Os estudantes das redes pública e privada no âmbito de João Pessoa têm duas opções para comprar o passe da meia-passagem: a carteira de estudante ou uma declaração da instituição de ensino que atesta a frequência escolar do aluno. A Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer Jurídico sobre a questão na última quarta-feira (17).

A secretaria-adjunta do Procon-JP, Maristela Viana, alerta que a declaração escolar só vale para a meia passagem. “Queremos deixar claro que o estudante pode comprar a meia passagem usando um dos dois documentos, mas, para meia-entrada em cinemas, teatros, casas de shows e similares, só vale com a apresentação da carteira estudantil, conforme lei federal. Por isso é importante que o estudante faça sua carteira em uma das entidades habilitadas pelo Procon-JP”, afirmou.

Maristela complementa que, no que diz respeito à legislação inerente ao transporte público municipal, a competência para legislar é privativa do município, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. “O certo é que a habilitação das carteiras estudantis que dão direito à meia-passagem no âmbito do município de João Pessoa compete apenas ao Procon-JP”, frisou.

Meia-entrada – Maristela Viana salienta que “é preciso que todas essas questões fiquem bem claras. Por isso, torno a repetir: vale a declaração escolar no âmbito de João Pessoa para a meia-passagem no transporte urbano, bem como a carteira estudantil que for habilitada pelo Procon-JP. Já para a meia-entrada, só vale a carteira estudantil emitida pelas entidades, conforme lei federal”, disse.

Ela acrescenta que “qualquer coisa diferente é passivo de ser invalidado. Tudo isso está bem explicitado no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município com base em decisão do TJPB, e que foi enviado para o Sintur de forma imediata. Não queremos que pairem dúvidas para não prejudicar o estudante, nossa maior preocupação”, concluiu.

As habilitadas – Nove entidades estudantis foram habilitadas pelo Procon-JP para a emissão das carteiras de estudantes: as secundarista são: ULESP, UEEP e UPES/PB (sob avaliação documental e com habilitação provisória). As universitárias são: CUC, UEE, DCE Nassau, DCE IFPB (sob avaliação documental e com habilitação provisória) e DCE Unipê (sob avaliação documental e com habilitação temporária). A nona entidade, a UEP, conseguiu habilitação através de liminar na Justiça.

Os proprietários de veículos com final de placa 4 no Estado da Paraíba precisam efetuar o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até o dia 30 de abril para evitarem cobranças de juros e multa. Essa data limite será também para aqueles que requereram a isenção do tributo no ano passado da placa final 4. Agora, eles deverão realizar a comprovação dos documentos na repartição fiscal mais próxima de seu domicílio.

Para quem vai pagar o IPVA com placa final 4 existem três opções de pagamento do tributo. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista. A segunda opção é o pagamento em três parcelas, mas sem desconto, sendo a primeira com vencimento no dia 30 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA apenas no dia 28 de junho, também sem o desconto de 10%.

Novidade é a Ficha de Compensação – A novidade neste mês de abril do IPVA é o número ampliado de locais para pagamento, caso o contribuinte escolha, no ato da impressão, a opção ‘Ficha de Compensação’. Com ela, o contribuinte poderá pagar o tributo em casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda rede bancária. Até o mês passado, o pagamento estava restrito ao Banco do Brasil.

Regras para Ficha de Compensação – O contribuinte precisa ficar atento também às regras da impressão para pagamento por Ficha de Compensação. A primeira delas é o tempo de espera para pagar. O boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se o pagamento for realizado na mesma data de impressão, em virtude das normas recentes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), os contribuintes vão precisar esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento diretamente na rede bancária ou nas lotéricas.

Outra informação importante é que a impressão por Ficha de Compensação é somente válida para um único pagamento. Caso o proprietário não respeite a data de pagamento impressa no boleto não poderá mais pagar por Ficha de Compensação, mas apenas mediante emissão do DAR (Documento de Arrecadação), que é pago, exclusivamente, no Banco do Brasil. Para evitar o risco de perder essa ampliação de locais, o contribuinte poderá inserir a data limite de pagamento do IPVA na Ficha de Compensação, que é sempre o último dia útil de cada mês.  Neste caso de abril, dia 30. Isso garante o pagamento por Ficha de Compensação até essa data sem acréscimos de juros e multa.

Impressão dos boletos via Portais – A Secretaria de Estado da Receita contabiliza em seus lançamentos 100,4 mil veículos com placa final 4. Os boletos do IPVA deverão ser impressos por meio da internet. A emissão está disponibilizada no portal da Secretaria de Estado da Receita: www.receita.pb.gov.br, mas também no do Detran-PB: http://www.detran.pb.gov.br/. O boleto poderá ser impresso, preferencialmente, em uma repartição fiscal ou então nas unidades do Detran-PB. A partir deste mês de abril, o pagamento do IPVA está liberado para toda a rede bancária, incluindo as casas lotéricas, por meio de Ficha de Compensação.

Pagamento das parcelas – Para quem optou pelo parcelamento do IPVA dos veículos com final das placas 2 e 3, os proprietários precisam também lembrar do pagamento da parcela até o dia 30 de abril. Quem parcelou em três vezes a placa final 2, deverá pagar a terceira e última parcela, enquanto a placa final 3 tem vencimento o segundo pagamento da parcela. Também vence no dia 30 de abril o pagamento daqueles que optaram pelo pagamento total sem desconto da placa final 2.

Comprovação da isenção da placa final 4 – As categorias como taxistas, portadores de deficiência (física, visual, mental ou autista), veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofrentistas e de motoboys até 150 cc (cilindradas), de placa final 4, que requereram no ano passado a isenção do IPVA, precisam, agora, comprovar com documentação até o dia 30 de abril na repartição fiscal mais próxima do domicílio para gozar do direito em 2019. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2020.

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (Dpvat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

O Programa Mais Pavimentação, realizado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) está com obras espalhadas por várias regiões da Capital e, na manhã desta terça-feira (23), o prefeito Luciano Cartaxo, deu início a mais uma etapa, desta vez no bairro João Agripino. Melhorando a infraestrutura dos bairros e a mobilidade urbana, além de garantir mais acessibilidade através das novas calçadas, o programa inicia agora o calçamento da Rua Osvaldo de Miranda Pereira.

A Rua Hardman Cavalcante também já teve os trabalhos iniciados e o investimento nas vias é de aproximadamente R$ 250 mil, com obras que incluem a drenagem, construção de novas calçadas dotadas de acessibilidade e a pavimentação das vias. O trabalho, que é desenvolvido pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), seleciona vias de acordo com a demanda apresentada pela própria população e prioriza as de maior fluxo e que precisam de mais estrutura.

“O Programa Mais Pavimentação foi criado com esse objetivo de gerar mais acessibilidade nas ruas da Capital, melhorar a infraestrutura e a mobilidade urbana. O João Agripino é um bairro que cresce cada vez mais, se verticaliza, ganha novos equipamentos e essas vias que estamos pavimentando, dão acesso ao bairro e precisavam receber o programa para atender à demanda dos moradores e gerar mais acessibilidade a quem transita por aqui”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

A PMJP também executa neste momento, por exemplo, o programa na Rua Carmem Miranda, no Alto do Mateus. A pavimentação da via, que corta todo o bairro era esperada há mais de 60 anos pela população, uma vez que é a via a partir de onde o bairro se desenvolveu. Além dela, a Rua do Desenvolvimento, no bairro das Indústrias, é mais uma via que recebe o programa e em breve estará completamente pavimentada para oferecer mais conforto e qualidade de vida para os moradores.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Administração (Sead), inicia na próxima segunda feira (29) o pagamento dos servidores referente ao mês de abril. Seguindo a política de valorização do funcionalismo, implantada pelo prefeito Luciano Cartaxo, os trabalhadores ativos e inativos da gestão municipal recebem as remunerações dentro do mês trabalhado.

De acordo com o cronograma elaborado pela Sead, segunda-feira (29), primeiro dia, recebem os funcionários inativos da Administração Municipal, que são os aposentados e pensionistas. Já na terça-feira (30) será a vez dos servidores da ativa.