Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negaram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, pedido de Habeas Corpus (HC) em favor do ex-presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, vereador Lúcio José do Nascimento Araújo, preso na ‘Operação Xeque-Mate’. Com a decisão, na manhã desta terça-feira (28), o Colegiado manteve a prisão preventiva do parlamentar. O HC nº 0804367-79.2019.815.0000 teve a relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

O processo a que e refere o presente habeas corpus corresponde ao desdobramento da citada operação em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, pelo qual o vereador foi denunciado pelo Juízo de 1º Grau, conforme os artigos 317, caput, e § 1º, 333, caput, e parágrafo único, e 2º caput, e  § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, combinado com o artigo 69 todos dos Código Penal.

A denúncia foi em razão de suposta participação do agente político, à época, presidente do Legislativo, em uma organização criminosa instalada no Município de Cabedelo, em que os candidatos a vereadores e os próprios parlamentares assinavam ‘carta-renúncias’ em troca de financiamento ou favorecimento, utilizadas para chantageá-los em caso de divergências com o esquema criminoso, garantindo, assim, o controle da atuação do Poder Legislativo ao ex-prefeito, Leto Viana.

No pedido, a defesa alegou que o vereador possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória (bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita), além de excesso de prazo. Por fim, requereu a hipótese subsidiária de substituição do decreto constritivo por outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal).

Ao denegar a ordem, o desembargador Arnóbio Teodósio ressaltou que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade restou justificada e motiva em dados concretos, demonstrando que existiam razões suficientes para a medida extrema, não havendo, assim, que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado.

“Presente indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, e comprovada a necessidade da custódia para garantia de ordem pública e por conveniência da instrução criminal, não acolhe a asserção de falta de fundamentação do decreto preventivo, que foi exibido em plena sintonia com o artigo 312 do Código de Processo Penal”, disse o relator, argumentando, ainda, que os autos apontam que o agente, na condição de presidente do legislativo local, e sob o comando do ex-prefeito, chantageava os vereadores que assinaram as carta-renúncias para a provação do projeto no parlamento que interessavam os anseios da organização criminosa.

Ao analisar os requisitos da prisão preventiva, o desembargador afirmou que a segregação cautelar de Lúcio Araújo é vital como forma de garantir a ordem pública e por ser conveniente para a instrução criminal. “A reprovabilidade dos atos imputados ao paciente é fator justificante que necessita, nesse momento, da manutenção da constrição cautelar”, disse Arnóbio Teodósio, acrescentando que: “O modus operandi do então paciente revela, com a colocação dele em liberdade, o risco concreto de continuar a delinquir”.

Ao concluir seu voto, o relator enfatizou que as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos agentes penitenciários, encaminhado à Casa Epitácio Pessoa pelo Governo do Estado. “Hoje é um dia histórico para esta categoria”, afirmou o presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB).

Adriano Galdino ressaltou que há 90 anos os agentes penitenciários esperavam por esta conquista, que foi aprovada por todos os parlamentares. “Essa categoria esperou por muito tempo esse PCCR e só agora, na nossa Legislatura, conseguimos aprovar, graças a sensibilidade do governador João Azevêdo, sanando e dando a eles melhores condições de trabalho”, declarou.

Antes sessão, Adrianorecebeu em seu gabinete representantes dos agentes penitenciários, garantiu total apoio aos servidores e elogiou a decisão do Governo do Estado. “Recebi a categoria e me comprometi com cada um deles para agilizar o processo de votação, para que pudéssemos aprovar o plano em um menor espaço de tempo e contemplar os agentes”, destacou o presidente.

Os parlamentares parabenizaram o governador João Azevêdo pela elaboração da matéria e argumentaram que o PCCR irá favorecer uma importante categoria que compõe a segurança do Estado. O deputado Bosco Carneiro destacou que o PCCR é o reconhecimento pelo trabalho desempenhado por servidores de extrema relevância. “Trata-se de uma função importante e nobre, que compõe o sistema de Segurança Pública. Todos esses profissionais são pessoas extremamente comprometidas com seus trabalhos”, disse Bosco.

Wallber Virgolino disse que com a elaboração e o encaminhamento à Casa do PCCR dos agentes penitenciários o governador mostra sensibilidade e avanço na sua gestão. “É a categoria mais arriscada de todas. Eles lidam diretamente com as facções criminosas, com o crime organizado e com os marginais de alta periculosidade. Esse PCCR é o reconhecimento à Segurança Pública da Paraíba”, avaliou Wallber.

HOMENAGEM A GABRIEL DINIZ

O Pequeno Expediente da sessão da ALPB desta terça-feira foi de homenagens ao cantor Gabriel Diniz, que faleceu nessa segunda-feira (27), vítima de acidente aéreo na cidade de Estância, em Sergipe. Segundo o deputado Ricardo Barbosa, a Casa se entristece com a notícia da morte de um grande artista que, recentemente, sagrou-se Cidadão Paraibano.

“Nossos espíritos estão todos melancólicos e chorosos pela perda do nosso GD [Gabriel Diniz]. O encanto, o brilhantismo, a sua áurea, sempre muito alegre e muito feliz, contaminou a todos. GD parte aos 28 anos numa velocidade precoce de rompimento com a vida, assim como foi sua trajetória de sucesso. Que Deus o acolha”, declarou o deputado.

Lindolfo Pires também usou a tribuna para prestar solidariedade à família do artista e lamentar sua morte. “Lamentamos profundamente pela morte de uma pessoa tão jovem, que ainda tinha muito a contribuir com a música brasileira. Um paraibano de coração, por adoção, teve esse triste acontecimento. Estamos aqui para fazer nosso voto de pesar em relação à morte do cantor Gabriel Diniz”, declarou Lindolfo.