Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou sete realocações orçamentárias no montante de R$ 16,3 milhões e duas aberturas de créditos no valor de R$ 280 mil. Ao todo, foram aprovados 24 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

Entre as matérias de autoria do Executivo Municipal, sete versaram sobre realocações orçamentárias: o PLO 2178/2024, no valor de R$ 6,28 milhões destinados à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde (FMS); o PLO 2179/20242 , em um montante de R$ 1,611 milhão destinado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social; o PLO 2190/2024 , no valor de R$ 5 milhões destinados à Secretaria das Finanças; o PLO 2203/2024 , no valor de R$ 211,5 mil destinados à Secretaria Municipal de Turismo; o PLO 2240/2024 , no valor global de R$ 679 mil destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) e à Secretaria de Gestão Governamental; o PLO2242/2024 , no valor de R$ 1,8 milhão destinado à Secretaria Municipal de Habitação Social; e o PLO 2241/2024 , no valor global de R$ 720 mil destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope).

Outras duas matérias do Executivo Municipal, aprovadas, trataram de abertura de Credito Especial: o PLO 2238/2024 , para inclusão de novas ações, fonte de recursos, modalidades de aplicação e naturezas de despesas na estrutura orçamentária dos encargos gerais do Município, recursos sob a supervisão da Secretaria da Administração, no valor de R$ 200 mil; e o PLO 2252/2024, para inclusão de novas naturezas das despesas na estrutura orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 81 mil.

O destaque entre os projetos dos vereadores foi o PLO 1470/2023 , de Zezinho Botafogo (PSB), que institui a oferta de serviço de orientação profissional especializado para estudantes da educação básica da rede pública municipal, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 22 e 36-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com a matéria, será ofertado aos estudantes da rede pública municipal, que assim desejarem, a partir do último ano do ensino fundamental, o serviço de orientação profissional especializado e gratuito, a fim de apoiá-los na decisão sobre o prosseguimento de estudos em curso técnico de nível médio e na educação superior. O serviço de orientação profissional especializado e gratuito será realizado por profissionais habilitados e que integrem o quadro de servidores do Poder Público Municipal.

Outros catorze projetos de autoria dos vereadores instituem campanhas e dão nomes a artérias públicas ainda sem denominação na Capital paraibana.

Homenagens

A 5ª Vara Mista de Guarabira deferiu, na última semana, a tutela de urgência para determinar a imediata exoneração de Ramesses Henrique Roberto de Figueiredo, marido de Joyce Renally Felix Nunes (MDB), do cargo de procurador do município de Duas Estradas, no agreste paraibano. Caso não cumpra a decisão, a gestora pode pagar multa pessoal no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

A decisão é uma requisição do Ministério Público e foi proferida no último dia 8 de outubro, pela juíza Kátia Daniela de Araújo. Conforme explicou a promotora de Justiça, a ação é fruto de investigação ministerial, no qual foi constatado que Joyce Nunes, na condição de prefeita de Duas Estradas, nomeou em 2018 (segundo ano de seu governo), seu então companheiro e atual marido Ramesses Figueiredo ao cargo de procurador do município.

“Cargo este que ocupa até o momento, com solução de continuidade nos anos de 2019 e início de 2021, anos em que o vínculo se firmou por contratação por inexigibilidade de licitação”, acrescentou a promotora de Justiça.

Na ação, a promotora apresenta situações que foram criadas para burlar a lei e beneficiar a prática de nepotismo. A primeira delas diz respeito ao fato de Ramesses Figueiredo ter se formado em 2015, de modo que não apresentava a notória especialização exigida pelo artigo 25 da Lei de Licitações 8.666/93 (então vigente), o qual prevê as hipóteses de inexigibilidade.

A outra situação versa sobre a criação de lei municipal para garantir ao cargo de procurador do Município o status de secretário municipal. Isso aconteceu em agosto de 2023, com a edição da Lei 298, complementando a Lei 231/2017, sendo que esta já expressava que o cargo de procurador seria em comissão e com natureza política. “Conclui-se, inclusive, que tais leis foram uma manobra, para tentar afastar o nepotismo do cargo ocupado pelo atual esposo da prefeita”, diz a ação.

Para o MPPB, a situação configura a prática de nepotismo, o que viola a Constituição Federal de 1988, a Lei de Improbidade Administrativa e a Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão, foi pedido, liminarmente, a determinação da exoneração imediata de Ramesses do cargo de procurador do município, o que foi deferido em primeiro grau.

Outros pedidos

No mérito da ação, o MPPB requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Municipal 231/2017 e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 298/2023, como forma de reconhecer o nepotismo apontado em todo o período no presente caso, uma vez que contêm previsão em desacordo com os princípios constitucionais da administração pública, com destaque para os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

Pediu ainda que seja julgada procedente a ação de improbidade para condenar a atual prefeita e seu marido às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, em virtude da prática do ato de improbidade administrativa que violou o artigo 11, XI, da mesma lei.

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