A 1ª Vara de Cabedelo deferiu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou, nesta quarta-feira (3), o afastamento cautelar e a suspensão do exercício das funções públicas relacionadas exclusivamente ao manuseio de licitações de dez pessoas envolvidas na ‘Operação Xeque-Mate’. Elas são rés da quarta denúncia oferecida no mês passado pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), devido à prática de ilicitudes em processo de licitação e na contratação de empresa para fazer serviços da ‘operação tapa-buraco’, em Cabedelo.
O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo também proibiu os empresários Emílio Augusto Alquete de Paula e Daniel Solidônio de Sousa, bem como a empresa “Vale do Aço Comércio e Representação e Serviços de Derivados do Aço e Máquinas Agrícolas”, de participar direta ou indiretamente de qualquer licitação e de contratar com o poder público de Cabedelo.
O atual prefeito e presidente da Câmara de Vereadores e os departamentos de recursos humanos dos dois poderes têm 48 horas (a contar da notificação) para proceder o afastamento dos respectivos cargos ou funções públicas exclusivamente relacionadas ao manuseio de licitações até o final do processo dos servidores: Wellington Viana França (Leto Viana), Márcio Bezerra da Costa, Lucas Santino da Silva, Antônio Bezerra do Vale Filho, Osvaldo da Costa Carvalho, Roberto Alves de Melo Filho, Marco Aurélio de Medeiros Villar, Tiago Meira Villar, Érika Moreno de Gusmão e Reuben Cavalcante.
A quarta denúncia contra 12 pessoas envolvidas na ‘Operação Xeque-Mate’ foi oferecida à Justiça no início de março deste ano e versa sobre fraudes praticadas em 2014, em processo de licitação e no contrato de R$ 2 milhões celebrado entre a Prefeitura e a empresa “Vale do Aço” para aquisição de malha asfáltica destina à operação “tapa-buracos”, em vias públicas da cidade. Foram denunciados o então prefeito Leto Viana, secretários municipais, servidores públicos do setor de licitação, vereadores e empresários. Estima-se que as ilicitudes tenham causado um prejuízo de R$ 937,4 mil ao erário de Cabedelo.

Um ano da operação
Há exatamente um ano, o Gaeco e a Polícia Federal deflagaram a operação ‘Xeque-Mate’ para desarticular uma organização criminosa integrada por pessoas dos poderes Executivo e Legislativo municipal para desviar recursos públicos, em Cabedelo.
As investigações identificaram ilícitos que puderam ser agrupados em dez grandes eventos, entre eles a compra e venda do mandato de prefeito exercida por José Maria de Lucena Filho (“Luceninha”) e a sua consequente renúncia ao cargo; irregularidades na Prefeitura e na Câmara de Cabedelo com desvio de recursos através de “servidores-fantasmas” e empréstimos consignados; cartas-renúncias, “operação tapa-buracos”; financiamento da campanha de vereadores e atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal, por exemplo.
Em 12 meses, o Gaeco ofereceu quatro denúncias à Justiça. A primeira foi feita no dia 8 de maio de 2018, contra 26 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa (Orcrim), entre os denunciados estão o ex-prefeito Wellington Viana França; a primeira-dama, Jacqueline Monteiro França; o então presidente da Câmara de Vereadores, Lúcio José do Nascimento Araújo; o radialista Fabiano Gomes da Silva; o empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega; o ex-prefeito da cidade, José Maria de Lucena Filho; além de vereadores e servidores municipais.
A segunda denúncia do Gaeco foi feita no dia 21 de junho contra sete integrantes da Orcrim, pela prática de crimes de corrupção ativa e passiva (entre eles também estavam Leto Viana, Roberto Santiago, Fabiano Gomes, além de Luceninha), relacionada à compra e venda do mandato de Luceninha.
A terceira denúncia foi oferecida em 3 de setembro e versa sobre o financiamento de campanha e às cartas-renúncia de parlamentares utilizadas para a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. São réus o ex-prefeito Leto Viana, seis vereadores e um assessor parlamentar.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) emitiu 10 autuações a seis agências bancárias da Capital, na ação de fiscalização aos bancos para cumprimento da Lei das Filas. A operação, que iniciou na última terça-feira (2) e se estenderá até a próxima semana, vai percorrer, em rodízio, os bancos públicos e privados.

A equipe de fiscalização do Procon-JP está em ‘visita’ diária aos bancos para cumprimento da Lei das Filas, que tem perído de atendimento previsto na lei municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011: até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

A Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores. Como explica o secretário Helton Renê, o auto de constatação funciona como uma anotação da hora do atendimento direto no caixa. “Alguns agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila”.

É prova – Quanto ao auto de constatação, o titular do Procon-JP chama a atenção do consumidor para o documento porque ele serve como prova de abertura de reclamação no Procon-JP e também de uma possível  ação na Justiça, caso o consumidor constate o descumprimento da legislação e deseje levar o caso adiante. “O consumidor tem que entender que deve usar todas as instâncias que tem à disposição, a exemplo do Procon-JP e da Justiça. Mas, para que a punição possa ocorrer, ele tem que denunciar”.

Sanções – De acordo com Helton Renê, o descumprimento da legislação prevê pagamentos de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja uma terceira reincidência. “O tempo que está previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011 deve ser cumprido pelos bancos sob pena de sofrerem sanções. Vamos continuar a operação de fiscalização até cobrirmos, pelo menos, as agências mais reclamadas no Procon-JP”.

Tempo de espera em filas de bancos:

20 minutos: dias normais

30 minutos: dias de pagamentos a funcionários públicos municipais, estaduais e federais

35 minutos: véspera e dia seguinte a feriado

O governador João Azevêdo inicia, nesta sexta-feira (5), na cidade de Itaporanga (7ª Região Geoadministrativa), o ciclo de audiências públicas regionais do Orçamento Democrático Estadual – 2019. A primeira plenária acontece a partir das 19h, no ginásio da Escola Cidadã Integral Técnica, de Itaporanga, seguindo no sábado (6), às 16h, na cidade de Princesa Isabel (11ª Região), no ginásio da Escola Municipal Carlos Alberto, localizado no Centro da cidade.

O Governo do Estado vai realizar 17 grandes plenárias em todo o estado, e as primeiras audiências deste ciclo vão envolver a participação de 25 municípios que integram as duas regiões, oportunizando a população, dessas localidades, dialogar diretamente com o governador João Azevêdo e toda a equipe de governo.

Em cada audiência, a população poderá eleger até três obras, ações e/ou serviços para a região de interesse e ainda sugerir, reclamar e/ou elogiar sobre os serviços prestados pelo governo nas respectivas localidades.

“O Governo do Estado vai disponibilizar o aplicativo do Orçamento Democrático, por meio do Portal da Cidadania, onde a população também poderá escolher as prioridades de investimentos antecipadamente. Quem for até a audiência também poderá credenciar-se e eleger as prioridades pessoalmente”, informa o secretário executivo do Orçamento Democrático, Célio Alves.

As audiências públicas do Orçamento Democrático Estadual têm o objetivo de reunir as populações das regiões para dialogar sobre as prioridades de investimentos do Governo do Estado. É a forma democrática de discutir os gastos públicos diretamente com a população e de prestar contas daquilo que foi e vem sendo investido pelo governo nas regiões. 

Municípios que integram a região de Itaporanga: Aguiar, Boa Ventura, Conceição, Coremas, Curral Velho, Diamante, Ibiara, Igaracy, Itaporanga, Nova Olinda, Olho D´água, Pedra Branca, Piancó, Santa Inês, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, São José de Caiana e Serra Grande. 

Princesa Isabel: Água Branca, Imaculada, Juru, Manaíra, Princesa Isabel, São José de Princesa e Tavares.

As ações de enfrentamento à violência em território brasileiro e a distribuição de verbas relativas ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por parte do Governo Federal foram temáticas debatidas no primeiro dia da 72ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, que conta com a participação do titular da pasta na Paraíba e acontece até esta quinta-feira (4), no Rio de Janeiro.

De acordo com o secretário Jean Nunes, o colegiado estabeleceu como principais pleitos o fortalecimento dos recursos destinados pela União para o financiamento da Segurança Pública nos estados, além da participação em debates mais aprofundados sobre o pacote anticorrupção e o combate ao crime organizado. “A reunião tem bastante importância, pois compila as solicitações para que, unindo forças de todos os secretários do país, seja possível realizar demandas ao Governo Federal com mais firmeza e credibilidade, já que o pleito deixa de ser de um ou outro estado isolado e passa a ser do colegiado, que tem bastante legitimidade”, destacou.  

Ainda segundo o secretário da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, outro ponto discutido foi o fortalecimento da Operação Divisa Segura no Nordeste. “Fizemos gestão junto aos secretários dos estados vizinhos, principalmente para o combate ao tráfico de armas, de drogas e repressão a roubos a bancos, a fim de que atuemos com a força-tarefa criada pela Paraíba no combate a esse tipo de crime. Inclusive, está sendo proposto que as ações desenvolvidas no nosso estado e também em Pernambuco se juntem às dos estados do Rio Grande do Norte e Ceará, para que criemos um núcleo específico de repressão a roubos contra instituições financeiras”, frisou. 

Nessa terça-feira (2), o evento teve uma palestra magna de abertura, realizada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e palestra com o secretário Nacional da Segurança Pública, general Guilherme Theophilo. Para esta quarta-feira (3), estão previstas nas agendas dos secretários pautas legislativas na Câmara dos Deputados e Senado Federal e planejamento do Consesp para o ano de 2019, incluindo programas e projetos. 

Eleição – No primeiro dia do encontro foi realizada eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. O secretário da Bahia, Maurício Teles, foi reconduzido à presidência do Consesp. Os demais integrantes do colegiado foram: secretário geral, Cristiano Barbosa Sampaio (SSP-TO); do vice-presidente Região Sul, Ranolfo Vieira Junior (SSP-RS); vice-presidente Região Sudeste – General João Camilo de Campos (SSP-SP); vice-presidente Região Centro-Oeste, Anderson Gustavo Torres (SSP-DF); vice-presidente Norte, Louismar Bonates (SSP-AM); e vice-presidente Nordeste, Fábio Abreu (SSP-PI).  

Rádio comunicação digital – Paralelo ao evento dos secretários, está sendo realizada a LAAD Defense & Security – Feira Internacional de Defesa e Segurança. Uma das tecnologias de destaque, que foi apresentada pela Paraíba durante a reunião do Consesp, foi a de rádio comunicação digital. “Do Rio de Janeiro, com um telefone robustecido, adquirido por meio do contrato firmado com a Motorola Solutions do Brasil, conseguimos falar com hand talks (HTs) de João Pessoa. Mantivemos esse contato e fizemos uma demonstração para os secretários, que ficaram impressionados, porque boa parte dos estados não tem uma rede de rádio no nível da que nós temos. Isso foi objeto de elogios e consultas sobre essa tecnologia. 

A Paraíba se destaca nesse conceito. Além disso, várias tecnologias de Inteligência estão sendo apresentadas na feira, mas que já adquirimos em nosso estado, juntamente com outras soluções, a exemplo dos drones, que estão sendo utilizados pela Polícia Militar da Paraíba”, explicou Jean Nunes.

A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) decidiu requerer ao II Comando Aéreo Regional da Aeronáutica, em documento a ser enviado ao Brigadeiro do Ar Walcyr Josué de Castilho Araújo, a abertura de processo administrativo para extinção da Autorização de Exploração do Aeroclube da Paraíba, localizado no bairro do Bessa na Capital.

Por determinação do prefeito Luciano Cartaxo, o procurador-geral do Município, Adelmar Régis, e a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira, elaboraram dossiê relatando que o Aeroclube da Paraíba não está em funcionamento há mais de ano e três meses, tendo praticamente transferido suas atividades para outro município, e já se encontra abrigando outras atividades econômicas, em flagrante desvio da finalidade, uma vez que é considerado área de utilidade pública federal.

Além da instalação de outras atividades em sua pista, o documento elaborado pelos técnicos da Prefeitura de João Pessoa sustenta que o Aeroclube da Paraíba há anos perdeu sua finalidade, em razão de longa inutilização provocada pela demora na aprovação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), problemas com a verticalização e adensamento urbano da área e perda de suas condições operacionais.

Após mencionar leis e regulamentos que comprovam irregularidades e inadequações no funcionamento e localização do Aeroclube da Paraíba, o documento da Prefeitura de João Pessoa comunica às autoridades da aeronáutica a intenção de promover a desapropriação da área, para a construção um espaço ecológico/social de uso comum irrestrito da população.

O prefeito Luciano Cartaxo pretende entregar o documento pessoalmente ao brigadeiro Walcyr Josué de Castilho Araújo.

Após receber várias denúncias dos consumidores devido a falta de dinheiro nos terminais eletrônicos de autoatendimento, a agência do Banco Bradesco da Rua Marques do Herval, no Centro da cidade, foi autuada pelo Procon de Campina Grande. Foram duas autuações, no domingo, 31, e na segunda-feira, 1º.

Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon Municipal, explica que a autuação se deu devido ao total desrespeito para com os consumidores. “É muito grave, uma agência não se preocupar com o abastecimento dos seus caixas eletrônicos, sobretudo em finais de semana e feriados. No domingo todos os terminais estavam indisponíveis para saques e na segunda alguns caixas ainda continuavam com o problema, acarretando longas filas na agência e muitos transtornos para os consumidores. Atuamos a agência para que essa situação não mais se repita”.

O banco têm dez dias para apresentar justificativa plausível, caso o problema volte a se repetir a agência será notificada novamente para corrigir as irregularidades. E se não cumprir as exigências, estará sujeita a instauração de processo administrativo e a receber multas altas.

O Procon orienta ainda que o consumidor sempre formalize as denúncias pelos canais de atendimento, por meio dos telefones 151 e 98802-5525, ou pelo aplicativo de celular ProconCG Móvel.