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200 vagas: auxílio Bolsa Universitária encerra inscrições nesta sexta-feira

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Programa Bolsa Universitária beneficia 987 estudantes em João Pessoa

As inscrições para o auxílio Bolsa Universitária, concedido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para o exercício 2019 serão encerradas nesta sexta-feira (3). Alunos que atendam aos critérios de vulnerabilidade devem se dirigir à Coordenação do Programa no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h. A sede é localizada na Rua Prefeito Osvaldo Pessoa, nº 552, em Jaguaribe.

Estão disponibilizadas 200 vagas para estimular a vida acadêmica dos jovens em situação de vulnerabilidade de João Pessoa e contribuir com a ajuda necessária para que possam prosseguir os estudos. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) é responsável pela coordenação e execução do Programa.

Atualmente, já recebem o benefício 203 jovens matriculados em instituições de ensino. Com a nova seleção, o número passará para 403 beneficiários.  O resultado da seleção será divulgado no dia 17 de maio.

Estão aptos ao Programa Bolsa Universitária pessoas inscritas no CadÚnico e que tenham o perfil de enquadramento, mas que não recebem o benefício Bolsa Família, além dos beneficiários do Bolsa Família. Para ter acesso à Bolsa Universitária, o interessado deve estar cursando a primeira graduação.

Documentação – No ato da inscrição, que é presencial, deve ser haver apresentação de cópias originais do Número de Identificação Social (NIS) – que é emitido nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência da Cidadania (CRCs); cópias e originais de RG, CPF, comprovante de residência, histórico universitário (com carimbo), declaração de vínculo da faculdade, comprovante de renda pessoal ou familiar e declaração de que se encontra na condição de integrante de família inscrita no CadÚnico (emitida no ato da inscrição).

Vagas – Conforme o Edital, as vagas e valores estão assim distribuídos:

  • 50 vagas para quem é inscrito no CadÚnico e não recebe a Bolsa Família – valor da Bolsa Universitária é de 1/3 do salário mínimo.
  • 150 vagas para quem é inscrito na Bolsa Família – valor da Bolsa Universitária é de 1/6 do salário mínimo.
  • 10% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência.

PBTur apresenta roteiros turísticos durante Roadshow no Recife, nesta terça-feira

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Foto: Anderson Alcântara

A Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) vai apresentar os principais roteiros turísticos do estado, nesta terça-feira (30), no Recife, capital de Pernambuco, durante a terceira etapa do Roadshow JPA Travel Market. O evento é uma das principais feiras de turismo do Brasil e vai acontecer em outubro deste ano no Centro de Convenções de João Pessoa. O roadshow tem como objetivo aproximar o trade turístico nacional do JPA Travel, abrindo espaço para apresentação de roteiros, de toda a infraestrutura da rede hoteleira e de produtos de fornecedores.

A coordenadora de Marketing da PBTur, Débora Luna, é a responsável pela apresentação dos roteiros, com destaque para as principais festas juninas que acontecerão na Paraíba a partir de junho. O Maior São João do Mundo, promovido em Campina Grande, é o carro-chefe da apresentação, e os agentes e operadores de turismo também terão a oportunidade de receber informações sobre a beleza do litoral paraibano, entre as praias paradisíacas da Costa do Conde, no Litoral Sul, e a exuberância das praias quase inabitadas do Litoral Norte, com as suas raízes culturais indígenas.

Em seguida à exposição da PBTur, haverá apresentações do site Expedia Taap, AirEuropa e o grupo Gol/Air France/KLM. Além de Recife, o roadshow já foi promovido nos Estados Unidos e Fortaleza. A quarta etapa está prevista para acontecer no dia 21 de maio em Salvador (BA). Participam das ações, representantes do Hotel Hardman Praia, Aram Beach&Convention, Cabo Branco Atlântico, Village Premium, Verdegreen, Tambaú Hotel, Slavieiro Essential e Pousada Tambaú.

A 9ª edição do JPA Travel Market já apresenta números inéditos, mesmo faltando seis meses para a sua realização. Mais de 80% do espaço físico já está vendido ou reservado, demonstrando um aumento considerável no interesse de empresas do setor para participar desta edição. O volume negociado já supera em 25% o mesmo período do ano passado, segundo a diretoria do evento.

João Azevêdo concretiza instalação de Centro de Distribuição da Colgate na Paraíba e atividades da empresa já começam em maio

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O governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (29), na Granja Santana, em João Pessoa, o termo de acordo que concretizou a instalação do Centro de Distribuição da Colgate na Paraíba. O empreendimento, que funcionará no município de Alhandra, já começa a operar a partir de maio e irá movimentar R$ 600 milhões, por ano, na economia do Estado.

O termo de acordo também foi assinado pelo diretor administrativo da Colgate, Afonso Celso Montesanti, e pela diretora jurídica da empresa, Patrícia de Aragão Arraes. O secretário da Receita, Marialvo Laureano; o secretário do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Gustavo Feliciano; e o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho, acompanharam o encontro.

Na ocasião, João Azevêdo disse que a instalação da empresa representa um momento importante para o fortalecimento da economia da Paraíba. “O Centro garante a distribuição de todos os produtos da Colgate para o Norte/Nordeste a partir da Paraíba; isso gera emprego e renda, além do volume de negócios de até R$ 600 milhões até o final do ano no Estado; isso é um motivo de alegria por conta da constatação e dos motivos que levaram o grupo a escolher a Paraíba, estando no Nordeste há 50 anos e, agora, passando a se instalar, de forma definitiva, no nosso Estado com o pensamento de expansão, acima de tudo. A Paraíba se transforma, cada vez mais, num Estado que tem a possibilidade de atrair novas empresas”, comemorou.

O diretor administrativo da Colgate, Afonso Celso Montesanti, afirmou que a logística de distribuição e a navegação de cabotagem foram essenciais para garantir a instalação do Centro de Distribuição na Paraíba. Ele ainda reforçou que a meta da empresa é expandir, até o final do ano, seus serviços no Estado. “Nós vamos procurar implantar uma parceria para desenvolver a Região e os serviços aos nossos clientes porque vamos aumentar a nossa presença de distribuição. O projeto de instalação será iniciado no dia 1º de maio e será consolidado em julho devido ao período de estabilização e da transição do depósito existente para a Paraíba e, ao mesmo tempo, para aprender a logística que vamos implementar para alguns dos clientes que hoje são servidos a partir de São Paulo e vão passar a ser atendidos a partir do Estado”, explicou.

Ele ainda ressaltou que serviços periféricos também irão começar a se desenvolver no Estado em função da instalação da distribuidora. “Enfim, a Paraíba passa a constar, a partir de agora, no mapa mundial da Colgate”, frisou.

O secretário da Receita, Marialvo Laureano, ressaltou a importância do empreendimento no Estado. “Vai gerar receita e emprego e renda. É importante lembrar que a Paraíba tem uma posição geográfica estratégica – fica na metade dos Estados do Nordeste – e a nossa logística é uma das melhores da Região, com uma excelente malha rodoviária. Nós vamos continuar dando seguimento ao trabalho de atrair novas empresas para o Estado”, assegurou.

Deputados destacam transparência e caráter democrático da Assembleia em dialogar com a população no ODE

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, e os deputados estaduais Taciano Diniz, Hervázio Bezerra, Chió, Tião Gomes, João Gonçalves, Lindolfo Pires e Wilson Filho destacaram, ao longo deste mês, o caráter democrático da ALPB em participar das plenárias do Orçamento Democrático Estadual (ODE), do Governo do Estado, aproximando a Casa de Epitácio Pessoa das demandas da população.

Para Adriano Galdino, a interação com a população é o objetivo e o dever do Poder Legislativo. “É uma ferramenta importantíssima, onde o povo tem a oportunidade de dialogar. A população faz críticas, elogios, dá sugestões e torna o contato muito proveitoso. A Assembleia está ouvindo e aprendendo com o povo, para que possamos cada vez mais construir uma Paraíba melhor e mais justa para todos”, declarou o presidente, durante a plenária do ODE em Solânea, no Brejo paraibano.

Em Princesa Isabel, o deputado Hervázio Bezerra destacou a iniciativa da Assembleia em dar oportunidade às pessoas para sugerir projetos de Lei, que beneficiem as comunidades em que moram. “É uma ideia fantástica, pois facilita mais ainda saber sobre as necessidades da população. Além disso, cria uma expectativa boa para o povo de Princesa Isabel e região”, disse Hervázio Bezerra.

O deputado Taciano Diniz, que participou da primeira plenária em Itaporanga, ressaltou a relevância do contato dos parlamentares com suas bases. “Esse momento é muito especial, inclusive por estar sendo iniciado em Itaporanga, na minha região Natal, o Vale do Piancó. Ao lado do governador, atendendo aos 18 municípios da região, ouvimos atentamente as reivindicações da nossa população, o que vai contribuir para que eu apresente meus requerimentos e projetos em favor do nosso povo”, disse.

O deputado Chió ressalta que a população quer participar ativamente e ser ouvida. “As pessoas vêm às plenárias, apresentam suas demandas, reivindicações e seus problemas. A Assembleia não pode se furtar disso. É a Casa do povo, onde são construídas as leis e a partir das falas vindas da população, o Parlamento pode captar o pensamento do povo e elaborar leis importantes”, argumentou o deputado, que esteve presente na plenária em Solânea, onde o programa também atendeu a população de sua cidade natal, Remígio.

O deputado Tião Gomes afirmou que o Parlamento é a ponte entre as reivindicações do povo e o Poder Executivo. “A Assembleia participa do Orçamento Democrático e cobra aquilo que é importante para a Paraíba, para os municípios. O Orçamento Democrático só vem a engrandecer também a Assembleia, que através da parceria com o governo, produz resultados. O deputado é um mensageiro do povo e através dessas audiências vamos saber o que pedir, direcionar emendas e melhorar os nossos discursos”, observou.

Ainda em Solânea, o deputado licenciado João Gonçalves disse ser relevante que a ALPB permaneça próximo à população, ouvindo o que os paraibanos têm a dizer, já que o Legislativo é o Poder que ajuda a compor o orçamento do Executivo. “Somos nós deputados que votamos o orçamento, é no Parlamento que se discute as propostas. Somos os representantes do povo, trabalhando com aquele que o povo escolheu para administrar, que é o governador João Azevêdo. É uma parceria importante e interessada em fazer o melhor para o povo da Paraíba”, declarou João.

No município de Sousa, onde tem atuação política, o deputado Lindolfo Pires afirmou que é fundamental que a ALPB esteja representada nas plenárias. “Aqui, os deputados estaduais têm oportunidade de escutar da própria sociedade, saber quais os problemas locais e onde são afligidos, para que possam levar esses temas para serem debatidos na Assembleia e, consequentemente, fazer requerimentos, solicitar ao governador e as secretarias estaduais a solução e encaminhamento dessas reivindicações”, pontuou.

Já o deputado Wilson Filho reiterou, na última plenária em Cajazeiras, a importância do programa para ouvir as reivindicações das comunidades nos municípios. “As audiências do ODE têm sido assim, com ambientes lotados, onde todo mundo vem voluntariamente para opinar e votar naquilo que é mais importante para a sua região. Ninguém melhor do que os moradores da própria cidade para defender aquilo que é necessário para o local onde moram. Parabéns ao Governo do Estado e a Assembleia por oficialmente ser parceira desse evento”, concluiu.

João Azevêdo assina promoções, entrega ônibus e presta homenagens à Polícia Civil

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O governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (29), a promoção de 791 policiais civis e entregou medalhas de honra por relevantes serviços prestados e por atos de bravura a policiais que se destacaram em suas funções. Durante a solenidade ocorrida na Academia de Polícia Civil da Paraíba (Acadepol), que marcou a abertura da Semana Nacional do Policial Civil, o chefe do Executivo estadual também fez a entrega de um ônibus equipado que atenderá o projeto Criança Cidadã – uma iniciativa da corporação que atende 300 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A vice-governadora Lígia Feliciano, deputados estaduais e auxiliares da gestão estadual prestigiaram o evento.

Na ocasião, João Azevêdo reforçou o compromisso da gestão com a Segurança e ressaltou que o investimento do Estado em homens e mulheres da área tem proporcionado resultados importantes em nível nacional. “Qualquer política pública que seja implementada tem que ter o olhar na estrutura física e pessoal. Participar de um ato tão importante como esse nos dá a certeza de que estamos no caminho certo na política da segurança pública. O Estado tem reduzido, ano a ano, os crimes de CVLIs, uma marca extremamente importante e que atrai a atenção de muita gente; o que homens e mulheres que integram as forças de Segurança realizam é um bem extraordinário à Paraíba”, observou.

Ele aproveitou a oportunidade para assegurar a convocação, no segundo semestre deste ano, dos 500 aprovados no concurso público da Polícia Militar e anunciou que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos agentes penitenciários será concluído nos próximos dias. Ele também afirmou que o Governo do Estado estuda a reorganização da estrutura administrativa da Polícia Civil. “Essas são ações de reconhecimento por parte do Governo com os que compõem as forças de segurança e é uma obrigação do Estado que terá da minha parte um compromisso sempre constante”, garantiu.

Quarta Câmara Cível dá prazo de 180 dias para Município de Sapé reformar Unidade de Saúde

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Em Sapé, prefeito Roberto Feliciano volta a 'inchar' folha de pessoal na Prefeitura
Roberto Feliciano
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Município de Sapé realize as obras de adequação estrutural e material da Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF Agrovila. A decisão foi proferida no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0001070-53.2015.815.0351, que teve como relator o desembargador Fred Coutinho.
“Esta relatoria entende pela dilação do prazo para cumprimento das medidas ordenadas no interregno de 180 dias, considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das orientações advindas da Lei nº 8.666/93”, afirmou o desembargador Fred Coutinho, ao alterar a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sapé, apenas na parte que havia determinado a execução imediata das obras, mantendo os demais termos da condenação.
O Município de Sapé foi alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, em virtude das irregularidades encontradas na unidade de saúde. No recurso interposto no TJPB, o Município requereu a dilação de prazo para a adoção das medidas ordenadas pela Justiça de 1º Grau. Já o Ministério Público sustentou, no apelo, que a municipalidade não realizou os investimentos necessários no tocante à saúde, persistindo as irregularidades apontadas.
De acordo com o relator, o município, seja por ação, seja por omissão, não tem agido de forma satisfatória no sentido de solucionar as irregularidades verificadas na Unidade Básica de Saúde Agrovila, sendo necessária a intervenção da Justiça. “A inércia do Executivo poderá ser preenchida por determinação judicial, não afrontando a divisão de poderes, tampouco a invasão do Poder Judiciário na seara pública, descaracterizando ofensa ao mérito administrativo”, ressaltou.
O desembargador Fred Coutinho afirmou, ainda, que o município deixou de observar as normas constitucionais, não tendo providenciado as medidas necessárias para afastar todas as falhas  discriminadas, de ordem higiênico-sanitárias constatadas no local. “É lícito ao Poder Judiciário emitir decisão que obrigue o Executivo a cumprir os regramentos constantes na Constituição Federal e na legislação, haja vista que o princípio da discricionariedade administrativa não pode servir de pretexto para regularizar as eivas porventura existentes nas Unidades Básicas de Saúde do respectivo município”, destacou.

Governo anuncia redução nas tarifas do GNV e do gás para indústria

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O governador João Azevêdo anunciou nesta segunda-feira (24), durante o programa semanal Fala Governador, transmitido pela Rádio Tabajara, a redução do preço do Gás Natural Veicular (GNV), do Gás Natural Comprimido (GNC) e do gás natural fornecido para 41 indústrias instaladas na Paraíba. Com as últimas altas no preço da gasolina e do álcool, a competividade do GNV retorna ao patamar de mais de 30% em relação à gasolina e 40% em comparação ao etanol.

Com base nos estudos internos, a PBGás identificou a possibilidade da redução de 1% das tarifas do GNV e de 0,45% na tarifa do segmento industrial a partir do dia 1º de maio.  Já as tarifas dos segmentos de varejo (Comercial e Residencial) não serão alteradas e permanecem as mesmas até fevereiro de 2020, em razão da política de reajustes anuais adotada pela PBGás desde maio de 2018.

O governador João Azevêdo afirmou que o Brasil vive um momento de incertezas quanto à política econômica, entretanto cabe ao Governo do Estado adotar medidas para gerar transferência de renda de forma indireta como a redução do preço do gás natural para os postos e para as indústrias. “Essa redução na tarifa do GNV traz um impacto muito grande, principalmente para o motorista que roda muito e que trabalha com aplicativos, que tem uma economia de 31% em relação à gasolina e 40% ao etanol. Esperamos que essa redução adotada com muito esforço pelo governo seja repassada pela rede de postos na Paraíba”, ressaltou o governador durante o programa transmitido em cadeia estadual de rádios.

De acordo com a diretora presidente da PBGás, Tatiana Domiciano, o preço do GNV já vinha sem reajustes desde novembro de 2018, pois mesmo com a política da Petrobras de reajustes trimestrais, a PBGás decidiu não repassar o reajuste em fevereiro deste ano. “A companhia vem adotando medidas para ampliar a competitividade do GNV, adotando uma margem abaixo da autorizada pela Agência de Regulação e incentivando novas conversões com o bônus de R$ 1 mil para os motoristas que instalarem kits GNV em oficinas credenciadas”.

CCJ é favorável à Carona Solidária e Guia Municipal de Saúde

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 27 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (29). Ao todo, os parlamentares analisaram pareceres para 21 projetos de lei e seis vetos do Executivo a matérias dos vereadores. As discussões abrangeram a criação de um Guia Municipal de Saúde, a análise da qualidade da água nas escolas, reserva de contingente de vagas para deficientes em licitações públicas e a implantação da corona solidária no setor público municipal.

Entre os assuntos em discussão, recebeu parecer favorável um projeto de lei do vereador Humberto Pontes (Avante) que pediu a discriminação, em editais de licitações para compras de bens, contratação de obras ou prestação de serviços, do percentual mínimo dos cargos destinados a pessoas reabilitadas ou com deficiência.

O parlamentar Thiago Lucena (PMN) pediu vista a um projeto de lei, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), que solicita a disponibilização de dois funcionários nos hipermercados e supermercados para auxiliar deficientes visuais em compras. Além disso, a norma pede que os estabelecimentos ponham cartaz informando a respeito da lei, em local visível. “A norma merece ser aprovada com uma emenda supressiva, retirando a obrigatoriedade do cartaz informativo”, observou Thiago Lucena.

Outra matéria de Tibério Limeira teve parecer aprovado. O projeto de lei pede a instituição da carona compartilhada entre servidores públicos municipais, com a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos do município para os funcionários que aderirem à iniciativa. “Um de nossos maiores problemas urbanos é a mobilidade. É importante que essa ideia seja levada para outras esferas de governo”, sugeriu Dinho (PMN).

Com proximidade do Dia das Mães, Procon-JP inicia campanha Não Abuse!

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está realizando a primeira versão 2019 da campanha Não Abuse!, que objetiva fazer com que o fornecedor cumpra as leis que norteiam a relação consumerista. A operação objetiva tornar as compras mais seguras para o consumidor durante o grande fluxo de consumo para o Dia das Mães, comemorado no segundo domingo de maio.

Além do que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon-JP vai autuar os estabelecimentos comerciais que não cumprem as leis que estão em vigor, dentre as quais, várias que são específicas para os shoppings centers. “Todos os shoppings da Capital serão visitados para verificarmos se tudo está dentro dos conformes”, informa o secretário Helton Renê.

Entre as leis específicas para os shoppings centers estão as municipais 12.806/2014 (disponibilidade de fraldário), a 12.950/2014 (que determina a identificação dos banheiros femininos e masculinos em braille), a 1.837/2016 (prevê recipientes de lixo visando à coleta seletiva), e a 9.479/2001 (que estabelece o fornecimento, por parte dos shoppings, de cadeiras de rodas para as pessoas com mobilidade reduzida).

 

Leis gerais – De acordo com o titular do Procon-JP, há também as leis mais gerais, como a do Troco, da proibição de limite mínimo para pagamento com cartão de crédito e valores mínimos para parcelamento, preços e informações, como número do Procon-JP, expostas de forma visível, e exemplar do CDC à disposição do cidadão para as consultas e dúvidas.

“Também temos a lei federal 8.846/1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e a lei municipal 1.848/2016, que obriga os fornecedores de fast food a dispor a composição, o valor nutricional e calórico dos alimentos. São várias leis que cobrem os vários segmentos do comércio que funcionam dentro dos shoppings”, explica Helton Renê.

 

Consumidor alerta – Ele alerta que a operação Não Abuse! também é dirigida ao consumidor, que deve estar atento para a legislação consumerista. “É importante que o consumidor seja informado sobre a legislação de consumo para que ele tenha condições de perceber as irregularidades que porventura ocorram. A ação do cidadão in loco é fundamental”, finaliza Helton Renê.

Assembleia debate impactos da Reforma da Previdência em sessão especial com pescadores

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta segunda-feira (29), sessão especial para debater os impactos da Reforma da Previdência para segurados especiais, caso o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, seja aprovado. A sessão foi proposta pelo deputado estadual Nabor Wanderley e aconteceu no Parlatório do Povo – Deputado Tota Agra, localizado nas dependências da ALPB, na frente da Praça dos Três Poderes, no Centro de João Pessoa.
 
O deputado Nabor Wanderley afirmou que a Reforma da Previdência atinge a todos os trabalhadores e precisa ser discutida. Com esse intuito, a Casa realizou o debate com a população e, principalmente, com trabalhadores da pesca, que terão seu tempo de contribuição alterado, de acordo com o texto. “Esta Casa Legislativa precisa trazer debates importantes, mesmo que estes debates sejam tratados no Congresso Nacional. Nós não podemos fugir, pois a reforma da Previdência mexe com o direito de todos os trabalhadores brasileiros”, disse Nabor.
                     
Com a realização da sessão, o parlamentar ouviu as reivindicações da categoria e pretende levar estas demandas à bancada federal paraibana. “Vamos preparar um documento que será assinado por nós, da Assembleia Legislativa, pela bancada federal e pela colônia de pescadores, para que seja entregue a todos os parlamentares federais e senadores da Paraíba, para que eles possam se expressar no momento de votar a reforma”, declarou o deputado.
 
O presidente da ALPB, Adriano Galdino, disse que a Casa tem procurado cada vez mais se aprofundar no debate a respeito da Previdência. Para Adriano, existe a necessidade de estabelecer o diálogo buscando o consenso, para que a Previdência não seja deficitária, mas sem penalizar os trabalhadores. “Os agricultores e pescadores não podem ser mais prejudicados. Nós estamos aqui para apoiar àqueles trabalhadores que mais sofrem para que tenhamos uma reforma mais justa, mais humana, mais solidária e que atenda aos interesses do trabalhador”, declarou o presidente.
 
Representando a Câmara Federal, o deputado Hugo Mota avaliou que o texto levado ao Congresso para a Reforma da Previdência é danoso para os trabalhadores mais necessitados. O parlamentar declarou que caso a PEC 06/2019 não sofra alterações que venham a minimizar os danos à classe trabalhadora votará contra. “Estamos aqui para dizer que somos contra a reforma da Previdência que o governo propôs. Acho que não devemos mexer no trabalhador rural, mexer nos pescadores, porque esses avanços conseguidos na nossa constituição são responsáveis, por um grande programa de distribuição de renda e de melhoramento social”, declarou Hugo Mota.
 
O secretário executivo da Agricultura, Jerônimo Júnior, ressaltou que a PEC 06/2019 tira direitos dos pescadores e busca estender de 15 para 20 anos o tempo de contribuição da categoria. “Nós estamos sendo prejudicados, desde o início com tudo isso. Nós somos contra a forma como tudo isso está sendo conduzido, sem falar com o povo, sem nos chamar para uma conversa. O diálogo é fundamental para que tudo dê certo”, alertou o secretário.
 
A pescadora Sílvia Cunha, conhecida como ‘Sílvia da Pesca’, também demonstrou preocupação em relação à matéria que tramita no Congresso. Segundo ela, a vida do pescador se resume a uma atividade extremamente pesada, desgastante, além de em alguns dias ter que sair para o mar, açudes e rios e voltar para casa sem o seu alimento, o fruto do seu trabalho. “O pescador nem sempre consegue obter o seu sustento e agora vê os direitos conquistados, com tanto trabalho e tanta luta, de repente, ser mudado sem nenhuma justificativa”, disse Sílvia acrescentando que “a reforma apresentada não devesse mexer nos assegurados especiais”.
 
A Sessão Especial contou com a presença de líderes do setor, sindicalistas, representantes de cooperativas e associações, além de membros da sociedade civil organizada.