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Policiais federais e legislativos permanecerão com idade mínima de 55 anos para aposentadoria

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O relator, deputado Samuel Moreira, e o presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos, durante reunião da comissão.

As regras para as aposentadorias dos policiais que atuam na esfera federal serão mantidas. As categorias, que incluem policiais federais e legislativos, se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

A manutenção das condições consta do novo voto do relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Antes do início da sessão, que começou com sete horas de atraso, líderes partidárias haviam anunciado um acordo para reduzir para 52 anos para mulheres e 53 anos para homens, a idade mínima de aposentadoria para os policiais em nível federal.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a suavização das condições de aposentadorias para policiais que servem à União criaria um efeito cascata que desidrataria a reforma da Previdência. A declaração ocorreu depois que Maia se reuniu com Moreira e o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

No início da noite, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, disse que o governo analisa, juntamente com o Congresso, adotar condições diferenciadas de aposentadoria para policiais federais e legislativos, que poderiam ser incluídas no relatório da reforma.

Estados

No voto lido, Moreira recuou da permissão para que estados e municípios aumentem a contribuição dos servidores públicos locais para cobrir os rombos nos regimes próprios de Previdência. A possibilidade constava do relatório apresentado ontem (2) pelo relator.

Com a desistência, os estados e os municípios voltam a ficar integralmente fora da reforma da Previdência. Caberá às Assembleias Legislativas estaduais e às Câmaras Municipais aprovar a validade da reforma para os governos locais, assim como o aumento das alíquotas dos servidores sob sua alçada. Agência Brasil

Bancada paraibana se reúne e define prioridades para incluir na LDO/2020 do Governo Federal; confira

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A bancada federal paraibana definiu as prioridades da Paraíba que serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) do Governo Federal. A LDO é instrumento que define as metas e prioridades para o orçamento do próximo ano.

 

Faltaram à reunião os senadores Daniella Ribeiro (Progressistas), Veneziano Vital do Rego (PSB) e os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) e Wellington Roberto (PR). Eles justificaram as ausências. Os demais senadores compareceram. Em contato com a reportagem do Polêmica Paraíba, o coordenador da bancada paraibana, Efraim Filho (DEM), explicou que “As decisões foram todas coletivas e em consenso”. Ainda segundo ele, “As prioridades foram apontadas por toda a bancada”.

Jardim Botânico de João Pessoa oferece trilhas como opção de lazer nas férias

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Uma dica para aproveitar as férias de forma diferente e em contato com a natureza é o Jardim Botânico Benjamin Maranhão (JBBM), que é gerenciado pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), localizado em João Pessoa. Durante todo o mês de julho, a unidade oferece passeios guiados pelas trilhas, de terça a sábado, às 9h e às 14h. Com exceção dos dias chuvosos.

Glaucia Marques é mãe de Matheus, de 7 anos, e relata que sempre que possível vai ao Jardim Botânico com o filho. “Neste período, é difícil encontrar uma distração para as crianças que estão cheias de energia. Lá, é uma forma de diversão saudável, que distancia da tecnologia e proporciona uma nova experiência, além de ser um ambiente cheio de vida”, observou.

O Jardim Botânico funciona de terça a sábado, das 8h às 16h30, com entrada é gratuita. No local, o visitante tem à disposição, além das trilhas, um Centro de Visitação, auditório, orquidário e o Batalhão de Policiamento Ambiental. As trilhas acontecem às 9h e 14h, só é necessário estar de calça comprida e sapato fechado. Para grupos acima de 10 pessoas (escolas, empresas ou universidades), as visitas devem ser agendadas por meio do telefone (83) 3218-7880.

Jardim Botânico – Localizado na Mata do Buraquinho, em João Pessoa, o Jardim Botânico Benjamin Maranhão é considerado um dos maiores remanescentes naturais de Mata Atlântica em área urbana do país. É uma instituição que mantém coleções documentadas de plantas diversas, possui flora e fauna nativas e tem a finalidade de dar suporte às atividades de pesquisa, fomentar a conservação, promover a educação ambiental e o lazer contemplativo.

Na Capital, prefeito Cartaxo realiza o maior programa de praças da Paraíba

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A Praça Jorge Valcasser já está totalmente renovada e a população do bairro Castelo Branco já está a ocupando para praticar esportes e atividades físicas e culturais. Na noite desta quarta-feira (3), o prefeito realizou a entrega de mais este equipamento público de lazer, a 47ª praça que ele entrega na sua gestão, entre construídas e reformadas, com o objetivo de promover a qualidade de vida e oferecer mais áreas de convivência para as famílias, desde as crianças até os idosos.

“Se tem uma gestão que fez praças em João Pessoa é essa. Estamos fazendo um amplo programa que já chega à marca de 47 praças entre construídas e revitalizadas desde 2013. E mais que oferecer espaços de lazer, oferecemos um amplo espaço de convivência, de promoção da vida saudável, além de oferecer mais segurança às regiões onde estão instaladas. Com os equipamentos aqui instalados, integramos a comunidade do Castelo Branco com atividades para crianças, para a juventude, adultos e idosos poderem conviver em harmonia e de forma saudável”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

O investimento na requalificação da praça foi de R$ 604.459,19 e o local ganhou uma área com playground para as crianças, Academia da Terceira Idade (ATI), ilhas de convivência e a quadra de esportes também foi recuperada. Toda a praça segue as normas de acessibilidade e conta também com jardinagem e iluminação de LED. O trabalho já era esperado pela população e demanda apresentada pelos moradores nas plenárias do Orçamento Participativo (OP).

Ao longo da atual gestão, iniciada em 2013, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) tem realizado um forte investimento na política de recuperação de espaços públicos e de construção de novos com o objetivo de oferecer mais áreas de convivência e que promovam a qualidade de vida, o bem-estar e estimulem a população a viver a cidade e ocupar seus espaços com atividades. Somente este ano, por exemplo, já foram entregues oito praças, entre elas a primeira praça acessível da Paraíba, no bairro Bancários, dentro de outra política transversal a esta, que é a de inclusão social.

Representando os vereadores presentes na solenidade de entrega, o vereador Dinho destacou uma série de investimentos da atual gestão no Castelo Branco, como uma Unidade de Saúde da Família, pavimentação de ruas, Creche Julian Nunes, Praça da Castanhola, iluminação do mercado público e a Praça José Alves de Souza. “Minha família é do Castelo Branco e, como vereador, meu papel é de pedir mais investimentos para minha região, mas o trabalho é do prefeito Luciano Cartaxo, é ele quem executa tantas obras”, disse.

João Azevêdo e primeira-dama prestigiam exposição de da Paraíba na Fenearte

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O governador João Azevêdo e a primeira-dama Ana Maria Lins participaram, nesta quarta-feira (3), da abertura da 20ª edição da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte) – considerada a maior feira de artesanato da América Latina –, que ocorre até o dia 14 de julho no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. No evento, dez artesãos da Paraíba, selecionados por meio de edital público, expõem e comercializam peças feitas em madeira, couro, osso, cerâmica, labirinto e fibras.

Na ocasião, o chefe do Executivo destacou a importância de apresentar a riqueza do artesanato da Paraíba em grandes Feiras, como a Fenearte. “Essa ação faz parte da política de valorização que nós temos implementado com relação a esse segmento tão importante. Aqui estão agregados no mesmo espaço um verdadeiro caldeirão cultural e participar, com 10 representantes do nosso Estado, faz com que a gente se integre cada vez mais, nacional e internacionalmente, na amostra do nosso artesanato”, declarou.

Ele também reafirmou o compromisso de manter políticas voltadas para o fortalecimento da base da economia do Estado. “O artesanato paraibano participou recentemente de uma Feira em Brasília e de um grande Salão em Campina Grande que gerou negócios acima de R$ 1 milhão, com a comercialização de mais de 40 mil peças no evento, que teve uma participação solidária imensa com a doação de quase nove mil quilos de alimentos; esse é um novo momento que o artesanato da Paraíba vive e que estamos incentivando”, completou.

A primeira-dama e presidente de honra do Programa do Artesanato Paraibano (PAP), Ana Maria Lins, falou da satisfação de prestigiar mais uma exposição do trabalho dos artesãos paraibanos. “Aqui é mais uma oportunidade para divulgar e comercializar produtos. O Governo da Paraíba está apoiando mais uma vez nossos artesãos e eu desejo sucesso a todos”, frisou.

O governador de Pernambuco e anfitrião do evento, Paulo Câmara, comemorou o crescimento da Fenearte. “A cada ano, mais Estados e mais países estão participando, e o mais importante, a nossa cultura está se fortalecendo. Os artesãos têm oportunidade de fazer suas comercializações e de ficarem conhecidos pelos seus trabalhos”, disse.

A gestora do Programa do PAP, Marielza Rodriguez, ressaltou que a Fenearte é uma grande vitrine para os artesãos paraibanos. “Essa é a maior feira de varejo de artesanato do Brasil, e a Paraíba não poderia estar de fora desse evento porque, além das vendas in loco, nós recebemos lojistas que fazem encomendas o ano todo, gerando negócios”, comentou.

A artesã Gilma Pereira já comemorou o sucesso das vendas de seus produtos. “Minhas peças já estão quase todas vendidas, os clientes já encomendaram porque gostaram muito. Eu me sinto muito bem aqui porque significa a valorização do meu trabalho”, ressaltou.

O mesmo sentimento foi compartilhado pela artesã Josilene Bernardo. “Essa é a maior feira do Brasil e é uma data que os artesãos esperam o ano todo. Aqui estão os melhores compradores e avaliadores do país. As vendas já começaram no nosso estande porque nós temos peças únicas”, destacou.

A Fenearte é considerada uma vitrine para as mais surpreendentes criações artesanais do Brasil e do mundo. Ao todo, participam do evento 5 mil expositores, oriundos de 21 países, em um espaço de 30 mil metros quadrados, comprado e cedido aos estados pelo Programa Brasileiro do Artesanato (PAB). A Paraíba está representada na feira por artesãos dos municípios de João Pessoa, Cabedelo, Itabaiana, Juarez Távora e Caaporã.

A organização espera que sejam movimentados R$ 43 milhões durante os 12 dias de realização da Fenearte, que tem na programação oficinas, desfiles de moda, teatro infantil, ações de cidadania e polos de gastronomia. Palestras também integram a programação do evento.

Entre os homenageados nesta edição da Fenearte está Lia de Itamaracá, considerada um patrimônio vivo de Pernambuco, e os cirandeiros Mestre Baracho, falecido em 1988, e Dona Duda.

Governo divulga locais de provas para o Concurso da Educação; confira

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O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, divulgou nesta quarta-feira (3), no Diário Oficial do Estado, os locais e o horário das provas objetivas do concurso público para área de Educação. As provas estão previstas para acontecer no dia 21 de julho, no período da tarde, na cidade escolhida pelo candidato no momento da inscrição, conforme previsão do Edital de Abertura n° 01/2019, sendo elas: Cajazeiras, Campina Grande, Catolé da Rocha, Cuité, Guarabira, Itabaiana, Itaporanga, João Pessoa, Mamanguape, Monteiro, Patos, Pombal, Princesa Isabel e Sousa. Ao todo, 43.097 candidatos tiveram as inscrições homologadas, segundo o Instituto AOCP, banca organizadora do certame.

O portão de acesso ao local de realização da prova objetiva será aberto às 12h15 e fechado às 13h, observado o horário local. A aplicação da prova objetiva terá início 15 minutos após o fechamento do portão de acesso, com duração de 4 horas, incluído o tempo de marcação na folha de respostas.

O candidato deverá consultar e imprimir o ‘cartão de informação do candidato’, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir das 15h desta quarta-feira. A identificação do local de realização da prova é de responsabilidade exclusiva do candidato.

Segundo o edital, o candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45 minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização da prova, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, do seu documento original oficial de identificação com foto e do cartão de informação do candidato impresso.

Estão sendo oferecidas 1.000 vagas para o cargo efetivo de Professor de Educação Básica III, da carreira do Magistério Estadual. Desse total, 50 vagas são destinadas às pessoas com deficiência.

Os aprovados serão nomeados logo após o resultado final do concurso. O salário oferecido para os que vão disputar as vagas é de R$ 2.110,12 (dois mil cento e dez reais e doze centavos), com carga horária de 30 horas semanais. Este é o quarto concurso público realizado pelo Governo da Paraíba para o cargo de Professor de Educação Básica III, de 2011 até 2019, totalizando 5040 vagas ofertadas.

Estão sendo ofertadas vagas para 13 disciplinas: Artes (72), Biologia (150), Educação Física (68), Filosofia (6), Física (47), Geografia (72), História (78). Língua Espanhola (18), Língua Inglesa (61), Língua Portuguesa (195), Matemática (199), Química (28) e Sociologia (6).

Governo divulga resultado final da seleção 2019 do Programa Gira Mundo

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O Programa Gira Mundo divulgou, nesta quarta-feira (03), o resultado final da seleção 2019 para intercâmbio estudantil na Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Espanha e Reino Unido.  A relação contém os nomes dos 300 estudantes classificados e aprovados. Os alunos podem conferir o resultado no endereço https://portaldacidadania.pb.gov.br/GiraMundo/Governo/Concurso/ConcursoProprio?actionName=Giramundo2019 clicando na aba Relação Final da 3ª etapa do Gira Mundo 2019.

O processo seletivo foi realizado em três etapas. Dos aprovados, os estudantes que obtiveram as melhores notas e primeiro lugar em todo o estado por País de destino foram: para Argentina foi a estudante Erika Sabrina, da Escola Estadual Sebastião Guedes, em Teixeira; para o Canadá, Luan Henrique, da Escola Cidadã Integral Héliton Santana, em Santa Rita; para o Chile, Silvestre Coelho, da Escola Cidadã Integral Mestre Julio Sarmento, na cidade de Sousa; para a Colômbia, Emilay Lavine, da Escola Cidadã Integral Orlando Venâncio, em Cuité; para a Espanha, Larissa Macedo, da Escola Cidadã Integral Técnica Professor Lordão, em Picuí; e para o Reino Unido, Waldemar Leite, da Escola Cidadã Integral Técnica Olivina Olivia, em João Pessoa.

Os estudantes selecionados cursarão no país de destino o correspondente a um semestre letivo, com duração em torno de cinco meses, em escolas de nível médio, com data de embarque previsto para o segundo semestre 2019. Receberão bolsas de manutenção no valor total de R$ 4.500,00, além de seguro de saúde durante o período que estiver residindo no país de destino. A acomodação será em casa de família residente na localidade definida para o intercambista.

O Programa – Com início em 2016, o programa já contemplou 350 estudantes da rede pública sendo 150 para o Canadá, 75 para a Espanha, 50 para Portugal e 25 para a Argentina, um investimento de mais de R$ 11 milhões.

Justiça determina que governo do Estado realize obras de conserto e reparo em escola

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O Estado da Paraíba foi condenado a realizar obras de conserto e reparo na Escola Estadual Dr. José Medeiros Vieira, em João Pessoa. A sentença foi proferida pelo juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001177-17.2017.815.2004, proposta pelo Ministério Público Estadual. Na decisão, o magistrado estabeleceu o prazo de 60 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, para comprovar o início da execução das obras e demais providências, as quais deverão ser finalizadas no prazo máximo de 180 dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.
“A situação precária das instalações físicas do estabelecimento escolar e a omissão do Estado da Paraíba em proceder às reformas necessárias, autoriza a intervenção judicial para compelir o ente público a cumprir sua função social”, destacou o juiz Adhailton Lacet, que atendeu em parte o pedido do MP. Ele explicou que no caso dos autos, ficou evidente que as condições básicas necessárias ao adequado funcionamento da escola não estão presentes. “A inspeção realizada pelo oficial de Justiça deste juízo, bem como os demais documentos carreados aos autos, comprovam a precária situação da citada escola”, ressaltou.
O magistrado disse que os serviços estão se arrastando ao longo do tempo, não  podendo exigir que a comunidade escolar aguarde indefinidamente a conclusão das obras, considerando a gravidade dos problemas estruturais constatados no estabelecimento de ensino. “Frise-se que as irregularidades apontadas colocam em risco a vida, a saúde e a incolumidade física dos estudantes, diga-se, crianças e adolescentes, professores e funcionários de tal estabelecimento”, afirmou.
Dentre as medidas a serem adotadas pelo governo do Estado estão: reforma da quadra escolar, construção de novo muro, instalação de câmeras de monitoramento eletrônico,  dedetização, retalhamento e substituição da madeira comprometida por cupins em toda a escola, reforma na rede elétrica, instalação de extintores e promoção de acessibilidade e construção de rampas para acesso a todos os ambientes da escola.
O juiz Adhailton Lacet determinou ainda a substituição dos professores que atuam na escola e não possuem formação superior adequada em nível de graduação para o exercício da docência na educação básica.

TCE determina bloqueio das contas de uma prefeitura e duas câmara municipais; veja

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Durante a sessão, o conselheiro Arnóbio Alves Viana informou aos membros da Corte o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, e das Câmaras de Vereadores de Itaporanga e Pedro Régis, em virtude do não encaminhamento dos balancetes mensais, referentes ao mês de maio, que devem ser anexados até o final do mês subseqüente, no caso junho.

 

O ofício adverte que o bloqueio implica na total impossibilidade de movimentação das contas através de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.

Os gestores dos municípios que descumprem os prazos estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa, e às penas previstas na Resolução Normativa nº. 07/2009, que determina a aplicação de multa pessoal. As prefeituras ficarão com as contas bancárias bloqueadas, até segunda ordem do Tribunal de Contas.

O bloqueio das contas bancárias tem por base o art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 18/93, modificada pela Lei Complementar nº 34/99 e o art. 8º da Resolução Normativa RN TC 04/2004, combinado com o art. 197 do Regimento Interno do TCE.