O Ministério Público da Paraíba apresentou denúncia ao Tribunal de Justiça da Paraíba contra a prefeita de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira, conhecida como Carmelita de Odoniel, e o empresário Abilio Ferreira Lima Neto. A dupla é acusada de fraudes em contratação e superfaturamento de obras e serviços, com a finalidade de desvio de recursos públicos. O MPPB já havia oferecido outra denúncia contra a gestora, há quatro meses, por fraudes similares, mas relativas a fatos diversos. Por isso, além da condenação pelos crimes cometidos, o Ministério Público também requer, mais uma vez, nesta ação penal que a acusada seja afastada do cargo de prefeita, como medida cautelar.

O processo 0000076-35.2020.815.000 foi protocolado no final da tarde dessa quarta-feira (05/03), pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp/MPPB), que vem apurando, em procedimentos investigatórios criminais diversos, representações formuladas contra a prefeita de Diamante, “por fraudes cometidas na sua gestão, em conluio com o empresário Abílio Ferreira Lima Neto”. De acordo com a denúncia, a empresa Eirell, que foi contratada para prestação de serviços diversos à Prefeitura, “possui fortíssimos indícios de funcionar como ‘empresa de laranja’, destinada a encobrir a dilapidação dos cofres municipais.

“Com efeito, a alcaidessa vem, repetidamente, e em conluio com o empresário Abílio Ferreira Lima Neto, segundo denunciado, cometendo desvios contínuos e escancarados de recursos, mascarados em licitações fraudulentas e em superfaturamento de obras, tudo conforme constatado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Além do trato privado, ilegal e criminoso da coisa pública, é fato que, na gestão da prefeita denunciada, pairam, no pequeno município, o medo e o silêncio diante das ilegalidades cometidas, dada a prática de retaliação contra aqueles que se insurgem”, registra trecho da denúncia.

Empresa de laranja

A Ccrimp apurou, com base em dados do Tribunal de Contas do Estado, que a empresa alvo da ação possui 47 códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES), que incluem desde construções de rodovias até atividades de lazer e vem, com isso, ganhando inúmeras licitações e sendo agraciada por sucessivas contratações diretas no Município de Diamante, que totalizaram, na gestão da prefeita denunciada, entre 2017 a 2019, o pagamento de mais de quase R$ 1.3 milhão. Também foi detectada a ligação do empresário denunciado com outra empresa (Eirele), de sua esposa, que também teria recebido dos cofres públicos de Diamante, aproximadamente, R$ 244 mil.

A denúncia do MPPB contém trechos de documentos e fotografias decorrentes de inspeções realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e pela Promotoria de Diamante, que demonstram que a Eirell possui apenas dois empregados e “funciona em um modesto e desorganizado escritório”, naquela cidade. Já a Eirele funciona em uma garagem, que, aparentemente, só serve para a guarda de veículo. Sobre os crimes denunciados, o Ministério Público aponta fraude na contratação e superfaturamento da reforma de uma passagem molhada e na construção de uma praça, no Sítio Barra de Oitis, naquele município. Também foi denunciada a contratação da empresa Eirele para cursos de dança e de corte e costura sem comprovação da contraprestação dos serviços.

Dessa forma, o Ministério Público requer a condenação dos denunciados pelos crimes relativos a desvios de recursos públicos (Art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por três vezes; art. 89, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes, em concurso material), como também o afastamento cautelar da prefeita denunciada e a indenização em favor do erário do Município de Diamante correspondente aos recursos públicos desviados, conforme montante a ser levantado no decurso da instrução do processo.

Mais um passo foi construído durante a continuidade da audiência de conciliação entre as Forças de Segurança da Paraíba e o Governo do Estado, realizada na manhã desta sexta-feira (6). Na ocasião, o Estado apresentou nova proposta – incorporação de 50% da bolsa desempenho, mais 5% de aumento no mês de junho do corrente ano – e deverá receber uma contraproposta das entidades das Polícias Militar, Civil e Bombeiros até as 18h de hoje, para apreciar até o meio-dia da próxima segunda-feira (9). Caso haja consenso, o acordo será homologado ao final do mesmo dia no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Conduzida pelo desembargador Leandro dos Santos, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPB e relator da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0801296-35.2020.815.0000 (ajuizada pelo Estado da Paraíba contra o Fórum das Entidades das Polícias Civil, Militar e Bombeiros), a audiência de conciliação tem proporcionado muitos avanços.

“Quando estamos tratando de um tema sensível, temos que ir avançando pouco a pouco, cortando arestas, vendo o que há de pontos em comum e de pensamentos divergentes. O que posso dizer, pela experiência de tantos anos, é que avançamos muito. Há um debate de extrema responsabilidade de todos, com absoluta consciência do momento, tanto do plano individual, quanto do plano do interesse coletivo e já nos aproximamos do final desta audiência”, avaliou.

O desembargador explicou que espera uma solução pacífica. Não havendo, esclareceu que a audiência será encerrada e as partes discutirão as diferenças por outras vias. “Nada impede que haja um diálogo entre os envolvidos até a segunda-feira para possíveis ajustes”, destacou.

A evolução das tratativas também foi apontada pelo delegado Sterferson Gomes Nogueira Vieira, da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia Civil da Paraíba (ADEPDEL). “O Estado nos trouxe uma outra proposta e as 14 entidades analisaram, conjuntamente, para construirmos a nossa. Cedemos o máximo que poderíamos. Acho que todos ficaram cientes do esforço que estamos fazendo para buscar a conciliação. Na segunda-feira, após a manifestação do Governo, faremos uma Assembleia para comunicarmos a decisão às categorias”, informou.

Para o delegado, a questão da perda do aposentado em relação à bolsa desempenho e a recomposição salarial das polícias são só pontos que mais requerem discussão. “A Paraíba ainda paga o pior salário do Brasil e estamos tentando, até 2022, recuperar isso”, disse.

Também o representante dos Policias Militares, coronel Francisco de Assis, afirmou estar positivo quanto à possibilidade de um acordo.  “Colocamos uma nova proposta, dentro dos anseios da categoria, abdicando de algumas situações para podermos avançar. A equipe do Governo demonstra que vai avaliar a nossa proposta e, até a segunda-feira, se posicionar”, colocou.

Já o secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, enfatizou que, a cada reunião, o Governo tem inovado e apresentado outras propostas. “Continuamos com o mesmo pedido, de bom senso e equilíbrio, porque estamos discutindo temas que nunca foram tratados no passado, que dizem repeito à incorporação. Hoje, a equipe econômica do Governo está dedicada a negociar. Quando há uma proposta de se incorporar 50% daquilo que nunca antes foi, sequer, cogitado, é preciso reconhecer a existência de um avanço considerável”, pontuou.

Liminar – A medida liminar foi deferida pelo TJPB em despacho proferido no dia 19 de fevereiro, declarando ilegal qualquer movimento de caráter paredista que envolvam as forças policiais do Estado da Paraíba, sejam paralisações ou deflagrações de greve. A decisão fixou, em caso de descumprimento da liminar, multa diária, no valor de R$ 500 mil, para cada entidade promovida, além de uma multa pessoal, diária, no valor de R$ 300 mil para os membros da diretoria de cada entidade promovida.

Além de membros do estado, participaram da audiência o diretor adjunto do Nupemec, Fábio Leandro, e os representantes do: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (SINDSPOL), Associação dos Papiloscopistas Policiais Civis do Estado da Paraíba (ASPPEPP), Associação dos Técnicos em Perícia e Necrotomistas da Polícia Civil Da Paraíba (Atenepol-Pb), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar Da Paraíba (ASBMPM), Clube dos Oficiais da Polícia Militar, Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado da Paraíba (Sindperitos-Pb), Associação dos Servidores da Polícia Científica do Estado da Paraíba (ASPOCED), Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraiba (ASSOF/PB), Associação de defesa das Prerrogativas dos delegados de Polícia da Paraíba (ADEPDEL) e Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar da Paraíba (ASSPOM).

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado publicou na edição desta sexta-feira (06), a Resolução Processual RPL-TC 00001/20, que solicita ao governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, iniciar o processo de intervenção no município de Bayeux. A resolução e o processo que ensejou a decisão foram encaminhados nesta sexta-feira ao Executivo e à Câmara de Vereadores, segundo informou o presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana.

 A decisão do TCE foi aprovada, à unanimidade, na sessão da última quarta-feira (04), e decorreu da análise de uma inspeção especial de contas (Processo nº 14324/18), realizada no município. O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, acompanhado pelos demais membros da Corte, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria.

Conforme consta nos autos, a decisão foi embasada pela ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. De acordo com os dados levantados entre os anos de 2017 e 2019. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas embasou a decisão do Pleno, nos termos do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba. O art. 15 da Constituição da Paraíba destaca os requisitos do Estado para proceder a intervenção. Após receber a solicitação, de acordo com o parágrafo 1º do referido artigo, o governador assinará o decreto de intervenção, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo nomear o interventor, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

É de competência privativa da Assembléia Legislativa a aprovação do interventor, conforme previsto no Art. 54, inciso XII, da Carta Estadual, que prescreve: “XII – aprovar, por maioria absoluta, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio secreto.”

Caso sejam aprovados o pedido de intervenção e o nome do interventor na Assembléia Legislativa, conforme prescreve § 5º, caberá ao governador a nomeação do interventor, que deverá assumir o cargo perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação de compromisso de cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e fielmente desempenhar as funções de seu encargo.

Uma funcionária do Detran em Campina Grande, dois despachantes irregulares, sendo um do Rio Grande do Norte e outro da Paraíba e três usuários dos serviços do Detran foram presos no final da tarde de ontem (5) e autuados em flagrante pela Delegacia de Defraudaçoes e Falsificações (DDF) de Campina.

De acordo com informações do delegado Luciano Soares, após suspeitarem dos ocupantes de um táxi, originário do município de Maxaranguape/RN, uma equipe da PRF resolveu conduzir todos os ocupantes até a sede da DDF/CG para verificação das informações.

“Os policiais civis da DDF/CG, capitaneados pelo delegado Gerônimo, avançaram em investigação, descobrindo um esquema de corrupção para a aquisição irregular de CNHs pela unidade do DETRAN, em Campina Grande”, explicou.

O resultado foi a prisão de seis pessoas em flagrante, sendo três usuários interessados na aquisição das carteiras , um despachante irregular do Rio Grande do Norte, um despachante irregular da Paraíba e uma funcionária Detran , lotada em Campina Grande.

“Durante a investigação foi apurado que três homens vindos do município de Rio Grande do Norte foram trazidos a Campina Grande por um despachante não credenciado do Detran/RN, com o propósito de adquirirem irregularmente carteiras de habilitação, contando com a participação de um despachante paraibano, também não credenciado e a conivência de uma funcionária do Detran/PB, lotada em Campina Grande “, disse o delegado Gerônimo.

Todo o esquema foi descoberto pelos investigadores da Polícia Civil da Paraíba resultando na prisão dos envolvidos.

“Os presos deverão ser apresentados audiência de custódia nesta sexta-feira e ficarão à disposição da Justiça”, concluiu.

A cidade de Santa Rita comemora 130 anos de emancipação política nesta segunda-feira (09). Para celebrar a data, a Prefeitura Municipal dará início a uma série de ações e entregas de serviços como forma de presentear a população.

A programação de aniversário começa no sábado (07), com um evento no ginásio O Renatão, voltado também para comemoração do Dia das Mulheres. Serviços de beleza e saúde, sorteio de brindes e apresentações culturais farão parte das atividades.

No domingo (08), a prefeitura entregará a rua Maria da Paz Lacet, no Açude. A via foi completamente asfaltada e sinalizada. Já na segunda-feira (09), dia do aniversário da cidade, o Centro Especializado em Reabilitação (CER) será entregue. Nesta data, Santa Rita também abrirá as portas para receber a sessão itinerante da Assembleia Legislativa da Paraíba, que acontecerá também no prédio do CER, em Tibiri II.

Dando continuidade, na quarta-feira (11) acontecerá a assinatura da ordem de serviço para construção do Hospital Infantil, na Praça Getúlio Vargas. Na ocasião, também será realizada uma festa com os shows de Padre Puan e banda Tuaregs. No dia seguinte, na quinta-feira (12), a agenda será encerrada com a solenidade da Pedra Fundamental, que marcará o início da obra do prédio da unidade infantil, na Av. Flávio Ribeiro Coutinho, no lugar que funciona a Secretaria de Saúde.

SERVIÇOS:

– Dia da Mulher

As Secretarias de Assistência Social e de Políticas para as Mulheres estarão realizando no sábado (07) um evento alusivo ao Dia da Mulher, no ginásio O Renatão. Serviços de beleza e de saúde serão oferecidos, além de sorteio de brindes.

DATA: 07/03/2020

HORÁRIO: 16H

LOCAL: Ginásio O Renatão, bairro Popular

– R. Maria da Paz Lacet

A Prefeitura de Santa Rita estará realizando, no próximo domingo (08), a solenidade de inauguração da rua Maria da Paz Lacet. A via, que é uma das principais de acesso ao açude,foi completamente asfaltada e sinalizada.

DATA: Domingo, dia 08 de março de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: R. Maria da Paz Lacet, bairro do Açude

– Entrega do CER

O Centro Especializado em Reabilitação (CER) está pronto e será entregue pela Prefeitura de Santa Rita na próxima segunda-feira (09). O CER atenderá pessoas com algum tipo de deficiência, seja motora ou visual, além de pacientes com Transtorno Espectro Autista (TEA).

O centro oferecerá assistência de equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de neurologia, oftalmologia, psicologia, fonoaudiologia, ortopedia, terapia ocupacional, dentre outras. As atividades de reabilitação serão desenvolvidas a partir das necessidades de cada indivíduo e de acordo com o impacto da deficiência sobre sua funcionalidade.

O equipamento conta com uma grande estrutura física, com mais de 1.400m² de área construída, em um terreno de 4.000m². O espaço, moderno, está localizado no bairro de Tibiri II e vem para fortalecer ainda mais rede municipal de saúde.

DATA: 09/03/2020

HORÁRIO: 17h

LOCAL: R.Lucena, s/n (esquina com a R. Campina Grande), Tibiri II

– Assinatura ordem de serviço do Hospital Infantil

O prefeito de Santa Rita, Dr. Emerson Panta, assinará a ordem de serviço para construção da Unidade de Pronto Atendimento Infantil de Santa Rita, conhecido popularmente como o hospital infantil. A obra, que será feita com recursos próprios, terá 1.100 m² de área construída.

A implantação da unidade de média complexidade tem o intuito de promover a ampliação em saúde para as crianças do município. O espaço, que será edificado na avenida Flávio Ribeiro Coutinho, funcionará todos os dias da semana, em período integral.

DATA: 11/03/2020

HORÁRIO: 19h

LOCAL: Praça Getúlio Vargas, Centro

– Pedra Fundamental

A solenidade da Pedra Fundamental marcará o início das obras da Unidade de Pronto Atendimento Infantil de Santa Rita.

DATA: 12/03/2020

HORÁRIO: 09h

LOCAL: Praça da Saúde, na Av. Flávio Ribeiro Coutinho.