O governador João Azevêdo assinou, nesta quarta-feira (27), em Cajazeiras, a ordem de serviço para a construção da quarta adutora do município que irá ampliar o abastecimento d’água na Região. O investimento de 22,3 milhões – oriundos de recursos do tesouro estadual e da Caixa Econômica Federal – irá beneficiar cerca de 90 mil paraibanos. A adutora terá uma extensão de 18 km e irá captar água na Estação de Tratamento de Água (ETA) do açude Engenheiro Avidos.

Prestigiaram a solenidade os deputados estaduais Júnior Araújo e Jeová Campos; o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio; prefeitos e vereadores da Região; e auxiliares da gestão estadual.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou que a adutora irá garantir a segurança hídrica e o desenvolvimento da Região. “Qualquer indústria que queira se instalar em Cajazeiras vai saber que a partir da construção dessa adutora terá segurança hídrica 365 dias por ano. Além disso, vamos associar as águas da transposição do São Francisco à adutora”, explicou.

O governador também assegurou à população que retornará em breve ao município para inaugurar obras que estão em andamento e anunciar novas ações. “Coisas novas virão para Cajazeiras e vamos continuar celebrando os investimentos do Governo. Esse é resultado do esforço de uma administração que tem estabilidade financeira e gestão fiscal; esse é um governo que não para e que tem recebido um olhar diferenciado dos investidores internacionais. A Paraíba se acostumou a ter um governo que toda semana assina ordens de serviço e inaugura obras”, completou.

O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio-Ambiente, Deusdete Queiroga, afirmou que a obra deverá ser concluída no final deste ano e viabilizará a segurança hídrica do município pelos próximos 20 anos. “Cajazeiras é uma das cidades que mais tem crescido no Estado e merece e precisa ter a segurança do seu abastecimento d’água. Esse é um compromisso do Governo de dotar os 223 municípios da Paraíba de segurança hídrica”, comentou.

O deputado estadual Jeová Campos parabenizou a nova gestão por anunciar, em menos de três meses, uma obra de extrema relevância para o município. “O Governo vem a Cajazeiras em menos de três meses anunciar um investimento de aproximadamente R$ 23 milhões; isso representa trabalho”, disse.

O deputado estadual Júnior Araújo comentou o significado da obra para a Região. “Essa ação vai resolver, de uma vez por todas, o problema hídrico da nossa cidade que sofria, num passado não tão distante, com a falta d’água. Essa obra, que será a primeira de muitas do governo João Azevêdo no município, chega num momento extremamente importante porque vamos virar esta página”, frisou.

O ex-prefeito Carlos Antônio enalteceu o trabalho permanente do Governo em Cajazeiras. “A gestão estadual está dando a garantia da cidade agregar outros investimentos, mas, acima de tudo, de aposentar a questão da falta d’água na cidade que ensinou a Paraíba a ler”, falou.

A funcionária pública Maria Aparecida Ramos lembrou dos problemas enfrentados na Região por conta da estiagem e comemorou o investimento na área de recursos hídricos. “Nós agora teremos quatro adutoras, o que vai garantir um abastecimento de qualidade, dando segurança hídrica ao povo de Cajazeiras; essa obra representa um avanço para o município e o Governo do Estado está de parabéns”, disse.

O conselheiro do Orçamento Democrático, Valter Luiz Moreira, destacou que a adutora é mais uma reivindicação do povo atendida pela gestão estadual. “Isso nos traz uma grande alegria e fico muito satisfeito de ver a nossa Região sendo contemplada com mais uma ação do Governo porque água representa vida”, comemorou.

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba instaurou nesta quarta-feira (27) procedimento para apurar a compatibilidade com o ordenamento jurídico de possíveis atos de comemoração, em unidades do Exército no estado, alusivos à data de 31 de março de 1964 [evento que culminou com a destituição do então presidente João Goulart e tomada do poder pelas Forças Armadas por 21 anos (1964-1985) no país]. A investigação apura possível alusão positiva ao regime autoritário, incompatibilidade dos atos com o Estado democrático de direito e a vedação de manifestos políticos em âmbito militar.

Também nesta quarta (27), o Ministério Público Federal recomendou às unidades do Exército em todo o estado da Paraíba que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

As medidas foram tomadas pelo Ministério Público a partir de notícia amplamente divulgada, inclusive por meio do porta-voz da Presidência da República, no sentido de que se determinou que o Ministério da Defesa organize as “comemorações devidas” alusivas à data de 31 de março de 1964.

A instauração do procedimento investigativo e a recomendação decorrem da função constitucional do Ministério Público Federal de defender o regime democrático e o patrimônio público e integram ação coordenada nacional, que reúne unidades do MPF em vários estados. Segundo o órgão, o próprio Estado brasileiro – por meio de seus poderes constitucionalmente instituídos – já reconheceu a ausência da democracia e o cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime totalitário que teve início em 31 de março de 1964.

O MPF considera que, apesar de eventuais controvérsias ainda existentes, o próprio Estado Brasileiro e Cortes Internacionais já reconheceram que o movimento militar de 1964 foi um golpe que depôs um presidente legítimo e instaurou um regime de exceção que implicou a erradicação de liberdades democráticas essenciais, centenas de mortes, milhares de prisões políticas, tortura, além de outras graves violações de direitos humanos.

Punições disciplinares – O MPF na Paraíba ainda recomendou que o comandante do 1º Grupamento de Engenharia no estado adote providências para que os militares subordinados a sua autoridade se abstenham de promover ou tomar parte em manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964, adotando as medidas para identificação de eventuais atos e seus participantes, para aplicação de punições disciplinares, bem como para comunicar ao Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis.

Foi fixado o prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomendação, para que o Exército informe as providências adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas ou as razões para o não acatamento.

Violação à Constituição Federal – Ao recomendar aos militares que se abstenham de comemorar o período de exceção, o MPF considera que a homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão da democracia e dos direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.

A recomendação cita que a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos III e XLIII, repudia o crime de tortura, considerado crime inafiançável, e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Transgressão militar – O documento ainda cita que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, não devendo tomar parte em disputas ou manifestações políticas, em respeito ao princípio democrático e ao pluralismo de ideias que rege o Estado brasileiro.

De acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 4.346/2002, configura transgressão militar participar, fardado, de manifestações de natureza político-partidária. O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 88.545/1983, prevê como contravenções disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político-partidário. O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322/1975, prevê como transgressões disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos políticos; provocar ou participar, em Organização Militar, de discussão sobre política ou religião que possa causar desassossego; e comparecer fardado a manifestações ou reuniões de caráter político.

Improbidade Administrativa – O Ministério Público considera que qualquer comemoração alusiva à data realizada com recursos públicos (materiais ou humanos) é possivelmente incompatível com o ordenamento jurídico e pode implicar, inclusive, a prática de ato de improbidade administrativa por seus responsáveis.

Na recomendação, o MPF lembra que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato que atente contra os princípios da administração pública da moralidade, da legalidade e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB), a Justiça determinou que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e o Estado da Paraíba elaborem, em caráter de urgência (60 dias), com acompanhamento de técnicos do MPF, relatórios de inspeção das barragens Poções e Camalaú, respectivamente, com atualizações acerca da segurança dos dois açudes. Os mananciais, localizados na região do Cariri paraibano, possuem dano potencial associado alto, de acordo com a Informação Técnica MPF/PRPB 04/2019.

Confira a decisão – Processo n. 0800199-46.2017.4.05.8203

Um acordo judicial realizado entre os órgãos no dia 8 de agosto de 2017, para apresentação dos planos de segurança e de emergência dos dois açudes até 31/12/2018, vem sendo descumprido. Segundo a procuradora da República em Monteiro, Janaina Andrade, a elaboração dos relatórios de inspeção é uma medida de cautela, para minimizar os riscos.

Ainda de acordo com a procuradora, o Dnocs e o Estado da Paraíba permanecem obrigados a elaborar os planos de segurança de barragens.

“O Dnocs conhece sua obrigação desde 8 de agosto de 2017, data em que foi realizada a audiência judicial, e somente enviou documentos ao Ministério do Desenvolvimento Regional [termos de referência e planilhas orçamentárias], para compor edital de licitação, em 24/10/2018. Ou seja, a autarquia permaneceu inerte por mais de um ano e dois meses para, só então, fazer uma solicitação, que, a partir dos documentos acostados, ainda não foi sequer apreciada”, declarou Janaina.

“A finitude de recursos financeiros não pode ser escudo para cumprimento de obrigação que já existe desde a edição da Lei de Segurança de Barragem em 2010”, ressaltou a procuradora, referindo-se à alegação do Dnocs, que só deflagrou procedimento licitatório para elaboração dos planos neste mês de março.

Audiência de conciliação – Uma nova audiência de conciliação está marcada para o dia 24 de julho. Tem por objetivo central encontrar uma solução célere para os órgãos elaborarem, definitivamente, os planos de segurança e emergência das duas barragens (Poções e Camalaú), que integram o Projeto de Integração do São Francisco (Pisf) na Paraíba. Caso Dnocs e Estado da Paraíba compareçam à audiência sem os relatórios de inspeção atualizados, poderão pagar multa.

Bombeamento – A procuradora Janaina Andrade ressalta que o Pisf não foi idealizado para realizar o bombeamento contínuo de água para os açudes da Paraíba. Ela destaca que até fins de 2018 as águas vinham sendo bombeadas de forma constante em razão da pré-operação do sistema, que se encontrava em fase de comissionamento.

Não ciente desta realidade, um deputado estadual da Paraíba encaminhou representação recentemente ao MPF em Monteiro solicitando atuação do órgão em face de interrupção do bombeamento no eixo leste para o açude de Boqueirão. Em resposta ao parlamentar (confira despacho), a procuradora explicou que o Pisf não foi projetado para garantir o fornecimento ininterrupto de água e informou sobre o indeferimento de instauração de notícia de fato.

Conta d’água – O MPF na Paraíba esclarece que ainda não foi instado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para participar de discussões acerca dos valores estabelecidos para cobrança da operacionalização do sistema da transposição, como prevê o Pisf.

O projeto prevê que as águas do “Velho Chico” são disponibilizadas aos estados integrantes do Pisf mediante pagamento, o que até agora não ficou claro para a população.

Vinte e cinco estabelecimentos, dos 72 visitados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba (Imeq-PB), durante a Operação Especial Segurança Elétrica, na última semana, apresentaram irregularidades nos produtos elétricos por não possuir o selo de identificação da conformidade do Inmetro, segundo balanço do instituto. Foram fiscalizados 1.240 produtos elétricos.

Os proprietários dos empreendimentos varejistas têm um prazo de 10 dias para enviar ao Núcleo de Verificação da Qualidade do Imeq a cópia da nota fiscal, comprovando a origem dos produtos. Mesmo que apresentem nota fiscal, os infratores só se livram da multa e os produtos continuam apreendidos por condições irregulares para o mercado.

O auto de infração corresponde a uma multa que pode variar entre um salário mínimo a R$ 1,5 milhão e há oportunidade para recorrer do valor.

A próxima Operação Especial do Imeq em parceria com o Inmetro acontece no período pascal.

Pesquisa de preços para pescado, realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (27) e que antecipa os preços do alimento mais consumido durante a Semana Santa – que este ano cai no dia 19 de abril -, constatou uma diferença de R$ 59,99 no quilo do peixe. A diferença foi no peixe pescada amarela, com preços entre R$ 30,00 (Mercado de Peixe de Tambaú) e R$ 89,99 (Carrefour – Bessa), que é também a maior variação: 199,97%.

O secretário Helton Renê chama a atenção do consumidor para os preços diferenciados praticados nos mercados de peixe, tanto de Tambaú quanto da Penha, e dos supermercados. “A exemplo do ano passado, incluímos supermercados para fazer um comparativo mais real e dar mais opção de economia ao consumidor. Também faremos duas pesquisas para pescados este ano, com a última saindo no início da Semana Santa para termos noção se houve aumento significativo nos preços”, afirmou.

O Procon-JP realizou o levantamento em 15 locais e traz o preço de 83 itens, entre eles peixes (filé, inteiros e em postas), camarão (de viveiro e do mar, com e sem casca) e frutos do mar. Entre os tipos de camarão, a maior diferença ficou com o de viveiro sem casca, R$ 45,00, com preços entre R$ 45,00 (Vila dos Pescadores da Penha) e R$ 90,00 (Mercado de Peixe de Tambaú).

Outras diferenças – A pesquisa do Procon-JP constatou mais algumas grandes diferenças, como é o caso do quilo do bacalhau do porto, R$ 44,10, com preços entre R$ 64,90 (Extra – Epitácio Pessoa) e R$ 109,00 (Carrefour – Bessa); camarão grande (descascado do mar), R$ 40,00, com preços entre R$ 100,00 (Mercado de Peixe de Tambaú) e R$ 140,00 (Mercado de Peixe de Tambaú); tilápia, R$ 35,32, com preços entre R$ 28,00 (Mercado de Peixe de Tambaú) e R$ 63,32 (Hiper Bompreço – Lagoa); camarão grande sem casca de viveiro, R$ 35,00, com preços entre R$ 65,00 (Mercado de Peixe de Tambaú) e R$ 100,00 (Mercado de Peixe de Tambaú).

A pesquisa foi realizada nos seguintes estabelecimentos: Mercado de Peixe de Tambaú (boxes 1, 3, 5, 9, 10, 11), Carrefour (Bessa), Extra (Epitácio Pessoa), Hiper Bompreço (Lagoa), e nas peixarias da Vila dos Pescadores na Praia da Penha (do Van, do Nem, do Valdevino, do Zé do Peixe e do JL).

Para acessar a pesquisa completa, acesse o link: https://midi.as/pescado270319 ou o portal da Prefeitura de João Pessoa (joaopessoa.pb.gov.br) ou ainda o site do Procon-JP (proconjp.pb.gov.br).