Os estacionamentos privados são responsáveis pela segurança do veículo enquanto ele estiver em suas dependências, segundo a lei municipal 12.156/2011. A divulgação da legislação pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) faz parte das campanhas educativas e preventivas dirigidas aos consumidores sobre leis que regulam a relação de consumo nos supermercados e congêneres, previsto nas ações do Protocolo de Qualidade (P38), que objetiva trabalhar a harmonização da relação consumerista nestes estabelecimentos.

Também sobre o mesmo tema, a lei 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. O descumprimento à legislação pode acarretar multas, suspensão temporária do serviço e cassação de alvará.

O secretário Helton Renê esclarece que o Procon-JP vai continuar realizando campanhas de esclarecimento das leis específicas para supermercados e similares para deixar o cidadão mais bem informado sobre o assunto. “Volta e meia recebemos reclamações sobre problemas em estacionamentos. Principalmente com relação a extravios de objetos. A legislação garante que o local é responsável pela segurança do veículo”, informou o secretário Helton Renê.

Súmula do STJ – Além da lei 12.156/2011, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Helton Renê esclarece que isso vale para shoppings centers, supermercados, universidades ou quaisquer outros espaços que disponibilizem o serviço de estacionamento. “A legislação tem que ser cumprida”, frisa ele.

Obrigações – De acordo com a lei  12.156/2011, o estacionamento é obrigado a emitir comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; e ter relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Mais locais – A legislação também atinge os locais que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses estabelecimentos devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor, como dos veículos, destinando vagas para idosos e pessoas com necessidade especiais, obedecendo leis como a do Troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Penalidades – Quanto às penalidades para o descumprimento às leis, as multas podem variar de R$ 600 a R$ 3 milhões. Além disso, o estabelecimento está sujeito a outras sanções, como suspensão temporária do serviço e cassação do alvará de funcionamento.

Interdição – Na última terça-feira, 13, o Procon-JP interditou um estacionamento no Centro da Capital, por não ter o alvará de localização e de funcionamento, bem como a licença do Corpo de Bombeiros, documentos obrigatórios e que deveriam estar expostos em local visível para o consumidor. “Trata-se de uma questão de segurança para o consumidor”, afirmou Helton Renê.

Os brasileiros vêm escrevendo uma nova história a partir de atividades físicas. É o que revelou, no mês de julho, a pesquisa realizada pela Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), que constatou um aumento no número de pessoas que praticam atividades físicas. E contribuindo com esse aumento, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através projeto ‘João Pessoa Vida Saudável’, tem oferecido aulas gratuitas para mais de 4,6 mil usuários, entre crianças, adolescentes, adultos e idosos.

De acordo com a pesquisa, a taxa registrou um aumento de 25,7% entre os anos de 2009 e 2018. A prática de atividade física no tempo livre é algo comum entre homens (45,4%) do que as mulheres (31,8%). Já nos adultos, entre 35 e 44 anos, o aumento foi mais visível, de 40,6%. Com relação ao percentual de inatividade física, houve uma queda de 13,8% em relação ao mesmo período.

Maria das Neves, de 61 anos, faz parte desse aumento no número de pessoas que buscam fazer exercício físico. Participando do projeto ‘João Pessoa Vida Saudável’ há cerca de dois meses, ela revela que por incentivo da filha começou a praticar atividades físicas e vem se recuperando de uma depressão. “Eu só queria passar o dia todo na rede, deitada, e minha filha muito preocupada comigo, pois há muitos anos estive com depressão e ela me motivava a sair do conforto. Hoje eu posso dizer que venho vencendo a depressão e tenho uma qualidade de vida muito melhor”, disse com o sorrido no rosto.

O instrutor físico Adriano Vallo ressaltou que nos últimos anos tem aumentado a procura por qualidade de vida através das Academias da Terceira Idade (ATI) e praças da cidade. “Cada dia a gente ver gente nova chegando e esse número só aumenta. Além dos idosos, pessoas mais jovens têm buscando mexer o corpo e com certeza isso altera muito na saúde das pessoas. Aqui, nas minhas aulas, ninguém fica parado e as pessoas sempre voltam, ficam alunos fieis, pois gostam muito desse serviço oferecido pela Prefeitura Municipal”, contou.

E o projeto não conta apenas com pessoas novas que buscam o serviço gratuito, mas tem gente que participa há anos e recomenda para todos. “Eu estou aqui no projeto há quatro anos e quando fiquei sabendo dessa pesquisa fiquei feliz, pois realmente a gente precisa sair do conforto. Eu tenho 68 anos e minha alegria é vir pra cá, esse é o melhor momento do meu dia, pois moro sozinha e aqui é onde eu socializo com meus amigos e amigas, então vale muito à pena”, disse a dona de casa Zetinha Soares, que mora no bairro do Geisel.

Como participar – Sobre o João Pessoa Vida Saudável, a coordenadora do projeto, Ellen Correia, explica que quem tiver interesse em participar das aulas basta se informar com o professor responsável pelo polo do bairro onde mora. “É muito simples. Chegando ao local, o interessado pode perguntar ao professor como funciona a dinâmica do projeto e ele vai explicar o procedimento necessário e assim realizar o acolhimento. Mas para isso é necessário ter o atestado medico, pois a equipe do JPVS trabalha articulado com as unidades de saúde próximas aos polos/praças”, detalhou.

O projeto funciona diariamente em dois horários, pela manhã, das 5h30 às 7h30, e no período da tarde, das 16h30 às 19h30. Além desses horários fixos, cada polo tem uma programação semanal de atividades para realizar em seu território de atuação. São 46 professores de educação física e dois coordenadores que atuam em 23 praças da Capital, três Academias da Terceira Idade, seis Unidades da Saúde, Clube da Pessoa Idosa (IPM), Centro Cultural de Mangabeira, Centro de Treinamento do Valentina, entre outros locais.

“Oferecemos as pessoas uma orientação à caminhada, aulas de ginástica, danças, circuitos, jogos esportivos e populares, rodas de diálogo, passeios temáticos, atividades educativas e ações preventivas. Então, é um projeto muito grande que visa oferecer mais qualidade de vida da população pessoense”, destacou Ellen Correia.

Alerta para a obesidade – Mesmo com o aumento da procura dos brasileiros por atividade física, a pesquisa constatou também que a taxa de obesidade no país passou de 11,8% para 19,8%, entre 2006 e 2018. Segundo o estudo, houve uma alta do número de obesidade em duas faixas etárias: pessoas com idade entre 25 a 34 anos e de 35 a 44 anos. Entre fevereiro e dezembro de 2018, foram consultadas, por telefone, 52.395 pessoas maiores de 18 anos de idade, tanto nas 25 capitais do país quanto no Distrito Federal.

Planilha com locais e horários 

Total de locais de atuação do João Pessoa Vida Saudável: 
23 Praças
1 Hermes Taurino
1 Clube da Pessoa Idosa
1 Centro Cultural de Mangabeira
1 Centro de Treinamento do Valentina
6 PSFs
1 Residência Terapêutica
2 CAPS I/ CAPS
3 Academia da Saúde

Total = 39 locais

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entregou, na manhã deste sábado (17), mais 190 títulos de regularização fundiária para famílias da Comunidade do Muçumagro, no Valentina Figueiredo. Através do programa Morar Legal, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) avança e chega à marca de 1.973 escrituras entregues a moradores de comunidades carentes. Isso porque estas pessoas já viviam nessas residências mas ainda não tinham a documentação que garante às famílias a segurança de que elas são de fato as proprietárias dos imóveis. A entrega de títulos de regularização fundiária para famílias da Comunidade do Muçumagro foi uma demanda do Orçamento Participativo (OP).

“A entrega dos títulos de regularização fundiária são um importante instrumento de cidadania e de respeito à história de muitas famílias. Nada mais justo do que conceder este título a estas pessoas e oferecer a elas a garantia de que os lares onde construíram suas vidas são, de fato, propriedade delas. E o programa Morar Legal é exatamente isso, um esforço da atual gestão para reduzir o déficit habitacional olhando diretamente para as pessoas, suas histórias e seus direitos”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Esta é a primeira etapa de um total de 446 títulos que serão entregues no Muçumagro. O programa Morar Legal contribui significativamente para a regularização fundiária e redução do déficit habitacional na Capital e ele acontece aliado ao maior programa habitacional da história de João Pessoa, desenvolvido pela atual gestão, através da Secretaria Municipal de Habitantes Social (Semhab). Somadas às famílias que já receberam os títulos de suas casas desde 2013, neste mesmo período a gestão já entregou 7.156 unidades habitacionais na Capital oferecendo um lar digno e cidadania a quase 29 mil pessoas.

Ação de Saúde e Cidadania – Além da entrega dos títulos, a PMJP ofereceu durante a manhã deste sábado, a Ação de Saúde e Cidadania, das 8h às 12h, por iniciativa das Secretarias de Saúde (SMS), Habitação (Semhab), Desenvolvimento Social (Sedes) e Orçamento Participativo (OP) aos moradores da comunidade. Foram ofertados serviços de atendimento médico, odontológico, orientação nutricional, vacinação, fisioterapia, enfermagem, orientações da Zoonozes, corte de cabelo, e atividades recreativas para as crianças, como pula-pula, algodão doce, palhaços e pintura de rosto e apresentação dos alunos do Crei Frei Marinete Paiva.

A Secretaria de Estado da Saúde emitiu um alerta aos serviços de saúde para casos suspeitos de sarampo, embora a Paraíba apresente somente um caso em investigação. O cuidado se deve ao fato de que no Brasil, até o dia 3 de agosto – Semana Epidemiológica 31, foram confirmados 1.388 casos de sarampo, sendo 1.322 (95,2%) nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Paraná, que estão com surtos de sarampo, e 66 (4,8%) nas demais Unidades da Federação, as quais não se encontram com surtos da doença. 
 
Diante dos casos em todo o território nacional, a gerente de Vigilância em Saúde, Talita Tavares, alerta que deve ser notificado como caso suspeito “todo paciente que apresentar febre e exantema maculopapular morbiliforme (manchas avermelhadas), acompanhados de um ou mais dos seguintes sinais e sintomas: tosse e/ou coriza e/ou conjuntivite, independentemente da idade e situação vacinal; ou todo indivíduo suspeito com história de viagem para locais com circulação do vírus do sarampo, nos últimos 30 dias, ou de contato, no mesmo período, com alguém que viajou para local com circulação viral”.
 
O secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, explica que “a notificação de caso suspeito de sarampo é obrigatória e deve ser feita às autoridades sanitárias e de vigilância em até 24 horas. Apresentando essa sintomatologia, é importante ir ao posto de saúde mais próximo para receber a devida assistência”.
 
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Sergipe, Minas Gerais, Santa Catarina, Pernambuco, Amazonas e Roraima apresentam casos confirmados de sarampo. A Paraíba apresenta um caso em investigação, de acordo com o boletim epidemiológico publicado pelo Ministério da Saúde nesta sexta-feira (16), aguardando confirmação laboratorial.
 
Imunização– A vacina é a única forma de prevenção do sarampo. A tríplice viral protege contra sarampo, rubéola e caxumba e está disponível nas salas de vacina dos municípios. 
 
A Secretaria Estadual de Saúde ressalta a importância de finalizar o esquema vacinal para evitar casos da doença. A Paraíba apresenta 83,94% cobertura da primeira dose da tríplice viral. A meta é de 95%.  O secretário Geraldo Medeiros orienta os gestores municipais de saúde que “fortaleçam as estratégias, divulguem e implementem as medidas necessárias para, na ocorrência de casos suspeitos, desencadearmos as medidas em tempo oportuno”. O secretário convida a população para se “unir à Secretaria de Saúde com o objetivo de se vacinar e evitar mortes”.  
 
A imunização com a tríplice deve seguir o seguinte esquema:
 
– Indivíduos de 12 meses a 29 anos de idade: 2 doses de tríplice viral com intervalo mínimo de 30 dias entre elas;
 
– Indivíduos de 30 a 49 anos de idade não vacinados: 1 dose de tríplice viral;
 
– Profissionais de saúde não vacinados: 2 doses com a vacina tríplice viral independente da idade, com intervalo mínimo de 30 dias entre elas.
 
No momento, ainda é indicada a vacinação de crianças de 6 meses a menores de 1 ano que vão se deslocar para municípios que apresentam surto ativo de sarampo. A imunização deve ser feita pelo menos 15 dias antes da viagem.
 
A Secretaria Estadual de Saúde, por meio da Gerência Executiva de Vigilância em Saúde, segue o protocolo de investigação de todos os casos que forem notificados para o agravo e disponibiliza uma equipe de plantão para receber as informações devidas e auxiliar os serviços de saúde em qualquer necessidade mediante caso suspeito.