de familiares. G1 Paraíba