A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor vai ‘acampar’ em agências bancárias, a partir da próxima segunda-feira (1º de abril), em operação de fiscalização para cumprimento da Lei das Filas. Além de autuar o banco devido à desobediência no horário de atendimento previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011, o Procon-JP vai lavrar auto de constatação para os consumidores.

Segundo o secretário Helton Renê, o auto de constatação vai substituir a anotação na hora do atendimento na boca do caixa. “Sabemos que muitos caixas se negam a anotar no papelzinho da senha de chegada, a hora em que o cliente foi atendido. Os fiscais do Procon-JP farão ‘acampamento’ inclusive para fornecer o auto de constatação dos consumidores que quiserem ingressar na justiça por descumprimento à legislação”.

As leis municipal e a estadual preveem que o atendimento nos bancos deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, em 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais e em 35 minutos em dias atípicos como véspera e o dia seguinte a feriados. O descumprimento dessa legislação prevê pagamentos de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência em questão, se houver uma terceira reincidência.

Ação na justiça – O consumidor que permanecer em fila de banco além do tempo que está previsto nas leis deve acionar o Procon-JP enquanto estiver em espera para que a autuação à agência seja imediata e para receber o auto de constatação do tempo que ficou na agência, que está registrado na senha que recebe quando escolhe o tipo de atendimento. “O documento do Procon-JP pode servir para uma possível ação na Justiça por danos morais que poderá caber, inclusive, indenização monetária”, salienta Helton Renê.

Possibilidade real – Ele explica que devido ao reconhecimento em diversas Câmaras Recursais dando ganho de causa aos consumidores por descumprimento à Lei das Filas, existe a real possibilidade de indenização para a pessoa prejudicada. “Como o desrespeito à legislação é muito grande, o consumidor precisa denunciar em todas as instâncias que tem à sua disposição. A falta de punição é que provoca a reincidência da infração e se as pessoas não denunciarem acaba ficando por isso mesmo”.

Tempo de espera em filas de bancos:
20 minutos: dias normais;
30 minutos: dias de pagamentos a funcionários públicos municipais, estaduais e federais;
35 minutos: véspera e dia seguinte a feriado.

O secretário adjunto de Administração e Recursos Humanos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Murillo Padilha, se reuniu, nesta terça-feira (26), com os servidores do setor de Limpeza e Manutenção da Casa para dialogar sobre melhorias na qualidade do serviço da Casa. Na oportunidade, também foi discutida a implantação do ponto eletrônico que será instalado na ALPB já no próximo mês de abril.

Murillo Padilha ainda ouviu as demandas do setor e explicou que a finalidade da reunião foi garantir melhores condições de trabalho e principalmente eficiência, o que, de acordo com ele, se reverterá no fortalecimento do Legislativo.  “Reunimos todos para que a gente venha implementar uma nova gestão, buscando eficiência nos serviços implantados na Casa”, disse o secretário.

Ele destacou a necessidade da implantação do ponto eletrônico na Casa. “Vamos implantar um sistema de ponto eletrônico para que todos possam cumprir com os horários. Nós queremos trabalhar para oferecer cada vez mais qualidade no serviço. Estamos focando na questão da humanização e o encontro foi bastante positivo. Nós ouvimos todas as dificuldades e vamos fazer todo o possível para solucionar os problemas”, garantiu.

Transparência

O presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), ressalta que a medida é consequência da meta de transparência que sua gestão está implantando na Casa de Epitácio Pessoa. “Vamos iniciar a cobrança da presença dos funcionários, através do ponto. Essa recomendação foi acordada entre a gestão passada, combinada com todos os deputados da época, e o Ministério Público, representado aqui por alguns promotores do patrimônio. Essa sugestão foi acatada e nós já vamos colocar em prática agora, em abril, e de forma mais firme no mês de maio”, afirmou.

Um grupo de venezuelanos refugiados na Paraíba participou do primeiro curso preparatório para ingressar no mercado de trabalho, promovido pela Embaixada de Negócios, Fundação Cidade Viva e UEPB (Universidade Estadual da Paraíba), campus V. Realizada em dois dias no Centro de Turismo e Lazer Sesc Cabo Branco, em João Pessoa, os venezuelanos receberam noções e dicas práticas de empregabilidade.

Segundo o presidente da Embaixada de Negócios da Paraíba e consultor da CEO da PJI Consulting, Paulo Jr., a realização com sucesso do primeiro curso preparatório, que é um trabalho voluntário realizado por um conjunto de entidades, tem como objetivo de apoiar a causa humanitária dos refugiados venezuelanos, que estão na Paraíba, e também do trabalho de acolhimento realizado aos refugiados pela ong Aldeia SOS.

“Em princípio, a Embaixada de Negócios havia disponibilizado no site da entidade os currículos de alguns venezuelanos como forma de facilitarem o processo de contratação. Contudo, os empresariados paraibanos e entidades sentiram a necessidade de ampliar esse esforço e realização uma ação para gerar um acolhimento mais digno aos refugiados com a realização de um curso. Essa ação não é por pena, mas por compaixão cristã. Nosso papel neste processo é orientador, principalmente, para os empresários de nosso relacionamento, de maneira que possam entender o momento e, respeitosa e profissionalmente, absorvam estes profissionais de acordo com as suas respectivas capacidades”, destacou o consultor.

Ação é causa humanitária – Segundo Paulo Jr., eles receberam um treinamento básico para entenderem melhor a cultura e os costumes do nosso país, como se comportarem numa entrevista de trabalho e produzirem um currículo, “enfim, o curso buscou a valorização e a potencialização dos currículos, como forma de acelerar o processo de empregabilidade dos refugiados. Sabemos que o Brasil passa por muitos desafios no campo do emprego, mas essa causa não é apenas social, mas é uma causa humanitária que busca regatar a dignidade dessas pessoas, que tiveram de deixar seu País de forma dramática. Por isso, esse esforço de incluir entidades como Ministério Público do Trabalho (MPT-PB), UEPB, Fundação Cidade Viva, Fecomércio-PB, Aldeia SOS, Casa do Imigrante e, claro, a Embaixada de Negócios”, pontuou.

Entre os profissionais que vieram à Paraíba estão empresários, médicos, enfermeiros, engenheiro, mecânicos, auxiliares, dentre tantas outras profissões. Um dos venezuelanos que participou do curso foi Jhonathan Gallardo, que está na Paraíba com a esposa e duas filhas há mais de um ano. Na Venezuela, ele trabalhava nos campos petrolíferos, mas desenvolveu ainda habilidades de trabalho em mecânica e em pintura automotivo. “Este curso não foi importante apenas para mim, mas para todos os venezuelanos que estão nessa turma. Ele vai servir bastante como forma de preparação para facilitar o acesso ao mercado de trabalho”, revelou.

Expectativa pós-curso preparatório – Essa é a mesma opinião compartilhada pela venezuelana Crisaida Baily, que há oito meses está em João Pessoa, morando em Mangabeira, e que aposta na qualificação para colocar em prática no mercado de trabalho seus conhecimentos e experiências. “É muito importante esse treinamento, pois nele aprendemos sobre o mercado de trabalho do país e recebemos orientações de como se comportar no ato de contratação”, diz Baily, que traz em sua bagagem de experiência na Venezuela, trabalhos em empresas de panificação, no comércio, em costura e também em serviços gerais.

A professora da UEPB, Ana Lúcia Carvalho, coordenadora do projeto de extensão do Curso Preparatório para o Primeiro Emprego, do Campus V da universidade, em João Pessoa, detalhou que os refugiados, durante o curso de 12 horas, tiveram noções sobre ética e conduta de ética nas organizações; como desenvolver uma administração financeira pessoal; como se comportar em uma entrevista de emprego; realizar um bom atendimento, além de como elaborar um currículo, explorando as potencialidades.

Proporcionar condições mínimas de igualdade – “Na verdade, cada um saiu com o seu currículo feito, explorando o melhor de suas experiências, pois as ministrações do curso foram em forma de oficinas e bem dinâmicas e a ajustadas. A ideia do curso foi proporcionar as condições mínimas para que os venezuelanos concorram em igualdade no mercado de trabalho do País. Vamos realizar ainda um perfil de cada um deles para aproveitarem as suas experiências. Enfim, quem se dedicar mais e tiver o melhor preparo poderá ser contratado mais rapidamente”, avaliou a professora, que conduziu o curso uma equipe formada de multiprofissionais com alunos e profissionais nas áreas de direito, comunicação; administração e arquivologia.