O Diário Oficial do último sábado (20), publicou o Decreto 39.307/2019 do Governo do Estado, que cria o Selo Social “Prefeitura Parceira das Mulheres”. A comenda será concedida por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Articulação Municipal (Sedam) e da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup).

O selo já havia sido lançado no mês de março deste ano. O presidente da Famup, George Coelho, explicou que ele é voltado às práticas desenvolvidas pelas Prefeituras dos Municípios paraibanos na promoção de equidade e igualdade dos direitos das mulheres, considerando as especificidades e as potencialidades de cada município. “ O selo propõe estimular as gestões a cumprirem seu dever na realização de ações, projetos e programas que tratem de políticas públicas para mulheres”, explicou.

De acordo com George Coelho, a Famup disponibilizará equipe técnica para auxilio na elaboração das propostas e/ou projetos, a serem inscritos pelos municípios. A seleção dos municípios que participarão do programa será realizada através de uma comissão julgadora, formada por representantes da Semdh, da Sedam e da própria Famup. As propostas de programas, projetos e ações inscritas pelos municípios, terão até o mês de dezembro do ano de inscrição para serem realizadas.

Selo – São objetivos do Programa Selo Social “Prefeitura Parceira das Mulheres” selecionar: práticas inovadoras e comprometidas com as mulheres em toda sua diversidade, de forma a estimular o empreendedorismo, a autonomia econômica e o desenvolvimento sustentável com igualdade social; projetos que busquem o enfrentamento à violência contra as mulheres nas suas diferentes manifestações; programas de efetivação da saúde integral das mulheres, considerando as especificidades e as potencialidades de cada município.

Também contam como objetivos as políticas públicas que promovam e apóiem a arte e cultura produzida e desenvolvida pelas mulheres; implantação de órgãos específicos na gestão municipal para implementar políticas públicas para mulheres através de ações, projetos e programas; práticas de fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

Entre os fundamentos a serem realizados pelas prefeituras estão: Saúde integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; Empreendedorismo, autonomia econômica, desenvolvimento sustentável com igualdade social; Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres e a Promoção e apoio a arte e cultura produzida e desenvolvida pelas mulheres.

Avaliação – Serão avaliados pela Comissão Julgadora apenas as propostas de programas, projetos e ações inscritas no prazo e com tempo hábil para a realização das mesmas no ano de inscrição. George Coelho destacou ainda que onde forem realizados consórcios intermunicipais, todos os municípios consortes pontuarão.

Após recesso de 15 dias, o Corredor da Vida, programa voltado aos dependentes químicos e também aos codependentes (familiares dos dependentes), retoma nesta segunda-feira (22), às 19h30. O serviço gratuito e contínuo aos usuários, promovido pela Cidade Viva, acontece em salas do Centro de Convenções da Cidade Viva, no bairro Aeroclube, em João Pessoa.

Para os dependentes ou familiares que irão participar pela primeira vez do programa, a coordenação do serviço orienta que eles precisam entrar em contato com a equipe do Corredor da Vida por meio dos telefones (3041-7471 ou 987056472) ou chegar às segundas-feiras, quando as reuniões acontecem, com antecedência de 30 minutos do início do programa.

Quem é o público alvo? – O público alvo do Corredor da Vida são os usuários de substâncias psicoativas, familiares dos dependentes químicos, chamados de codependentes, além de pessoas com dependência emocional. Podem participar adolescentes, acompanhados de familiares ou responsáveis, adultos e idosos. As salas para cada público são distintas, mas funciona no mesmo horário e dia. A equipe do programa, que é formada por psicólogas, ex-dependentes, familiares de usuários de dependentes, esclarece que tanto o usuário como os codependentes podem ir sozinhos ou acompanhados dos familiares. As reuniões semanais acontecem todas as segundas-feiras das 19h30 às 21h30, pontualmente. Os participantes têm um suporte no grupo específico de Whatsapp, que fica aberto 24h.

Método do programa da Cidade Viva – A coordenadora do Ministério Corredor da Vida da Cidade Viva, psicóloga Luciana Lira, explica que o método do programa, aberto continuamente ao longo do ano (de janeiro a dezembro), é um grupo de ajuda mútua, que trabalha com partilhas, aulas, os doze passos e espiritualidade.

“Por trabalharmos tanto com dependentes de substâncias psicoativas como de seus familiares (codependentes), a Cidade Viva entende que ambos precisam ser tratados. As pessoas envolvidas nesse universo sofrem em demasia, tanto fisicamente e com implicações psíquicas, mas também pelo preconceito e discriminação. Geralmente, os dois últimos geram uma resistência em buscar ajuda e faz com que permaneçam na negação”, detalhou.

O que é Corredor da Vida? Sobre o programa, Luciana Lira informa ainda que o Corredor da Vida “é um espaço onde essas pessoas são acolhidas, tendo as suas dores e sofrimentos respeitados, mas que faz perceber e despertar que não estão sozinhos e que há uma saída possível. Ficamos com eles no passo a passo, mesmo com as recaídas, que são relativamente comuns no processo, para motivá-los e incentivá-los a vencer um dia de cada vez. Entendemos que o fortalecimento dos vínculos e o resgate da autoestima estão incluídos nesse processo e são fundamentais”, apontou.

Pioneiro entre os ministérios da Cidade Viva em favor da dignificação da pessoa humana, o programa Corredor da Viva presta serviços gratuitos aos dependentes de substâncias psicoativas e também aos familiares, por meio da equipe de 14 voluntários, entre eles quatro psicólogas e outros quatro ‘ex-dependentes’ de substâncias e de familiares de usuários de dependentes, também voluntários. O programa, que integra o Núcleo de Cuidados Comunitários da Cidade Viva, busca dar a sua contribuição na restauração de famílias atingidas pelos males das drogas ilícitas e lícitas, por meio de uma série de atividades. Usando o método de partilha com ajuda mútua, os participantes do programa são divididos em dois grupos: em uma sala participam os dependentes químicos/vícios, e em outro os codependentes (familiares). Nas reuniões, há partilhas de experiências e os profissionais utilizam da espiritualidade e da ciência de forma enlaçada a fim de alcançar maior sucesso nos resultados.

O boletim epidemiológico da Gerência Operacional das IST/HIV/Aids/Hepatites Virais da Secretaria de Estado da Saúde (SES) aponta que, em 2019, foram notificados 211 casos de HIV/Aids, sendo 164 diagnosticados com HIV e 47 de Aids. No mesmo período de 2018, foram registrados 342 casos de HIV/Aids, tendo uma diminuição de 39%.

Em 2019, as cidades com o maior número de casos de HIV/Aids são: João Pessoa (86), Bayeux (oito), Patos (nove), Mamanguape (sete) e Campina Grande (27). Elas concentram 65% do total dos casos registrados no período.

O cenário epidemiológico apresentou aumento de casos entre pessoas jovens na faixa etária entre 20 e 49 anos. Um destaque do boletim é o diagnóstico de 16 casos de HIV em gestantes e uma criança com transmissão vertical (da mãe para o filho).

“Este é um fato relevante já que, desde 2016, não havia casos de transmissão vertical. É importante ressaltar que, apesar do incremento de testes rápidos distribuídos para as unidades de saúde da família, serviços de referência, maternidades e o uso do Protocolo de Prevenção da transmissão vertical, ainda ocorrem casos no estado. A nossa sugestão é uma maior qualificação da assistência, durante o pré-natal, e mais atenção no período de puerpério/amamentação, pois a transmissão pode ocorrer nesse período”, disse a gerente operacional de HIV/Aids, da SES, Ivoneide Lucena.

Foram registrados 56 óbitos, em pessoas de 30 a 59 anos. O diagnóstico tardio ainda é um importante fator de manutenção dos números de mortalidade. Sendo uma grande tendência no sexo masculino, que ainda é um grupo de difícil adesão aos antirretrovirais.

A SES desenvolve várias estratégias para enfrentamento do HIV/Aids. Entre elas, capacitação para teste rápido nos municípios e serviços de saúde; serviços de referência para testagem e assistência às pessoas com HIV/Aids (Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) e Serviços de Assistência Especializada (SAE); ampliação de serviços para oferta da Profilaxia Pós-exposição; criação do Comitê Estadual de investigação de casos de transmissão vertical do HIV, apoio aos projetos de ONG´s que promovem ações de prevenção junto às populações vulneráveis e oferta de cursos à distância para professores e alunos da rede estadual, objetivando a qualificação e oportunizando a discussão em sala de aula com temáticas como sexualidade, respeito às diferenças, prevenção às ISTs e discussão de gênero.

Profilaxia Pós-Exposição – PEP

A PEP é uma forma de prevenção de urgência à infecção pelo HIV que consiste no uso de medicamentos que precisam ser tomados por 28 dias, que deve ser iniciada o mais rápido possível, preferencialmente, nas primeiras duas horas após a exposição e no máximo, em até 72 horas para reduzir o risco de adquirir a infecção. Deve ser utilizada após qualquer situação em que exista risco de contágio: violência sexual, relação sexual desprotegida e acidente ocupacional.

Profilaxia Pré-Exposição – PrEP

A PrEP consiste na tomada diária de um comprimido que impede que o vírus causador da Aids infecte o organismo, antes de a pessoa ter contato com o vírus. Ela é indicada para pessoas que têm maior chance de entrar em contato com o HIV.

“Ainda há muito a ser feito na promoção, prevenção e na atenção, além do apoio e das ações de promoção vinculadas à luta contra o preconceito, o estigma e a discriminação, como ações estratégicas para o enfrentamento da epidemia de HIV/Aids”, concluiu Ivoneide.

Do total de 43.104 candidatos inscritos para o concurso público da Educação do Governo da Paraíba, 8.303, cerca de 19,3%, faltaram à prova objetiva que aconteceu nesse domingo (21). A informação é da banca organizadora do certame, Instituto AOCP. O concurso é organizado pela Secretaria de Estado da Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia.

Os gabaritos das provas já estão disponíveis para consulta no site do Instituto (institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/gabpreliminarseectpb.pdf?). Os candidatos poderão solicitar recurso contra o gabarito preliminar, a partir da 0h do dia 23/07/2019 às 23h59 do dia 24/07/2019, também pelo site da AOCP.

As provas foram aplicadas nos municípios de Cajazeiras, Campina Grande, Catolé da Rocha, Cuité, Guarabira, Itabaiana, Itaporanga, João Pessoa, Mamanguape, Monteiro, Patos, Pombal, Princesa Isabel e Sousa.

No próprio domingo, dia da realização do concurso, integrantes da comissão do Concurso realizaram visitas em alguns locais de provas na Capital, para verificar o fluxo de candidatos e a organização de um modo geral. Não houve nenhum imprevisto e tudo aconteceu dentro da normalidade.

Estão sendo oferecidas 1.000 (mil) vagas para o cargo efetivo de Professor de Educação Básica III, da carreira do Magistério Estadual. Desse total, 50 (cinquenta) vagas são destinadas às pessoas com deficiência.
Os aprovados serão nomeados logo após o resultado final do concurso. O salário oferecido é de R$ 2.110,12 (dois mil cento e dez reais e doze centavos), com carga horária de 30 horas semanais. Este é o quarto concurso público realizado pelo Governo da Paraíba para o cargo de Professor de Educação Básica III, de 2011 até 2019, totalizando 5040 vagas ofertadas.

As vagas ofertadas são para 13 disciplinas: Artes (72), Biologia (150), Educação Física (68), Filosofia (6), Física (47), Geografia (72), História (78). Língua Espanhola (18), Língua Inglesa (61), Língua Portuguesa (195), Matemática (199), Química (28) e Sociologia (6).

A Prefeitura de Itabaiana foi condenada a pagar a diferença entre o piso nacional salarial dos professores e o salário básico de uma professora do município, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012. A sentença, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário da Justiça eletrônico do TJPB, é da juíza Luciana Rodrigues Lima, da 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana.

A autora ajuizou Ação Ordinária de Cobrança nº 0002266-36.2013.815.0381, sob o argumento de que exercia o cargo de professora, entretanto, a municipalidade não vinha efetuando o pagamento do salário com base no piso nacional do magistério, conforme determinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 11.738/2008.

Na sentença, a juíza lembrou que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. “Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 11.738 ou na possibilidade de que algum ente federado possa deixar de pagar, a contar de 27/04/2011, a título de vencimento básico, importância igual ou maior do que aquela estabelecida na referida lei, observada a carga horária de cada membro do magistério e suas atualizações periódicas anuais previstas no mesmo diploma legal”, ressaltou.

De acordo com a magistrada, cabe aos entes federados cumprir a lei nos seus exatos termos. “No caso em análise, verifica-se que a autora está sujeita a uma jornada de trabalho de 30 horas semanais (artigo 19 da Lei Municipal nº 592/2009), devendo, assim, o pagamento do piso salarial profissional nacional se dar de forma proporcional, conforme reza o § 3º do artigo 2º da lei nº 11.738/2008”, destacou.