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Na volta dos trabalhos legislativos, Assembleia discute esclerose múltipla

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Uma sessão especial para debater a esclerose múltipla vai marcar o retorno do recesso dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O evento, proposto pelo deputado Tovar Correia Lima (PSDB), ocorrerá na próxima quinta-feira (1º), no plenário da ALPB, a partir das 09h30.

O objetivo da sessão é discutir a esclerose múltipla dentro do ‘Agosto Laranja’ para trazer informações e contribuir com o debate para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e melhoria na qualidade de vida dos portadores da doença.

“Precisamos que o Poder Público olhe para essas pessoas buscando alternativas para possibilitar uma melhor convivência com essa doença. Muitas vezes, os portadores de doenças raras são negligenciados, pois essas enfermidades atingem uma parcela pequena da população e os tratamentos são muito caros. Mas, toda vida tem muito valor e temos a obrigação de fornecer tratamento e acompanhamento para essas pessoas”, afirmou Tovar.

O deputado, que é autor da Lei nº 10.843/2016, que cria o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, destaca a importância do debate do assunto. No Brasil, estima-se que 35 mil pessoas sofram com a doença, em que as células de defesa do organismo atacam o sistema nervoso, causando fadiga, visão embaçada, perda de equilíbrio e outros problemas. No mundo são 2,5 milhões de portadores.

Na Paraíba, a esclerose múltipla afeta 301 pessoas e entre 2011 e 2016 foi a causa de 20 mortes, de acordo com o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM). Cerca de 120 pessoas estão em investigação se possuem a doença.

A doença é autoimune, não tem cura, mas os tratamentos podem ajudar a controlar os sintomas e reduzir a sua progressão. A esclerose compromete, entre outros aspectos, a capacidade de equilíbrio, a visão e pode levar à morte se não for tratada corretamente. “A esclerose é bastante desconhecida entre os brasileiros. Cerca de 80% da população não sabem o que é a doença. Cabe a nós levar informações e cobrar acesso a diagnóstico, tratamento e medicação”, disse o parlamentar.

Prefeitura de João Pessoa paga salários de julho nestas terça e quarta-feira

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realiza os pagamentos dos salários dos servidores da Capital referentes ao mês de julho nestas terça-feira (30) e quarta-feira (31). Pelo sétimo ano seguido, os pagamentos acontecem sempre dentro do mês trabalhado.

Os pagamentos acontecem nesta terça-feira (30) para os servidores inativos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município (IPM) e, na quarta-feira (31) para os servidores da ativa, comissionados e prestadores de serviço.

“O pagamento dentro do mês trabalhado é uma prioridade na nossa gestão e uma segurança para os servidores que já sabem que terão o dinheiro na conta sempre antes do fim do mês. Isso faz parte da nossa política de valorização dos servidores e uma forma de eles poderem se organizar financeiramente”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

 

Veneziano Vital se solidariza com a OAB e aos advogados brasileiros pelos ataques de Bolsonaro

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) prestou solidariedade nesta segunda-feira (29) à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e aos advogados brasileiros por conta dos ataques desferidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, e contra a própria entidade maior da advocacia nacional, o que acabou por atingir os advogados de todo o País.

Advogado, membro da OAB, filho do também advogado e tribuno Vital do Rêgo, ex-presidente da OAB Paraíba e pessoa bastante respeitada no meio jurídico do Brasil, Veneziano lamentou a postura de Bolsonaro, que já havia dado declarações em desfavor da OAB, questionando até a necessidade de sua existência, e que nesta segunda-feira (29), em entrevista, criticou o presidente Felipe Santa Cruz e atingiu o seu pai, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, desaparecido durante a ditadura militar.

Segundo Veneziano, a infeliz declaração do presidente é uma falta de respeito aos advogados, à OAB e ao seu presidente, e também à memória e aos demais familiares do advogado Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira. “Só tenho a lamentar a falta de respeito. Primeiro a uma instituição que é tão cara ao pleno exercício da boa justiça, e à classe dos advogados; e lastimar mais uma temerária e inconcebível provocação e agressão de cunho pessoal e institucional do presidente”, disse Veneziano.

Ao prestar solidariedade aos advogados, à OAB e ao seu presidente, Veneziano, também na qualidade de advogado e membro da OAB, lamentou a fala de Bolsonaro. “Minha solidariedade ao presidente Felipe e à instituição OAB, minha repulsa e indignação às palavras, mais uma vez inconcebíveis, agressivas e absolutamente inoportunas do presidente da República contra a instituição, o seu presidente e, acima de tudo, contra a memória do advogado Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira”.

A OAB Nacional emitiu uma Nota na qual lamenta a postura do presidente Jair Bolsonaro, lembrando que as autoridades brasileiras devem “obediência à Constituição Federal”, que tem entre seus fundamentos “a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos”, lembrando que é vedado a quem ocupa o cargo de presidente da República “atentar contra os direitos humanos”.

Sobre Fernando Augusto de Santa Cruz – O pai do atual presidente da OAB militou no movimento estudantil e participou da Juventude Universitária Católica (JUC), movimento da Igreja reconhecido pela hierarquia eclesiástica, e depois integrou a Ação Popular (AP), organização de esquerda contrária ao regime, segundo apurou o G1.

Fernando desapareceu em um encontro que teria no Rio de Janeiro, em 1974, com um colega militante, Eduardo Collier Filho, da mesma organização. Segundo o livro ‘Direito à memória e à verdade’, produzido pelo governo federal, Fernando e o colega foram presos juntos em Copacabana por agentes do DOI-CODI-RJ em 23 de fevereiro daquele ano.

“Esse é o caminho do desenvolvimento”, diz Ana Cláudia ao falar sobre o anúncio da formação do Consórcio Nordeste

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Após a reunião ocorrida nesta segunda-feira (29), em Salvador na Bahia, entre os governadores do Nordeste, onde foi anunciada a formalização do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste (Consórcio Nordeste), que terá como meta plano de trabalho e ações que abrangem as áreas da saúde, desenvolvimento econômico e ciência, tecnologia e inovação para os estados nordestinos; a Secretária de Desenvolvimento e Articulação Municipal da Paraíba (SEDAM-PB), Ana Cláudia Vital do Rêgo, elogiou a criação do Consórcio Nordeste e a postura adotada pelo governador paraibano, João Azevêdo (PSB). Ana Cláudia falou em desenvolvimento e progresso para a região, com a participação direta da atuação do gestor paraibano.

“Nós quando vemos governadores de uma mesma região se unindo para se fortalecer através de um consórcio e buscar o progresso para todos os estados, temos a certeza que esse é o caminho do desenvolvimento. E isso foi percebido logo cedo por nosso governador João Azevêdo, que desde seus primeiros dias como gestor, buscou essa união, parceria e comprometimento dos demais governadores para com a nossa região nordestina. Nós não podemos aceitar nos dias atuais, que estados de outras regiões possam ter mais espaços e vantagens do Governo Federal; os governadores do Nordeste estão de parabéns”, destacou a Secretária da SEDAM, Ana Cláudia Vital do Rêgo.

APROVAÇÃO DO GOVERNO JOÃO AZEVÊDO

Ana Cláudia aproveitou para parabenizar a gestão do governador João Azevêdo que foi aprovada por cerca de 60% dos paraibanos, nestes primeiros 6 meses. A pesquisa foi divulgada no dia 22 de julho pelo Sistema Arapuan de Comunicação e trouxe números expressivos dos paraibanos apoiando a gestão.

“Esse é o resultado de um governo que trabalha com seriedade e compromisso com o bem público. João vem se destacando desde os seus primeiros dias como governador por adotar medidas que mostram à população o seu compromisso com a Paraíba. São obras, ações, metas, investimentos, parcerias que vão trazer cada vez mais o progresso para o nosso Estado. Tenho certeza que estamos no caminho certo e que esses números brevemente irão aumentar positivamente. Esse é a continuidade do trabalho que vem desde 2011”, destacou Ana Cláudia.

Metropolitano abre novo processo seletivo para áreas técnicas e médicas; confira

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O Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires abriu mais um processo seletivo para contratação de profissionais nas áreas técnicas e médicas, bem como formação de cadastro reserva, com o objetivo de atender às necessidades da unidade de saúde. As vagas são para seis cargos e as inscrições começaram nesta segunda-feira (29) e vão até a quinta-feira (1º), das 9h às 15h, no RH da sede do hospital, situado na rua Roberto Santos Correia, S/N, bairro Várzea Nova, Santa Rita-PB.

As oportunidades são para: Enfermeiro Intensivista Cardio e Neuro, Enfermeiro de CCIH, Fisioterapeuta Pediátrica/neonatal, Médico do Trabalho e Cardiologista Intervencionista Pediátrico. O candidato deverá comparecer com a ficha de inscrição (disponível para impressão no site do Ipcep) já devidamente preenchida no prazo indicado, portando todos os documentos necessários, descritos no item 2.2.1 do edital.

O processo seletivo vai contar com análise curricular, prova de conhecimento técnico e entrevista. Todas as etapas são classificatórias e eliminatórias. Os requisitos mínimos, as atribuições, bem como a jornada de trabalho e demais informações sobre o perfil exigido para o preenchimento das vagas e documentações exigidas estão dispostas no edital, no endereço eletrônico: www.ipcep.org.br, no link de inscrição Editais Abertos,  nº 013/2019.

Francisco Seráphico, Antônio Hortêncio e Bergson Formiga formam a lista tríplice para PGJ

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Os promotores de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Antônio Hortêncio Rocha Neto e Francisco Bergson Formiga foram os mais votados pelos membros do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e compõem a lista tríplice de nomeação do procurador-geral de Justiça da instituição para o biênio 2019/2021. O processo eleitoral ocorreu nesta segunda-feira (29/09) na sede do MPPB, em João Pessoa.

Estavam aptos a votar 211 promotores e procuradores de Justiça e 198 compareceram à eleição. Cada um deles pôde votar em até três candidatos. A lista é encabeçada pelo atual procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico, que obteve 179 votos, correspondendo a 90,4% dos membros votantes. Em segundo ficou o promotor Antônio Hortêncio, com 125 votos, o que representa 63,1% dos votantes. Em terceiro, está o promotor Francisco Bergson, com 117 votos, o que equivale a 59% dos membros que votaram. O quarto colocado da eleição foi o promotor João Geraldo Barbosa que obteve 44 votos.

Francisco Seráphico da Nóbrega destacou o resultado da eleição e o trabalho desenvolvido nos últimos dois anos pela gestão. “Isso é fruto do trabalho e de muito diálogo com a classe. Fizemos uma gestão equilibrada, tentando buscar o melhor apoio aos promotores, com uma grande organização administrativa e também maior aproximação da sociedade”, disse.

O promotor Antônio Hortêncio também ressaltou que o resultado da eleição foi fruto do trabalho realizado. “Nós tínhamos uma boa expectativa, mas a urna sempre surpreende. O resultado foi melhor do que esperávamos e isso é fruto do trabalho. Nós trabalhamos bastante nesse período e essa é uma demonstração da classe de aceitação desse trabalho”, afirmou.

Já o promotor Francisco Bergson enfatizou a união da chapa. “Eu me sinto muito honrado de participar dessa eleição e ter a votação que obtive. Isso é reflexo da campanha que fizemos, com muita união, mostrando as metas alcançadas na gestão do doutor Seráphico. Fizemos uma chapa e todos saíram vitoriosos com a aclamação da classe”, declarou.

Pela segunda vez na eleição da lista tríplice para PGJ, a votação foi realizada com urna eletrônica. Após a definição da lista tríplice, a instituição tem um prazo de três dias para encaminhá-la ao governador do estado, que terá um prazo de 15 dias para nomear o procurador-geral de Justiça dentre os integrantes da carreira do Ministério Público constantes da lista tríplice. Se o governador não efetivar a nomeação nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado da lista.

Comissão

A comissão eleitoral foi presidida pelo procurador de Justiça Doriel Veloso Gouveia e integrada pelos promotores de Justiça, Cláudio Antônio Cavalcante e Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira. “Estivemos no trabalho de recepção dos votos desde às 8 da manhã. Após às 16h, fizemos a retirada do resultado na urna eletrônica e a divulgação. O processo transcorreu com total normalidade”, avaliou o procurador Doriel Veloso.

Primeira Chance lança segundo edital com 100 vagas e divulga selecionados

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Programa Bolsa Universitária beneficia 987 estudantes em João Pessoa

O Programa Primeira Chance, que oferece oportunidade de estágio para alunos do ensino médio da Rede Estadual, divulgou, no último sábado (27), no Diário Oficial do Estado, o segundo edital com 100 vagas destinadas a 23 escolas técnicas que possuem turmas da 3ª série do ensino médio integrado à educação profissional. A seleção é para atuação nas próprias escolas, em projetos dos cursos técnicos aos quais os alunos estão vinculados. A bolsa é de R$ 300,00 e a carga horária de 20 horas semanais.

O processo visa selecionar boas práticas do cotidiano curricular desenvolvidas nas escolas técnicas da rede estadual da Paraíba, no intuito de contemplar e fortalecer ações de articulação com o setor produtivo e comunitário. Poderão ser beneficiados estudantes regularmente matriculados e frequentando a 3ª série do ensino técnico, e que estejam cadastrados no Banco de Talentos do Programa Estadual Primeira Chance.

A inscrição é realizada pela escola, que deve anexar, no ato da inscrição, um memorial descritivo da ação realizada, que contemple a articulação com o setor produtivo e/ou comunidade, indicando os alunos que participarão do projeto, que estejam participando das ações desenvolvidas ou que tenham interesse/perfil de participação. A inscrição pode ser realizada por meio do formulário eletrônico disponível no site do Governo, no endereço eletrônico https://sites.google.com/escola.pb.gov.br/primeirachance, a partir desta terça-feira até as 23h59 do dia 10 de agosto próximo.

Selecionados no primeiro edital –  O programa também divulgou a lista com os 40 alunos selecionados no primeiro edital para estágios em 20 empresas do setor de turismo, hospitalidade e lazer. A relação está disponível no endereço https://sites.google.com/escola.pb.gov.br/primeirachance

Primeira Chance – Lançado este ano, o Primeira Chance é um programa estadual de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem e primeira experiência profissional para egressos e estudantes do ensino médio da Rede Estadual de Educação da Paraíba. Em 2018, a Paraíba já contou com 191 estagiários e 60 contratações nos cursos técnicos. Agora foi montado um banco de talentos e os alunos terão duas vias de ingresso em estágios. A primeira via é através dos editais, que disponibilizam vagas em determinados setores, nos quais o aluno se inscreve para concorrer à vaga. A segunda via é a demanda das empresas e instituições que procurarão o banco de talentos de acordo com sua necessidade e será acompanhada pelo programa com mentoria e supervisão.

Justiça condena Estado a indenizar mulher que sofreu maus-tratos durante revista da PM

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Aplicando a regra da responsabilidade civil da Administração Pública, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara de Guarabira, que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma mulher que sofreu abusos por parte do policial militar Cesar Renê Rodriguez Alexandre. Ele é acusado de, durante uma revista, com atos libidinosos, ter acariciado o corpo da autora da ação e tocado nas partes íntimas dela. A relatoria foi do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.
Conforme os autos, o fato ocorreu no dia 30 de abril de 2012, por volta das 20h, quando a autora conversava com um colega e ambos foram abordados pelo policial, que afirmou estar em uma operação. Ele teria mostrado a identificação cobrindo a foto com o dedo.
Após a condenação em 1º Grau, autora e Estado apresentaram recursos (Apelação Cível nº 0000794-18.2013.815.0181. Ela, requerendo a condenação do Estado, também, em honorários sucumbenciais.
Já o Estado alegou que a prática de ato realizado por policial à paisana, de folga, sem nenhum elemento estatal, não gera o dever de indenizar. Requereu, assim, reforma da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade civil do Estado, colocando no polo passivo da demanda o servidor/policial. Também pugnou pela redução do valor indenizatório, caso fosse mantida a condenação.
No voto, o relator afirmou que, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, basta a prova da relação causal entre um acontecimento e o resultado que produz a lesão para gerar o dever de indenizar do ente público, ficando a vítima dispensada de provar a culpa da Administração. O desembargador explicou, também, que o próprio Código Civil de 2002 reforça que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano.
O relator entendeu que restou comprovado que o policial militar acusado de praticar atos libidinosos estava atuando na qualidade de agente público, conforme depoimentos da tenente que presidiu a sindicância instaurada e da testemunha que estava com a vítima e, com ela, fez o reconhecimento do policial.
Resta evidente a configuração do nexo causal entre a situação danosa e o resultado. Vislumbra-se, claramente, a presença dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil do Estado da Paraíba”, arrematou o relator, acolhendo o recurso da autora e negando provimento ao recurso do Estado.

Detran-PB disponibiliza ferramenta para liberação de laudo médico online

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A partir desta segunda-feira (29), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) disponibiliza mais uma ferramenta dentro do Portal de Serviços, no seu endereço eletrônico (detran.pb.gov.br). Trata-se da liberação do Laudo Médico Online, que vai permitir ao condutor com necessidade de concessão do benefício da isenção fiscal, na compra de veículo, receber o exame virtualmente, evitando o deslocamento até uma das unidades da autarquia.

O sistema, que já permite realizar o agendamento de perícia médica pelos condutores que desejam adquirir a CNH com restrição para conduzir veículos, foi expandido para disponibilizar também o laudo médico online. Com a realização do cadastro no Portal de Serviços, o usuário pode dar entrada e, por meio do uso dessa ferramenta, passa a ter a opção de realizar em casa, no site oficial, serviços que até então só estavam disponíveis presencialmente.

O superintendente Agamenon Vieira lembra que esta medida faz parte de um plano de governo que visa desburocratizar e facilitar o acesso aos serviços do órgão. “Além de ser mais cômodo para o cidadão, este sistema gera economia de tempo, combustível e reduz as filas nas unidades do Detran. Desta forma, o tempo de espera também será reduzido,  melhorando a relação do órgão com o usuário”, explicou.

Conforme o gerente da Controladoria Regional de Trânsito (CRT), Manoel Soares Neto, a partir do momento em que o médico informar a avaliação do condutor, o laudo estará disponível para ser validado via web, dando segurança e evitando falsificação do documento. “Quando o condutor se dirigir às receitas Federal ou Estadual, o documento poderá ser validado. Para isso, bastará acessar o link”.

Passo a passo – Para se cadastrar, o usuário deve acessar o portal do Detran-PB, clicar no link “Portal de Serviços” e criar uma conta informando o CPF. Após isso, será solicitado que informe nome completo, data de nascimento, sexo, e-mail, confirmação de e-mail, telefone com DDD e clicar em “Salvar”. Será exibida uma mensagem de efetuação de cadastro e enviado um e-mail com um código de ativação para o endereço eletrônico informado.

Após isso, estando com o código de ativação, o usuário deve informar novamente o CPF e clicar em “Acessar”. Será direcionado para uma nova tela, na qual deverá informar o código de ativação, o e-mail cadastrado e clicar em “Validar”. Com a confirmação dos dados, deverá criar e confirmar uma senha de acesso. Em caso de esquecimento, esta senha poderá ser recuperada, clicando em “Esqueceu sua senha?”.

Governo inicia nesta terça-feira pagamento de julho dos servidores estaduais

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O Governo do Estado inicia nesta terça-feira (30) o pagamento do funcionalismo público estadual referente ao mês de julho, quando recebem os aposentados e pensionistas. Na quarta-feira (31), será a vez dos servidores da ativa receberem seus salários. O anúncio foi feito pelo governador João Azevêdo, nesta segunda-feira (29), durante o programa ‘Fala, governador’, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara.

O gestor destacou o compromisso da administração de efetuar o pagamento dos servidores estaduais dentro do mês trabalhado, o que representa uma injeção na economia de mais de R$ 350 milhões. “Isso fortalece o comércio e a área de serviços porque a Paraíba já tem como uma coisa certa essa injeção mensal de recursos, o que tem permitido a estabilidade econômica do nosso Estado”, frisou.

Calendário:

30/07 – aposentados e pensionistas
31/07 – servidores da ativa