O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Fampu), George Coelho, comemorou a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), do Decreto 9.896/2019, que prorrogou até 14 de novembro de 2019 a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados em 2017. “A medida é fruto de uma solicitação do movimento municipalista, que corria o risco de perder recursos de obras federais, já que o prazo para finalizar os processos se encerraria neste próximo dia 30 de junho”, explicou.
Com o novo prazo, os municipais da Paraíba garantem a execução de obras que somam um total de R$ 1.134.463.246,43. George Coelho lembra que não há recurso novo, apenas a garantia que as obras que estão em andamento custeadas com esse montante, terão a continuidade de seus processos para serem concluídas. Ele ressalta que em alguns casos há projetos que travaram na licitação, outros na homologação da Caixa e, com a prorrogação do prazo, os municípios terão os recursos assegurados por mais cinco meses.
Restos a pagar – Como o próprio termo já indica, representa uma parte (um “resto”) da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento (“a pagar”) após o encerramento do ano. Uma vez que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas fundamentais antes do pagamento, que são o empenho e a liquidação da despesa.
Dois pontos explicam o alto valor dos restos a pagar. Em primeiro lugar, o orçamento está sujeito ao princípio da anualidade, o que significa que, se uma despesa não é empenhada até o final do ano, ela perde a autorização previamente existente para sua execução e precisa ser reintroduzida no orçamento do ano seguinte se houver interesse em sua realização.
O segundo e principal motivo para o crescimento dos restos a pagar na esfera federal está relacionado a um problema político. Para conciliar seu compromisso com o ajuste fiscal e com as bancadas do Congresso, o governo federal costuma adiar o empenho das emendas parlamentares para o final do ano e, quando o faz, geralmente o faz sem que qualquer passo formal tenha sido tomado para sua efetiva execução.
