Foi publicado no Semanário Oficial desta quinta-feira (15) o Edital nº 01/2019, por meio do qual a Prefeitura do Município de João Pessoa (PMJP), através da sua Câmara de Conciliação de Precatórios, convoca credores para celebração de acordos diretos com vistas a agilizar o pagamento de precatórios.

Estão aptos à realização dos acordos todos os titulares de precatórios do Município de João Pessoa, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo precatório, qualquer que seja o ano de inscrição e em qualquer segmento de Justiça (TJPB, TRT 13ª Região, TRF 5ª Região ou STJ).

O montante disponibilizado para o pagamento dos acordos corresponde aos valores depositados até o mês de julho de 2019 pelo município de João Pessoa, sendo que os credores de cada segmento de Justiça só poderão celebrar acordo sobre o saldo disponível na Conta Judicial de Acordos do respectivo Tribunal de origem do precatório.

“Os acordos diretos constituem uma excelente oportunidade para os credores que desejem receber mais rapidamente seus créditos de precatórios e serão celebrados, independentemente do ano de inscrição do crédito na ordem cronológica de pagamento, mediante redução de 40% do seu valor, atualizado pelo Tribunal de origem do precatório”, explicou o procurador-geral do Município, Adelmar Régis.

Como fazer – Os interessados devem apresentar requerimento padrão (disponível na forma de Anexo I do edital) dirigido à Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida no edital.

O requerimento deve ser protocolizado no período de 16/08/2019 a 26/08/2019, no protocolo da Procuradoria Geral do Município, localizado no 2º andar do Paço Municipal, situado na Praça Pedro Américo, nº 70, no horário das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Para mais informações, os interessados podem se dirigir à Procuradoria Geral do Município de João Pessoa ou ligar para o número (83) 3218-9788.

Legislação – O pagamento de precatórios mediante a realização de acordos com deságio encontra amparo no art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018.

Apesar de a demanda de precatórios ainda ser alta, o município de João Pessoa encontra-se em situação de regularidade quanto ao seu pagamento e vem adotando medidas com vistas à redução do estoque geral de seus precatórios, como a destinação de recursos para a celebração de acordos diretos e a possibilidade de compensações com débitos que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa do município, consoante Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017.

O programa João Pessoa Cidade Criativa da Unesco foi apresentado para diretores da Câmaras de Dirigentes Lojistas da Capital (CDL/JP) para futuras parcerias. No encontro, que ocorreu essa semana, a representante do programa, Marianne Góes, falou sobre as ações que o programa desenvolve em toda cidade e a importância da economia criativa, bem como a entrada da Capital paraibana em uma rede tão seleta de investidores e apoiadores.

Participaram da reunião diretores da CDL de João Pessoa, que propuseram parceria para ações de intersetorialidade com o programa João Pessoa Cidade Criativa e o Projeto AnimaCentro. “Este programa vai resgatar a estima dos pessoenses, visto que é muito importante para o desenvolvimento e a economia local”, afirmou o presidente da CDL, Nivalson Vilar.

Entre as ações que devem ser realizadas pela CDL para dar visibilidade ao Centro Histórico estão oficinas criativas e apoio em feiras e eventos que aconteçam no local.

Cidades Criativas – João Pessoa entrou na Rede Cidade Criativa em outubro de 2017, como primeira capital brasileira reconhecida pela riqueza do artesanato e da cultura popular. A entrada da capital da Paraíba vem promovendo o compartilhamento de experiências com outras cidades participantes. São 180 cidades de 72 países, das quais oito são brasileiras: Belém, Florianópolis e Paraty na área da gastronomia; Brasília e Curitiba no design, Salvador na música, Santos no cinema e João Pessoa no artesanato.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor realizou pesquisa de preço em supermercados da Capital referente à carne e aos hortifrutigranjeiros. De acordo com o levantamento de preço, a maior diferença foi encontrada no quilo da picanha nacional (até R$ 16,92), que oscila entre R$ 29,98 (Bemais – Bancários) e R$ 46,90 (Hiper Bompreço – Bessa).

Em relação aos hortifrutigranjeiros, o repolho verde apresentou a maior diferença, R$ 7,91, com preços entre R$ 3,99 (Bemais – Bancários) e R$ 11,90 (Hiper Bompreço – Bessa), diferença de R$ 6,80. A pesquisa foi realizada nesta quarta-feira (14) em seis supermercados da Capital.

O secretário Helton Renê chama a atenção do consumidor para os preços diferenciados da carne e dos hortifrutigranjeiros, mas pondera que alguns produtos podem ter seus preços alterados no dia seguinte. “Normalmente fazemos essas pesquisas nos dias em que não há promoção, mas, ultimamente, constatamos que os supermercados estão mudando os preços quase que diariamente, daí existe a possibilidade de alguns valores desta pesquisa já terem sido alterados”.

Carnes – As carnes apresentaram outras grandes diferenças, a exemplo do bacon, R$ 14,00, com preços entre R$ 18,90 (Super Box Brasil – Geisel) e R$ 32,90 (Hiper Bompreço – Bessa); do filé bovino sem cordão, R$ 13,92, com preços entre R$ 35,98 (Bemais – Bancários) e R$ 49,90 (Latorre – Torre); e da fraldinha, R$ 13,10, com preços entre R$ 19,90 (Super Box Brasil – Geisel) e R$ 33,00 (Manaíra – Manaíra).

Hortifrutigranjeiros – As maiores diferenças nos preços dos hortifrutigranjeiros ficaram com o quilo da uva Isabel, R$ 7,20, com preços entre R$ 2,79 (Latorre – Torre) e R$ 9,99 (Bemais – Bancários); Beterraba, R$ 5,50, com preços entre R$ 3,49 (Manaíra – Manaíra) e R$ 8,99 (Bemais – Bancários); goiaba, R$ 5,00, com preços entre R$ 3,79 (Bemais – Bancários) e R$ 8,79 (Hiper Bom Preço – Bessa); e inhame, R$ 5,00, com preços entre R$ 4,99 (Manaíra – Manaíra) e R$ 9,99 (Hiper Bompreço – Bessa).

A pesquisa foi realizada nos seguintes supermercados de João Pessoa: Santiago e La Torre (Torre); Hiper Bompreço (Bessa); Manaíra (Manaíra); Super Box Brasil (Geisel) e Bemais (Bancários). Para consultar a pesquisa completa de carne acesse o link https://bit.ly/2KymCGq e do hortifruti o link https://bit.ly/2TEMgwe

As empresas transportadoras, localizadas na Grande João Pessoa, foram alvo da 5ª etapa da operação ‘Gestores em Ação’ da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB). Durante a operação, 15 equipes de auditores fiscais, em cargo de gestão, fiscalizaram, simultaneamente, 20 transportadoras que haviam realizado cerca de 1.500 liberações de mercadorias com pendências, no primeiro semestre. A principal irregularidade constatada foi liberar mercadorias que estavam sob a responsabilidade das empresas sem o pagamento tributo.

A operação, que foi coordenada pela equipe da Gerência Regional do 1º Núcleo da Sefaz, com sede em João Pessoa, contou com a participação de 47 auditores fiscais, que estão em cargo de gerente (regional, executivo e operacional) nos cinco núcleos regionais da Sefaz, além da equipe da Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal. O objetivo da quinta rodada do programa ‘Gestores em Ação’ foi verificar o cumprimento das obrigações oriundas da condição de fiel depositária de mercadorias ou de bens por parte das transportadoras, detentoras do Regime Especial Fronteira Livre.

Descumprimento da obrigação – O secretário executivo da Receita da Sefaz, Bruno Frade, que participou diretamente da operação ‘Gestores em Ação’, explicou que as empresas transportadoras, detentoras de regime especial ‘Fronteira Livre’, não poderiam liberar mercadorias com pendências, como, por exemplo, a falta de pagamento do tributo.

“As transportadoras como fiéis depositárias deveriam cumprir a legislação do regime especial, que prevê a retenção das mercadorias em seus depósitos com alguma pendência ou irregularidade, antes de concluir a operação de entrega das mercadorias aos destinatários finais. A operação, que teve como base o levantamento prévio minucioso da equipe da 1ª Região da Sefaz, coordenado pelo gerente Regional do 1º Núcleo, Marco Aurélio Fonseca, apoiado pelo gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Felipe Lauritzen, que comprovou que as 20 empresas transportadoras estavam descumprindo a legislação do regime especial. Diante da constatação nos estabelecimentos, as transportadoras ficarão sujeitas a autuação por descumprimento de obrigação acessória (liberação da mercadoria com o tributo pendente). Em última situação, caso não haja o pagamento e o saneamento desses débitos e pendências junto à Sefaz, essas empresas poderão perder o regime especial Fronteira Livre, que traz uma série de benefícios. Continuaremos atentos ao segmento de transportadoras para coibir irregularidades nessas liberações”, apontou.

Prazo para cumprir as comprovações – Durante a operação dos ‘Gestores em Ação’, as equipes notificaram as 20 transportadoras fiscalizadas mediante as irregularidades encontradas. Elas deverão comparecer à Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito até o dia 30 de agosto. Caso contrário, as transportadoras serão autuadas pelo descumprimento de obrigação acessória sob pena de aplicação da aplicação da penalidade de 100 Unidades de Referência Fiscal da Paraíba (UFR-PB) e limitado a 20% do valor da mercadoria. Cada UFR-PB atualmente custa R$ 50,48.

Avaliação dos ‘Gestores em Ação’ – Na avaliação do secretário executivo da Receita da Sefaz, Bruno Frade, os resultados da primeira rodada das cinco operações realizadas pelo programa Gestores em Ação“ foram excelentes.O secretário parabenizou a participação “entusiasta das equipes dos gestores em mais uma etapa em João Pessoa” e voltou a destacar inovação do programa.

“A presença de todos os auditores fiscais, em cargo de gestor nas cinco gerências regionais na operação, busca aproximar os gerentes do papel finalístico ou precípuo da carreira do auditor fiscal, que é a fiscalização. Outro ponto importante é que ao trocar o conforto de nossas salas e gabinetes por coletes de auditores fiscais em estabelecimento e no trânsito, melhora a visão prática do gestor para aperfeiçoar a fiscalização para tomadas de decisão mais assertivas. Ou seja, durante a operação, os gestores voltam a vivenciar a prática da fiscalização e, ao mesmo tempo, observam as necessidades de possíveis melhorias no ato da execução da fiscalização, sejam por limitações no campo de pessoal ou de estrutura“, apontou.

Quinta etapa fecha a primeira rodada – O programa inovador ‘Gestores em Ação’ encerrou a primeira rodada de operações nos cinco Núcleos Regionais da Sefaz. A operação já percorreu as cidades de Patos (sede da 4ª Gerência Regional);Sousa (sede da 5ª Gerência Regional); Guarabira (sede da 2ª Gerência Regional); Campina Grande (sede da 3ª Gerência Regional) e encerrou o programa com a deflagração da operação em João Pessoa,sede da Gerência Regional do 1º Núcleo da Sefaz.

Unidade do Fisco Estadual – O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, avaliou que a operação ‘Gestores em Ação’ tem demonstrado, antes de tudo, a unidade do Fisco Estadual ao realizar uma ação conjunta envolvendo as cinco regionais, valorizando o trabalho da fiscalização para coibir irregularidades e sonegação fiscal. “Esta operação tem um significado especial, pois mostra a dedicação dos colegas auditores, que estão à frente das gestões regionais e de outras gerências, comprometidos com a Sefaz e com a própria carreira de auditor fiscal, que continua sendo a única autoridade tributária para atuar dessa forma. Enfim, quero aqui parabenizar os colegas gestores auditores fiscais com a realização dessa primeira rodada da operação inovadora para atual gestão”, finalizou.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou irregular, à unanimidade, o processo de inelegibilidade de licitação nº 08/2018 e o contrato decorrente, no montante de R$ 4.416.028,80, realizado pela Secretaria de Estado da Educação, visando a aquisição de livros escolares para a rede de ensino estadual. A Auditoria da Corte constatou ausência de exclusividade da empresa Bagaço Design Ltda e um sobrepreço de R$ 1.802.129,40. Ainda cabe recurso.

No Acórdão, o Colegiado imputa débito ao Secretário da Educação, Aléssio Trindade de Barros, no valor de R$ 1.802.129,40, decorrente de sobrepreço na aquisição de volumes unificados de livros, assinando prazo de 60 dias para o recolhimento, além de multa, diante das transgressões à Lei nº 8.666/93, ao mesmo tempo em que determina à Auditoria a análise da execução contratual, incluindo na apuração a mensuração de possível dano ao erário.

No voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, observa que Medida Cautelar, emitida em 08/10/18, determinou a suspensão do pagamento de qualquer valor relativo ao Contrato nº 071/2018, por parte da Secretaria de Educação da Paraíba, decorrente da Inexibilidade de Licitação. Na defesa, a Secretaria alegou haver economia com a aquisição unificada, reiterando que os livros atenderiam dois anos letivos, ou seja, aos alunos do 6º ano ao 9º ano.

O órgão técnico, após a defesa, entendeu que a aquisição de livros com volumes unificados (6ª e 7ª séries) e (8ª e 9ª séries), gerou o sobrepreço. “porquanto se fossem adquiridos os exemplares individuais de acordo com a série, esta quantia teria sido economizada, uma vez que o exemplar unificado custou R$ 54,40”, explicou o relator, ao informar que “Caso as aquisições fossem realizadas por série, de acordo com o número de alunos matriculados, o custo unitário da obra seria R$ 32,40, e geraria uma economia por unidade de R$ 22,20, sendo adquiridos R$ 81.177 exemplares” frisou.

Regulares – Regulares com Ressalvas foram julgadas as contas de 2018 da Câmara Municipal de Serra Branca e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Mamanguape. Ainda os termos aditivos dos contratos 10760/17, 10761/17, 10762/17, decorrentes de procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Mamanguape, bem como os processos para Concurso Público promovidos pelas prefeituras de Pilõezinhos e Cuitegi. A Câmara julgou irregular o Pregão Presencial nº 93/2017, oriundo da Prefeitura de Catolé do Rocha.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a Primeira Câmara do TCE realizou sua 2799ª sessão ordinária no Plenário Conselheiro Adailton Coelho Costa. Presentes à sessão, além do presidente, os conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo – este na titularidade do cargo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o Procurador Marcílio Toscano Franca Filho.

Meia dúzia de creches em Campina Grande estão com as obras paradas desde o começo de 2013. Enquanto os pais não têm onde deixar os filhos, o prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues (PSD) não explica porque isso acontece, e nem vem a público dá prazos para a conclusão das obras paralisadas. Além do escândalo da ‘Orcrim da Merenda’ fruto da Operação Famintos que apura desvios milionários da merenda em escolas e creches da cidade, recente auditória do Tribunal de Constas da União (TCU), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a prefeitura de Campina Grande, atestou supostas irregularidades e atrasos nas entregas de creches na Rainha da Borborema na gestão do prefeito Romero Rodrigues.

Vídeo enviado por moradores do distrito de Catolé de Zé Ferreira, em Campina Grande, revela o atual estado de abandono de uma creche que teria sido deixada no final do ano de 2012, com mais de 90% de sua conclusão. Porém passados sete anos e quase oito meses, a gestão municipal não entregou ainda essa obra a população.

Exemplos como este se segue em creches questão com obras paralisadas nos bairros e distritos de: São José da Mata; Conjunto João Paulo Segundo e diversas outras localidades espalhadas pela cidade.   A dona de casa Maria Silva que mora Em Catolé de Zé Ferreira diz que o prédio abandonado também deixou o local inseguro. “Qualquer pessoa pode entrar, fica aberto. Eu fico com medo porque a gente fica sozinha e é meio afastado”, conta.

Operação Famintos – As investigações foram iniciadas a partir de representação autuada no MPF, que relatou a ocorrência de irregularidades em licitações na Prefeitura de Campina Grande (PB), desde o primeiro ano da gestão do atual prefeito da cidade, Romero Rodrigues Veiga, mediante a contratação de empresas “de fachada”. Com o aprofundamento dos trabalhos pelos órgãos parceiros, constatou-se que desde 2013 ocorreram contratos sucessivos, que atingiram um montante pago de R$ 25 milhões.

Além da merenda escolar, as contratações incluíam o fornecimento de material de higiene e de limpeza para outras áreas de governo (Saúde, Assistência Social e outras áreas). A CGU, durante auditoria realizada para avaliar a execução do PNAE no município, detectou um prejuízo de cerca de R$ 2,3 milhões, decorrentes de pagamentos por serviços não prestados ou aquisições de gêneros alimentícios em duplicidade no período de janeiro de 2018 a março de 2019.

Auditoria do TCU nas creches de CG – No Acordão, o TCU, solicita que o prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues Veiga (CPF 451.077.934-87) apresente suas razões de justificativa relativas à deficiência na fiscalização da obra da creche Simec nº 24979 (Metodologia Inovadora), uma vez constatada a ausência de ensaios capazes de atestar as especificações do concreto utilizado na unidade vistoriada, ocorrência que configura inobservância do art. 67, da Lei 8.666/93.

Uma vez encerradas as visitas a essa primeira creche verificou-se a existência de creche concluída que ainda não encontrava em efetivo funcionamento. Em Campina Grande, conforme apurado pelo TCU, a creche se encontra concluída desde 7/4/2015, mas seu funcionamento estaria impedido em razão da mesma questão relacionada ao mobiliário, além da necessidade de aquisição de uma subestação de energia, equipamento que está sendo exigido pela concessionária local. Na referida unidade escolar, já podem ser identificados indícios de deterioração, alguns sinais de depredação e uma grande quantidade de todo tipo de sujeira.

Acordão do TCU:

https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/3068220150.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) retomam, neste sábado (17) e domingo (18), o calendário de vistorias do transporte escolar no estado, programado previamente para este semestre. De acordo com o cronograma, as fiscalizações que visam coibir irregularidades do setor terão início nas Ciretrans de Cajazeiras, Uiraúna, Patos, Conceição, Itaporanga e Pombal.

A partir dessa data, novos itens serão fiscalizados, em cumprimento à resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). São eles: utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamentos do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares. A finalidade é garantir aos condutores desses veículos a completa visão da área adjacente durante o embarque e desembarque de passageiros.

Duas equipes de vistoriadores do Detran-PB, com quatro servidores cada uma, participarão da fiscalização. Segundo o coordenador de Vistorias do Transporte Escolar do Detran-PB, Renato Prado, as equipes compostas pela autarquia de trânsito, do MPPB e demais órgãos envolvidos, atuarão nos finais de semana dos meses de agosto a dezembro deste ano.

Entre os itens avaliados e que mais reprovam estão pneus, extintores e cinto de segurança. Já no tocante aos motoristas, a maioria trafega sem comprovação do curso específico de condutor de transporte escolar e sem constar a informação obrigatória de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A fiscalização é feita pelo Detran, com o apoio do MPPB; Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Instituto de Metrologia e Qualidade (Imeq); Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e Departamento de Estradas de Rodagens (DER).

Confira calendário aqui