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Governadores do Nordeste repudiam ameaças de retorno ao autoritarismo

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O governador João Azevêdo e os demais governadores do Nordeste assinaram  nota de repúdio à declaração feita pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o possível retorno de uma medida similar ao AI-5 como resposta repressiva a manifestações

Confira a nota na íntegra: 

Os governadores do Nordeste repudiam ameaças autoritárias, a exemplo da absurda sugestão de edição de um novo AI-5. Defender a democracia é fundamental para que haja paz e prosperidade no Brasil. Ditadura nunca mais.
 
Rui Costa, Bahia
Renan Filho, Alagoas
Camilo Santana,Ceará
Flávio Dino, Maranhão
João Azevêdo, Paraíba
Wellington Dias, Piauí
Fátima Bezerra, Rio Grande do Norte
Belivaldo Chagas, Sergipe
Paulo Câmara, Pernambuco

Em Campina, prefeito Romero recebe diretor de trânsito da SETERB de Blumenau /SC

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O Prefeito Romero Rodrigues, acompanhado do superintendente da STTP – Felix Neto, recebeu na tarde de quarta-feira, 30, a visita do diretor de trânsito da SETERB – Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, da Prefeitura de Blumenau / SC, Jailson Rogério Cândido, objetivando conhecer a fábrica de semáforos, que permitiu reduzir em 60% os custos da cidade na aquisição e produção desse tipo de equipamento.

Ao cumprimentar a equipe catarinense Romero falou da satisfação e alegria de novamente receber a visita de uma equipe de uma prefeitura parceira, e desta vez de um estado tão longínquo, reiterando o empenho dos que fazem a STTP para essa troca de experiências técnicas e administrativas.

De imediato, a equipe da SETERB foi convidada pelo superintendente Félix Neto para conhecer in loco toda a estrutura da rádio web; do laboratório digital da STTP, onde estão sendo fabricados os equipamentos semafóricos utilizados em Campina Grande, as novas instalações do monitoramento eletrônico por câmeras, e o setor de sinalização de vias, além da fábrica de placas de regulamentação.

Durante a visita na sede da STTP, a comitiva catarinense compartilharam do trabalho de diversos setores, se inteirando especialmente sobre as soluções tecnológicas que estão sendo aplicadas pela autarquia campinense, a exemplo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e do talonário eletrônico próprio da autarquia campinense, ambos, como solução integrada para a gestão dos processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito.

“Campina Grande tem sido um diferencial nas questões de trânsito e transportes, e Brasil a fora já se tem esse conhecimento das potencialidades da STTP. Não poderíamos deixar de conhecer in loco esse case de sucesso, e por isso que estamos aqui para vislumbrarmos de toda a infraestrutura, e também compartilharmos das experiências de tecnologia e da gestão administrativa”, disse o diretor de trânsito Jailson Cândido, SETERB de Blumenau, que estava acompanhado de Marco Antonio Rebello – Gerente da Escola Pública de Trânsito, e de Valmor Alves Ribeiro, agente de trânsito.

Oportunamente, também estiveram reunidos com várias chefias de departamentos da STTP, liderados pelo gerente administrativo Roberto Loureiro, onde foram apresentadas todas as inovações de controle operacional de transporte público, através das ferramentas tecnológicas utilizadas pela STTP, como o Google Trânsit, e o sistema de GPS nos ônibus. As demandas de engenharia de trânsito, as ações executadas pelo setor de educação de trânsito, e o projeto “Piloto Legal”, da equipe de agentes da RAM, também foram apresentadas aos visitantes.

Pela STTP participaram do encontro: Os gerentes Roberto Loureiro, Administrativo e Financeiro, Daniel Araujo – de trânsito; Helder Carlos, Divisão de transportes; Alex Marcolino – Operações de Trânsito, Avelino Freire e Elaine Silva – Sinalização e Engenharia, os técnicos Fábio José, Alisson Marcio – semafórica, e Rodolfo Cavalcante, Divisão de Apoio ao Trânsito, dentre outros servidores.

Secretário de Saúde apresenta relatório de gestão e recursos aplicados são maiores do que determina a lei

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) está investindo em Saúde um percentual maior do que determina a lei complementar 141/2012, que estabelece pelo menos 15% da receita total arrecadada. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (31), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), pelo secretário de Saúde da Capital, Adalberto Fulgêncio. Na ocasião, ele apresentou o relatório de gestão referente ao segundo quadrimestre de 2019, fazendo uma prestação de contas dos investimentos e das ações da pasta nos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano.

Neste período, foi aplicado na área de Saúde um total de R$ 238.216,865,07, sendo R$ 168.626.670,65 em recursos próprios da Prefeitura Municipal de João Pessoa. O valor do investimento equivale a 18,69% da receita arrecadada pela PMJP, percentual maior do que estabelecido por lei. O dispositivo determina que pelo menos 15% da receita total sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

De acordo com Adalberto Fulgêncio, a prestação de contas é uma oportunidade de reforçar o compromisso com a população, principalmente com os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Hoje fizemos mais uma prestação de contas e reafirmamos nosso compromisso com a população de João Pessoa ao mostrar como estamos investindo os recursos públicos no âmbito da saúde e também reforçamos nosso respeito para com a Câmara Municipal de João Pessoa ao realizar essa prestação em seu plenário”, comenta.

Ao apresentar as ações executadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o titular da pasta destacou os serviços oferecidos à população pela rede municipal de saúde, assim como sua produção. Ao todo, são 382 serviços, sendo 242 na atenção básica, 36 na atenção especializada, quatro na atenção hospitalar, cinco na atenção pré-hospitalar e 95 serviços conveniados.

Nesses quatro meses, só na Atenção Básica foram realizados quase 195 mil atendimentos médicos, mais de 114 mil de enfermagem e mais de 68 odontológicos. Já na Atenção Especializada, foram realizados mais de 195 mil atendimentos, 11 mil cirurgias e 1,2 milhão de exames especializados. Neste mesmo período, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) somaram 671 mil atendimentos.

Cumprimento da legislação – A apresentação das ações realizadas pela gestão atende às exigências da Lei Complementar n º 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos em saúde. Durante a prestação de contas são apresentadas informações sobre montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução; oferta e produção de serviços públicos.

Saúde da Mulher: Rede Municipal de Saúde da Capital oferta exames de mamografias durante todo o ano

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O câncer de mama responde, atualmente, por cerca de 28% dos casos novos de câncer em mulheres. É o tipo mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil, depois do câncer de pele não melanoma. Independente do mês de outubro, quando é comemorado o ‘Outubro Rosa’, os serviços da rede municipal de saúde, em João Pessoa, ofertam 5,6 mil mamografias mensalmente, somando um total de 67 mil mamografias por ano.

No primeiro semestre deste ano, foram realizadas 10,4 mil mamografias. Já no ano passado, foram realizados 21,6 mil exames deste tipo, o que corresponde a uma média de 1,8 mil ao mês. “É importante que o cuidado da saúde seja contínuo, que as mulheres fiquem atentas aos sinais de alerta e, que procurem os serviços de saúde para garantir a assistência. Prevenir ainda é melhor opção”, informou o secretário municipal de Saúde, Adalberto Fulgêncio.

Após sentir dores nas mamas, Vera Lúcia, aos 45 anos, assistida pela Unidade de Saúde da Família (USF) no bairro do Valentina Figueiredo, procurou de forma espontânea um serviço de diagnóstico onde foi identificado um nódulo. “Sinceramente, é uma notícia muito impactante, não é fácil, sobretudo, graças a Deus que fiz o exame, já passei pela avaliação da mastologista e, em seguida, dei início a tudo que precisa para o pré-operatório. Estou otimista, porque vou seguir com o tratamento na perspectivava da cura”, disse a usuária.

Para ter acesso ao exame, a usuária deverá se dirigir à sua Unidade de Saúde da Família (USF) de referência. No local, ela passará por avaliação do médico ou enfermeiro que, ao verificar a necessidade do exame, fará a requisição da mamografia.

Em posse do encaminhamento, as mulheres munícipes de João Pessoa podem optar entre fazer a marcação por meio da USF ou dirigir-se diretamente a um dos quatro serviços conveniados para fazer o agendamento. Podem fazer a mamografia de rastreamento, as munícipes a partir dos 40 anos de idade. No caso das moradoras de outros municípios, pactuados com a Capital, os exames devem ser agendados por meio das Secretarias de Saúde de onde residem.

Dados – De acordo com dados da Vigilância Epidemiológica de João Pessoa, já foram registrados, preliminarmente, 96 casos de câncer de mama e 62 óbitos decorrentes da doença este ano. No ano passado, foram 250 casos diagnosticados e 77 óbitos, enquanto em 2017 foram 220 casos e 64 óbitos.

A estimativa do Instituto Nacional do Câncer (Inca) é de 240 novos casos de câncer de mama no município em 2019, o que representa uma taxa de incidência de 57,41 para 100 mil mulheres residentes em João Pessoa. Em todo o Brasil, a estimativa é de 59.700 novos casos este ano, ou seja, a taxa de incidência é de 51,29 para cada 100 mil mulheres brasileiras.

Serviço – Atualmente, os exames são oferecidos em quatro serviços, por meio da rede municipal. São eles: Centro Especializado em Diagnóstico do Câncer (CEDC), Fundação Napoleão Laureano, Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) e Instituto Walfredo Guedes Pereira (Hospital São Vicente de Paulo).

Texto que regulamenta app’s de transporte volta a tramitar na CMJP

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Um consenso entre categorias resultou na elaboração de um substitutivo para regulamentar a atuação dos motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros em João Pessoa. O texto foi entregue nesta quinta-feira (31) pelo vereador Lucas de Brito (PV) – autor da matéria – ao vereador Marcus Henriques (PT), presidente da Comissão de Políticas Públicas (CCP) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A tramitação seguirá o ritmo normal.

O texto é resultado de um ano de discussões, mediadas por Lucas, entre as categorias interessadas e o poder público. O parlamentar explicou que a matéria inicial, apresentada em 2018, foi retirada da pauta na CMJP até que houvesse um acordo entre as partes. “Esta é uma matéria fruto de um esforço democrático de ouvir o maior número de seguimentos para construir uma proposta harmoniosa. Foram 12 meses de vários encontros, debates e até sessão especial para ouvir propostas e avaliar quais as possíveis para serem implementadas” frisou.

Lucas de Brito lembrou os encontros realizados na Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), no Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos Coletivos de João Pessoa (Sintur), no Comitê de Transporte Urbano Legal e também na Câmara Municipal. “Fica nosso agradecimento às entidades que, ao longo desse período, ajudaram a construir um texto amadurecido. Estamos à disposição da Casa para fazer os esclarecimentos necessários, mas temos a certeza de que este projeto de regulamentação é um dos mais modernos do país, prestigiando os princípios livre iniciativa e da livre concorrência e preocupando-se em conferir mais segurança aos usuários e melhor arrecadação para o município”, salientou.

O presidente da CCP também celebrou a conquista das categorias. “Antecipo meu voto favorável porque houve acordo entre as partes e esperamos que todos os trabalhadores possam ter seus espaços”, declarou Marcos Henriques. O parlamentar disse ainda ter notado “maturidade” entre taxistas e motoristas de aplicativos durante as discussões.

Representando os motoristas de aplicativos, Fernando Barros, afirmou que aguarda celeridade na aprovação do projeto. “Hoje é um dia que aguardamos com muita ansiedade e esperamos que o decorrer do processo aconteça mais breve possível para termos uma classe regulamentada”. Para o presidente do Sindicato dos Taxistas, Adauto Braz, o resultado irá contribuir com a mobilidade a iguala os motoristas. “A nossa preocupação, no geral, era a população. Quem fizer o melhor serviço é que vai agradar a população que vai ter mais confiança e segurança dos aplicativos”, avaliou.

Jovens Embaixadores: Estudante da Rede Estadual é selecionada e vai para os EUA

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A estudante Emily Nicole Alves de Sousa da Escola Cidadã Integral Técnica Pastor João Pereira Gomes Filho, conhecida como ECIT Mangabeira, de João Pessoa, é a única paraibana que está entre os 50 alunos da Rede Pública de Ensino de todo o país selecionados pela Embaixada e o Consulado brasileiros para participar do programa Jovens Embaixadores 2020 e viajar para os Estados Unidos. A relação foi divulgada nessa quarta-feira (30).

O programa seleciona os estudantes que têm boa habilidade com a língua inglesa, além de um bom desempenho acadêmico e um desenvolvimento para a liderança e o empreendedorismo. No próximo mês de janeiro, os jovens embarcam para a capital dos Estados Unidos, Washington, onde terão a oportunidade de conhecer pontos turísticos e monumentos históricos do local, além de participar de oficinas de liderança e empreendedorismo para jovens.

A estudante conta que viu na oportunidade a possibilidade de realizar o sonho de viajar para fora do país. Emily explica que, ao perceber a chance de se candidatar ao programa Jovens Embaixadores, deu início à preparação. “Eu vi que seria difícil porque era só uma vaga em todo o estado e eu teria que me esforçar muito. A sensação de ter visto o resultado foi muito gratificante, eu estou muito feliz. Contei à minha professora de inglês que foi muito importante em todo o processo e ao meu líder no projeto de empreendedorismo social, porque eu teria a oportunidade de levar o nosso projeto para os Estados Unidos”, explica a aluna.

Emily está na 3ª série do Ensino Médio e ainda tem dúvidas sobre o que deseja cursar na universidade, mas revela que comércio exterior é uma de suas opções. O recado da estudante para os demais colegas é de motivação. “O mais engraçado é que eu pensei em desistir, por conta das dificuldades que eu senti, mas eu fiz a inscrição e fui até o fim, e o resultado foi muito positivo. A minha mensagem é para que as pessoas não desistam”, conta.

Após a primeira semana, os estudantes serão divididos em grupos e encaminhados para outros estados do país, onde serão recebidos por famílias-anfitriãs. Para uma maior imersão, os jovens irão frequentar as escolas locais, participando de atividades da cultura local e apresentando um pouco sobre o país para os demais colegas.

O programa Jovens Embaixadores está completando 18 anos, por esse motivo, no ano de 2020 haverá mudanças na programação. A partir de janeiro, o foco estará voltado para o cuidado e habilidades para o ambiente de transformação do século atual. A ideia é ofertar as ferramentas necessárias para a solução de problemas de maneira criativa, estimulando os estudantes a expandir a visão de mundo e colaborar para um bom relacionamento entre Brasil e Estados Unidos.

Com bolsas de R$ 850 e auxílio passagem, MPT abre seleção para novos estagiários; confira

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O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT) fará seleção para novos estagiários para atuarem em João Pessoa e Campina Grande. As inscrições começam às 12h da próxima segunda-feira (04/11) e se estendem até às 23h59 do dia 10 de novembro.

Podem se inscrever estudantes dos cursos de Administração, Comunicação Social (Jornalismo), Direito e Informática, de instituições de ensino superior conveniadas com o MPT na Paraíba.

Segundo o procurador do Trabalho Flávio Gondim, coordenador Regional de Estágio Acadêmico do MPT-PB, os estudantes interessados deverão se inscrever exclusivamente pela Internet, no site do MPT-PB (www.prt13.mpt.mp.br).

 

Bolsa

O valor da bolsa é R$ 850,00, além de auxílio transporte no valor R$ 7,00 por dia. O estagiário terá que cumprir uma jornada de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais. A data provável da prova de seleção é dia 01 de dezembro (domingo), das 9h às 13h.

 

Edital

Os candidatos interessados devem acompanhar o edital de abertura das inscrições e todo o processo no site www.prt13.mpt.mp.br (link http://www.prt13.mpt.mp.br/informe-se/estagio-nao-obrigatorio).

Para se inscrever, o estudante precisa estar regularmente matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas ou em fase de assinatura de convênio, que atualmente são Asper, Cesrei, Facisa, Maurício de Nassau – João Pessoa e Campina Grande, Unipê, FAP, FPB, IFPB, Fatec/Iesp, Sedub/Fesp, Unesc, UEPB, UFPB e UFCG, além de INFOGENIUS – Escola Técnica e Profissionalizante (Faculdade Rebouças) e Central de Ensino Aplicados na Saúde – CEAS.

Para mais informações, acesse www.prt13.mpt.mp.br.

TJPB recebe denúncia contra prefeito de Tacima por contratar 184 servidores irregularmente

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, recebeu denúncia contra o atual prefeito do Município de Tacima, Erivan Bezerra Daniel. Em tese, o agente político teria praticado crime de responsabilidade, quando contratou 184 servidores contra expressa disposição de lei. A relatoria da Notícia-crime nº 0000443-30.2018.815.0000 teve a relatoria do desembargador João Benedito da Silva. O Colegiado também decidiu pelo não afastamento do prefeito ou a decretação de custódia preventiva, com envio dos autos ao Juízo a 1ª Vara da Comarca de Araruna para ouvir as partes sobre a suspensão do processo.
Conforme a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de prefeito de Tacima, admitiu, no período de janeiro a setembro de 2014, 184 pessoas para exercerem funções na Administração Pública Municipal sob o argumento de necessidade temporária de excepcional interesse público, mesmo advertido de tal proibição. Em virtude desse fato, a Subprocuradoria-Geral de Justiça, em exercício, ofereceu denúncia contra o gestor como incurso no artigo 1º, inciso XIII do Decreto Lei nº 201/67, combinado com o artigo 71 do Código Penal.
Em sede de resposta escrita, o noticiado pugnou pelo não recebimento da denúncia por não restar evidenciado o dolo específico necessário para a configuração do crime. Argumentou, ainda, inexistir justa causa para a configuração dos fatos descritos na peça acusatória, uma vez que a contratação por excepcional interesse público se encontra fundamentada na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, de modo que a inconstitucionalidade da Lei Complementar 03/1993, não significa que a modalidade se encontra impedida de utilização nos termos das previsões constitucionais.
A defesa, por fim, alegou que, havendo amparo legal para as contratações enumeradas na peça acusatória, desfaz-se a tipicidade da conduta por ausência de dolo específico – violar expressamente a lei, não tendo praticado nenhum injusto penal.
Segundo o relator, a alegação de inexistência do dolo na conduta do acusado, não impede o recebimento da denúncia, por demandar revolvimento de prova a ser produzida na fase instrutória, mostrando-se, por conseguinte, inviável sua apreciação neste momento de formação da persecutio criminis in juditio (fase judicial da persecução criminal).
“Estando a denúncia ministerial perfeitamente ajustada aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o delito, em tese, praticado por Prefeito, e considerando, ainda, que, em sua defesa preambular, o noticiado não conseguiu provar prima facie a improcedência da acusação, o seu recebimento é medida que se impõe”, sustentou o desembargador João Benedito da Silva.
O relator considerou, ainda, a existência de condições para a instauração da Ação Penal então proposta pelo Ministério Público Estadual, com suporte nos elementos indiciários concretos que atribuem ao noticiado, em tese, crime de responsabilidade delineado no Decreto-lei nº 201/67, sobretudo possibilitando-lhe o exercício da mais ampla defesa. “Por estas razões, recebo a denúncia em todos os seus termos”, finalizou.

MPT abre 600 vagas para curso voltado a conselheiros tutelares

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O Ministério Público do Trabalho abriu inscrições para a 7ª edição do curso “Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil”. O objetivo do curso é sensibilizar e nivelar o conhecimento dos participantes sobre questões referentes ao combate à exploração do trabalho infantil. Nesta edição, estão sendo ofertadas 600 vagas e a seleção dos participantes será por ordem de inscrição, considerando a prioridade para conselheiros tutelares.

 

O curso está previsto para o período de 18 de novembro a 13 de dezembro, com carga horária de 20 horas/aula. Com a capacitação, os alunos serão capazes de identificar o que é trabalho infantil, reconhecer a idade em que o trabalho não é permitido, identificar o que é trabalho noturno, perigoso e insalubre, identificar quais são os trabalhos que compõem a lista TIP (piores formas de trabalho infantil), entre outros conhecimentos.

 

A metodologia utilizada é a de ensino a distância (EaD), por meio de aulas interativas que estimulam a participação do aluno e a contextualização teórico-prática. As atividades serão realizadas no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) da Plataforma EaD do Ministério Público do Trabalho (MPT). As aulas serão acompanhadas de tutoria para dar o suporte aos alunos no processo de construção do conhecimento, utilizando métodos e recursos disponíveis na plataforma.

 

Para se inscrever, os interessados devem acessar o site ead.mpt.mp.br, criar uma conta no portal EaD do MPT e selecionar o curso “Conselheiros Tutelares VII”.

João Azevêdo apresenta em São Paulo potencial econômico da Paraíba a investidores europeus

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O governador João Azevêdo apresentou, nesta quinta-feira (31), na Câmara Espanhola de Comércio no Brasil, em São Paulo, as oportunidades de negócios e potenciais econômicos da Paraíba a investidores de países europeus que possuem interesse de investir no Nordeste.

Na ocasião, João Azevêdo destacou os potenciais turísticos e energéticos do Estado e detalhou o trabalho desenvolvido pela gestão estadual para manter a Paraíba no 1º lugar no ranking de competitividade do Nordeste, como aponta o Centro de Liderança Pública (CLP), que analisa ferramentas aplicadas pelas gestões nas áreas da infraestrutura, solidez fiscal, inovação e segurança pública.

Os projetos do Polo Turístico Cabo Branco, que prevê, inicialmente, a construção de cinco resorts nas imediações do Centro de Convenções de João Pessoa, e do estaleiro para reparos navais no município de Lucena, que juntos devem injetar, em um primeiro momento, mais de R$ 4 bilhões na economia do Estado e gerar mais de nove mil empregos, também foram apresentados aos investidores europeus.

“A Paraíba mantém sua gestão fiscal controlada, fazendo com que o Estado gere o maior número de emprego com carteira assinada no Nordeste. Isso acontece porque temos uma determinação para manter o nosso patamar de investimentos; a cada obra concluída, uma outra é inserida no lugar para que o número de emprego permaneça constante. Além disso, nós temos nossas obrigações em dia, com o pagamento de fornecedores e funcionários dentro do mês trabalhado, o que cria um ambiente de negócio propício a atrair novas empresas ”, pontuou.

O diretor executivo da Câmara Espanhola de Comércio no Brasil, Alejandro Gómez, agradeceu a participação do governador João Azevêdo e enalteceu o crescimento de investimentos nas áreas da infraestrutura, energia e turismo no Nordeste. “A Câmara Espanhola é uma das principais fontes provedoras de relacionamento entre o Brasil e a Espanha. Completamos 64 anos de atuação no país e o nosso objetivo é apoiar as 280 empresas associadas no desenvolvimento de novos negócios. O Brasil tem um grande potencial na pecuária e agricultura e vive um momento de reformas e abertura comercial e acreditamos que os investimentos virão”, frisou.

Os deputados estaduais Ricardo Barbosa e Wilson Filho e os secretários Marialvo Laureno (Fazenda); Gilmar Martins (Planejamento, Orçamento e Gestão); Adauto Fernandes (executivo da Representação Institucional); e Rômulo Polari Filho (diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – Cinep PB) também acompanharam o evento.