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Na Paraíba, Polícia Federal deflagra operação contra a pedofilia

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (28) operação contra a pedofilia na Paraíba. Os policiais federais cumprem mandados judiciais desde as primeiras horas de hoje. A Polícia Federal confirmou que que existe mandado de prisão sendo cumprido na Paraíba. A operação é realizada nos 26 estados e no Distrito Federal e envolve 133 cidades. Estão sendo cumpridos 266 mandados de busca e apreensão.

Também participam da operação policiais civis de todo o país. Trata-se da quarta fase da operação “Luz na infância”, que apura crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet.

Até às 7h30, 33 pessoas foram presas em flagrante.

A ação é coordenada pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Entre os crimes identificados na operação, estão o armazenamento, o compartilhamento e a produção de pornografia infantil. As penas para os crimes investigados variam de 1 a 8 anos de prisão. ClickPB

Em Muçumagro, Justiça determina reintegração de posse em terreno ocupado por mais de 100 famílias

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Walter Paparazzo/G1

A Polícia Militar cumpre, na manhã desta quinta-feira (28), um mandado judicial de reintegração de posse em um terreno no bairro de Muçumagro, em João Pessoa. De acordo com a assessoria da PM, mais de 100 famílias estão abrigadas no local desde agosto e algumas já haviam construído casas de alvenaria no terreno.

A decisão foi da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca de João Pessoa. A Polícia Militar havia feito uma reintegração de posse no local no mês de junho de 2018, mas o proprietário não teria colocado cerca, nem muro, e, por isso, o espaço voltou a ser ocupado. Duas reuniões foram realizadas entre a PM e os moradores desde o recebimento da determinação para retirar as famílias do local.

Ainda conforme informações da Polícia Militar, cerca de 200 homens, entre policiais militares e equipes do Corpo de Bombeiros, apoiam o cumprimento da ordem judicial, que acontecia sem confronto até às 7h40 desta quinta-feira.

A descida para a Praia do Sol está temporariamente bloqueada enquanto a ação é concluída. Segundo a PM, enquanto acontece a operação, as pessoas devem evitar o local. G1 Paraíba

Após muitos embates e troca de farpas, Bolsonaro afirma não ter como atender todos os deputados

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O presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer hoje (27) que não tem problema na relação com o Congresso Nacional e afirmou que não tem como atender a todos os parlamentares e políticos que lhe pedem audiência.

“Eu não tenho como atender a todo mundo. E não existe [no meu governo] ministro indicado por partidos políticos e isso agrava, num primerio momento, o contato, a aproximação”, disse ao jornalista José Luiz Datena, durante entrevista exibida pela TV Bandeirantes.

Citando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Jair Bolsonaro reafirmou que não há divergência. Segundo ele, um novo encontro entre os dois deve ocorrer na semana que vem, quando retornar de visita oficial a Israel, e disse que “da minha parte, a minha mão está sempre estendida para ele”.

Questionado sobre a dificuldade na articulação política com o Parlamento, o presidente disse que fazem “tempestade em copo d’água” e defendeu a forma de construção de seu governo, que evitou indicações políticas para o primeiro escalão ministerial.

“Fazem tempestade em copo d’água. O meu erro foi escolher um ministério técnico, competente e independente, esse foi o erro que eu cometi na política”, disse.

Para Bolsonaro, a responsabilidade com o país está nas mãos de todos os Poderes e cobrou apoio para aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional. “O que eu apelo aos parlamentares do Brasil todo. Ninguém está aprovando a reforma do presidente ou do meu governo, está aprovando a reforma do Brasil.”

Anticrime

O presidente da República citou o impasse, na semana passada, em torno da tramitação do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Cidadania, Sergio Moro. Por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a matéria será previamente analisada por uma comissão de deputados antes de tramitar regularmente no Parlamento.

“Vamos arredondar, [são] 500 deputados, 10% vai ficar envolvido nas próximas três semanas, na Comissão de Constituição e Justiça, tratando da constitucionalidade [da proposta de reforma da Previdência]. Quando sair de lá, mais ou menos 10% ou 15% da Câmara vai ficar discutindo, por aproximadamente dois meses, em comissão especial. Onde fica o restante, os 80% da Câmara, vai ficar de papo pro ar? Nós gostaríamos, acho que o povo todo gostaria que o pacote anticrime do Sergio Moro fosse discutido”, afirmou o presidente.

Embaixada em Jerusalém

A três dias de embarcar para Israel, onde cumpre visita oficial, Jair Bolsonaro disse cabe ao governo israelense a definição de qual é a capital do país e o Brasil respeita essa decisão, ao tratar da intenção de transferir a embaixada brasileira. O presidente não quis adiantar, no entanto, quando deve realizar essa mudança.

“Falam na possível questão da mudança da embaixada de Tel Aviv para Jerusalém. É possível sim, estamos estudando. O Trump [Donald Trump, presidente dos Estados Unidos] quando prometeu isso e levou oito meses para botar em execução. Nós temos conversado com gente do mundo todo no tocante à isso daí. Há um clamor aqui dentro, por parte de setores da sociedade, que querem isso aí”, disse. Agência Brasil

Aprovado na Câmara dos Deputados, projeto divórcio imediato em casos de violência doméstica

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.

Licença-maternidade

Em outra votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. O projeto também segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Da mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a ser usufruída. Agência Brasil

Durante audiência com ministro Sérgio Moro, Daniella reforça necessidade de ações efetivas na segurança

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“Qual o programa que o Governo Federal tem a apresentar para o nosso país?”, questionou a senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O ministro esteve presente para discutir as diretrizes e prioridades de sua pasta, fazer esclarecimentos sobre o pacote anticrime e responder questionamentos dos senadores e da população, que teve a oportunidade de enviar perguntas ou comentários através do portal do Senado e telefone.
Daniella questionou o ministro sobre projetos concretos desenvolvidos pelo atual governo e o quanto há para investimentos na área da segurança pública. “Efetivamente hoje, o que se faz e quanto se investe para que se faça mudar a vida da população brasileira desde que o governo assumiu o protagonismo no país?”.
A senadora disse que, enquanto representante do povo, estava preocupada com a finalidade da audiência pública, que foi prestar esclarecimentos sobre o pacote anticrime e a atuação do Ministério da Justiça. “O governo Bolsonaro teve um apelo muito forte na área da segurança pública. Percebi em sua fala que a ideia é fazermos isso, a intenção é fazermos aquilo. Mas senti pouco apelo sobre um programa efetivo que já estivesse acontecendo”, declarou.
Ainda em sua fala, Daniella destacou que é preciso ter programas de estado, e não de governo, e até parabenizou o ministro que afirmou estar aperfeiçoando programas já existentes. “Infelizmente a população vivencia diariamente os problemas da segurança pública. A insegurança e o crime não escolhem raça, cor e nem classe social. Precisamos de ações efetivas para mudar essa realidade”, frisou.

Pacote anticrime

Em resposta, o ministro Sérgio Moro disse que existe uma série de ações tomadas e em andamento. Ele explicou que “temos três meses de governo e não podemos adotar ações que não sejam devidamente planejadas e que podem voltar atrás”. O ministro voltou a defender o endurecimento das punições a crimes de corrupção e contra a vida, que faz parte do pacote anticrime apresentado ao Congresso em fevereiro.
O pacote anticrime consiste em três projetos (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019). O pacote modifica 14 leis que tratam de assuntos como legítima defesa, prisão após condenação em segunda instância e regulamentação de instrumentos de investigação.

Com graves irregularidades que violam a dignidade humana, relatório sobre matadouros da PB é apresentado

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O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba participou de audiência pública realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT-PB). Na oportunidade, foi apresentada a pesquisa “Situação dos Matadouros Públicos e Privados do Estado da Paraíba”, pelo professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Francisco Garcia Figueiredo. O estudo – realizado em cerca de 70 abatedouros – constatou graves irregularidades que violam a dignidade humana e colocam em risco a saúde da população que está consumindo as carnes e também dos trabalhadores que laboram nesses locais. A audiência ocorreu na tarde da segunda-feira (25).

Segundo a pesquisa, em 100% dos estabelecimentos pesquisados não há câmaras de refrigeração; a maioria dos matadouros atua sem o mínimo de higiene; não há controle dos animais sobre doenças; eles são mortos de forma inadequada; 80% dos trabalhadores não usam equipamentos de proteção individual (EPIs); acidentes de trabalho são comuns; há trabalho degradante e análogo a escravo; em 34,9% dos abatedouros havia trabalho infantil e a maioria das crianças havia deixado a escola. Essas foram algumas irregularidades constatadas.

Representando o MPF, o procurador da República José Guilherme Ferraz questionou os representantes do Ministério da Agricultura e da Polícia Ambiental, presentes na audiência, sobre possibilidades de medidas corretivas e ambos informaram viabilidade de autuações desses estabelecimentos em condições impróprias, conforme atribuições de cada um. O procurador disponibilizou-se para contactar o Conselho Regional de Veterinária – autarquia federal – para contribuir em uma ação conjunta dos referidos órgãos com o MPT, tão logo seja formalizada a representação perante o MPF, com base nas constatações apresentadas pelo estudo do professor Francisco Garcia.

O MPT, por meio da procuradora Edlene Lins Felizardo, anunciou uma força-tarefa que será formada por diversos órgãos, diante da gravidade das irregularidades apresentadas. Participaram da audiência o procurador-chefe do MPT-PB, Carlos Eduardo Lima; o coordenador nacional da Codemat/MPT, Leonardo Osório Mendonça; o procurador do MPF/PB Guilherme Ferraz; representantes de vários outros órgãos, como o Conselho Regional de Medicina Veterinária e o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente na Paraíba (Fepeti/PB), além de professores e estudantes universitários.

Com investimento de R$ 22,3 milhões, João Azevêdo autoriza construção da quarta adutora de Cajazeiras

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O governador João Azevêdo assinou, nesta quarta-feira (27), em Cajazeiras, a ordem de serviço para a construção da quarta adutora do município que irá ampliar o abastecimento d’água na Região. O investimento de 22,3 milhões – oriundos de recursos do tesouro estadual e da Caixa Econômica Federal – irá beneficiar cerca de 90 mil paraibanos. A adutora terá uma extensão de 18 km e irá captar água na Estação de Tratamento de Água (ETA) do açude Engenheiro Avidos.

Prestigiaram a solenidade os deputados estaduais Júnior Araújo e Jeová Campos; o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio; prefeitos e vereadores da Região; e auxiliares da gestão estadual.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou que a adutora irá garantir a segurança hídrica e o desenvolvimento da Região. “Qualquer indústria que queira se instalar em Cajazeiras vai saber que a partir da construção dessa adutora terá segurança hídrica 365 dias por ano. Além disso, vamos associar as águas da transposição do São Francisco à adutora”, explicou.

O governador também assegurou à população que retornará em breve ao município para inaugurar obras que estão em andamento e anunciar novas ações. “Coisas novas virão para Cajazeiras e vamos continuar celebrando os investimentos do Governo. Esse é resultado do esforço de uma administração que tem estabilidade financeira e gestão fiscal; esse é um governo que não para e que tem recebido um olhar diferenciado dos investidores internacionais. A Paraíba se acostumou a ter um governo que toda semana assina ordens de serviço e inaugura obras”, completou.

O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio-Ambiente, Deusdete Queiroga, afirmou que a obra deverá ser concluída no final deste ano e viabilizará a segurança hídrica do município pelos próximos 20 anos. “Cajazeiras é uma das cidades que mais tem crescido no Estado e merece e precisa ter a segurança do seu abastecimento d’água. Esse é um compromisso do Governo de dotar os 223 municípios da Paraíba de segurança hídrica”, comentou.

O deputado estadual Jeová Campos parabenizou a nova gestão por anunciar, em menos de três meses, uma obra de extrema relevância para o município. “O Governo vem a Cajazeiras em menos de três meses anunciar um investimento de aproximadamente R$ 23 milhões; isso representa trabalho”, disse.

O deputado estadual Júnior Araújo comentou o significado da obra para a Região. “Essa ação vai resolver, de uma vez por todas, o problema hídrico da nossa cidade que sofria, num passado não tão distante, com a falta d’água. Essa obra, que será a primeira de muitas do governo João Azevêdo no município, chega num momento extremamente importante porque vamos virar esta página”, frisou.

O ex-prefeito Carlos Antônio enalteceu o trabalho permanente do Governo em Cajazeiras. “A gestão estadual está dando a garantia da cidade agregar outros investimentos, mas, acima de tudo, de aposentar a questão da falta d’água na cidade que ensinou a Paraíba a ler”, falou.

A funcionária pública Maria Aparecida Ramos lembrou dos problemas enfrentados na Região por conta da estiagem e comemorou o investimento na área de recursos hídricos. “Nós agora teremos quatro adutoras, o que vai garantir um abastecimento de qualidade, dando segurança hídrica ao povo de Cajazeiras; essa obra representa um avanço para o município e o Governo do Estado está de parabéns”, disse.

O conselheiro do Orçamento Democrático, Valter Luiz Moreira, destacou que a adutora é mais uma reivindicação do povo atendida pela gestão estadual. “Isso nos traz uma grande alegria e fico muito satisfeito de ver a nossa Região sendo contemplada com mais uma ação do Governo porque água representa vida”, comemorou.

Após protestos e conversas com vereadores, categorias de transportes coletivos terão reunião na Semob

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Motoristas de táxis, de ônibus, transporte escolar e motoboys estiveram nas galerias da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quarta-feira (27), para pedir a regulamentação do transporte por aplicativos na Capital. As categorias se reuniram com o presidente da Casa, vereador João Corujinha (DC), e foi marcada uma reunião para esta quinta-feira (28), às 11h, com representantes dos segmentos, vereadores e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob).

 

O presidente João Corujinha destacou que a regulamentação do transporte por aplicativos já é abordada no Projeto de Lei 824/2018 que tramita na Casa. Ele afirmou que recebeu as categorias e articulou a reunião com a Semob para que o assunto seja debatido com todas as partes envolvidas. “Vamos analisar juntos o projeto que esta Casa vai colocar em votação, para que ele atenda todas as categorias”, enfatizou o presidente da CMJP.

 

O Projeto de Lei (PL) em questão é de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), o qual regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, realizado por intermédio de operadoras de tecnologia no Município. Segundo o autor do PL, a proposta teve sua tramitação suspensa a pedido de motoristas de transporte de aplicativos e hoje se encontra para apreciação da Comissão de Políticas Públicas (CPP).

 

“A Semob nos convidou semana passada para uma reunião. Ouvi as reivindicações da categoria, algumas sugestões estão sendo transformadas em emendas ao projeto. Temos procurado sempre ouvir representantes das categorias. É um projeto construído a várias mãos para que seja parâmetro e modelo para outras capitais do país”, garantiu Lucas de Brito.

 

O vereador Marcos Henriques (PT) declarou que é o relator da matéria na CPP. “A Semob possui um projeto e Lucas outro, a proposta é acrescentar emendas no projeto em tramitação”, explicou o parlamentar. Ele destacou que a reunião desta quinta-feira (28) é primordial para o debate dessas emendas diretamente com a categoria.

 

Para a vereadora Raíssa Lacerda (PSD), a articulação do presidente João Corujinha foi importante para antecipar a reunião para esta quinta. “Ele foi bastante ágil. Pediram urgência e a reunião já é amanhã. É importante dialogarmos para chegar a um consenso”, ressaltou.

 

O que dizem as categorias

 

De acordo com o presidente do Sindicato dos Taxistas, Adalto Braz, a regulamentação já é aguardada e, por isso, a categoria resolveu se mobilizar. “Com a regulamentação, os transportes por aplicativos serão fiscalizados pela Semob”, explicou, salientando também que hoje a arrecadação dos encargos desse tipo de transporte vai para São Paulo e não para João Pessoa.

 

Já o presidente do Sindicato dos Motoboys, Ernani Bandeira, afirmou que a categoria foi prejudicada desde que os aplicativos começaram a operar na Capital. “Houve uma redução de mais de 1.080 trabalhadores com moto que tinham carteira de trabalho assinada. Eles perderam seus direitos, como férias, seguro-desemprego, seguro para cobrir acidentes e roubo”, destacou.

 

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Veículos Escolares do Estado da Paraíba (Sintesc-PB), André Sales, avaliou que a regulamentação vai trazer benefícios para a cidade. “Queremos deixar claro para a população que nós não somos contra os aplicativos, só queremos a regulamentação deles, que significa poder lutar de forma igual e trazer benefícios para nossa cidade. Hoje os encargos arrecadados vão para São Paulo e para fora do país. Queremos trazer o melhor para nossa cidade”, ressaltou.

 

MPF na PB vai apurar possíveis comemorações do 31 de março e faz recomendação ao Exército

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O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba instaurou nesta quarta-feira (27) procedimento para apurar a compatibilidade com o ordenamento jurídico de possíveis atos de comemoração, em unidades do Exército no estado, alusivos à data de 31 de março de 1964 [evento que culminou com a destituição do então presidente João Goulart e tomada do poder pelas Forças Armadas por 21 anos (1964-1985) no país]. A investigação apura possível alusão positiva ao regime autoritário, incompatibilidade dos atos com o Estado democrático de direito e a vedação de manifestos políticos em âmbito militar.

Também nesta quarta (27), o Ministério Público Federal recomendou às unidades do Exército em todo o estado da Paraíba que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

As medidas foram tomadas pelo Ministério Público a partir de notícia amplamente divulgada, inclusive por meio do porta-voz da Presidência da República, no sentido de que se determinou que o Ministério da Defesa organize as “comemorações devidas” alusivas à data de 31 de março de 1964.

A instauração do procedimento investigativo e a recomendação decorrem da função constitucional do Ministério Público Federal de defender o regime democrático e o patrimônio público e integram ação coordenada nacional, que reúne unidades do MPF em vários estados. Segundo o órgão, o próprio Estado brasileiro – por meio de seus poderes constitucionalmente instituídos – já reconheceu a ausência da democracia e o cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime totalitário que teve início em 31 de março de 1964.

O MPF considera que, apesar de eventuais controvérsias ainda existentes, o próprio Estado Brasileiro e Cortes Internacionais já reconheceram que o movimento militar de 1964 foi um golpe que depôs um presidente legítimo e instaurou um regime de exceção que implicou a erradicação de liberdades democráticas essenciais, centenas de mortes, milhares de prisões políticas, tortura, além de outras graves violações de direitos humanos.

Punições disciplinares – O MPF na Paraíba ainda recomendou que o comandante do 1º Grupamento de Engenharia no estado adote providências para que os militares subordinados a sua autoridade se abstenham de promover ou tomar parte em manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964, adotando as medidas para identificação de eventuais atos e seus participantes, para aplicação de punições disciplinares, bem como para comunicar ao Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis.

Foi fixado o prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomendação, para que o Exército informe as providências adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas ou as razões para o não acatamento.

Violação à Constituição Federal – Ao recomendar aos militares que se abstenham de comemorar o período de exceção, o MPF considera que a homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão da democracia e dos direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.

A recomendação cita que a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos III e XLIII, repudia o crime de tortura, considerado crime inafiançável, e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Transgressão militar – O documento ainda cita que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, não devendo tomar parte em disputas ou manifestações políticas, em respeito ao princípio democrático e ao pluralismo de ideias que rege o Estado brasileiro.

De acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 4.346/2002, configura transgressão militar participar, fardado, de manifestações de natureza político-partidária. O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 88.545/1983, prevê como contravenções disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político-partidário. O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322/1975, prevê como transgressões disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos políticos; provocar ou participar, em Organização Militar, de discussão sobre política ou religião que possa causar desassossego; e comparecer fardado a manifestações ou reuniões de caráter político.

Improbidade Administrativa – O Ministério Público considera que qualquer comemoração alusiva à data realizada com recursos públicos (materiais ou humanos) é possivelmente incompatível com o ordenamento jurídico e pode implicar, inclusive, a prática de ato de improbidade administrativa por seus responsáveis.

Na recomendação, o MPF lembra que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato que atente contra os princípios da administração pública da moralidade, da legalidade e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.

Justiça determina que Estado da Paraíba e Dnocs elaborem relatórios de inspeção de barragens

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB), a Justiça determinou que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e o Estado da Paraíba elaborem, em caráter de urgência (60 dias), com acompanhamento de técnicos do MPF, relatórios de inspeção das barragens Poções e Camalaú, respectivamente, com atualizações acerca da segurança dos dois açudes. Os mananciais, localizados na região do Cariri paraibano, possuem dano potencial associado alto, de acordo com a Informação Técnica MPF/PRPB 04/2019.

Confira a decisão – Processo n. 0800199-46.2017.4.05.8203

Um acordo judicial realizado entre os órgãos no dia 8 de agosto de 2017, para apresentação dos planos de segurança e de emergência dos dois açudes até 31/12/2018, vem sendo descumprido. Segundo a procuradora da República em Monteiro, Janaina Andrade, a elaboração dos relatórios de inspeção é uma medida de cautela, para minimizar os riscos.

Ainda de acordo com a procuradora, o Dnocs e o Estado da Paraíba permanecem obrigados a elaborar os planos de segurança de barragens.

“O Dnocs conhece sua obrigação desde 8 de agosto de 2017, data em que foi realizada a audiência judicial, e somente enviou documentos ao Ministério do Desenvolvimento Regional [termos de referência e planilhas orçamentárias], para compor edital de licitação, em 24/10/2018. Ou seja, a autarquia permaneceu inerte por mais de um ano e dois meses para, só então, fazer uma solicitação, que, a partir dos documentos acostados, ainda não foi sequer apreciada”, declarou Janaina.

“A finitude de recursos financeiros não pode ser escudo para cumprimento de obrigação que já existe desde a edição da Lei de Segurança de Barragem em 2010”, ressaltou a procuradora, referindo-se à alegação do Dnocs, que só deflagrou procedimento licitatório para elaboração dos planos neste mês de março.

Audiência de conciliação – Uma nova audiência de conciliação está marcada para o dia 24 de julho. Tem por objetivo central encontrar uma solução célere para os órgãos elaborarem, definitivamente, os planos de segurança e emergência das duas barragens (Poções e Camalaú), que integram o Projeto de Integração do São Francisco (Pisf) na Paraíba. Caso Dnocs e Estado da Paraíba compareçam à audiência sem os relatórios de inspeção atualizados, poderão pagar multa.

Bombeamento – A procuradora Janaina Andrade ressalta que o Pisf não foi idealizado para realizar o bombeamento contínuo de água para os açudes da Paraíba. Ela destaca que até fins de 2018 as águas vinham sendo bombeadas de forma constante em razão da pré-operação do sistema, que se encontrava em fase de comissionamento.

Não ciente desta realidade, um deputado estadual da Paraíba encaminhou representação recentemente ao MPF em Monteiro solicitando atuação do órgão em face de interrupção do bombeamento no eixo leste para o açude de Boqueirão. Em resposta ao parlamentar (confira despacho), a procuradora explicou que o Pisf não foi projetado para garantir o fornecimento ininterrupto de água e informou sobre o indeferimento de instauração de notícia de fato.

Conta d’água – O MPF na Paraíba esclarece que ainda não foi instado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para participar de discussões acerca dos valores estabelecidos para cobrança da operacionalização do sistema da transposição, como prevê o Pisf.

O projeto prevê que as águas do “Velho Chico” são disponibilizadas aos estados integrantes do Pisf mediante pagamento, o que até agora não ficou claro para a população.