O ex-juiz José Edvaldo de Albuquerque Filho está tentando receber integralmente a pensão devida aos magistrados que deram a sua contribuição à sociedade. Acontece que o magistrado em questão foi preso e condenado por corrupção e foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em 2013.

Ele recebeu a punição de ser aposentado com o recebimento proporcional de pensão. Isso dá R$ 28,9 mil mensais. Acontece que ele recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a pouco convencional revisão do benefício. Quer receber pensão integral. E sabe o pior? O órgão de controle ainda não expressou convicção de negar o benefício. O último conselheiro a se deter sobre o assunto, em instância de recurso, Arthur Cunha Lima, acabou pedindo vista.

O relator da matéria, o conselheiro Substituto Antônio Gomes Vieira Filho, votou pelo não conhecimento do recurso. O entendimento dele é lógico. O Tribunal de Contas do Estado não é a instância competente para discutir uma decisão do Tribunal de Justiça. O entendimento é o mesmo expressado no parecer do Ministério Público de Contas. A procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão foi contra o provimento por entender que não estão presentes no recurso os requisitos da “legitimidade” e da “regularidade”.

Processo

Para quem não lembra, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu em dezembro de 2013, de forma unânime, aposentar de forma compulsória o juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima. A corte julgou procedentes dois processos administrativos disciplinares contra o magistrado. A pena aplicada é a máxima no âmbito no Tribunal, no entanto, o juiz passou a ter direito aos vencimentos proporcionais por tempo de serviço. Edvaldo foi preso em abril do mesmo ano, durante a Operação Astringere, sob a acusação de integrar um esquema de favorecimento de sentenças.

O relator dos processos contra o juiz foi o desembargador Fred Coutinho. No voto, ele afirmou que José Edvaldo mostrou-se negligente no cumprimento de seus deveres, “atuando de forma incompatível com a dignidade, honra e decoro das funções”, na titularidade do 2º Juizado Especial de Mangabeira.

Condenação

O ex-juiz Edvaldo Albuquerque foi condenado, em 2017, juntamente com outros 11 suspeitos de integrar um grupo responsável por fraudes relacionadas ao seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O escândalo se tornou público em 2013, com a deflagração da Operação Astringere, desencadeada pela Polícia Federal. O grupo, de acordo com as investigações, “fabricava” astreintes, multas em dinheiro definidas pelo magistrado para que pessoa ou empresa citada em um processo cumpra uma ordem judicial. A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Brasilino Leite.

Pela decisão, o ex-magistrado é condenado a 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, além da perda da aposentadoria. Leite determina ainda a expedição de mandados de prisão em relação aos réus José Edvaldo Albuquerque de Lima, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, Dino Gomes Ferreira, Cícero de Lima e Sousa, Edílson de Araújo Carvalho e Glauber Jorge Lessa Feitosa. Todos eles foram condenados com pena restritiva de liberdade.

Além do ex-juiz, a organização criminosa contava com a participação de delegado, cinco advogados e dois policiais (um Militar e um Civil). Durante a operação, em 2013, foram presos dez acusados de envolvimento no esquema. As investigações mostraram que o grupo se apropriava de forma indevida de indenizações pagas pelo DPVAT.

De acordo com a denúncia do Ministério Público da Paraíba, a quadrilha atuava com a montagem e falsificação de documentação necessários à “judicialização” das demandas, manipulação dos atos processuais, imprimindo ritmo e rito diferenciado aos integrantes do grupo criminoso, apropriação de valores de astreintes, intimidação das pessoas que tiveram seus valores apropriados pela organização, e a confecção de dossiês contra diversas autoridades. De acordo com a denúncia na qual se baseou o juiz para a decisão, o esquema foi descoberto após investigação da atuação do oficial de justiça Márcio Nóbrega da Silva, que delegava suas funções a terceiros para dedicar o seu tempo à atividade (mais tentável) de advogado.

Blog do Suetoni

Com 492 inscrições registradas até a manhã desta quinta-feira (12), a diretoria do Clube dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar da Paraíba – COPM-BM – inicia nesta sexta-feira (13), a entrega dos kits para os atletas que disputarão a 1ª Corrida do Clube dos Oficiais. O evento conta com o apoio da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Juventude, Esporte e Recreação (Sejer).

A entrega dos kits será feita nesta sexta-feira (13) e no sábado (14), a partir das 8h, na sala de eventos do Clube dos Oficiais, na sede de João Pessoa, no Retão de Manaíra. De acordo com o presidente do COPM-BM, o coronel Francisco de Assis, os atletas inscritos deverão apresentar um documento com foto para a retirada do kit. Não haverá entrega no dia da corrida, que terá a sua largada às 6h15 do próximo domingo (15), no Largo da Gameleira, na praia de Tambaú.

Desde a semana passada, que toda a comissão organizadora vem se reunindo com mais assiduidade, com o objetivo de definir os principais pontos da corrida que será disputada nos percursos de 3 Km, 5Km e 10Km, dentro das comemorações de aniversário de 55 anos de lutas e conquistas do Clube dos Oficiais.

“Nossas providências têm sido permanentes e discutidas em cima de muita responsabilidade, pois queremos oferecer o melhor para todos os participantes, assim como para o público que vai prestigiar a corrida. Acredito que vamos atingir todas as metas. Aproveitamos para agradecer a todos os parceiros que acreditam na marca do nosso clube”, disse o coronel Francisco.

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) registrou até o momento um total de 38 municípios que aprovaram nas Câmaras de Vereadores leis que garantem uma contribuição financeira ao Hospital Napoleão Laureano para custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia. A campanha, realizada pela entidade municipalista, para que os gestores contribuam com a unicidade hospitalar recebeu o nome ‘Ajudando quem mais ajuda’.

“Este é um ato de solidariedade e de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo Napoleão Laureano que atende milhares de paraibanos de todos os 223 municípios. É muito bom ver que os municípios, os gestores estão aderindo a essa campanha da Famup. Todos nós sabemos como é importante manter o hospital funcionando plenamente em prol dos paraibanos”, destacou o presidente George Coelho.

Os municípios que aderiram são: Bernadino Batista, Bom Jesus, Cajazeiras, Cabedelo, Poço José de Moura, Riacho dos Cavalos, Sobrado, Poço Dantas, São José da Lagoa Tapada, Pedra Branca, Caldas Brandão, Marizópolis, Catingueira, Logradouro, Mataraca, Mogeiro, Nazarezinho, São Bento, Cachoeira dos Índios, Paulista, Serra da Raiz, Santa Cruz, Santa Helena, Pilões, Paulista, Riachão do Poço, Maturéia, Lagoa, Salgadinho, Pocinhos, Jurú, Juripiranga, Belém, Gurinhém, Monte Horebe, Brejo do Cruz, Soledade e Itabaiana.

A Lei aprovada nos municípios garante aos gestores a fiscalização do convênio, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades da unidade hospitalar. Também podem acompanhar a execução das atividades físico-financeira através de suas unidades competentes, sustando o repasse de parcelas se porventura se constatar alguma irregularidade na execução do convênio.

De acordo com a Lei, o Napoleão Laureano deve utilizar os recursos provenientes do convênio nas despesas necessárias para a manutenção do atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia; permitir que as gestões municipais por meio dos seus órgãos de controle e fiscalização tenham acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria; além de ter que prestar contas dos recursos recebidos sempre que solicitado, constando a relação das pessoas e endereços e/ou outros documentos que as prefeituras entenderem necessário.

O presidente da Famup, George Coelho, explicou que será disponibilizado para os prefeitos um modelo de projeto de Lei para apresentação nas Câmaras Municipais, bem como o modelo do convênio de repasses. Os modelos podem ser adquiridos no site da Famup pelo endereço www.famup.com.br.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, realizou, na noite desta quinta-feira (12), mais uma Assembleia Regional do Ciclo 2019 do Orçamento Participativo (OP) com a presença dos secretários e auxiliares da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e os moradores da 1ª e 13ª Região de Participação Popular (RPP). A partir deste diálogo direto com a população, a atual gestão avança com mais obras e serviços por toda a cidade, atendendo às prioridades elegidas pelos próprios moradores. Durante a assembleia, foram homologadas as candidaturas para o Conselho Regional do Orçamento Participativo.

“Nossa gestão tem credibilidade e conquistou a confiança da população graças ao trabalho que realizamos por toda a cidade, por quem mais precisa e melhorando a qualidade de vida e o acesso aos serviços públicos. Prova disso é que as pessoas fazem questão de participar das audiências do Orçamento Participativo e saem de suas casas nas quintas à noite para estes encontros porque sabem da importância deste instrumento para o desenvolvimento da cidade e para verem suas demandas se tornarem realidade”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

A assembleia aconteceu na Escola Municipal Leonel Brizola, em Tambauzinho, bairro que integra a 13ª Região de Participação Popular (RPP) composta ainda pelos bairros do Centro, Torre, Expedicionários e Miramar, além das comunidades Padre Hildon Bandeira, Cafofo/Liberdade, Brasília de Palha, Vila Tambauzinho, Tito Silva, Miramar e Travessa Yayá. Nesta região foram entregues recentemente, a partir das demandas do OP, por exemplo, a Praça Pedro Gondim e a pavimentação da Rua Moema Palmeira Sobral. E tem muita obra de infraestrutura ainda em andamento, como o recapeamento asfáltico de outras 24 vias.

A 1ª Região de Participação Popular abrange os bairros Aeroclube, Bessa, Jardim Oceania, Manaíra, Jardim Luna, Brisamar, João Agripino e São José, além das comunidades São Luiz, São Gabriel, São Mateus, Travessa Washington Luís e Chatuba I, II e III. Nesta região, o OP já foi responsável, por exemplo, pela requalificação do Bairro São José, pavimentação e recapeamento asfáltico como da Rua Presidente Café Filho e do Retão de Manaíra, onde também foi implantada a iluminação em LED e cobertura da área da feira do Mercado do Bessa. A região tem em execução a obra da primeira EcoPraça da Paraíba.

O governador João Azevêdo autoriza nesta sexta-feira (13) as obras de pavimentação da PB-200, no segmento Santo André a Juazeirinho, na região do Cariri paraibano, com a extensão de 20 km. A assinatura da ordem de serviço vai ocorrer às 10 h em Juazeirinho e às 14h30 em Santo André. A obra está orçada em mais de R$ 13,5 milhões, recursos próprios do Estado.

Em Santo André, além da assinatura da ordem de serviço, o governador João Azevêdo inaugura o novo prédio da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Neir Alves Porto, no qual foram investidos R$ 2,7 milhões e que tem capacidade para atender 480 alunos. Ele também entrega o sistema vertical de dessalinização de água do Procase, na comunidade de Lagoas II.

Data: 13.09.19 – Sexta-feira

– Assinatura da Ordem de Serviço para pavimentação asfáltica da PB-200 ligando Juazeirinho a Santo André
Hora: 10h
Local: Praça João Pessoa – Centro – Juazeirinho (em frente à Prefeitura)

– Assinatura da Ordem de Serviço para pavimentação asfáltica da PB-200 ligando Juazeirinho a Santo André
– Inauguração da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Neir Alves Porto
– Entrega do sistema vertical de dessalinização de água do Procase, na comunidade de Lagoas II
Hora: 14h30
Local: Rua Fenelon Medeiros – Centro – Santo André (próximo à Prefeitura)

A partir desta sexta-feira (13), a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) vai transferir o estacionamento da Avenida João Mauricio, em Manaíra, para as ruas transversais à orla. Com isso, as vias serão transformadas em binários, funcionando em sentido único, a faixa de rolamento da João Mauricio será alargada e a ciclofaixa será bidirecional.

A Rua Bananeiras passa a ser sentido único do bairro para a Av. João Mauricio (orla) e a Av. Ingá, também em sentido único da praia para o bairro. A Rua Jacinto Dantas terá seu sentido invertido a partir da Av. Esperança até a praia, e a Av. Eutiquiano Barreto passa a operar em sentido único da praia para o bairro.Com isso, a segurança viária da área é ampliada, com redução dos pontos de conflito.

Segundo o superintendente Semob-JP, Adalberto Araújo, quando houve a implantação da ciclofaixa, em agosto, houve questionamentos e decidiram antecipar as mudanças com a implantação dos binários e a transferência do estacionamento da orla para as vias transversais.

“As mudanças iniciam a partir desta sexta-feira, com agentes de trânsito orientando os condutores, sinalização horizontal e vertical concluídos. Com o sentido único das vias transversais, vamos poder ofertar mais vagas de estacionamento e a ciclofaixa vai ser bidirecional, ou seja, passará a funcionar em dois sentidos” explicou Adalberto.