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Nonato Bandeira pode ressurgir na política e ser candidato a prefeito da Capital com apoio do governador

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Pelo menos esse é o desejo e a ideia do vereador Bruno Farias que está defendendo o nome do atual Secretário de Comunicação do Estado, Nonato Bandeira, como candidato a prefeito de João Pessoa pelo Cidadania.

Com toda sua experiência em diversos cargos públicos, entre eles, já foi vice-prefeito pessoense, Nonato Bandeira é o candidato ideal e está deixando o parlamentar mirim muito entusiasmado com a possibilidade.

“Sem dúvida, é o melhor nome do Cidadania e estamos estimulando a candidatura de Nonato porque temos a certeza de que esse é o caminho, o caminho certo para uma disputa que está totalmente aberta”, pregou o vereador Bruno Farias.

Nonato que já foi presidente estadual do partido, disse não querer mais disputar mandato eletivo, mas depois desse cenário atual que está totalmente aberto para a disputa pela Prefeitura de João Pessoa, possa ser que o atual secretário mude de ideia.

Cagepa é condenada a indenizar consumidor por cobrança exorbitante e corte de água; entenda

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A juíza Silvana Carvalho Soares, da 4ª Vara Cível da Capital, condenou a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 6 mil, por ter cobrado valores exorbitantes na conta de água de um consumidor, além de ter cortado o fornecimento de água do local, onde moram pessoas idosas, que exigem cuidados especiais. O caso foi julgado nos autos da ação nº 0815359-472018.8.15.2001.
Narram os autos que, em outubro de 2017, um funcionário da Cagepa, alegando que o visor do hidrômetro estaria embaçado, dificultando a leitura mensal, solicitou, sem perícia, a sua troca, sendo efetivada apenas em janeiro do ano seguinte. No entanto, já em dezembro daquele ano, a leitura referente ao mês anterior apontou que o consumo da residência passou de 10 metros para 137 metros de água, resultando numa conta no valor de R$ 2.008,99. Nos meses seguintes, mesmo com a diminuição dos metros consumidos, os valores das contas permaneceram altos (R$ 341,11, R$ 338,99 e R$ 594,29, respectivamente).
O pedido de tutela antecipada foi apreciado e deferido, sendo determinado que a Cagepa restabelecesse o fornecimento de água, sob pena de aplicação de multa diária. Na contestação, a Companhia alegou que o consumidor possui consumo mensal médio de 42 m³ e que as contas faturadas são reflexos dos hábitos de consumo do imóvel e/ou eventuais problemas nas canalizações hidráulicas internas.
A magistrada Silvana Carvalho, ao avaliar a documentação juntada pelas partes, verificou que as contas emitidas pela Cagepa tiveram valores muito superiores aos meses anteriores e considerou inaceitável a cobrança de quantia acima do patamar de 42 metros cúbicos. “Portanto, merece prosperar o pedido de anulação da cobrança rechaçada, devendo ocorrer o consequente refaturamento do referido período. Sendo assim, quanto a apuração da quantia a ser paga, caberá à promovida, que detém conhecimento técnico, promover o refaturamento com base na média de consumo apresentada”, argumentou.
Além disso, a juíza entendeu que o corte no fornecimento de água gerou dano ao consumidor. “Embora exista a possibilidade de corte de água por inadimplência na retribuição do serviço público, esta postura torna-se ilegal quando fundamentada em débito inexistente ou abusivo, o que comprova a existência de nexo causal entre comportamento negligente da concessionária e o dano sofrido pelo autor, mostrando-se, portanto, cabível o pedido indenizatório”, concluiu.
Desta decisão cabe recurso.

Defesa Civil intensifica monitoramento e auxilia PRF e Dnit após deslizamento na barreira do Castelo Branco

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, iniciou fevereiro intensificando ações de monitoramento e auxilia a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), após deslizamento na barreira do Castelo Branco, na manhã desta segunda-feira (3). O trabalho desenvolvido pela Defesa Civil faz parte do programa ‘João Pessoa em Ação’, que conta com o apoio de diversas secretarias da administração municipal.

Equipes da Defesa Civil e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foram acionadas e estão na barreira do Castelo Branco. “O trabalho de monitoramento de áreas de risco e prevenção de danos está sendo executado pela Defesa Civil, Secretaria de Infraestrutura e Emlur, com a limpeza de galerias e pontos de alagamento no Centro, Baixo Róger e terá início no bairro da Torre. Além da limpeza dos rios, galerias e de comunidades em áreas de risco, como Hildo Bandeira, São Rafael e Tito Silva”, destacou o coordenador da Defesa Civil de João Pessoa, Noé Estrela.

Barreira do Castelo Branco/deslizamento

‘João Pessoa em Ação’ – O programa tem como finalidade realizar serviços na rede de drenagem, poda em árvores de grande porte, além da limpeza nas vias, para evitar acúmulo de lixo e areia na linha d’água, de modo que comprometa as galerias pluviais. Ao longo desses anos, o programa João Pessoa em Ação conseguiu, inclusive, tirar do mapa de risco pontos considerados críticos da cidade, com históricos de alagamentos e deslizamentos.

Além da Defesa Civil Municipal, fazem parte do programa as Secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Infraestrutura (Seinfra), Meio Ambiente (Semam), Desenvolvimento Social (Sedes), Semob e a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), onde são desenvolvidas ações integradas, diariamente, em vários pontos da cidade para coibir os efeitos das chuvas e evitar transtornos para a população.

Serviços – As ações executadas pelas Secretarias da PMJP podem ser solicitadas pela população através dos seguintes contatos:
Disk Defesa Civil: 0800-285-9020
Seinfra: 0800-031-1530 ou [email protected]
Sedurb: 3218-9151 ou [email protected]
Emlur: 0800-083-2425, 3214-7628 ou 3214-7644 e 3255 8444 (Alô Limpeza)

A partir desta segunda, Detran adota o CRLV digital para veículos da Paraíba

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A partir desta segunda-feira (3), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) adota a versão eletrônica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV Digital). Ele está disponível junto à CNH Digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne os dois documentos de porte obrigatório no trânsito. Em parceria com o Serpro e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a medida faz com que o modelo digital possa ser compartilhado eletronicamente de forma segura.

Assim como a CNH Digital, a versão eletrônica do CRLV traz todas as informações do documento impresso e tem a mesma validade jurídica do CRLV físico. Para ter o documento digital, o proprietário tem que ter pago o licenciamento do veículo de 2018.

O acesso ao CRLV Digital é possível adicionando o documento após download do aplicativo CDT, disponível no Google Play e App Store. O cadastramento do veículo pode ser realizado no próprio aplicativo. Tanto a CNH quanto o CRLV digital poderão ser acessados pelo dispositivo móvel mesmo off-line, ou seja, sem internet.

Compartilhamento – O CRLV Digital pode ser compartilhado para outra pessoa que utiliza o mesmo veículo, desde que ela já tenha instalado, em seu dispositivo móvel, o aplicativo CDT. O compartilhamento pode ser realizado para até cinco pessoas ao mesmo tempo. Quem recebe o CRLV digital não consegue exportar ou compartilhar o documento, mas pode apresentá-lo às autoridades de trânsito. Quando o proprietário do veículo não quiser mais compartilhar o documento, é só cancelar a opção no aplicativo.

Segurança – O documento digital do usuário está protegido por uma senha de acesso de quatro dígitos, exigida para o login na Carteira Digital de Trânsito. O acesso ao aplicativo pode ser feito também com a impressão digital do usuário nos dispositivos móveis que já possuam leitor por biometria.

A autenticidade do documento é garantida pelo QR Code, que pode ser lido para verificar se há alguma falsificação no documento durante uma fiscalização de trânsito. O procedimento de obtenção do CRLV e da CNH Digital é 100% online, não sendo necessário o comparecimento do proprietário ao Detran-PB.

Cartaxo anuncia expansão do ensino em dois idiomas e João Pessoa se torna a maior rede bilíngue entre as Capitais do Nordeste

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Um dia antes da abertura do ano letivo 2020 nas creches e escolas da rede, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou a implantação do ensino bilíngue em mais duas escolas da Capital. Na manhã desta segunda-feira (3), ele visitou a Escola Municipal Radegundis Feitosa, no José Américo, uma das escolas que passa a contar este ano com esta modalidade de ensino. Além dela, a Escola Municipal Bartolomeu Gusmão, no Cristo, também contará com aulas em dois idiomas. Além do inglês, a rede passa a oferecer o ensino bilíngue também em espanhol e João Pessoa se torna a maior rede de educação bilíngue entre as capitais do Nordeste.

A atual gestão iniciou a implantação do ensino bilíngue em janeiro de 2018 na primeira escola bilíngue da Paraíba em parceria com o Consulado dos Estados Unidos. Localizada no bairro Alto do Mateus, a Escola Municipal Dom José Maria Pires funciona em tempo integral, oferecendo aulas em português e inglês de forma interdisciplinar, envolvendo ainda aulas de matemática, geografia e história e em laboratórios de ciências e informática.

Agora, consolidando o projeto inovador em se tratando de escolas públicas na Paraíba, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) expande o ensino bilíngue para mais duas unidades da rede. O projeto terá início com os alunos do primeiro ano do Ensino Fundamental I (alfabetização) e vai se expandindo de forma gradual para que atenda a todos os alunos em cinco anos. Ou seja, a cada ano, a turma que avança uma série, segue com o ensino bilíngue e a nova turma de 1° ano começa as aulas no novo idioma.

De acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), as crianças terão 1h30 de aulas de segunda a sexta-feira, no novo idioma, nas diversas disciplinas. As duas unidades oferecem aulas em tempo integral. Na Escola Municipal Radegundes Feitosa, o ensino será do espanhol e na Escola Municipal Bartolomeu Gusmão, as crianças aprenderão o idioma inglês.

“O ensino bilíngue já é uma realidade na educação pública de João Pessoa e cada vez mais vamos expandindo para que todos os alunos da rede sejam contemplados. Este avanço pedagógico é fruto de um planejamento da nossa gestão e do nosso objetivo de preparar o futuro de nossas crianças com as melhores condições e capacidade de competir de igual para igual com as crianças da rede privada. O domínio de dois idiomas abrirá muitas portas para eles e, com certeza, João Pessoa sai na frente com mais esta experiência”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Ano letivo 2020 – Nesta terça-feira (4), o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entrega o novo padrão da Escola Municipal Francisca Moura, no bairro Mandacaru. A unidade foi complemente requalificada, em um investimento de mais de R$ 1,5 milhão, recebendo climatização em todos os ambientes, iluminação de LED e um ginásio de esportes. A solenidade acontece a partir das 9h, quando será aberto oficialmente o ano letivo 2020 para aproximadamente 65 mil alunos, entre bebês, crianças e adolescentes, matriculados nas 89 creches e 98 escolas da rede municipal de ensino.

Polícia Militar da Paraíba completa 188 anos de história e abre semana de celebrações e homenagens; veja programação

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A Polícia Militar da Paraíba completa 188 anos de história nesta segunda-feira (3), sendo hoje a instituição pública mais antiga em atividade no estado. A corporação foi criada ainda no tempo do Império, em 3 de fevereiro de 1832, pelo então Presidente da Província da Paraíba, o Padre Galdino da Costa Vilar.

“A Polícia Militar dos paraibanos nasceu no dia 03 de fevereiro de 1832. Ela cresceu e se firmou na vida e no cotidiano, para as pessoas e pelas pessoas, que fizeram e fazem sua história de muitas lutas, perdas e vitórias. São as pessoas que a fazem a cada dia mais firme e forte para o cumprimento de suas missões”, destacou o comandante-geral da corporação, coronel Euller Chaves.

Para marcar a passagem de aniversário, a PM terá uma semana de celebrações e homenagens, que começa nesta segunda-feira, com a entrega dos atos de promoção dos 138 policiais militares da qualificação de praças. Eles estarão reunidos a partir das 11h, no Quartel do Comando Geral (QCG), em João Pessoa.

A programação segue na terça-feira (4) com atendimentos de saúde e exames para os policiais, durante o dia, e apresentação dos cães do Canil do Batalhão de Operações Especiais (Bope) para a comunidade, a partir das 18h, no Largo da Gameleira, em Tambaú, na capital.

A quarta-feira (5) terá o encerramento dos jogos internos da corporação, às 8h, no Centro de Educação. À noite, a partir das 18h, serão montadas exposições e oficinas de educação ambiental, desenho e pintura para crianças, no Largo da Gameleira, na orla de Tambaú, em João Pessoa. Na quinta-feira (6), tem apresentação da Cavalaria a partir das 18h, também no Largo da Gameleira. Em seguida, serão realizadas ações preventivas que abordam a temática violência doméstica e familiar.

O encerramento das atividades de celebração dos 188 anos será concluído na sexta-feira (7), com um café da manhã com a comunidade, no Busto de Tamandaré, onde terá a apresentação da Patrulha Musical, a partir das 6h, e a grande formatura do aniversário da corporação, às 16h, no Quartel do Comando Geral, onde policiais militares serão homenageados em praça pública com láureas e medalhas.

RÁDIO TABAJARA- A história da Paraíba passa aqui; leia o novo artigo de Marcos Thomaz

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Este ano a Rádio Tabajara, a pioneira da Paraíba e umas das mais antigas do país, está completando 83 anos de história! A celebração, de fato, se deu no dia 25 de janeiro. Somam-se oito décadas de serviços prestados a cultura, esporte e jornalismo paraibano, a “santa trindade” a que a emissora se devota desde sua fundação, lá no distante ano de 1937…

Eu tenho o prazer de ser “um átomo” desta energia vital, força bruta que emana das ondas sonoras da Rádio Tabajara. Como amante do rádio e “operário” deste veículo desde o início da minha jornada profissional, contribuir com esta rica história, escrever algumas páginas neste legado indelével e poder participar diretamente da modernização da emissora é motivo de satisfação plena!

Vejamos o que vem por aí…

Embalada por esta rica história, a rádio de todos os paraibanos se aproxima do seu centenário esbanjando pujança e sendo vanguarda também nas novas tecnologias. Uma “jovem senhora” em pleno vigor e processo de transformação!  Preparada para, ainda neste ano de 2020, sair das ondas da AM para FM e de visual inteiramente novo se repaginar na Parahyba FM 103,9. O novo “batismo” assim como a trajetória da emissora remete a própria história do estado onde está localizada, a  origem, começo de tudo nestas terras.

Assim no mesmo espaço físico a radiofonia oficial da Paraíba terá duas emissoras FMs, a Tabajara e a Parahyba.

A primeira será a herdeira, continuadora do legado de notícias com jornalismo focado na prestação de serviços, utilidade pública e pluralidade de vozes e cobertura esportiva focada eminentemente no local.

Já a nova Parahyba FM exponenciará o trabalho histórico de propagação da música e cultura paraibanas. Um espaço exclusivamente para “exposição” da arte com predominância das manifestações locais e exibição dos sons que embalam nosso estado. Se hoje, aqui na “rádio de todos os paraibanos” se executa cerca de 50% de músicas locais, imagine isso espalhado por quase 24 horas de programação direta, sem programas jornalísticos?!  Um oásis para os artistas locais e um deleite para os ouvintes, que podem ter acesso a rica produção paraibana!

Mas, muito além do tradicional sinal sonoro da Tabajara, as mudanças e novidades se expandem pelas novas tendências tecnológicas. Boa parte dos programas já são gerados ao vivo via streaming (facebook, instagram, youtube etc).

E a maior das inovações está na implantação do podcast, novo fenômenos das novas tecnologias em rádio! A Tabajara já detêm o maior acervo de podcasts entre as emissoras da Paraíba e, recentemente iniciou um projeto de produção exclusiva para a ferramenta. Uma delas é a apresentação de bastidores de grandes matérias e séries.

Soma-se a isso tudo o conceito de “rádio viva”, foco da diretora-presidente da Empresa Paraibana de Comunicação, Naná Garcez.  A proposta é levar a rádio para grandes eventos, perto do público, anunciantes e grandes idéias. Como programas gerados em Exposição Tecnológica, Fórum de Segurança, Feira de Empreendedorismo e, claro, o “filho da casa”, Palco Tabajara, maior vetor de difusão da música autoral paraibana.

Ainda nesta proposta de se “espalhar” pelo estado, a Rádio Tabajara realiza o Festival de Música da Paraíba, uma grande iniciativa com 3 eliminatórias em cidades diferentes e centenas de artistas de todos os cantos do estado inscritos.

Para conhecer um pouco mais da história e conferir todas estas novidades em implantação, basta clicar nos links abaixos e ouvir a série de Cibelly Correia sobre a história da Rádio Tabajara:

https://open.spotify.com/episode/12PPeOJoeyyjTkJ3JNEN5W?si=69jGs0ptRuaKx0cmBmeHrQ

https://open.spotify.com/episode/3fscod3OEKEDVrl6rRLFGm?si=tly_tzIAQeGiI2GQ_e3HIg

 

Banco do Brasil volta a ser condenado em R$ 30 mil por bloquear conta sem aviso prévio

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O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30 mil, por ter feito o bloqueio administrativo, por motivos cadastrais, da conta de uma pequena empresa do ramo da construção. A decisão é da juíza Adriana Barreto Lóssio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação nº 0813998-63.2016.8.15.2001.
A proprietária do estabelecimento alegou que era cliente antiga, não havendo motivo para um bloqueio em sua conta-corrente, sem um aviso prévio. Informou ter ficado impossibilitada de saldar seus compromissos. Ao ser citado, o Banco alegou a culpa exclusiva da vítima, por se negar a realizar a atualização cadastral. Entendendo não haver o que indenizar, materialmente ou moralmente, requereu a improcedência do pedido.
Na sentença, a juíza destacou que houve falha na prestação do serviço, com consequência danosa para a autora, que, mesmo tendo dinheiro na conta, não pode saldar seus compromissos. De acordo com a magistrada, a alegação do banco de que pode bloquear conta em face de dados incorretos não se sustenta, pois não foi registrado, pela leitura dos extratos apresentados pela autora, qualquer anomalia, a convencer que agiu em exercício regular de um direito, ao bloquear a conta-corrente da mesma, inviabilizando o exercício regular do seu comércio.
“A ação realizada pelo demandado causou sérios prejuízos à demandante, que não podem ser vistos somente como materiais, mas de cunho moral, ao violar os direitos da personalidade, que, no caso em tela, não se aplicam somente às pessoas físicas, mas, também, às jurídicas, gerando danos morais in re ipsa, porque o bloqueio na conta-corrente da empresa consumidora, sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos que levaram a instituição financeira a fazê-lo, com a simples desculpa de que era para renovação cadastral de conta com mais de 20 anos, sem ordem judicial e fundada em procedimento interno de apuração administrativa de suposta fraude, reputa-se inteiramente indevida, gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação”, ressaltou.
Da decisão cabe recurso.

Azul Linhas Aéreas é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil por atraso de voo

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“O cancelamento de voo em decorrência da falha da prestação do serviço enseja a configuração de dano moral, desbordando da esfera do mero dissabor cotidiano”. Assis entendeu o juiz José Márcio Rocha Galdino, da 3ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação nº 0847450-59.2019.8.15.2001, condenou a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras a pagar uma indenização, a título de danos morais, de R$ 6 mil.
O autor da ação disse que contratou a prestação de serviços aéreos junto à promovida nos seguintes moldes: embarque às 19h55 no dia 03.08.2019 em Maceió-Alagoas, conexão (22h10–22h50) em Belo Horizonte/MG, e destino final Porto Velho/RO. Entretanto, afirma que o voo de embarque foi cancelado, só conseguindo realocamento em voo às 18h15 do dia 05.08.2019, ou seja, dois dias depois. Informou ainda que as conexões impostas pela empresa ocasionaram espera nos saguões dos aeroportos no total de cinco horas e 20 minutos. Foi pleiteada uma indenização no valor de R$ 20 mil.
Em sua defesa, a empresa sustentou que a aeronave que transportaria o autor apresentou problemas técnicos operacionais ocasionando manutenção não programada. Apontou que foi prestada toda a assistência cabível, de modo a acomodar o autor rapidamente no próximo voo disponível, a fim de dirimir quaisquer transtornos. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais, diante da excludente de responsabilidade (força maior) e que a situação vivenciada pelo autor não passou de meros aborrecimentos. Por fim, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na inicial.
Na sentença, o juiz afirma que restou comprovado nos autos que ocorreu o cancelamento do voo no qual o autor era passageiro, e que a realocaçãopara embarque em outro voo ocorreu apenas dois dias depois. “No caso vertente, os problemas técnicos e operacionais apontados na contestação qualificam-se como fortuito interno, daí porque não se prestam, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor”.
Em relação ao valor da indenização, o magistrado considerou que o montante de R$ 6 mil se mostra razoável, já que ao mesmo tempo em que pune o responsável, não acarreta enriquecimento sem causa do promovente.
Da decisão cabe recurso.

Sancionada Lei que combate o assédio sexual nos transportes coletivos da Capital

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O poder executivo sancionou, no último dia 20 de janeiro, Projeto de Lei que cria o programa que combate o assédio sexual nos transportes coletivos no município de João Pessoa. O PL 13.995, de autoria da vereadora Sandra Marrocos, têm os objetivos de: alertar a população para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos, criar campanhas educativas para estimular denúncia de assédio sexual e conscientizar a população e a tripulação dos veículos sobre a importância do tema, além de coibir o assédio sexual.

Segundo a lei, o molestamento sexual é o comportamento indesejado, de carácter sexual, sob forma verbal ou não verbal, ou física, que perturba, constrange ou afeta a dignidade e cria um ambiente hostil e degradante, principalmente para as mulheres. As empresas de transporte coletivo da cidade deverão criar uma ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-los às autoridades competentes; capacitar a tripulação dos veículos para intervir nos casos de assédio sexual e encaminhar as denúncias. Também deverão dispor de um sistema de videomonitoramento, com localização GPS, para identificar assediadores no momento exato do assédio. Os veículos deverão ter afixados um cartaz informando o caráter criminoso do assédio, em local visível e com número de contato para a pessoa ofendida denunciar o(a) molestador(a).

A parlamentar Sandra, propositora da lei, alertou sobre o número de mulheres que sofrem assédio e que são violentadas diariamente. “Os assédios e a violência contra a mulher crescem de forma acelerada, diariamente. Tratar estes casos como comuns e passageiros no dia a dia entre a sociedade, é nocivo, tanto que tem aumentado. Assédio não deve ser rotina. Pesquisas indicam que mais de 80% das mulheres de diferentes faixas etárias já sofreram algum tipo de assédio, principalmente em locais públicos, e nos transportes coletivos”, enfatiza Marrocos.