Palestras e oficinas sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) será a primeira etapa para a aplicação da lei estadual 10.655/2016 que prevê a inclusão de atividades pedagógicas destinadas a divulgar o CDC nas escolas particulares de João Pessoa. Foi o que ficou decidido em reunião entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Sindicato das Escolas da Rede Privada do Estado da Paraíba na tarde desta quarta-feira (05), na sede do Procon-JP.

De acordo com Helton Renê, secretário do Procon-JP, a legislação será cumprida por etapas, até para que haja a adaptação e a adequação das instituições de ensino. “É ponto pacífico que a lei tem que ser cumprida, porém, será trabalhada a forma mais viável e que tenha mais alcance junto aos estudantes”.

O secretário explica que serão inseridas dentro das atividades das escolas palestras sobre o CDC e, também, serão organizadas oficinas para os professores para que tenham uma noção a mais sobre a legislação pertinente à relação de consumo. “A 10.655/2016 será aplicada de forma transversa, seguindo etapas, e deverá iniciar com os alunos do nono ano e do ensino médio”.

Experiência – Helton Renê esclarece que a Secretaria já tem experiência com palestras através do projeto ‘Procon-JP Faz Escolas’, que vem realizando essa atividade nos últimos anos. “Temos now how com a realização de palestras que são feitas de forma lúdica e de fácil entendimento, inclusive, em 2019, inovamos o projeto através da dramatização teatral, o que o tornou muito mais atraente”.

Oficinas – A reunião definiu, ainda, que o Procon-JP ministrará oficinas para o corpo docente das escolas particulares da Capital abordando não apenas o CDC, mas, também, a relação de consumo como um todo. “O Sindicato da categoria vai se encarregar de cientificar as escolas nesse primeiro momento e, feito isso, será a vez do Procon-JP preparar a estrutura informativa para que a lei seja efetivamente aplicada”, diz Helton Renê.

Artigo segundo – O artigo 2º da lei 10.655/2016 prevê que as atividades pedagógicas das escolas particulares serão trabalhadas dentro de um caráter interdisciplinar com alusão ao Código de Defesa do Consumidor, discutidas e avaliadas pela equipe pedagógica e aplicadas de modo a não interromper as atividades curriculares normais.

“O Código precisa ser divulgado de todas as maneiras e nas escolas vai existir uma consequência maior porque, tanto os alunos quanto os professores serão disseminadores do CDC, atingindo as famílias, vizinhos e amigos dos envolvidos”, reforça.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Gerência Operacional das IST/HIV/Aids/Hepatites Virais, vai distribuir um milhão e meio de preservativos masculinos e 150 mil unidades de gel lubrificante para o período do carnaval 2020. A distribuição começa a partir do dia 13, na abertura do Folia de Rua, no Ponto de Cem Réis, e também nos blocos Virgens de Tambaú, Muriçocas de Miramar e Cafuçu.

“As Gerências Regionais de Saúde estão sendo abastecidas com camisinhas para proporcionar aos foliões (ou não) o acesso aos preservativos. As pessoas podem buscar a camisinha nos serviços de saúde e não é necessário passar por nenhuma consulta. Basta pegar na recepção a quantidade que necessitar”, explicou a gerente operacional das IST/HIV/Aids/Hepatites Virais da SES, Ivoneide Lucena.

A gerente informou também que na abertura da prévia carnavalesca Folia de Rua, o bloco Clementino Folia, do Complexo Hospitalar Clementino Fraga, referência estadual no combate às doenças infectocontagiosas, vai estar presente fazendo a distribuição de preservativos e informando sobre como evitar as DSTs. “O bloco estará, pelo nono ano, realizando a ação preventiva durante o período de Carnaval, atingindo milhares de foliões da capital”, enfatizou.

Ivoneide faz um alerta para que todos usem preservativos porque nos últimos anos houve aumento de novos casos de Aids entre jovens de 15 a 34 anos. No período de 2007 a 2018, o aumento foi de 300%. Em 2019, foram notificados sete novos casos na Paraíba.

“Esse aumento acontece devido a ausência de medo da Aids e da desinformação por parte desses jovens do que realmente a doença pode causar na vida. Acham que não mata mais, que o tratamento é tranquilo e ainda que não vai acontecer nada”, observou Ivoneide Lucena. Ela falou, ainda, que a Secretaria intensifica as ações preventivas nos períodos de festas populares em virtude da maior aglomeração de pessoas e porque o aumento de consumo alcoólico também pode contribuir para o sexo feito de forma insegura, sem proteção, podendo gerar doenças que podem ser evitadas.

Seguindo o cronograma do edital do Processo Seletivo do Programa de Residências Médica e Multiprofissional 2020, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) realiza nesta sexta-feira (7) a matrícula dos aprovados. A relação dos candidatos pode ser conferida nos links: Residência Multiprofissional: https://bit.ly/387h13k; Residência Médica: https://bit.ly/2S17epE; Residência em Neonatologia: https://bit.ly/38aQIt6.

A matrícula será feita na sede da SMS, localizada na Avenida Júlia Freire, das 8h às 14h. “Para formalização da matrícula e assinatura do termo de compromisso, os candidatos deverão entregar obrigatoriamente todos os documentos que estão expostos no edital, por isso é importante que o candidato confira todos os pontos do edital”, destaca o gerente de Educação em Saúde da SMS, Davy Alves.

Para a residência médica foram disponibilizadas 33 vagas, distribuídas nas seguintes especialidades: medicina de família e comunidade, clínica médica, ortopedia e traumatologia, neonatologia, cirurgia geral, programa de pré-requisito em área de cirurgia básica, coloproctologia e anestesiologia.

Já para a residência multiprofissional estão disponíveis 25 vagas nas seguintes áreas de enfermagem, farmácia, fisioterapia, nutrição e psicologia.

As atividades das residências médica e multiprofissional serão realizadas nos territórios da Estratégia de Saúde da Família, hospitais e outros serviços da Rede Municipal de Saúde, de acordo com a área de cada programa.

Rede Escola – As residências médicas, assim como estágios, pesquisas e visitas técnicas na Rede Municipal de Saúde são coordenadas pela Gerência da Educação na Saúde da SMS, através do projeto Rede Escola. O projeto estabelece parcerias na construção e efetivação da aprendizagem pelo trabalho na rede de serviços, favorecendo a melhoria da qualidade e humanização do atendimento prestado à população.

Reconhecimento – No início desse mês de fevereiro, o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família da SMS recebeu reconhecimento do Ministério da Educação (MEC). A partir de agora, os estudantes egressos do programa terão o reconhecimento do MEC no certificado de conclusão da residência.

Prefeitos e representantes de 51 municípios paraibanos conheceram, nesta quinta-feira (6), como funcionarão os 12 Centros de Triagem de Resíduos Sólidos, no valor de R$ 3 milhões, que serão instalados pelo Governo da Paraíba dentro do projeto do fim dos lixões realizado em parceria com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB). Os Centros serão responsáveis por receber os rejeitos e os resíduos sólidos recicláveis das cidades beneficiadas nessa primeira etapa do projeto. O plano de ação foi apresentado no auditório do MPPB pela secretária de Estado do Desenvolvimento e Articulação Municipal, Ana Cláudia Vital do Rêgo; pelo promotor do Meio Ambiente Raniere Dantas e pelo presidente da Famup, George Coelho.

Para o presidente da Famup, a parceria realizada com o Ministério Público e o Governo do Estado foi fundamental para a construção dos Centros de Triagem que irão garantir benefícios aos municípios que agora começarão a dar o destino correto aos resíduos sólidos. “Maior parte dos municípios são de pequeno porte e não teriam condições de arcar com os custos, mas a parceria entre a Famup, o Ministério Público e o Governo do Estado garantiu o início desse projeto que terá uma repercussão positiva para o nosso Estado. Quando a gente se une, os resultados positivos aparecem”, destacou o presidente George.

A secretária Ana Cláudia Vital destacou o empenho do Governo do Estado em contribuir com a execução do projeto que trata sobre o fim dos lixões. “Hoje consolidamos esse projeto com essa apresentação para os prefeitos. O governador João Azevêdo teve a sensibilidade de contribuir com essa ação importante para o meio ambiente e para a saúde das pessoas”, destacou.

Ao abrir os trabalhos, o procurador Francisco Sagres disse que não adianta apenas determinar ações. Para ele, é preciso conversar com os atores envolvidos para encontrar soluções como foi o caso do fim dos lixões que tem gerado boas iniciativas. “É muito bom ver o envolvimento de todos para que possamos concluir esse projeto que é fundamental para as vidas das pessoas e do meio ambiente”, observou.

Durante a explicação do projeto, a secretária Ana Cláudia disse que existirão três tamanhos diferentes para os Centros de Triagem. Um de 600 m² ao valor de R$ 221.375,90, outro de 800 m² custando R$ 265.121,31 e o maior com 1.000 m² ao valor de R$ 325.409,82. Caberá os municípios que receberão os Centros o terreno, a construção de uma área de vivência, custos adicionais, prestação de contas na Plataforma do Sistema de Gestão da Informação (SGI) e Criação de uma Associação de Catadores em conjunto com os municípios parceiros. Para os parceiros ficará a aquisição de um kit básico de equipamentos, a implementação e realização da coleta seletiva e a criação de um Pátio de Compostagem no Município.

Os Centros – A Unidade 1 será instalada no município de Marcação e beneficiará Baía da Traição e Rio Tinto; a Unidade 2 será instalada em Mari e beneficiará Sobrado, Riachão do Poço e Caldas Brandão; A Unidade 3 em Serra Branca será utilizada também pelos municípios de São José dos Cordeiros, Coxixola, Parari e São João do Cariri; a Unidade 4 será em Taperoá e beneficiará Assunção e Livramento; já a Unidade 5 ficará em Picuí beneficiando Baraúnas, Sossego, Frei Martinho, Nova Palmeira e Pedra Lavrada; a Unidade 6 ficará em Lagoa de Dentro e vai beneficiar Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Duas Estradas.

A Unidade 7 instalada no município de Ingá vai beneficiar Riachão do Bacamarte, Itatuba e Serra redonda; na Unidade 8 instalada em Juazeirinho, serão beneficiados Soledade, Cubati, Olivedos e Tenório; a Unidade 9 instalada em Remígio beneficiará Areia e Algodão de Jandaíra; a Unidade 10 instalada em Queimadas vai beneficiar os municípios de Fagundes, Caturité e Barra de Santana; já a Unidade 11 instalada em Caaporã vai beneficiar Alhandra e Pitimbu; e na Unidade 12 instalada em Juripiranga vai beneficiar Pedras de Fogo, Itabaiana, Pilar, São Miguel de Itaipú e São José dos Ramos

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento impetrado contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), com a consequente suspensão dos leilões de veículos removidos aos pátios do órgão. Com isso, a realização dos eventos foi assegurada e o edital será divulgado em breve.

No voto do relator, desembargador federal Cid Marconi, acompanhado pela Terceira Turma do TRF5, “a Res. Contran n.º 623/2016 não proibiu expressamente o credenciamento de empresas privadas para atuarem nos atos preparatórios e na organização de leilões públicos, desempenhando os procedimentos que antecedessem e sucedessem a venda dos veículos em ato público”.

Ainda segundo a decisão, “o Edital de Chamamento Público n.º 001/2018, assim como a Portaria Detran/PB n.º 34/2018/DS não contrariaram as disposições contidas na Res. Contran n.º 623/2016, porquanto apenas autorizaram as empresas privadas a auxiliarem a Comissão de Organização nos atos preparatórios de leilões públicos, ficando a realização desses leilões a cargo do próprio Departamento Estadual de Trânsito”.

Segundo o superintendente Agamenon Vieira, a decisão do TRF5 deixa claro que a Direção do Detran da Paraíba estava correta ao credenciar empresas para auxiliar na organização e realização dos leilões, sob a supervisão do órgão.

Ministério Público – Sobre o mesmo caso, o Inquérito Civil Público ingressado junto ao Ministério Público da Paraíba foi arquivado, registrando mais uma vitória do Detran-PB. Segundo o promotor Adrio Leite, não foram detectados focos probatórios “capazes de resultar em responsabilização por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), tampouco identificados, no campo exclusivo de atuação deste órgão de execução, prejuízos específicos ao patrimônio público estadual, em face de desatenção aos princípios constitucionais”.

A incorporação de parte do valor da ‘Bolsa Desempenho’ paga aos policiais e bombeiros da ativa para os inativos foi a proposta dada pelo Governo do Estado aos servidores da Segurança Pública da Paraíba nesta quarta-feira (5), durante reunião entre o governador João Azevêdo, o secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, e secretários da equipe econômica com entidades que compõem o Fórum de Entidades das Polícias Civil e Militar.

O incremento para os aposentados seria referente a 30% da verba da Bolsa Desempenho paga ao policial e bombeiro da ativa, em 60 meses, a partir de janeiro de 2021. Além disso, ainda foi oferecido a todos os policiais e bombeiros da ativa outro reajuste de 5% no valor da Bolsa Desempenho, em outubro de 2020, inclusive para os guardas militares da reserva. O aumento se somaria aos 5% já pagos pelo Governo da Paraíba a todos os servidores do Estado no contracheque de janeiro, com exceção do magistério, que recebeu 12,84%.

De acordo com o secretário Jean Nunes, que acompanhou a reunião, as propostas apresentadas pelo governador João Azevêdo representam um impacto de R$ 310 milhões. “O Governo do Estado inovou, concedendo um reajuste linear. Com a nova proposta, quebra o paradigma de a Bolsa Desempenho ser exclusiva dos ativos e beneficia ativos e inativos, reformados e pensionistas, demonstrando também valorização das categorias de Segurança Pública que compõem o Fórum”.

O secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, ainda ressaltou que as forças de Segurança tiveram na última década um acréscimo superior a 100% em suas remunerações. “Excluindo o magistério, foi a categoria que teve maior aumento”, frisou