O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) voltou a defender neste dia 1° de outubro, Dia do Idoso, quando o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 16 anos, mais políticas públicas do Governo Federal em favor da pessoa idosa. Ele lembra que, recentemente, o Senado avaliou projeto de sua autoria que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.

Veneziano lembrou que o Senado deve votar nesta semana a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Para ele, é uma proposta que vai alcançar a todos os 210 milhões de brasileiros de forma direta ou indireta. “A massa, a grande maioria da população brasileira, não sabe, até porque nós próprios, parlamentares, estamos a nos debruçar sobre essas propostas modificadoras nesse instante. A grande massa não tem a compreensão exata do que está por vir”, disse. Veja o depoimento:

https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/89754?h=16:19:39

Nacionalização do ‘Cidade Madura’

Ao parabenizar os idosos e idosas do País, Veneziano lembrou que o PL 863/2019, de sua autoria, reserva a idosos carentes 20% dos recursos do fundo para implementação de conjuntos habitacionais. O Senador destaca que, apesar do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) procurar, em alguns pontos, contemplar a questão da moradia para os idosos, tais disposições, ainda que relevantes e bem-intencionadas, não tem sido suficientes para equacionar o problema do acesso à moradia para os idosos.

“Muitos, particularmente aqueles de baixa renda, não conseguem se qualificar para a contratação dos financiamentos e, dessa forma, não são atendidos. Diante da necessidade de atender esse segmento da população, que tende a se tornar mais significativo com o aumento da expectativa de vida no País, estamos oferecendo a presente iniciativa à apreciação da Casa”, disse Veneziano.

O parlamentar socialista revela que a ideia do projeto baseou-se na experiência, muito bem sucedida, do Governo do Estado da Paraíba, que por meio do programa Cidade Madura, realizado pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (SEDH), tem investido na construção de condomínios residenciais exclusivos para idosos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nessa segunda-feira (30), o projeto 882/2019, encaminhado pelo Governo do Estado, que pretende transformar o Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) em Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS). A matéria atende demandas da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que se compatibilizem com as diretrizes e orientações do Plano de Segurança Pública do Estado.

Segundo o projeto, a mudança vai proporcionar maior abrangência ao Fundo. A ideia é adequá-lo a Lei federal, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, para possibilitar condições de repasse de verbas aos Estados. “A medida segue tendência que já vem sendo adotada na maioria dos estados da federação, de criação ou transformação de um fundo para captação de recursos que possam ser usados no custeio e investimento dos órgãos de Segurança Pública”, diz trecho do projeto.

O projeto ainda garante recursos para apoiar propostas, atividades e ações na área da segurança, além de verbas para a capacitação e modernização do sistema. Os membros da CCJ também aprovaram o projeto 687/2019, de Camila Toscano, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas.

“Por se tratar de uma medida urgente, a vítima poderá solicitar a medida por meio de autoridade policial, ou do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que encaminhará o pedido ao juiz. O objetivo da matéria é proteger, já que muitas vezes o agressor descumpre a medida protetiva imposta e volta a cometer abusos contra a sua ex-companheira”, disse Camila Toscano.

Os parlamentares também aprovaram o projeto 676/2019, da deputada Estela Bezerra, que inclui a ‘Parada LGBT de João Pessoa’ no calendário turístico e cultural da Paraíba. Também foi aprovado o projeto 671/2019, de Cida Ramos, que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino. A ação será por meio de palestras, com o objetivo de esclarecer o educando sobre importunação sexual.

Participaram da reunião os deputados Júnior Araújo, Edmilson Soares, Camila Toscano, Tovar Correia Lima, Walber Virgolino, Wilson Filho, Cabo Gilberto e Pollyanna Dutra (presidente da CCJ).