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Cagepa deixa bairros de Bayeux e Santa Rita sem água nesta quarta; veja

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Cagepa responde inquérito civil e tem 10 dias para explicar falta de água em bairros da Capital

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) prossegue com o cronograma de limpeza e desinfecção dos seus reservatórios nesta quarta-feira (5). O primeiro serviço será executado no R-18, localizado no bairro do Alto da Boa Vista, em Bayeux.

Em decorrência dos trabalhos, o abastecimento de água será interrompido, das 7h às 21h, nos seguintes bairros: Tambaí, Rio do Meio, Alto da Boa Vista e Jardim Aeroporto, em Bayeux; e também no bairro de Várzea Nova, em Santa Rita.

Mais informações sobre os serviços realizados pela Cagepa podem ser obtidas gratuitamente pelo telefone 115, que agora também atende ligações de celular.

Empreender PB abre inscrições em João Pessoa nesta quarta-feira

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O Programa Empreender Paraíba abre, nesta quarta-feira (5), a partir das 13h, inscrições para concessão de crédito aos empreendedores de João Pessoa. Serão disponibilizadas 100 vagas para empreendedores que desejam iniciar o seu próprio negócio ou a ampliação de um já existente. As inscrições serão feitas no site www.empreender.pb.gov.br e podem ser realizadas por pessoas físicas maiores de 18 anos, legalmente emancipadas e que residam na Paraíba há pelo menos seis meses.

Os empreendedores que forem realizar o cadastro devem estar atentos à documentação exigida pelo Empreender no ato da inscrição: RG, CPF, comprovante de residência e conta bancária (conta corrente: todos os bancos; conta poupança: apenas Caixa Econômica, operação 013.)  Caso o participante possua de 18 a 29 anos, é necessário o documento frente e verso comprobatório de escolaridade. Caso o empreendedor possua curso técnico/superior e deseja investir na sua profissão, é obrigatório apresentar o certificado de conclusão do curso.

TCE-PB reprova contas da Câmara de Vereadores de Cruz do Espírito Santo

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Apropriação indébita previdenciária no valor de R$ 56.456,32 e a falta de comprovação da regular entrega, a quem de direito, de valores retidos em folha de pagamento de pessoal referente a empréstimos consignados.

Estas e várias outras irregularidades levaram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) a reprovar, por unanimidade,  em sessão desta terça-feira (4), a prestação de contas da Câmara Municipal de Cruz do Espírito Santo, exercício 2018.

Além do julgamento irregular das contas, a Câmara decidiu, também, oficiar o Ministério Público Federal para chamar à responsabilidade o então gestor da Câmara de Vereadores, José Edberto Gomes de Melo, pelo não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos servidores. O colegiado lhe aplicou multa de R$ 5 mil. Ainda cabe recursos.

Relator do processo 05983/19, o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo chamou a atenção, em seu voto, para outro item do relatório de Auditoria: uma diferença de R$ 13,6 mil entre o total retido (R$ 252 mil) em folha de pessoal, como empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, e o valor repassado (R$ 238,4 mil)  às duas instituições bancárias, naquele exercício.

Contas Regulares – Na mesma sessão, foram julgadas regulares as prestações de contas de 2018 apresentadas por outras oito Câmaras Municipais: Santana de Mangueira, Santa Inês, Sertãozinho, Esperança, São José do Brejo do Cruz, São Domingos do Cariri, Soledade e Barra de Santa Rosa. A da Câmara de Quixaba, constante da pauta, foi retirada para emissão de parecer do Ministério Público de Contas.

A 2ª Câmara aprovou, com ressalvas, a prestação de contas, exercício 2017, do Instituto de Previdência Municipal de Cachoeira dos Índios. E julgou regulares licitações, na modalidade pregão presencial, das prefeituras de Jacaraú e São João do Rio do Peixe, em análise dos processos 04147/18 e 02504/18, respectivamente.

Regular com ressalvas foi o julgamento do procedimento da prefeitura de Cuité para a Adesão a Ata de Registro de Preços 013/2017, nos autos do processo 08254/17.

Para exame de uma pauta de 68 processos, a 2ª Câmara realizou sua sessão nº 2949, sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima. E contou com as presenças, também, dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Nominando Diniz; e dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Impasse segue e Câmara de João Pessoa continua com apenas 26 vereadores; entenda

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciará o caso da posse do suplente de vereador Carlos Antônio de Barros, mais conhecido como Carlão do Cristo, na Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão é decorrente do incidente de inconstitucionalidade suscitado, de ofício, pelo desembargador Leandro dos Santos, relator do Agravo de Instrumento nº 0800670-50.2019.8.15.0000, durante julgamento nesta terça-feira (4), na Primeira Câmara Cível.
A posse está sub judice desde que o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que a Câmara Municipal de João Pessoa suspendesse o ato, e, caso já tivesse sido realizado, que o mesmo fosse cancelado, o que de fato aconteceu. O argumento usado na decisão do juiz de 1º Grau foi de que o suplente Carlão não alcançou a cláusula mínima de desempenho nas eleições municipais de 2016 (Cláusula de Barreira), conforme preceitua o artigo 108 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, conhecida como a minirreforma eleitoral.
A decisão de 1º Grau foi agravada pela defesa do suplente Carlão, que invocou o parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, cujo texto está assim redigido: “Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo artigo 108”. Por tal dispositivo, a defesa entende que a ‘Cláusula de Barreira’ não se aplica aos suplentes, motivo pelo qual a posse deveria ser mantida, mesmo não tendo alcançado o percentual de 10% dos votos referentes ao quociente eleitoral das eleições de 2016.
Na análise do caso, o desembargador Leandro dos Santos entendeu que o parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral não está em consonância com a Constituição Federal, fato que o levou a suscitar, de ofício, o incidente de inconstitucionalidade. “O parágrafo único do artigo 112 do CE me parece não se harmonizar com a Constituição Federal, no que afeta ao sistema representativo da nossa democracia. Ao meu sentir, há uma aparente ofensa, a um só tempo, o citado parágrafo único do artigo primeiro (CF), assim como ao próprio sistema proporcional, previsto no artigo 45, caput, da Carta Magna, também aplicado aos parlamentares mirins”, ressaltou.
O magistrado afirmou, ainda, ser plenamente possível que juízes e tribunais reconheçam, de ofício, a inconstitucionalidade de alguma norma. “Por esta razão, estou suscitando, de ofício, o presente incidente de inconstitucionalidade, por entender ser imprescindível para a correta resolução do mérito, assentar se o dispositivo do artigo 112, parágrafo único, do Código Eleitoral encontra ressonância na Constituição Federal de 1988”, destacou o desembargador Leandro dos Santos.
Com isso, o incidente de inconstiucionalidade será instaurado e julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, a fim de decidir se o artigo 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, está em harmonia ou não com a Constituição Federal.

“Eu me espelho em Vossa Excelência”, diz Paim ao citar Veneziano na tribuna do Senado

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Em discurso nesta terça-feira (04), no Senado Federal o senador Paulo Paim (PT) elogiou a posição firme do senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (PSB), nos seus recentes discursos e votações no parlamento, destacando que se espelha no parlamentar paraibano dentro da Casa.

Para Paulo Paim, o senador paraibano é inatacável e tem o discurso impecável. “Vossa excelência está de parabéns. Eu posso dizer que me espelho na coerência de vossa excelência para meus posicionamentos aqui no Senado”, disse o parlamentar.

Paulo Renato Paim é um dos Senadores mais reconhecidos no Senado Federal, parlamento que integra desde 2003, com 1.950 proposituras apresentadas no Senado.

Ao lado da Primeira-dama, Ana Cláudia participa do lançamento do 30° Salão do Artesanato da PB

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setde)/Programa do Artesanato da Paraíba (PAP), promoveu, nesta terça-feira (4), em Campina Grande, o lançamento do 30° Salão do Artesanato da Paraíba. O evento, realizado no auditório da Unifacisa, contou com a presença da primeira-dama e presidente de Honra do PAP, Ana Maria Lins, além de diversos auxiliares do Governo do Estado.

No lançamento, foram apresentados o funcionamento do Programa do Artesanato da Paraíba e a peça publicitária do evento, que tem como protagonistas os próprios artesãos na apresentação.

Em sua 30ª edição, o Salão do Artesanato da Paraíba, que será realizado no período de 12 a 30 de junho, tem como tema “Labirinto – A Arte que Une Gerações”. Seis mestras desta tipologia serão homenageadas, representando mais de quatro mil profissionais que trabalham com o labirinto no Estado, contemplando principalmente as regiões do Brejo e Agreste.

Na ocasião, Ana Maria Lins destacou a importância do evento para o artesanato paraibano. “O Governo do Estado não mediu esforços para realizar a 30ª edição do Salão do Artesanato da Paraíba, valorizando esses profissionais que tanto bem fazem ao nosso Estado, econômica e culturalmente”, disse a primeira dama.

E ressaltou: “Uma grande novidade, que me deixou particularmente feliz, é que a entrada ao evento custará um quilo de alimento não perecível, cuja arrecadação será doada a instituições carentes de Campina Grande, por meio de uma parceria entre o Governo do Estado e a Diocese do município “.

A secretária de Desenvolvimento e Articulação Municipal, Ana Cláudia Vital do Rêgo, falou da expectativa para o evento. “É como se fosse um filho com data para nascer: 12 de junho. O Governo do Estado tem valorizado o turismo, o empreendedorismo, criando a geração de emprego e renda”, afirmou.

Estiveram presentes ainda ao lançamento da 30ª edição do Salão do Artesanato da Paraíba diversos representantes de instituições parceiras da realização do evento, a exemplo do Banco do Nordeste e Sebrae, e diversos órgãos do Governo do Estado, como o Procon-PB, representado pela superintendente Késsia Liliana. A curadora do Salão do Artesanato da Paraíba, Janete Lins, também participou do evento.

Novidades e investimentos – Com uma megaestrutura, o 30° Salão do Programa do Artesanato da Paraíba tem como principais novidades a conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente. Sacolas e canudos plásticos não serão utilizados durante a realização do evento.

Outra grande novidade será a entrada do evento mediante a doação de um quilo de alimento não perecível, cuja arrecadação será doada a instituições carentes de Campina Grande, em uma parceria entre o Governo do Estado e a Diocese do município.

A 30ª edição do Salão do Artesanato da Paraíba ocorrerá de 12 a 30 de junho em Campina Grande, no Museu de Arte Contemporânea da Unifacisa, das 15h às 22h.

Ao todo, são 330 expositores, contemplando tipologias como o labirinto (temática desta edição), algodão colorido, brinquedos populares, cerâmica, metal e couro, além da parte gastronômica, com comidas e bebidas típicas da Paraíba, como rapadura e cachaça.

A estimativa é que mais de R$ 1 milhão sejam comercializados durante os 19 dias do evento. O Governo do Estado investiu mais de R$ 500 mil, e a expectativa é de um público de mais de 100 mil pessoas.

Programação cultural – A Praça da Alimentação fará uma homenagem ao paraibano Jackson do Pandeiro, considerado “O rei do ritmo”, no ano do seu centenário. O nome será “Espaço Criativo Jackson do Pandeiro”.

Em parceria com o PAP, a empresa de eventos Mendhi assumiu a organização, inclusive das apresentações folclóricas que estarão alinhadas com o propósito de resgate da cultura local.

A apresentação contará com trios de forró pé de serra e grupos culturais.

ServiçoRealização/30º Salão

Local: MAC (Museu de Arte Contemporânea Unifacisa)
Endereço: Rua João Lélis, 581, bairro do Catolé – Campina Grande
Período: 12 a 30 de junho
Horário: 15h às 22h

Procon-JP orienta consumidor sobre novas regras para portabilidade de planos de saúde

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O beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial agora pode fazer portabilidade para outra operadora sem ter que cumprir carência, segundo as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em vigor desde a última segunda-feira (3), alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).

Anteriormente, a portabilidade só poderia ser feita apenas pelos beneficiários de planos individuais ou familiares e de planos coletivos por adesão. A partir de  agora, quem é de plano coletivo empresarial também poderá migrar sem cumprir carência, desde que tenha a mesma faixa de preços e respeite o prazo mínimo de permanência na operadora.

O secretário Helton Renê explica que a partir de agora todos os beneficiários de todas as modalidade de planos de saúde têm direito à migração, seja individual/familiares, coletivos por adesão e coletivos empresariais, mas é preciso cumprir algumas regras. “É preciso ficar por pelo menos dois anos no plano de origem para pedir a primeira portabilidade e, no mínimo, um ano para fazer nova portabilidade”.

Mais prazos – Ele acrescenta que o consumidor deve ficar atento porque também há exceções para os prazos. “Primeiro, se o cliente tiver cumprido cobertura parcial temporária, o prazo mínimo para a primeira migração será de três anos e, segundo, se ele for para um plano com coberturas não previstas no plano anterior, o prazo mínimo será de dois anos”, informa Helton Renê.

Demitidos – O titular do Procon-JP acrescenta que as novas regras da ANS também beneficiam os demitidos. “Nesse caso, eles precisarão cumprir novos períodos de carência ao trocar de plano de saúde. Também é permitido mudar para um plano com uma cobertura maior de serviços que o de origem, o que não ocorria anteriormente, mas é necessário cumprir as carências para estes novos serviços”.

O que é – Portabilidade ou migração é o direito que o beneficiário de plano de saúde tem de mudar de operadora. “Para fazer isso, o cliente não precisa fazer uma justificativa oficial. Se ele se sentir insatisfeito ou considerar que o serviço está sendo inadequado às suas necessidades, pode requerer a migração para um novo plano aproveitando todo o tempo que ficou na operadora de origem, sem precisar cumprir as carências previstas na assinatura do primeiro contrato”, alertou Helton Renê.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h  na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e  0800  083 2015

Improbidade: prefeita de Diamante é afastada do cargo por 180 dias

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A prefeita do Município de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira, foi afastada pelo prazo de 180 dias por ato de improbidade administrativa. Esta foi a decisão, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformando, assim, em parte a decisão do Juízo de 1º Grau, nos autos de uma Ação Civil Pública. A relatora do recurso nº 0807562-09.2018.815.0000 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
De acordo com o Ministério Público, os atos de improbidade cometidos foram: fraude na locação de veículo; nomeação de funcionários fantasmas; desvio de verbas públicas da saúde, pagamento por serviços não executados; perfuração de poço artesiano; descumprimento de lei; dentre outros.
No 1º Grau, o Juízo deferiu a decretação da indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Carmelita Mangueira, no valor de até R$ 96.444,27, mas indeferiu o pedido de afastamento cautelar das funções de prefeita.
O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Ministério Público (MP), alegando que a gestora forjou inúmeros documentos falsos e produziu situações fictícias para justificar despesas ilegais pela Prefeitura de Diamante nos últimos dois anos, a fim de surrupiar um grande numerário dos cofres municipais. Afirmou que a prefeita influenciou para que pessoas humildes e de baixa escolaridade assinassem vários documentos em troca de pequena ajuda financeira.
O Órgão Ministerial aduziu, ainda, não restar dúvidas de que a prefeita utilizará de sua influência e do controle sobre a máquina estatal para coagir as testemunhas do processo a depor em seu favor ou assinar documentos fictícios; e que a gestora e sua família são temidos no município.
Justificou que o deferimento se deve diante da necessidade de resguardar o patrimônio público, a moralidade do ente público e a ética na Administração, bem como a credibilidade do próprio Poder Judiciário. Além disso, alegou que a continuidade do agente ímprobo no exercício do cargo exerce inegável influência nos atos da instrução.
Por fim, destacou o perigo de cometimento de novos atos por parte da prefeita, já que a mesma, quando foi afastada no âmbito criminal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, realizou cinco transferências bancárias da conta corrente do Fundo Municipal de Saúde para empresas privadas e pessoas físicas. Este fato ocorreu horas depois da ciência da decisão, no dia 23/11/2018.
No voto, a desembargadora Graça Morais vislumbrou elemento a sinalizar que a manutenção da agente pode acarretar prejuízos à colheita de provas, e à instrução do feito de origem. “As transferências bancárias perpetradas pela ré, momentos depois da intimação de decisão lançada em ação penal, são indícios de interferências em provas”, observou a relatora.
A magistrada ressaltou que, mesmo afastada do cargo por decisão do Tribunal na Ação Penal nº 0001478-25.2018.815.0000, a gestora procedeu cinco movimentações bancárias. “Conclui-se fortes indícios de que a ré manipulou a liberação de pagamentos mesmo tendo sido vedado acesso à Prefeitura, nada a impedindo de tentar apagar eventuais vestígios ou provas de igual ou diverso modus operandi com outras pessoas físicas ou jurídicas”, enfatizou.
Por fim, afirmou ser insuficiente a mera alegação de que o fastamento cautelar do cargo de prefeito tenha o condão de provocar prejuízos ao Poder Público.

Deputados aprovam votos de aplauso à Unifacisa por acesso à elite do basquete brasileiro

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (04), requerimento conjunto, apresentando votos de aplauso ao time de basquete Unifacisa, de Campina Grande, que na última sexta-feira (31) venceu a Liga Ouro 2019 e conseguiu acesso a NBB (Novo Basquete Brasil –  liga oficial do Campeonato Brasileiro de Basquete).

O presidente da Casa, Adriano Galdino, sugeriu que a matéria fosse apreciada em nome de todos os parlamentares. “A Unifacisa mostrou muita competência por levar o esporte paraibano para o Brasil.  Assisti ao jogo, foi bacana e de uma grandeza enorme. Parabéns a todos. Eu, particularmente, considero a Facisa a maior empresa de Campina Grande, em geração de emprego, de conhecimento, entre outros”, destacou Adriano Galdino. O requerimento também se estende a direção da Instituição.

A equipe de basquete Unifacisa foi campeã da divisão de acesso do basquete brasileiro pela primeira vez na história. O presidente da ALPB ressaltou que esse também é o primeiro título de uma equipe nordestina e da Paraíba, na competição nacional. “A Unifacisa venceu o São Paulo por 80 a 78 em pleno Ginásio do Morumbi e assegurou a conquista do título, além do passaporte para a disputa do Novo Basquete Brasil da próxima temporada”, disse.

O deputado Tovar Correia Lima apresentou um projeto de resolução homenageando o time pela atuação. “Um orgulho para Campina Grande e para todo o Nordeste, já que se trata do primeiro título de uma equipe nordestina na referida competição nacional. A equipe de basquete agora vai trabalhar para montar uma base e trabalhar para disputar, pela primeira vez, a principal competição do país na modalidade.

Assinaram a proposta de voto de aplauso os deputados Adriano Galdino, Nabor Wanderley, Bosco Carneiro, Anderson Monteiro, Branco Mendes, Buba Germano, Cabo Gilberto, Camila Toscano, Chió, Cida Ramos, Walber Virgolino, Doda de Tião, Doutora Paula, Felipe Leitão, Galego Souza, Anísio Maia, Jutay Meneses, Inácio Falcão, Jeová Campos, João Henrique, Júnior Araújo, Manoel Ludgério, Moacir Rodrigues, Ricardo Barbosa, Taciano Diniz, Tovar Correia Lima e Wilson Filho.

PEC de Veneziano Vital garante reajuste anual nos valores de programas sociais para os Municípios

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma importante PEC – Proposta de Emenda à Constituição, de n° 86/2019, que propõe a correção anual dos valores repassados pela União para os programas municipais, como forma de equilibrar as contas das Prefeituras e ajudá-las na realização de ações diversas em benefício das suas comunidades.

A PEC propõe que esses valores sejam reajustados com base na variação do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total.

A PEC considera que, a partir da Constituição de 1988, muitos programas que eram mantidos, ou pelo Governo Federal ou pelo Estado, passaram para a alçada dos Municípios, notadamente na área de Saúde e isso onerou as contas municipais. O Senador paraibano afirma que muitas Prefeituras estão no “vermelho” por conta desses programas.

Veneziano lembra que existem mais de 300 programas diferentes, cada um com uma regra própria, mas as Prefeituras recebem os valores sem a devida atualização, em grave prejuízo na execução dos mesmos. A PEC já tinha sido apresentada anteriormente pelo Senador Eduardo Amorim (PSB-CE), mas foi arquivada, não tendo havido tempo hábil para sua aprovação por ser ter sido apresentada no final de uma legislatura.

Conta que não fecha – Quando foi apresentada em 2015, a então PEC 66 recebeu o apoio do movimento municipalista, que reivindicou a aprovação da mesma, alegando que, nas últimas décadas, governos federais criaram programas sociais, especialmente nos setores de saúde e educação, e assinaram convênios com os prefeitos. Isto gerou um custo para os Municípios de 61 bilhões de reais por ano.

Na época, os prefeitos pediram uma ajuda de mais de quatro bilhões de reais ao Governo Federal pois, segundo eles, a conta não fechava.

A PEC do Senador Veneziano Vital tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), aguardando designação do Relator.