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PMJP realiza pré-lançamento do Festival JPA Travel MKT no Hotel Globo

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Fábio Augusto
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A cidade de João Pessoa se torna espaço garantido para a integração do setor de turismo. Contribuindo para isso, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), realiza, em parceria com a organização do evento, o pré-lançamento do Festival JPA Travel MKT, que acontece nesta quinta-feira (10), no Hotel Globo, localizado Centro Histórico da Capital. O evento inicia às 16h30 e vai contar com apresentação cultural.

O pré-lançamento vai detalhar como irá funcionar a edição deste ano do Festival JPA Travel MKT. Na ocasião, será mostrado o Hotel Globo para os convidados, acompanhado de uma apresentação cultural do violinista Paulo Barreto. Logo após, terá um coquetel seguido da exibição do vídeo institucional da cidade.

O secretário de turismo da Capital, Fernando Milanez, destacou a parceria entre a PMJP e o evento, que desde outras edições caminham juntos e tem dado frutos positivos para João Pessoa. “Vamos aproveitar para falar e mostrar os trabalhos desenvolvidos pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo, que tem mudado a história da cidade. O município de João Pessoa é uma nova cidade, com novas praças, um centro histórico revitalizado e com a beleza das praias. Estamos preparados para receber esses convidados todos do Festival”, disse.

Sobre o evento – O JPA Travel Market acontece nos dias 18 e 19 de outubro, no Centro de Convenções de João Pessoa, e deve promover a integração do setor de viagens e turismo, além de oferecer novos produtos ao mercado. O evento recebe Feira, Fórum, Capacitações, Rodada de negócios e vai contar com um stand da PMJP.

O evento é realizado e organizado pela Sophistiqué Eventos, com início em 2010, em formato de workshop, contando com presença de 60 expositores e 200 agentes e operadores de viagens visitantes, vindos dos estados de PE, PB e RN. Informações pelo link: festivaljpa.com.br.

Crime de responsabilidade: ex-prefeita de Cuité é condenada a dois anos e seis meses de reclusão e têm direitos políticos suspensos

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Fábio Augusto
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A ex-prefeita do Município de Cuité, Isaurina dos Santos Meireles Filha, foi condenada a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de responsabilidade, por ter contratado servidores sem a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. A sentença foi prolatada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira e faz parte do regime de jurisdição conjunta da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.
O magistrado também suspendeu os direitos políticos da ex-gestora enquanto durar os efeitos da sentença, como prevê o artigo 15, inciso III, Constituição Federal e converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito.
Em relação à prestação pecuniária, foi determinado a ex-gestora o pagamento do valor de cinco salários mínimos vigentes à época dos fatos. A importância será destinada a uma entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo da Vara de Execução Penal (VEP) e convertida em bens de consumo duráveis, em harmonia com o artigo 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
Também foi determinado que a ex-prefeita preste serviços à comunidade ou entidades públicas por período igual ao da privativa de liberdade, em entidade a ser designada pela VEP, consistentes na atribuição de tarefas gratuitas, conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia.
De acordo com a denúncia, a ex-prefeita de Cuité admitiu servidores públicos contra expressas disposições de lei, nos exercícios financeiros de 2007, 2010 a 2014, estando ciente de suas ilicitudes e das consequências de sua conduta. Ainda segundo o processo, Isaurina dos Santos agiu sem justificativa válida e com inequívoca intenção de burlar as normas artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, e o artigo 2º da Lei nº 02/1997 do Município de Cuité. “Para evitar o caminho normal do acesso aos cargos e funções públicas, admitiu pessoal para exercer funções na Administração Pública Municipal sob o pálio de supostas e inexistentes necessidades temporárias e excepcional interesse público”, revela trecho da denúncia do Ministério Público.
Segundo a sentença, o caso em análise revela mera conveniência político-administrativa que não é amparada pela legislação pátria, seja por qualquer razão. “O comportamento da acusada caracterizou fato típico e antijurídico, ficando evidente que procedeu da referida maneira com intuito de atender situações particulares com dinheiro público, em detrimento do interesse da sociedade”, afirmou o magistrado Sivanildo Torres Ferreira, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar a ex-prefeita de Cuité pela infração penal prevista no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67 combinado com o artigo 71 ambos do Código Penal.
Desta decisão cabe recurso.

Polícia prende acusado de assaltos e sequestros relâmpagos contra motoristas de aplicativos

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Fábio Augusto
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Foto: Walla Santos

A Polícia Militar localizou e prendeu o acusado de mais de 15 assaltos e sequestros relâmpagos praticados contra motoristas de aplicativos, nos  últimos dois meses, nas cidades de João Pessoa e Cabedelo. Ele tem 20 anos, estava foragido do sistema prisional desde fevereiro e foi preso em uma operação realizada no bairro do Jacaré, no começo da tarde desta terça-feira (8), em Cabedelo.

A prisão foi realizada pelos policiais da 6ª Companhia Independente da PM, com orientação da Coordenadoria de Inteligência, que vinha levantando informações sobre o acusado, que agia usando uma mulher para atrair as vítimas, por meio dos aplicativos. Quando o motorista chegava, ele e um comparsa, já identificado, anunciavam o assalto, colocavam a vítima no porta-malas, saíam realizando roubos pelos bairros e em seguida abandonava o veículo com o motorista dentro.

O acusado teria praticado os crimes, principalmente, nos bairros do Bessa, Miramar e Tambauzinho, em João Pessoa, e em Intermares, na cidade de Cabedelo.

Ele foi apresentado na 7ª Delegacia Distrital, em Cabedelo, onde outras vítimas devem comparecer, já que o número de casos que o acusado teria atuado pode ser maior, conforme informações analisadas sobre este tipo de crime.

Vereadores de João Pessoa aprovam quatro matérias do Executivo Municipal; confira

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Fábio Augusto
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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na votação desta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 1.394/2019, do Executivo Municipal, que cria o Sistema Único de Assistência Social (Suas) da Capital paraibana. Os parlamentares ainda aprovaram outras três matérias do Executivo: o PL 1.425/2019, que prevê uma realocação orçamentária; o PL 1.424/2019, que autoriza uma abertura de crédito especial; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2019 , que cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

O Suas estipula que a assistência social (direito do cidadão e dever do Estado) é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

O sistema pretende, entre outros objetivos: consolidar a gestão municipal da política de assistência social por meio da cobertura da proteção socioassistencial não contributiva de materialização das garantias de direitos humanos aos usuários que dela necessitem; respeitar as diversidades étnicas, culturais, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais, além de reconhecer as especificidades e desigualdades municipais no planejamento e execução das ações; e integrar a rede pública e privada, com vínculo Suas, de projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

A lei ainda determina que o Plano Municipal de Assistência Social constitui-se como um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social, e que o controle social será realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pelas Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Outros projetos aprovados

Também foi aprovado o PL 1.425/2019, que trata da transferência de recursos na ordem de R$ 59 milhões, realocando dotações orçamentárias de uns órgãos para outros, dentro da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Os valores serão destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado, adequando o orçamento vigente às reais necessidades quanto a sua execução. A matéria foi bastante discutida em plenário, e os vereadores Leo Bezerra, Sandra Marrocos e Tibério Limeira, todos do PSB, e Bruno Farias (PPS) votaram contra, alegando falta de tempo hábil para discutir uma matéria tão extensa, que trata de um remanejamento, em um valor tão elevado.

Outra matéria do Executivo Municipal aprovada foi o PL 1.424/2019, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria do Trabalho/Banco Cidadão no valor de R$ 3 milhões para a concessão de empréstimos e financiamento.

Vereadores também aprovam um Projeto de Lei Complementar

Os parlamentares ainda aprovaram o PLC 50/2019, que trata da adequação da legislação tributária municipal ao Código Tributário Nacional, instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O DTE será um espaço online disponível na página PMJP, no Portal do Contribuinte da Secretaria da Receita Municipal, que servirá de comunicação entre o Fisco e o cidadão. A iniciativa estabelece que o cadastro no DTE será obrigatório: aos cidadãos isentos de pagar Imposto Sobre Serviço (ISS) que são obrigados a entregar Declaração de Serviços Prestados ou Tomados; aos isentos de pagar tributos municipais; e aos sujeitos que entrarem com processos ou procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal da Receita.

Campina Grande recebe sinal aberto da TV Assembleia nesta quinta

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Fábio Augusto
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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) lançará, nesta quinta-feira (10), o sinal aberto da TV Assembleia em Campina Grande, durante solenidade na Câmara de Vereadores da cidade, a partir das 10h. O lançamento acontecerá na véspera de aniversário de emancipação do município, celebrado em 11 de outubro.

Campina Grande será terceira cidade do Estado a receber o sinal da TV Assembleia. O canal será o 15.2 e contará com toda rede legislativa, que abrange a TV Senado e TV Câmara Federal. Inclusive, a solenidade já será transmitida ao vivo pela TV Assembleia para as cidades de João Pessoa, Campina Grande e Patos.

Segundo o presidente da ALPB, Adriano Galdino, a solenidade também vai homenagear a cidade pelo seu aniversário. “Esse é um presente que o Poder Legislativo Estadual está oferecendo a cidade de Campina Grande. É mais uma conquista da nossa gestão. Quero agradecer a todos que fazem a comunicação, pois agora a população de Campina vai poder acompanhar ao vivo e a cores tudo o que acontece na Casa”, ressaltou o presidente.

O diretor de Comunicação da ALPB, Marcos Wéric, afirmou que a chegada da TV Assembleia em Campina Grande é mais uma rede de aproximação com o povo da Paraíba. Ele lembrou que em João Pessoa a TV da AL é transmitida pelo canal 40.2, ou ainda pelos canais pela NET TV (canal 11) e VIVO TV (340.2).

Já em Patos a programação pode ser acompanhada no canal 14.2. “Essa expansão para Campina Grande e região vai possibilitar maior transparência dos trabalhos legislativos. O objetivo é levar o trabalho da Casa aos cidadãos para que todos possam conhecer as relevantes leis que são produzidas pelos deputados estaduais”, disse Marcos Wéric.

Os parlamentares parabenizaram a ação da Mesa Diretora e ressaltaram que a TV Assembleia tem uma ótima programação em sinal aberto. Eles destacaram o esforço do presidente Adriano Galdino para expandir e aproximar o Poder Legislativo da sociedade.

A solenidade de abertura do sinal da TV Assembleia em Campina também terá transmissão ao vivo pelo Facebook, Instagram e YouTube do Poder Legislativo Paraibano.

Arrecadação: Polícia Militar recebe brinquedos para doações até a próxima quinta-feira

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A arrecadação de brinquedos para a Operação Criança Feliz entrou na fase final e as pessoas têm até a próxima quinta-feira (10) para fazer as doações em qualquer Quartel da Polícia Militar ou Unidade de Polícia Solidária, em todo o Estado.  Os brinquedos arrecadados na campanha serão entregues pelos policiais em comunidades carentes.

A coordenadora adjunta de Comunicação Social da Polícia Militar, capitã Jackeliny Kalkmann, destacou que quem puder faça a doação de brinquedos para meninas nestes últimos dias. “Estamos recebendo todo tipo de brinquedo, guloseimas, mas quem puder ajudar com brinquedos para meninas será bem-vindo, pois a maior parte tem sido para meninos, o que desde já agradecemos bastante pelo envolvimento que a campanha vem tendo”, disse.

Ela falou que a operação vem proporcionando momentos de emoção e solidariedade a cada ano. “São cenas comoventes que a corporação presencia com esse trabalho, em parceria com a população, pois muitas crianças atendidas com as doações geralmente passariam a data sem serem lembradas, então quando chega a viatura na comunidade, com vários presentes, é um momento que comove os pais dessas crianças, a nós, policiais, e faz com que a garotada nunca deixe de sonhar”, comentou.

A operação Criança Feliz, que foi lançada no último dia 12 de setembro, está em sua 4ª edição. Esse trabalho social da corporação já levou alegria para mais de 100 mil crianças.

Programação de entrega – As entregas dos presentes serão realizadas na próxima sexta-feira (11), em todo o Estado, durante eventos preparados pela corporação para as crianças, com apresentações do Canil, participação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, entre outros. Uma reunião que aconteceu no Quartel do Comando Geral, nesta terça-feira (8), definiu os últimos ajustes para tornar a sexta-feira um dia inesquecível para as crianças que moram em comunidades carentes.

Câmara Criminal mantém pena de 15 anos a réu que matou homem em velório

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Na sessão de julgamento desta terça-feira (8), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000145-54.2018.815.0221 apresentada pela defesa do réu Aldeir José Vieira de Araújo. Ele foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas a uma pena de 15 anos, por homicídio duplamente qualificado. O crime aconteceu durante um velório. A relatoria do recurso foi do desembargador e presidente do Colegiado, Ricardo Vital de Almeida. O voto foi em harmonia com o parecer do Ministério Público e a decisão unânime.
Segundo os autos, no dia 18 de março de 2018, por volta das 17h30, no Distrito de Piranhas Velhas, pertencente ao Município de São José de Piranhas, o apelante matou, por motivo fútil e dificultando a defesa da vítima, José Eudair Oliveira de Lima. Conforme foi apurado, o ofendido se encontrava em um velório, quando Aldeir José o apunhalou com um golpe de faca peixeira. Em seguida, o réu fugiu do local e teve sua prisão preventiva decretada no dia 20 de março de 2018. Os autos ainda informam que o motivo do assassinato teria sido uma discussão que o apelante e a vítima tiveram na manhã do dia do crime.
O magistrado de 1º Grau pronunciou o réu como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado).
O Conselho de Sentença da Comarca de São José de Piranhas reconheceu a materialidade e autoria delitiva e, por outro lado, rechaçou a tese defensiva de homicídio privilegiado – praticado por motivo de relevante valor social ou moral – condenando  Aldeir José Vieira de Araújo pelo crime de homicídio qualificado. Na sentença, o juiz Hermeson Alves Nogueira aplicou ao réu 15 anos de reclusão, fixando o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade.
A defesa do apelante alegou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à provas dos autos e que, diante da fragilidade dos elementos probatórios, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reu (na dúvida, a favor do réu). Com base nesses argumentos, requereu a anulação do julgamento. Pediu, ainda, a redução da pena ao patamar mínimo, defendendo a inidoneidade da fundamentação adotada quando da análise das circunstâncias judiciais.
Segundo o relator, a tese defensiva de homicídio privilegiado foi rechaçada pelos jurados, que acolheram a pretensão condenatória do crime duplamente qualificado apresentada pelo Ministério Público. “Essa opção por uma das versões arguidas em plenário, afastada a nulidade de decisão contrária à provas dos autos, deve ser mantida, em obediência ao princípio da soberania dos veredictos”, afirmou o desembargador Ricardo Vital de Almeida.
A respeito da redução da pena, o relator disse que, considerando a desfavorabilidade de dois vetores (culpabilidade e consequência do crime), bem como a pena em abstrato para o crime de homicídio qualificado (12 a 30 anos), a elevação da pena-base para 16 anos e seis meses de reclusão obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a conformação. Ao final, o desembargador ressaltou a preponderância da atenuante da confissão, realizando uma compensação parcial e reduziu a pena em um ano e seis meses. Assim, realizada a subtração, a pena ficou definitiva em 15 anos de reclusão em regime fechado.
Da decisão cabe recurso.

Ex-vereador é condenado a pagar R$ 15 mil por comentários indignos contra a mulher na internet

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Fábio Augusto
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 ex-vereador do Município de Cuité, Marcos Vinícius Inácio de Andrade Silva, foi condenado a pagar a quantia de R$ 15 mil pela publicação de um vídeo, em redes sociais, com comentários indignos contra a mulher. A decisão, nos autos da Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0001594-38.2015. 815.0161, é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba e teve a relatoria do desembargador Fred Coutinho.
Conforme os autos, o Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité julgou procedente em parte o pedido do Ministério Público estadual para condenar o parlamentar a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 a ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB). No vídeo publicado, em redes sociais, o vereador aparece com dinheiro em espécie, dizendo que vai gastar a quantia com mulheres, usando expressões pejorativas.
Inconformada, a defesa pugnou pela reforma da sentença, sustentando que não há dano moral a ser indenizado, máxime quando fez uma brincadeira, a qual não denegria a imagem da mulher. O Órgão Ministerial requereu a manutenção de decisão, bem como interpôs Recurso Adesivo, pleiteando a majoração da condenação.
O desembargador Fred Coutinho ressaltou, no voto, que a igualdade de gênero é um dos pilares para construção de uma sociedade verdadeiramente justa e democrática. “Neste trilhar, a mulher empreendeu diversas lutas, quer seja no Brasil, quer seja no mundo”. O relator citou, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do do AResp 1.118.608/MG, de que é patente o dever de indenizar, por parte de quem, a fim de denegrir a imagem da mulher, a expõe via internet.
Por fim, ele afirmou que não há dúvida de que a produção do vídeo e consequente divulgação na internet restaram demonstradas, sendo grave e sério, atingindo sim, uma coletividade. “Restando demonstrado, através do contido nos autos, da existência de um vídeo, com ampla divulgação na internet, denegrindo e atingindo o sentimento coletivo de uma parcela da sociedade, no caso, a mulher, deve ser reconhecido o dano moral coletivo, gerando o dever de indenizar”, disse o relator.
Ao majorar o valor da indenização estipulado no 1º Grau, o relator justificou que o agente público tem a obrigação e o dever de dar bons exemplos, como meio de evitar que condutas como esta se repitam e perpetuem.
Da decisão cabe recurso.

Veneziano sai em defesa da Embrapa e alerta para os prejuízos acarretados com os cortes orçamentários previstos pelo governo

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Durante Sessão Plenária nesta segunda-feira, 7, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) mostrou sua preocupação diante da proposta do Governo Federal em promover corte de 45% no Orçamento previsto para 2020 da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa), num grave prejuízo, notadamente aos Estados das regiões Norte e Nordeste, que dependem muito do trabalho científico da Embrapa.

Veneziano afirmou que os Estados, de uma maneira geral, mais especialmente os das regiões Norte e Nordeste, padecerão com esses cortes orçamentários: “Nós sabemos o quanto é importante investir naquilo que é técnico, no que é avanço científico e o Governo Federal age com insensibilidade também nessa área e vai na contramão do desenvolvimento”.

Veneziano observou que a Embrapa contribuiu diretamente para que o país alcançasse os níveis de produção que detém, além dos indicadores que lhe permitem ser competitivo e o inserir entre os maiores exportadores de commodities. Para ele, falta sensibilidade ao Governo Federal, ao não olhar atentamente para uma empresa pública de ponta, que muito contribui para o desenvolvimento econômico e social da nação.

“Temos plena compreensão do quanto a Embrapa fez, faz e poderá fazer […]. Há cerca de um mês nós ouvíamos, líamos e recebíamos — como eu tive a oportunidade, pessoalmente, de receber — técnicos, pessoas, funcionários da ativa da Embrapa a demonstrarem suas ansiedades por força da diminuição drástica — mais do que significativa, drástica — no orçamento previsto para o próximo ano”, destacou o Senador paraibano.

A Proposta – Em 2019 os recursos destinados para a Embrapa foram de R$ 3,6 bilhões. A proposta do governo federal para o ano que vem é de R$ 1,9 bilhão e está em análise no Congresso Nacional. O texto já começou a ser discutido na Comissão Mista de Orçamento, que é composta por deputados e senadores. Eles vão dar o primeiro parecer sobre a previsão de gastos do governo federal para 2020.

Neste mês, os parlamentares devem apresentar as emendas ao projeto de orçamento. A votação final está prevista para dezembro. A direção da Embrapa disse, em nota, que há quatro anos o orçamento vem caindo e, por isso, tem feito cortes nas despesas.

Cita também a redução no número de centros de pesquisas e de unidades administrativas, mas reconhece que, se o orçamento for aprovado como está, pesquisas em áreas importantes poderão ser afetadas.

A nota diz ainda que alguns projetos correm riscos, como os de agricultura de precisão e automação, biotecnologia, sanidade animal.

TCE julga regulares contas da Emlur e do Gabinete de Comunicação da Prefeitura de JP

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Reunida em sessão ordinária nesta quinta-feira (8), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) votou, à unanimidade, pela regularidade das prestações de contas da Autarquia Especial de Limpeza Urbana de João Pessoa e do Gabinete de Comunicação Social do município, relativas a 2017.

O relator de ambos os processos – de números 05784/18 e 05570/10 -, foi o conselheiro Nominando Diniz. Ele encaminhou seu voto pela aprovação das contas, no que foi seguido pelos demais conselheiros.

No exercício examinado, a movimentação de recursos pela Emlur foi da ordem de R$ 125,4 milhões. E no Gabinete de Comunicação da Prefeitura da Capital as despesas analisadas totalizaram cerca de R$ 20 milhões. Os gestores dos dois órgãos, respectivamente Lucius Fabiani de Vasconcelos e Josival Pereira de Araújo, acompanharam o julgamento, no plenário Adailton Coelho Costa.

Processo seletivo – Regular com ressalvas deu-se, na mesma sessão, a aprovação das contas anuais, exercício 2018, da Câmara Municipal de Gado Bravo. Também aprovado com ressalvas foi o Processo Seletivo Simplificado promovido pela prefeitura de Santa Terezinha para contratações de pessoal, por excepcional interesse público. O edital foi publicado em 28/02/2019, e os autos compõem o processo nº 03547/19.

Nepotismo – Análise do processo nº 13418/18 resultou na aplicação de multa de R$ 10 mil a ex-gestora da Câmara Municipal de Santa Cecília em razão da prática de nepotismo – no caso, nomeação de um filho e uma filha. O colegiado julgou parcialmente procedente a denúncia formulada à Corte sobre possível prática de nepotismo e irregularidades em contratações de assessores parlamentares. Cabe recurso da decisão.

A 2ª Câmara do TCE realizou sua 2967ª sessão ordinária, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz. Julgou ainda dezenas de atos relativos a pedidos de aposentadorias/pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Presentes à sessão, também, o conselheiro André Carlo Torres Pontes e os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos (convocado à titularidade) e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

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