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Faculdade Internacional Cidade Viva promove curso sobre ‘ideologias políticas’

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As ideologias e idolatrias políticas estarão sob a análise do pensamento crítico cristão. A Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV) retoma os Seminários Vocacionais no segundo semestre a partir desta sexta-feira (16), às 19h, trazendo uma discussão atual e ampla de uma temática da filosofia política sob o olhar da cosmovisão cristã. O público alvo são os acadêmicos, estudantes de teologia, de ciências humanas e cristãos poderão se inscrever por meio do link https://www.sympla.com.br/evento__607443

Segundo o coordenador da Faculdade Internacional Cidade Viva, André Fonseca, o primeiro seminário vocacional do segundo semestre será ministrado pelo professor doutorando Bruno Ribeiro. O curso tem como objetivo “fornecer uma análise e uma crítica cristã de alguma das ideologias contemporâneas, fazendo com que os alunos e participantes percebam as raízes religiosas das ideologias contemporâneas (liberalismo, conservadorismo, nacionalismo, socialismo, entre outros), bem como a ligação entre ideologia e idolatria. Iremos perceber como a ideologia tem origem em um tipo de falsa consciência sobre a realidade, como elas buscam ler toda a realidade plural a partir de uma única ideia central e como isso está ligada a categoria bíblica de idolatria”, detalhou.

O curso tem como base os estudos de Jonathan Haidt, Thomas Sowell, David Koyzis, Michael Sandel e Bob Goudzwaard e Hannah Arendt. “Queremos entender porque as ideologias contemporâneas estão levando seus adeptos a serem tão radicais e divididas, como vem acontecendo nos últimos tempos”, frisou o professor Bruno Ribeiro.

Formato do curso – O formato de Seminário Vocacional oferecido pela FICV, que acontecerá em quatro sextas-feiras seguidas no período noturno, é a uma modalidade nova de aprendizagem oferecida pelo bacharelado em Teologia da Faculdade Internacional Cidade Viva. A primeira aula de quatro começa nesta sexta-feira (16) e a taxa de R$ 55 para o curso completo (quatro sextas-feiras e uma avaliação) com direito à cerimônia como curso de Extensão da FICV.

Quem é Bruno Ribeiro – Graduado em Comunicação Social, habilitação em Rádio e TV e em Letras Português e Mestre em Comunicação e Culturas Midiáticas também pela UFPB, o professor  da Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV), Bruno Ribero, atualmente doutorando em Filosofia pela UFRN, é pesquisador do Grupo de Estudos da UFPB da Associação Brasileira de Cristãos na Ciência (ABC²) e membro da Associação Brasileira de Filosofia da Religião (ABFR). Bruno Ribeiro é professor na FICV das disciplinas de Filosofia da Religião e Ética II: Ciência & Tecnologia.

Cursos da FICV – O curso de bacharelado em Teologia da Faculdade Internacional Cidade Viva, aberto em janeiro de 2018, é o primeiro 100% presencial e autorizado pelo MEC na Paraíba. O curso tem quatro eixos de atuação. O primeiro com enfoque bíblico e pessoal, para aquelas pessoas que buscam aprender mais e crescer no estudo da Palavra e no campo espiritual. O segundo é o de vocação pastoral, para aqueles que desejam crescer mais em seu ministério e na gestão das igrejas; enquanto o terceiro foco, que tem crescido bastante, é o profissional, voltado para instituições confessionais como é o caso do capelão, do Deão, e de profissionais com cunho confessional que trabalham em Ongs, além do quarto eixo que é a área acadêmica, para aqueles que querem seguir carreira acadêmica e aprofundar o saber científico em teologia.

Uma das novidades em 2019 será a possibilidade de fazer o curso de bacharelado em Teologia da FICV em duas modalidades: de segunda a quinta-feira à noite ou aos sábados. Já no primeiro semestre de 2020 terá inicio o novo curso de Teologia, mas em EAD (Educação a Distância), aprovado este ano pelo Ministério de Educação com nota máxima. Mais informações sobre estrutura, currículo e corpo docente no site da FICV no endereço www.ficv.edu.br

Acordo com Banco do Brasil dá ao TCE-PB acesso a contas correntes de programas de governo

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Acordo de cooperação firmado, na tarde desta quarta-feira (14), com o Banco do Brasil vai permitir ao Tribunal de Contas da Paraíba acesso a contas correntes vinculadas a programas de governo.

Primeiro desse gênero já celebrado com uma Corte de Contas brasileira, o acordo tomou as assinaturas do presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, e do Diretor Nacional de Governo no Banco do Brasil Ênio Mathias Ferreira. O acordo então celebrado teve, ainda, os testemunhos do conselheiro André Carlo Torres Pontes (TCE-PB) e do gerente geral para o Setor Público do BB na Paraíba Thiago Augusto Dias Carvalho Braz.

O documento regulamenta a disponibilização ao Tribunal de informações relacionadas à movimentação de contas correntes formadas com recursos financeiros de convênios, acordos, seus ajustes e instrumentos congêneres mantidos pelo Estado e pelos municípios.

Em suma, define regras de acesso a informações bancárias de modo a permitir ao TCE o exercício da função constitucional do controle e da fiscalização.

Tanto as informações correspondentes a saldo e extrato das contas de convênios, ou de ações similares, quanto as atinentes a suas respectivas aplicações compõem o leque de serviços permitidos pelo acordo TCE/BB.

Os acessos, por meio eletrônico, ocorrerão mediante disponibilização ao Tribunal do sistema “Gestão Ágil”, desenvolvido pelo Banco. Isso ainda permitirá a consulta a documentos de despesa vinculados pelos titulares aos débitos das contas correntes específicas de repasses governamentais. No caso de notas fiscais eletrônicas, o sistema pode permitir consulta direta do TCE à base da Receita Federal.

As obrigações do Tribunal incluem, entre outras, a identificação, mediante ofício, dos responsáveis legais pela execução, acompanhamento, fiscalização e gerenciamento das ações decorrentes desse acordo de cooperação. Também, o compromisso de confidencialidade para a utilização das ferramentas tecnológicas assim disponibilizadas pelo Banco.

No final do encontro, no Espaço Cidadania Digital, o presidente Arnóbio Viana e os técnicos do Tribunal fizeram uma demonstração geral dos Painéis de Acompanhamento de Gestão do TCE e dos Programas como o Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), Programa de Auditoria Regionalizada, Sistema de Georreferenciamento de Obras (GEO-PB), Indicadores de Desempenho dos Gastos em Educação (IDGPB), Turmalina, Licitantes 100% Perdedores, Preço da Hora, entre outros.

Grupo da Meta 4 do TJPB prolata mais 30 sentenças em processos envolvendo corrupção e improbidade

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Foi disponibilizado, nesta quarta-feira (14), mais um lote de sentenças prolatadas pelos magistrados que compõem o Grupo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, envolvendo processos relativos a corrupção e improbidade administrativa. Houve 30 sentenças, das quais 13 foram julgadas procedentes, 11, improcedentes e seis, procedentes em parte.
Em 2019, este é o terceiro lote de sentenças apresentado. No total, o grupo de trabalho da Meta 4 atuou em 52 processos: em 30, houve sentenças, e em 20, foram proferidos despachos. Dois deles foram julgados extintos. O segundo lote foi disponibilizado no final do mês de junho.
A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A equipe de trabalho é constituída pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira.

Luciano Cartaxo nomeia contador Thiago Lins para adjunto da Controladoria-Geral do Município

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, nomeou, nesta quarta-feira (14), o novo controlador-adjunto da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), o servidor federal, Thiago Lins. Cedido à PMJP desde 2016 na função de assessor técnico da Controladoria Geral do Município (CGM), ele assume agora como adjunto para contribuir com o trabalho da CGM que, na atual gestão, tem se fortalecido com o primeiro concurso do órgão e como instrumento fundamental para a boa aplicação dos recursos públicos.

“Desde 2016, Thiago já integra a equipe da Controladoria e sua nomeação como adjunto é mais uma atitude da gestão no sentido do fortalecimento do controle interno, pois estamos reconhecendo os trabalhos que a Controladoria vem exercendo ao longo dos últimos anos e colocando mais um técnico voltado para a área de controle de gastos públicos na função de adjunto, podendo contribuir ainda mais com a nossa gestão”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Thiago Lins atua na CGM desde 2016 e é mais um técnico a assumir no quadro de auxiliares da PMJP. Contador da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), ele tem exercido um importante papel nas ações realizadas pela Controladoria, na ambientação e acompanhamento junto aos primeiros 20 profissionais da Carreira da CGM, através do concurso público realizado na atual gestão do prefeito Luciano Cartaxo.

“Thiago tem exercido função voltada para as atividades de controle dos gastos públicos, principalmente no que diz respeito ao acompanhamento e à orientação juntos aos órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta, além de estar contribuindo para a formação continuada dos novos auditores e técnicos que ingressaram através do concurso. É uma ação que demonstra o comprometimento da atual gestão com o controle interno, buscando a boa aplicação dos recursos públicos”, afirmou a controladora-geral de João Pessoa, Regina Santos.

O novo adjunto da CGM, Thiago Lins, destacou que dará continuidade ao trabalho que já vinha desenvolvendo para fortalecer ainda mais o controle interno. “Espero continuar trabalhando junto à controladora-geral Regina e contribuir com o êxito das atividades da Controladoria, mantendo o foco na melhoria dos controles internos da Prefeitura de João Pessoa”, disse.

Assembleias regionais do Orçamento Participativo começam nesta quinta-feira

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A rodada de assembleias regionais do ciclo 2019 do Orçamento Participativo de João Pessoa começa nesta quinta-feira (15), reunindo os moradores da 4ª e da 12ª Região de Participação Popular (RPP) a partir das 19h, na Escola Municipal Raimundo Nonato, no bairro Gervásio Maia.

A 4ª RPP engloba os bairros de Valentina I e II, Paratibe, Cuiá, Muçumagro, além de Barra de Gramame, Frei Damião, Santa Bárbara, Doce Mãe de Deus, Praia de Gramame, Praia do Sol, Parque do Sol, Cidade Maravilhosa, Quilombolas, Boa Esperança, Nova Mangabeira, Nossa Senhora das Neves, Residencial Nice de Oliveira (Paratibe), Residencial Manacá (Paratibe), Residencial Da Cidadania (Paratibe), Residencial Da Amizade (Paratibe) e Sonho Meu.

A 12ª RPP é formada por Gramame, Engenho Velho, Ponta de Gramame, Colinas do Sul I e II, Gervásio Maia, Conjunto Marinês, Residencial Gervásio Maia, Vista Alegre, Irmã Dulce, Jardim das Colinas e Conjunto 410.

As assembleias são a 3ª etapa do ciclo e serão realizadas todas as quintas-feiras, sempre às 19h, até o dia 26 de setembro. Na ocasião, serão homologadas as candidaturas para o Conselho Regional do Orçamento Participativo. Na ocasião, a fala será aberta à população para que os participantes possam expor suas dúvidas e sugestões.

Confira o calendário das próximas assembleias:

– 22/08 – 10ª e 11ª RPP: Escola Municipal Violeta Formiga (Rua Alfredo José Athaíde – Mandacarú)
– 29/08 – 1ª e 13ª RPP: Escola Municipal Leonel Brizola (Rua Maria Caetano Fernandes de Lima, 488 – Tambauzinho)
– 05/09 – 5ª e 7ª RPP: Escola Municipal Fenelôn Câmara (Rua Adauto Tolêdo, 157 – Geisel)
– 12/09 – 6ª e 9ª RPP: Escola Municipal Lynaldo Cavalcante (Rua da Ação, 40 – Distrito Industrial)
– 19/09 – 14ª e 8ª RPP: Escola Municipal Olívio Ribeiro Campos (R. Esmeraldo Gomes Vieira, 195 – Bancários)
– 26/09 – 3ª e 2ª RPP: Ginásio Hermes Taurino (Rua Prefeito Luís Alberto Moreira Coutinho, 51 – Mangabeira)

Veneziano cobra do Governo Federal a regularização das transferências para construção e financiamento de moradias

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) anunciou nesta quarta-feira (14) a sua incorporação à luta dos segmentos envolvidos com a construção e financiamento de moradias, na Paraíba, em favor da cobrança para que o governo do presidente Jair Bolsonaro cumpra com os cronogramas de repasses de verbas para a Caixa Econômica Federal, especificamente para o programa Minha Casa, Minha Vida, em todo o estado.

O não cumprimento dos repasses por parte do Governo Federal à CEF vem gerando inadimplência do banco com os segmentos envolvidos com o programa, gerando um impacto extremamente negativo no setor, com seguidos prejuízos a construtores, corretores imobiliários, correspondentes bancários, trabalhadores da construção civil, fornecedores de materiais de construção e de equipamentos, dentre outros.

Porém, segundo Veneziano, o grande prejudicado passa a ser o cidadão, que vê o sonho de sua moradia ficar mais distante a cada dia. “O não cumprimento dos acordos feitos pelo próprio governo para a regularidade dos repasses para a Caixa tem causado um grande prejuízo a todos estes setores, mas, principalmente, para o cidadão, que passa a conviver com uma dificuldade em acessar o seu imóvel”, destacou o Senador paraibano.

Ainda de acordo com Veneziano, o governo Jair Bolsonaro iniciou o ano de 2019 cortando todos os repasses, retomando apenas após o Carnaval. Porém, inexplicavelmente os repasses foram suspensos mais uma vez, no final do mês de julho. Desde então, a CEF tem estado inadimplente com todos os setores, o que vem causando um grande colapso na construção, paralisando obras e gerando prejuízos.

“Como a esmagadora maioria das vendas de imóveis na Paraíba ocorre pelo programa Minha Casa, Minha Vida, até pelas facilidades de aquisição e de financiamento, há uma insatisfação muito grande da construção civil e uma dificuldade imensa para as famílias que sonham com suas moradias de baixo custo”, destacou Veneziano. “Há mais de três meses o governo se comprometeu em fazer as transferências e não fez, não apenas para a habitação, mas também para a área de Educação e para a Transposição do São Francisco. E, sem dinheiro, tudo foi paralisado”, complementou o Senador.

Protesto – Nesta quinta-feira (15) haverá um Protesto de Advertência, em João Pessoa, com representantes de todos estes setores envolvidos com a construção das moradias, saindo da Rua Waldemir de Mesquita Accioly, nos Bancários, em frente ao Restaurante Novo Oriente, com destino à Superintendência da Caixa Econômica Federal, passando pela Agência dos Bancários e da UFPB, seguindo pelo bairro Castelo branco até a CEF da Epitácio Pessoa. O objetivo é sensibilizar a população para o problema e cobrar soluções por parte do governo.

TV Assembleia recebe homenagem da Academia Paraibana de Ciência da Educação

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A TV Assembleia recebeu essa semana uma homenagem da Academia Paraibana de Ciência da Administração (APCA). Trata-se do reconhecimento de mérito pelo trabalho executado pela equipe de comunicação da Casa de Epitácio Pessoa no primeiro semestre de 2019.

Para o presidente Adriano Galdino, a homenagem representa o reconhecimento do trabalho executado ao longo desses seis meses.

“A TV Assembleia tem se destacado pela sua programação eclética e abordagem de assuntos de interesse da sociedade. A informação é uma importante ferramenta para construirmos uma sociedade mais justa e esse é justamente o horizonte que a comunicação desta Casa tem enxergado. Parabéns a todos que contribuem diariamente para colocar essa programação no ar”, declarou o presidente.

A APCA ressalta que a homenagem é um destacado elogio ao Programa Impressões, “que vem apresentando edições que merecem aplausos de todos os segmentos sociais”. A entrega da honraria marca a passagem do dia da televisão, comemorado no último dia 11 de agosto.

Cumprimento das emendas impositivas volta a ser debatido na CMJP

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A execução das emendas impositivas foi novamente tema de debate na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14). Os parlamentares discutiram o assunto durante o Pequeno Expediente e durante o pronunciamento dos vereadores Marcos Henriques (PT), Tibério Limeira e Leo Bezerra (ambos do PSB), Milanez Neto (PTB) e Bruno Farias (PPS).

O vereador Marcos Henriques afirmou que apenas uma emenda de sua autoria foi executada pela Prefeitura de João Pessoa. “Ao todo, apresentei 27 emendas, e apenas uma, referente a 2018, foi executada. Isso não é razoável. Peço que o prefeito cumpra a lei. A notícia-crime apresentada pelo vereador Bruno Farias pode ter desdobramentos”, enfatizou o parlamentar.

Em aparte, o vereador Lucas de Brito (PV) destacou que, quando a emenda sofre veto do Executivo Municipal e não é cumprida, “não existe descumprimento de lei, muito menos crime praticado”. Ele levantou ainda a possibilidade de haver vício na tramitação da emenda à lei orgânica que implantou as emendas impositivas.

“Me parece que houve um vício na tramitação legislativa da emenda à lei orgânica. O artigo 161 do Regimento Interno prevê que haja um interstício de dez dias entre a votação do primeiro turno para a do segundo turno. Temos que analisar se realmente houve esse vício para reapresentarmos a matéria. Se não tiver vício, temos que exigir mesmo a execução das emendas, analisar os vetos e, se discordarmos deles, derrubá-los”, afirmou.

O vereador Tibério Limeira argumentou que mais de 70% das emendas parlamentares foram sancionadas pela Prefeitura e, mesmo assim, não houve o cumprimento total das aprovadas pelo Executivo. Ele lembrou ainda que, até agora, a lei que instituiu as emendas impositivas não sofreu nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“As emendas impositivas foram criação nossa, do colegiado. A lei foi promulgada. Não houve Adin, então, está vigente e deve ser obedecida pelo prefeito, que em nenhum momento questionou o devido processo legal da matéria. Dizer que não se seguiu o processo regimental é uma tentativa de desconstruir um instrumento legal que todos os vereadores votaram a favor”, afirmou Tibério.

O vereador Marcos Vinícius, então presidente da Casa, garantiu o cumprimento do devido processo legal na aprovação da lei. “Conversamos com técnicos do Senado e do Tribunal de Contas pra saber a viabilidade, fizemos as leituras necessárias em plenário. Estamos tranquilos a respeito do encaminhamento dentro do que a Constituição Federal diz”, ressaltou.

Em concordância com os vereadores Tibério Limeira e Marcos Vinícius, o vereador Leo Bezerra salientou a importância das emendas impositivas. “Estamos aqui debatendo a legalidade de uma lei aprovada por todos? Não precisávamos disso. Esta Casa é maior, a emenda impositiva é maior do que qualquer vereador e também do que o prefeito. Ele [Luciano Cartaxo] tem que executar”, declarou.

Já Milanez Neto (PTB), líder do governo na Casa, relembrou o artigo do Regimento Interno que prevê a necessidade de aprovação da matéria em dois turnos, com intervalo de 10 dias. “Está na Constituição Federal e também está no Regimento Interno da Casa. Para mim, a emenda impositiva é legal e vigente, votada e aprovada. Se em algum momento se discutir e comprovar a ilegalidade, a Câmara acata e vota novamente”, afirmou.

O vereador Bruno Farias rebateu o vereador Milanez Neto. “Tem jurisprudência sobre prazo interstício. O prazo existe, mas existe quando da criação da lei orgânica em 1988. Em 1988 e 1989 os vereadores da nossa Casa respeitaram esse interstício na votação da nossa lei orgânica. O artigo 29 da Constituição Federal, que fala sobre o prazo, não é aplicável em caso de emenda. Não há tese que possa desconstruir a legalidade, o processo legal, regular e sadio pelo qual foi tramitado a emenda à lei orgânica. Ela seguiu o trâmite legal como todas as emendas à lei orgânica promulgadas que vi aprovar nessa Casa nos últimos dez anos”, assegurou Bruno Farias.

João Azevêdo entrega Companhia Independente dos Bombeiros em Itabaiana

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O governador João Azevêdo entregou, nesta quarta-feira (14), a 6ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Itabaiana, que recebeu investimentos superiores a R$ 800 mil, oriundos do tesouro estadual. A Companhia vai realizar atendimento nas diversas modalidades dos bombeiros, além de trabalhos preventivos, beneficiando mais de 140 mil pessoas da região.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual foi homenageado pelo fortalecimento do Corpo de Bombeiros no Estado e pelo seu aniversário. A solenidade foi prestigiada pela primeira-dama Ana Maria Lins, familiares, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças políticas da região, além de auxiliares do Governo da Paraíba.

Em seu pronunciamento, o governador João Azevêdo ressaltou que a nova Companhia irá agilizar o atendimento do Corpo de Bombeiros na região. “Hoje é um dia de comemorar e celebrar mais uma ação da segurança púbica porque todo o Vale do Mamanguape poderá utilizar os serviços.  A expansão de unidades como essa oferece segurança direta porque o trabalho da Corporação é muito importante e, a partir de agora, essa região terá uma assistência muito mais rápida numa necessidade. Além disso, o Corpo de Bombeiros está totalmente integrado ao sistema de segurança pública”, frisou.

A Companhia possui alojamentos masculino e feminino, banheiros, pátio coberto, refeitório, cozinha, estacionamento de veículos leves e pesados e reservatórios elevado e inferior.

O Corpo de Bombeiros possui Companhias em Pombal, Catolé do Rocha, Princesa Isabel, Sapé, Mamanguape, Cabedelo e Itabaiana. Já os Batalhões estão instalados em João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras. E os três Comandos Regionais estão sediados em João Pessoa, Campina Grande e Patos.

PEC de Galdino permite que secretários municipais passem a ordenar despesas

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, apresentou, nesta quarta-feira (14), Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que permite aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquia e fundações a competência para serem ordenadores de despesas. Segundo o presidente, o objetivo da PEC é uniformizar uma prática já existente em cidades maiores, a exemplo de João Pessoa e Campina Grande.

Caso a proposta seja aprovada, os prefeitos de todas as cidades terão os mesmos direitos. Adriano Galdino explicou que o prefeito não será obrigado a delegar o ordenamento de despesa aos secretários. “Mas, caso o gestor queira, ele vai ter que aprovar uma lei municipal, de acordo com a PEC. O prefeito ganha com isso, já que cada secretaria será responsável pelas suas contas. Isso atualmente só acontece nas grandes cidades. É muito importante essa proposta para o movimento municipalista”, disse Galdino.

Adriano Galdino ressaltou que a emenda visa fazer justiça aos chefes dos poderes executivos municipais, tendo em vista que para o governador do Estado já existe suporte constitucional. “Trata-se de uma medida justa e de largo alcance social, uma vez que tem a desconcentração administrativa no âmbito municipal. Os ordenadores de despesas vão ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado”, destacou o presidente.

A matéria deve ser apreciada nas comissões permanentes da ALPB nos próximos dias e depois seguirá para ser votada em plenário por todos os deputados. “Não há qualquer objeção constitucional na proposta para a sua aprovação, pois ela foi legitimamente apresentada com o número de subscrições suficientes, conforme exigidos na Constituição”, disse Galdino.