A ação, que teve em abril de 2018, tem como objetivo desarticular um esquema de corrupção na administração pública de Cabedelo. Com a quarta fase deflagrada, a operação também investiga a atuação irregular de uma Organização não Governamental (ONG), em Campina Grande.

Diante disso, os mandados buscam reunir provas relacionadas à possível prática ilícita de concessão de medida cautelar, pelo TCE, no intuito de impedir a construção do Shopping Pátio Intermares.

A quarta fase contou com a participação de 30 policiais federais, sendo realizado o cumprimento dos mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entenda a participação de Fernando Catão na Xeque-Mate

Em outubro de 2018, um relatório parcial divulgado pela Polícia Federal, expõe mensagens de celular trocadas entre o empresário Roberto Santiago, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) Fernando Catão e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB).

Segundo a investigação, Catão decidiu suspender uma licença ambiental que permitia a construção de um shopping em Intermares, em Cabedelo, depois de diálogos com empresário Roberto Santiago, que tinha interesse em barrar a construção do empreendimento.

Empresário Roberto Santiago pergunta ao conselheiro Fernando Cartão se ‘vai ser do modo simples’; Operação Xeque-Mate investigou se conselheiro usou influência para barrar a construção de um shopping em Intermares — Foto: Polícia Federal na Paraíba/Reprodução

• No dia 26 de abril de 2015, Santiago pergunta a Catão: “Oi amigo, tem notícias, já sabe se vai ser do jeito fácil?”.
• O conselheiro diz: “Amanhã”.
• Em seguida diz: “Sim”.
• O empresário comemora: “Que notícia boa meu amigo, vou dormir feito passarinho”.
• No outro dia, Santiago pergunta: “Meu amigo, me diga só que vai ser do modo simples, né?”.
• Catão responde: “Quinta, na simples”. “E sai hoje”.
• Santiago agradece: “Muito bom, obrigado amigo”.

No outro dia, em 28 de abril, Catão assina a medida cautelar e determina à Superintendência de Meio Ambiente (Sudema) a imediata suspensão da licença para instalação do shopping em Intermares.

Quase três meses depois, dia 20 de julho de 2015, Santiago lamenta antecipadamente uma possível decisão ruim para os interesses dele. A conversa foi com o senador Cássio Cunha Lima, sobrinho de Fernando Catão. Em um dos trechos, Santiago diz: “Inacreditável, mas é verdade, sacaneou mesmo, sem sentido…”.

Dois dias depois, dia 22 de julho, Fernando Catão mudou o entendimento sobre o caso e liberou a licença ambiental para a instalação do shopping.

G1 Paraíba

Novos contornos começaram a se desenhar na fase jurídica do processo que ficou conhecido como Operação Cartola. Em entrevista ao Programa Microfone Aberto (da Rádio Tabajara) e confirmando, em seguida, ao signatário do Blog, o advogado Aécio Farias, que defende alguns árbitros acusados de participarem de supostas manipulações de resultados no Campeonato Paraibano de Futebol do ano passado, que não tem dúvida da inocência dos seus clientes e dos demais.

O advogado disse que chegou a essa conclusão, após os depoimentos de apenas um terço das testemunhas de acusação. “Dos 12 que foram depor como testemunhas de acusação, na primeira audiência, nenhum apresentou provas nem disseram ter presenciado compra de resultados de partidas, árbitros ou assistentes para manipular o placar dos jogos. Aliás, apenas quatro, no total de 12, depuseram e os outros oito foram dispensados pelo Ministério Público, pela repetitividade das falas e dos argumentos semelhantes do tipo: ‘ouvi dizer’ e ‘me disseram’. Então, diante da fragilidade do que foi dito pela acusação estou convicto da absolvição”, explicou.

Ainda segundo Aécio Farias, na próxima audiência, marcada para o próximo mês, ele provavelmente vá dispensar as testemunhas de defesa dos seus clientes, que podem ser até oito por cada acusado. “Não existem provas palpáveis, concretas, contra meus clientes. Como já falei, só tem o ‘ouvi dizer’ e ‘me disseram’. E isso, na minha ótica, não condena ninguém”, confirmou.

Áudios

Em relação aos áudios, Farias disse que, além dele os outros advogados de defesa dos acusados não ouviram e estranha que apenas parte da imprensa teve acesso com “exclusividade” a esses áudios. “Como é que a defesa dos acusados não teve acesso aos áudios e parte ‘privilegiada’ da imprensa, teve. Muito estranho. Mas, mesmo assim ,não dizem nada de relevante que incriminem meus clientes”, completou.

Atendendo pedido do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, determinou a transferência, no prazo de 24 horas, do ex-prefeito Leto Viana para a 6ª Companhia da Polícia Militar, com sede em Cabedelo, até que seja providenciado local em separado para o preso pela Secretaria de Administração Penitenciária. Réu colaborador e delator da Operação Xeque-Mate, Leto foi transferido no último final de semana para um presídio da capital, por força de uma Portaria oriunda da Vara Militar.

O Ministério Público alegou risco de vida, em razão dele ter colaborado com as investigações. “O presente pedido apresenta-se como medida cautelar. A fumaça do bom direito está demonstrada suficientemente, uma vez que é lógico que um delator ou réu confesso, e que aponta a participação e co-autoria de outras pessoas, necessita da devida proteção, devendo ficar afastado dos demais réus por ele incriminados, sob pena de evidente risco a sua vida. Por outro lado, sabendo-se que a transferência dos presos já ocorreu, resta presente também o perigo da demora”, explicou o juiz em sua decisão.

Henrique Jácome relata que esteve na unidade para onde foram transferidos os presos e pode verificar que o réu Leto Viana encontra-se no mesmo pavimento que todos os outros presos provisórios investigados no âmbito da Operação Xeque-Mate, sem qualquer tipo de separação, ouvindo do secretário de Administração Penitenciária sobre a inexistência de outro local para preservar a devida separação.

“No intuito de preservar a vida do réu colaborador, nos termos da Lei nº 9.807/1999, determino que seja oficiado com a devida urgência a Secretaria de Administração Penitenciária para fins de transferir, em 24 horas, salvo necessidade operacional devidamente justificada, mas não excedente de 48 horas, o preso Leto Viana para a 6ª CIPM da Polícia Militar localizada na Comarca de Cabedelo, até que seja providenciado local em separado para o preso, e comunicado a este Juízo, o que resta deste já requisitado”, ressaltou o magistrado.

O Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, abriu processo seletivo para contratação de profissionais na área de Enfermagem com o objetivo de atender as necessidades da unidade de saúde. As inscrições começam nesta terça-feira (21) e vai até o sábado (25), exclusivamente pela internet.

Os interessados deveram acessar o link: http://hospitaldetrauma.pb.gov.br/2019/05/21/enfermeiros-web-processo-seletivo-06-2019/ e realizar a inscrição. A comissão de seleção ressalta que não participarão do processo os currículos cadastrados fora do prazo estipulado ou inscrições feitas de outra origem.

As etapas para o processo seletivo são: cadastro dos dados profissionais, análise curricular, prova escrita, entrevista individual e/ou coletiva, todas elas são classificatórias e eliminatórias. Não serão cobradas taxas dos candidatos. Ainda de acordo com a comissão, as provas escritas, entrevistas e testes serão realizados em data a ser divulgada por meio de contato telefônico ou e-mail disponibilizado pelo candidato.

Para participar, o candidato deverá ser: brasileiro nato ou naturalizado, idade mínima de 18 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, possuir escolaridade exigida e comprovar a documentação exigida. A contratação dos aprovados no processo seletivo será regido pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, por um período de 45 dias, podendo ser estendido por mais 45 dias. Nos cinco dias antecedentes ao final deste período, será avaliado o desempenho do candidato. Sendo satisfatório, poderá ser contratado.

Todas as informações referentes à seleção estão no site da instituição no endereço hospitaldetrauma.pb.gov.br, no ícone ‘Atos Convocatórios’.

Uma equipe formada por juízes do Tribunal de Justiça da Paraíba acompanhou a coordenadora do Programa ‘Justiça Presente’ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Estado, Ana Pereira, em uma visita de trabalho à maioria dos presídios de João Pessoa. Durante toda a manhã desta terça-feira (21), foram fiscalizados as unidades PB1, PB2, Alfa10, que formam o Complexo Penitenciário de Segurança Máxima Dr. Romeu Gonçalves de Abrantes, como, ainda, a Penitenciária Sílvio Porto, a Penitenciária Média Hitler Cantalice e o Centro de Reeducação Feminino Júlia Maranhão.

Na oportunidade, foram visitados os pavilhões, celas, refeitórios, cozinhas, sala de advogados, sala de defensores públicos, parlatório, consultórios médico e dentário, atendimento psicossocial, biblioteca e projetos sociais, como o ‘Castelo de Bonecas’, no Júlia Maranhão. Ainda será agendada uma data para visitação do Presídio do Róger e a Penitenciária de Segurança Máxima Geraldo Beltrão.

Participaram das visitas o juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Rodrigo Marques, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da Capital, Carlos Neves da Franca Neto, a juíza auxiliar da VEP, Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, o assessor militar do TJPB, Gilberto Moura Santos, e o secretário-executivo de Segurança e da Defesa Social, João Paulo Barros, além de policias do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) da Polícia Militar da Paraíba.

Ana Pereira disse que é preciso conhecer toda a estrutura do sistema prisional de cada Estado e ouvir da população presa seus anseios, dificuldades e valorizar as experiências exitosas dentro dos presídios. Segundo ela, o Programa ‘Justiça Presente’ trabalha com eixos de atuação nesse sentido, sendo dois que considera mais importantes. Um é a qualificação na porta de entrada no sistema prisional, com a potencialidade nas audiências de custódia, penas alternativas e penas inteligentes. “Sem isso, vamos continuar sendo um fracasso no processo de ressocialização. Um outro eixo está relacionado ao ‘Escritório Social’, que é uma política de fortalecimento de serviços assistenciais e de promoção de ações de empregabilidade aos egressos do sistema carcerário e familiares”, classificou.

O ‘Escritório Social’ faz parte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no enfrentamento ao estado de crise do sistema penal em todo o país. Na Paraíba, o ‘Escritório’ já conta com cinco secretarias, com possibilidade de participação efetiva de parceiros da sociedade civil organizada. “O Tribunal de Justiça da Paraíba tem sido um grande aliado nessa iniciativa. Com efetiva implementação do Escritório, vamos reduzir muito os números de reincidência”, comentou Ana Pereira.

Segundo o juiz Rodrigo Marques, a ideia do Tribunal de Justiça é acompanhar o entendimento do CNJ, no sentido de otimizar o retorno do egresso à sociedade. “Nós sabemos que não existem penas perpétuas. Todo sentenciado terá que retornar ao convívio social. Nosso objetivo é diminuir a taxa de reincidência. Essa taxa, na Paraíba, é menor que a nacional, com 55%. No Brasil, o índice é de 70%”, revelou.

Para o juiz Carlos Neves da Franca Neto, é necessário uma verificação constante e in loco ao sistema penitenciário para conhecer de perto suas nuances e suas características. “As visitas vêm ao encontro do Projeto do ‘Escritório Social’, como uma ferramenta de reintegração do preso à sociedade. Com a unidade de forças, podemos construir algo melhor”, acrescentou. O magistrado, ainda, enfatizou o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) como sendo o principal e primeiro pilar que o CNJ disponibilizou, mediante a adesão do Tribunal de Justiça, para garantir o direito do preso em tempo real. “O próprio sistema penitenciário já está sentindo esse avanço na concessão de direitos do preso”, frisou o titular da VEP.

Já a juíza Andréa Arcoverde classificou a importância do ‘Escritório Social’ para a Vara de Execução Penal, como apoio no momento da saída do apenado dos presídios, disponibilizando capacitação profissional e uma busca de vagas de emprego. “É fundamental o fortalecimento da ressocialização. Por outro lado, temos diversos projetos sociais em andamento nas penitenciárias da Capital, em parceria com os conselhos das comunidades e com as igrejas, que proporciona um retorno muito positivo”, disse.

Em relação às estruturas dos presídios, ela informou que as dificuldades encontradas na Paraíba são semelhantes em todo o país. “Mas, a Secretaria de Administração Penitenciária tem se empenhado para diminuir essas dificuldades”.

Segundo o secretário-executivo de Segurança e da Defesa Social João Paulo Barros, a parceria com o Poder Judiciário estadual está cada vez mais estreita, sobretudo, com a Vara de Execuções Penais. “Tenho Certeza que a intervenção por parte do Conselho Nacional de Justiça vai fazer com que essa interação entre os poderes seja ainda maior, com resultado positivo na população carcerária”, acrescentou.

Como em outros estados, conforme o secretário, a Paraíba enfrenta uma superpopulação carcerária, mas algumas frentes estão sendo trabalhadas para minimizar este quadro, como a diminuição de reincidência de presos, por meio de política de ressocialização e a possibilidade de novas vagas no sistema penitenciário paraibano.