A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 127/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

Para o autor da matéria, o valor da religação aos consumidores é abusivo. “A suspensão na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por falta de pagamento é uma forma adotada pelos concessionários de obrigar aos consumidores a quitar a suas dívidas. Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os consumidores não deveriam arcar com os custos de religação de seus serviços em caso de inadimplência”, argumentou no projeto.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 16/2019, do deputado Jeová Campos, que dispõe sobre a instituição da Medalha “Padre Inácio de Sousa Rolim – Padre Rolim”. “O padre foi professor de grandes nomes do mundo educacional, jurídico e político. A Casa, ao aprovar a instituição da medalha, dá um passo importante no sentido de reconhecer uma personalidade sertaneja com uma capacidade de empreender o caminho do conhecimento como o padre Inácio de Sousa Rolim”, afirmou o autor.
Participaram da reunião da CCJ os deputados estaduais Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Felipe Leitão, Edmilson Soares, Camila Toscano, Jeová Campos, Cabo Gilberto Silva e Wilson Filho. Ao todo, foram apreciadas 38 matérias legislativas, entre medidas provisórias e vetos do Governo do Estado e projetos de lei ordinária e resolução, das quais 18 tiveram parecer pela constitucionalidade e juridicidade.

As matérias aprovadas seguem para apreciação no plenário.

Moradores das comunidades de Gramame, Timbó, Explanada, Três Lagoas e Valentina Figueiredo participaram, na tarde desta terça-feira (9), de audiência pública realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para discutir ações preventivas e emergenciais adotadas pela Prefeitura no período chuvoso. Da tribuna da Casa Napoleão Laureano, os participantes cobraram providências da Gestão Municipal para resolver problemas como inundações de residências, alagamento de ruas, entupimento de galerias e acúmulo de sujeira em seus locais de moradia.

A audiência pública foi proposta pelo vereador Tibério Limeira (PSB) e trouxe para o debate, também, o engenheiro Genival Filho, da Defesa Civil do Município, o técnico Demostynes Holdayr, coordenador do Trabalho Social Comunitário da Secretária de Desenvolvimento Social do Município (Sedes), além da engenheira ambiental Moana Oliveira Lopes.

Tibério Limeira lamentou as ausências de representantes da Secretaria de Infraestrutura do Município (Seinfra) e da Empresa de Limpeza Urbana (Emlur). Ele explicou que o objetivo principal da audiência pública era ouvir os habitantes dos bairros afetados pelas chuvas que caíram nos últimos dias na cidade, para tentar encontrar soluções para os problemas identificados, traçar um plano emergencial de atuação e encaminhar as informações, registradas na ata dos trabalhos, aos órgãos competentes.

Segundo o parlamentar, a Prefeitura precisa tomar providências emergenciais de prevenção e adotar medidas eficazes, que possam, pelo menos, minimizar problemas pontais e corriqueiros causados pelas chuvas em várias comunidades de João Pessoa. A engenheira Moana Lopes destacou que várias ações emergenciais e paliativas podem ser executadas, como o desentupimento de bocas de lobo, implantação de bueiros inteligentes, desassoreamento, limpeza e drenagem periódica de rios, proteção de matas ciliares e fiscalização permanente de ligações clandestinas.

A fisioterapeuta Laura Richelle usou da palavra para informar que a Rua Maria das Neves Medeiros Rodrigues, em Gramame, onde ela reside, fica completamente alagada quando chove. De acordo com a moradora, nenhuma providência foi tomada até agora. Maria Luíza Andrade, que mora na mesma rua, acrescentou que, quando chove muito, as águas inundam as casas e danificam os móveis dos moradores. O operador de máquinas José Severino, que também mora no local, comentou que a poeira da rua vem causando problemas de saúde nas crianças e adultos.

O comerciante Nóbrega Braga, que reside há mais de 30 anos no bairro do Explanada, reclamou da falta de um trabalho de prevenção por parte do Poder Público. O morador Severino dos Ramos, da comunidade Três Lagoas, no Bairro das Indústrias, cobrou a limpeza dos bueiros de algumas ruas. Representando a comunidade 5 de Junho, no Alto do Mateus, Roberto Guilherme solicitou, com urgência, um trabalho de limpeza das galerias e das ruas alagadas. O jornalista Cícero Francisco também cobrou ações de prevenção na comunidade do Timbó.

O engenheiro Genival Filho, da Defesa Civil do Município, afirmou que todas as solicitações serão levadas ao conhecimento da equipe e do prefeito. Ele deixou claro, entretanto, que na comunidade do Timbó, por exemplo, a Prefeitura de João Pessoa investiu mais de R$ 35 milhões em obras de infraestrutura, e na comunidade Saturnino de Brito as obras vão beneficiar 30 famílias. Genival revelou que, atualmente, a cidade tem apenas 21 áreas de riscos, das 31 que existiam. Ele lembrou que outra ação importante da Gestão Municipal foi a extinção da Comunidade do Arame, no bairro do Grotão.

Genival informou que a Defesa Civil vem realizando um trabalho de drenagem, limpeza, desobstrução de rios e galerias, podas de árvores e capacitação da equipe técnica para o alerta e alarme de desastres.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estreita ainda mais a possibilidade dos cidadãos sugerir matérias. Segundo o parlamentar, a matéria permite com que o povo participe cada vez mais das atividades da Casa, garante mais legitimidade às proposições e fortalece o Estado Democrático de Direito.

Caso aprovada, o Legislativo Paraibano será  a primeira Casa a realizar essa iniciativa no país. Galdino explicou que a PEC 15/2015 já tinha sido apresentada por ele no ano de 2015, porém foi arquivada pelos deputados na época. “Estou desarquivando a matéria, pois a equipe de assessoria da Casa se reuniu com representantes do Instituto de Tecnologia Social do Rio do Janeiro e com a equipe do aplicativo ‘Mudamos’, e utilizará a tecnologia e os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validação e conferência da automatização das assinaturas eletrônicas aos projetos de iniciativa popular”, explicou o presidente.

O presidente disse ainda que o cidadão pode apresentar propostas através de assinaturas que consiga na comunidade, com o número de um por cento da população. Dessa forma, serão apresentados projetos de lei que tramitarão na Assembleia Legislativa com a aprovação de iniciativa do povo. “A internet tem se revelado uma importante ferramenta da população para manifestação de seus interesses. As propostas podem ser assinadas de forma eletrônica ou manualmente”, disse Adriano Galdino.

A PEC está tramitando na Casa e deve ser apreciada pelos parlamentares nos próximos dias. “Eu fico feliz de trazer de volta a matéria, pois estamos dando ao paraibano a oportunidade também de legislar”, disse o deputado.