O juiz auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, José Gutemberg Gomes Lacerda, julgou procedente ação com pedido de tutela de urgência ajuizada em 2017 pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) e condenou o Governo do Estado a repassar à Instituição o duodécimo orçamentário devido, até o dia 20 de cada mês, mediante transferência para conta própria da Instituição.

O magistrado também determinou que o Estado libere, “mediante abertura de crédito adicional”, os valores retidos entre os anos de 2014 e 2017. A ação, proposta na gestão da então defensora pública geral Madalena Abrantes, foi subscrita pela advogada Ciane Feliciano.

Na decisão, o juiz lembrou que o chefe do Poder Executivo dos Estados não possui atribuições ordinárias de Governo em relação a instituições como a Defensoria Pública, “cuja gestão própria e autônoma, até mesmo como forma de garantir a independência institucional, que, não raramente, por dever de ofício, necessita contrariar as demais instâncias da Administração Pública”.

Ainda segundo a decisão, a autonomia administrativa e orçamentária (da Defensoria) logicamente não se resume à administração burocrática e à apresentação de proposta orçamentária, mas, principalmente, na liberdade da execução orçamentária.

No mérito, o juiz José Gutemberg citou o artigo 134 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 45/2004. “A Emenda Constitucional, à semelhança do que já ocorria com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, criou mais uma esfera de gestão autônoma dentro do ente federativo”, frisa a sentença, reforçando que “a execução do orçamento- aprovado por lei- é viabilizado por intermédio do recebimento do duodécimo da instituição até o dia 20 do mês, conforme prevê o artigo 168 da Constituição da República”.

Diz o artigo 168: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ao entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, § (parágrafo) 9º”. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Sem o repasse integral do duodécimo, frisa o juiz na sentença, “a autonomia da instituição é severamente afetada”.

As atividades relacionadas ao Dia do Pedestre em João Pessoa começaram logo cedo, às 7h da manhã desta quinta-feira (8), com uma blitz educativa, no bairro Castelo Branco. A equipe de educação da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) foi até os arredores da UFPB para orientar e ajudar os transeuntes na utilização e travessia segura na faixa de pedestres. Na ocasião, ainda houve o pontapé inicial do projeto “Amando o Próximo no Trânsito”.

A equipe da Divisão de Educação para o Trânsito (Died) esteve na Comunidade Consolação Misericordiosa com a campanha, que vai orientar os fiéis nos cultos para respeitar o direito do outro no trânsito. Os educadores vão treinar o pessoal de apoio das instituições religiosas, capacitando-os para orientar questões como estacionamento e travessia de pedestres em horários de celebração.

O padre Sandro Santos falou da importância da campanha. “É uma ação muito positiva, pois a Semob junta forças com as igrejas, que reúnem um grande número de fiéis em seus cultos, e que muitas vezes causam transtornos ao trânsito quando vão estacionar o veículo”, destacou.

“As ações destacam que pedestres e condutores têm o dever de buscar a segurança no trânsito, porque a vida é o bem mais valioso que temos. Devemos sempre zelar por ela no dia a dia do trânsito”, disse a chefe da Divisão de Educação da Semob-JP, Gilmara Branquinho.

Ainda nesta quinta (8), às 15h, os educadores da Semob-JP vão realizar uma ação na faixa de travessia de pedestres em frente ao Centro Administrativo Municipal (CAM) com distribuição de material educativo e abordagem dos transeuntes para falar da importância de utilizar a faixa para uma travessia segura, reduzindo o risco de acidentes.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração, está recebendo desde terça-feira (6) os servidores estaduais ativos e inativos efetivos, comissionados, prestadores de serviço, aposentados e pensionistas que não realizaram a atualização cadastral dentro do prazo para desbloquearem seus salários, já que os vencimentos do mês de agosto ficarão retidos. Pelo menos 5.400 servidores, de um total de 105 mil servidores, estão nesta situação.

Para desbloquear seus salários, os servidores deverão se dirigir até o Centro Administrativo Estadual, que fica no bairro de Jaguaribe, no prédio conhecido como Bolo de Noiva (que fica atrás do Palácio dos Despachos), com os documentos obrigatórios (identidade e comprovante de residência). No local, foi montada uma estrutura para receber os servidores pendentes.

As Casas da Cidadania de Campina Grande, Patos e Guarabira também estão preparadas para receber os servidores que não realizaram o cadastramento, assim como as 14 Gerências Regionais de Educação (João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Cuité, Monteiro, Patos, Itaporanga, Catolé do Rocha, Cajazeiras, Sousa, Princesa Isabel, Itabaiana, Pombal e Mamanguape).

Os servidores que moram fora do Estado e que perderam a oportunidade de fazer a Atualização Cadastral pela internet (como aconteceu nos dois meses da campanha), devem fazer o procedimento por procuração pública.

Para mais informações sobre como será o desbloqueio, o servidor poderá ligar para o 0800 083 9800. A ligação é gratuita e os atendentes estarão disponíveis de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h30, inclusive em horário de almoço.

Os aposentados e pensionistas não devem confundir a atualização cadastral com a prova de vida que está sendo realizada pelo Banco Bradesco. São duas ações diferentes. Quem já fez a prova de vida na instituição bancária, deve fazer também a atualização cadastral e vice-versa.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou, na manhã desta quinta-feira (8), os shoppings centers, mercados e centros comerciais sobre a lei estadual Nº11.411/2019 que prevê gratuidade durante 20 minutos nos estacionamento de veículos nas dependências desses estabelecimentos.

A legislação estadual, que foi promulgada ontem, dia 7 de agosto, assegura que ficam dispensados os pagamentos dos serviços de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais do Estado da Paraíba se o consumidor sair do local antes de 20 minutos de permanência. O artigo 2º especifica que a dispensa do pagamento fica condicionada à realização de compras que totalizem um valor igual ou superior a 10 vezes ao que for cobrado pelo veículo estacionado no local.

Para o secretário Helto Renê, agora só resta a estes estabelecimentos o cumprimento da lei recém-promulgada. “Por isso notificamos esses locais para que cumpram a legislação estadual. Já recebemos informações de que a lei será contestada por inconstitucionalidade, porém, asseguro, que essa discussão não cabe ao Procon-JP. A lei está em vigor e nos resta apenas cobrar sua aplicação. Quem estiver insatisfeito que faça suas queixas por vias judiciais”.

Comprovação – De acordo com a lei 11.411/2019, para a concessão da dispensa, o cliente deverá comprovar compra através de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento, na mesma data em que o estacionamento foi usado, o que será comprovado pela emissão de documento com registro da hora exata de sua entrada no estacionamento.

Sinalizado – Após os 20 minutos de permanência do veículo dentro do estabelecimento, o cliente poderá será cobrado normalmente, conforme tabela de preços utilizada pelo local. “A lei também prevê que os estacionamentos deverão estar sinalizados  através de letreiros ou cartazes expostos em suas dependências com todas as informações necessárias sobre a lei “, esclarece Helton Renê.

Sanções – Helton Renê acrescenta que o descumprimento à lei pode acarretar multas que podem variar entre R$ 600,00 e R$ 3 milhões. “Como a legislação não traz as penalidades por seu descumprimento, será usada a sanção prevista na legislação consumerista”, informa o secretário do Procon-JP, acrescentando que o consumidor que se sentir prejudicado deve informar à Secretaria para que providências sejam tomadas.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h  na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e  0800  083 2015
Instagram: proconjp

Membro da Comissão de Educação (CE) do Senado Federal, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) rechaçou a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei N° 18, DE 2019, que estabelece remanejamento de recursos, retirando da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) quase R$ 2,3 milhões em verbas para seu custeio. Veneziano lamenta que, mais uma vez, o presidente Bolsonaro mostre seu descompromisso com a educação pública, fazendo esse remanejamento de verbas para atender emendas de parlamentares.

“Hoje pela manhã os meios de comunicação do país trouxeram que o presidente Jair Bolsonaro fez um remanejamento orçamentário de R$ 3 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões foram utilizados para pagamentos de emendas parlamentares. R$ 1 bilhão desses recursos remanejados foram retirados do Ministério da Educação. Ou seja, além dos bloqueios e contingenciamentos para com as universidades, Institutos Federais, etc, tivemos esse prejuízo a mais e que esses (prejuízos) serão mais impostos ao Nordeste. No nosso caso, aqui em Campina, mais de R$ 2,2 milhões foram retirados da UFCG, além de R$ 13 milhões que estavam alocados para o centro de Convenções de Campina Grande”, disse Veneziano. Veja o depoimento completo: https://youtu.be/B6eu0JWBGTg

Como defensor do ensino público gratuito e de qualidade, Veneziano repudiou a atitude e disse que o governo do presidente Jair Bolsonaro deveria rever esse posicionamento nocivo e fortalecer as universidades federais, destinando mais recursos para o ensino, a pesquisa e a extensão.

Ao lembrar que foi contra a Emenda Constitucional 95, que limitou recursos para áreas como Saúde e Educação, Veneziano garantiu continuar na defesa de uma formação superior de qualidade e um ensino capaz de tornar o Brasil uma referência na América.

O governador João Azevêdo assina, nesta sexta-feira (9), contratos do Programa Empreender Paraíba que vão contemplar 260 empreendedores de João Pessoa, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo e Bananeiras. Os investimentos somam mais de R$ 1,7 milhão em créditos para implantação ou ampliação de pequenos negócios.

Pela manhã, às 10h, o governador João Azevêdo, ao lado do secretário executivo de Empreendedorismo, Fabricio Feitosa, assina os contratos que vão liberar R$ 1.729.350,00 para 231 empreendedores de João Pessoa, Santa Rita, Bayeux e Cabedelo, durante solenidade na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rego.

À tarde, às 16h, serão assinados os contratos que contemplam 29 empreendedores de Bananeiras com créditos que somam R$ 1.666,800. A solenidade será realizada no Cruzeiro de Roma.
A assinatura de contrato é uma das etapas de concessão de crédito na qual o empreendedor autoriza o recebimento do crédito em sua conta bancária.

O Programa Empreender PB concede crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de emprego e renda, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba.

O programa possui 14 linhas de crédito: Para pessoas físicas – Empreender Artesanato, Empreender Cultural, Empreender Juventudes, Empreender Motociclista Profissional, Empreender Mulher, Empreender Pessoa Física, Empreender Profissional Liberal, Empreender Profissional Liberal Juventudes. Para pessoas jurídicas: Empreender Cooperativas, Empreender Cultural, Empreender Inovação Tecnológica (ME-MPE-EPP), Empreender Inovação Tecnológica (MEI-EI-EIRELI), Empreender Pessoa Jurídica, Empreender Prefeituras.

A Polícia Militar apreendeu mais de 10 kg de drogas, na noite dessa quarta-feira (7), em uma ação de combate ao tráfico que resultou na prisão de dois suspeitos em flagrante. Os acusados, de 23 anos cada, estavam com a maconha distribuída em sacolas, tabletes e trouxas prontas para a venda, dentro de uma casa, na rua Santa Terezinha, localizada no bairro de Cruz das Armas, em João Pessoa.

Os policiais da Força Tática do 1º Batalhão chegaram ao local por indicação da Coordenadoria de Inteligência da PM, que vinha levantando informações sobre a atuação de traficantes na região. Os presos foram apresentados na Central de Flagrantes, no Geisel.

Balanço – As ações da PM contra o tráfico foram responsáveis pela apreensão de mais de 540 quilos de drogas, na Paraíba, no período de janeiro a julho deste ano, conforme aponta a Coordenadoria de Estatística e Avaliação da PM (EM/7). A maconha foi o tipo de droga mais apreendida pela corporação no período, representando mais de 80% do total de drogas apreendidas.

Os outros tipos de drogas apreendidos pela Polícia Militar da Paraíba, nos sete primeiros meses do ano, foram cocaína, crack, ecstasy, haxixe, LSD e anfetamina. O material apreendido é apresentado em delegacias da Polícia Civil ou da Polícia Federal, em todo o Estado.