A Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) divulgou nota, nesta sexta-feira (13), externando sua preocupação com os desfechos dos procedimentos cautelares de afastamento dos gestores de suas funções à frente de Prefeituras Municipais, por decisões liminares judiciais.

A nota, assinada pelo presidente da entidade municipalista, George Coelho, destaca o respeito à Justiça, mas expõe a preocupação com a manutenção das garantias Constitucionais daqueles que foram eleitos pelo voto popular, cujo exercício da função pública esteja sendo cessado por decisão judicial,

“Ao tempo em que se devem respeitar as decisões judiciais, também é imperioso rogar às instâncias judiciais que protejam o direito de defesa e o contraditório judicial dos Administradores Mirins, para que as decisões de afastamento de gestores, que foram alçados à função pública por decisão popular, possam ser amparadas por fatos concretos, devidamente comprovados, sem que sejam utilizados suspeitas ou simples indícios, estes que muitas vezes podem estar maculados por intenções eleitoreiras ou particulares”, diz o documento.

Confira a nota na íntegra:

A Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP)-, através da presente nota pública, vem externar sua preocupação com os desfechos dos procedimentos cautelares de afastamento dos Gestores de suas funções à frente dos Executivos dos Municípios, por decisões liminares judiciais.

É dever de todo Gestor o estrito cumprimento à legislação, e tal condição impõe a todos uma atenção redobrada quando se tratam de verbas públicas. Nesse aspecto, a orientação e trabalho desenvolvidos pela FAMUP, emprestam auxílios aos Municípios Paraibanos, sempre respeitando as peculiaridades locais, uma vez que é de notório conhecimento as dificuldades que os Gestores enfrentam no exercício da importante tarefa de Governar.

Contudo, além da observância às obrigações Constitucionais e Administrativas, há de serem sopesadas, em qualquer decisão judicial, as situações regionais, posto que a carência de recursos financeiros e humanos, por muitas vezes, obrigam o Gestor a tomar decisões difíceis e, igualmente, conflituosas, passíveis de interpretações contraditórias.

Para tanto, garantir a ampla e irrestrita defesa. Observar as peculiaridades do caso e da região. Permitir o contraditório, não apenas em sede administrativa, mas também judicial, mesmo que se tratem de procedimentos cautelares, se revestem em prerrogativas de máxima importância.

Ao tempo em que se devem respeitar as decisões judiciais, também é imperioso rogar às instâncias judiciais que protejam o direito de defesa e o contraditório judicial dos Administradores Mirins, para que as decisões de afastamento de Gestores, que foram alçados à função pública por decisão popular, possam ser amparadas por fatos concretos, devidamente comprovados, sem que sejam utilizados suspeitas ou simples indícios, estes que muitas vezes podem estar maculados por intenções eleitoreiras ou particulares.

Diante dessa vertente, e renovando o respeito às instituições públicas, a FAMUP, através de sua presidência, expõe sua preocupação com a manutenção das garantias Constitucionais daqueles que foram sufragados pelo voto popular, cujo exercício da função pública esteja sendo cessado por decisão judicial, clamando às instâncias judiciais que observem a natureza das imputações em conflito com as dificuldades regionais, e com elas, amplie as garantias de defesa e contraditórios, para que tais decisões possam refletir o ideal de justiça e democracia.

João Pessoa, 13 de março de 2020.

GEORGE JOSÉ P. PEREIRA COELHO

Presidente da Famup 

A Mesa diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) baixou Ato, nesta sexta-feira (13), determinando um conjunto de regras e protocolos de segurança para evitar a propagação do Coronavírus, classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pandemia. De acordo com o documento, o acesso da população à Casa Epitácio Pessoa será restringido, como forma de prevenção.

“Apenas terão acesso à sede da Assembleia Legislativa e seus respectivos anexos, servidores, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, representantes de instituições de âmbito estadual e empregados que prestam serviços na seara deste Poder Legislativo, todos previamente credenciados, salvo prévia autorização da Presidência”, diz trecho do ato.

Também serão suspensas as sessões especiais e audiências públicas. “Fica abrangida pela suspensão as sessões solenes, sessões especiais abertas, audiências públicas, eventos de lideranças partidárias e de Frentes Parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Assembleia Legislativa. Também fica suspensa a realização nas dependências da Casa de eventos coletivos, que não estejam diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões”.

O ato veda a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e deputados Estaduais para locais onde houve infecção por COVID19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS). Os deputados, servidores e demais colaboradores que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do MS, poderão ser afastados administrativamente por até 14 dias a contar do regresso dessas localidades.

A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, à Presidência, no caso de deputado estadual; e a respectiva chefia imediata, no caso de servidor e colaborador, a qual remeterá a documentação, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para demais providências.  Sempre que possível, o afastamento de servidores e colaboradores dar-se-á sob o regime de teletrabalho. As normas de que trata este Ato terão vigência até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da ALPB.

Além disso, a Mesa Diretora determinou a instalação de dispenseres com álcool em gel nos principais setores e corredores da ALPB. Ainda serão distribuídas folhetos explicativos de orientação, que serão fixados em locais estratégicos da Casa, além de ser entregues de forma individual aos funcionários e ao público que se dirigir a sede da ALPB.

Segundo o presidente da ALPB, Adriano Galdino, o Poder Legislativo cumprirá com rigor todas as ações designadas no ato com o objetivo de impedir a disseminação da doença. “Essas determinações acontecem para que nós possamos ficar atentos e preparados para agir com a rigidez necessária às medidas voltadas a conter essa doença que, infelizmente, tem se espalhado em nosso país”, declarou.

A única atividade pública mantida pela  Assembleia Legislativa será reunião para discutir justamente os cuidados com o Coronavírus. O debate vai acontecer com poucos convidados, tendo acesso apenas os deputados, servidores e também os representantes do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), o secretário estadual da Saúde, Geraldo Medeiros; e os secretários municipais de Saúde de João Pessoa e Campina Grande, Adalberto Fulgêncio e Felipe Reul, respectivamente.

Campanha de Comunicação

A Assembleia Legislativa da Paraíba também iniciará uma campanha educativa em seus veículos de comunicação com orientações de prevenção da doença, que já se espalhou por mais de 30 países. A campanha será realizada pela TV Assembleia, Assessoria de Comunicação e também através das Redes Sociais. O objetivo é dar dicas de como as pessoas podem se proteger e evitar a propagação do novo coronavírus.

Está sendo produzida peça publicitária para ser veiculada nas redes sociais da Casa e para compor a grade de programação da TV Assembleia. “A Comunicação da Casa pretende colaborar com dicas, sugestões e informações relevantes necessárias para que a população possa se proteger do Coronavírus”, afirmou o diretor de Comunicação da ALPB, Marcos Wéric.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entregou, na manhã desta sexta-feira (13), a reforma e requalificação da Unidade de Saúde da Família (USF) Jardim Saúde, no bairro Jardim Veneza. Esta é a unidade de número 35 que a gestão entrega a população, entre construídas ou ampliadas, melhorando o acesso à atenção primária em toda a Capital. Com quatro equipes de Saúde da Família, a USF Jardim Saúde tem capacidade de atender mais de 16 mil pessoas com mais conforto e humanização dos serviços.

“A USF Jardim Veneza vai agora oferecer mais conforto à população. Como porta de entrada para a prevenção de doenças, as unidades de saúde de João Pessoa estão recebendo uma nova infraestrutura, junto com a presença de mais médicos, enfermeiros e agentes comunitários, trazendo a atenção básica para mais perto das pessoas em todas as regiões da cidade”, disse o prefeito Luciano Cartaxo, depois de ressaltar que esta é a segunda entregue apenas esta semana.

João Pessoa dispõe de 97 USFs espalhadas por todas as regiões, nas quais 203 equipes de saúde da família trabalham. Há prédios com mais de uma equipe atuando ao mesmo tempo, como é o caso da USF Jardim Saúde, potencializando os atendimentos com quatro equipes multiprofissionais. Nesta unidade, a capacidade é de atender até 16 mil pessoas da região polarizada pelo bairro Jardim Veneza. As etapas de treinamento dos profissionais de saúde contra a pandemia já foi iniciada e terá novas etapas nos próximos dias. A rede de atenção básica dispõe de mais de 220 médicos, 206 enfermeiros e mais de 1.300 agentes de Saúde da Família.

Coronavírus –  Durante a entrega da USF, o secretário Adalberto Fulgêncio tratou do cumprimento do protocolo internacional de prevenção ao COVID-19. “O novo coronavírus se tornou uma preocupação mundial, com impacto direto também no Brasil.  O momento, agora, é de contenção. Ainda no início de fevereiro iniciamos uma vasta etapa de formação dos profissionais de saúde, dando maior celeridade ao monitoramento e ao diagnóstico de casos nas redes pública e privada. Sabemos que não há razão para pânico e que a prevenção será sempre o melhor o caminho, mas seguimos reforçando a rede de atenção básica, cumprindo com o que prevê a Organização Mundial de Saúde”, disse.

O secretário destacou ainda a importância de hábitos de higiene para prevenir a doença. “A melhor medida preventiva para evitar quaisquer doenças de transmissão respiratória é manter a higiene das mãos, com água e sabão ou uso do álcool em gel. Outra ação importante é o cuidado ao tossir e espirrar, cobrindo a face e utilizando lenços descartáveis”, completou.

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon-PB), órgão da Administração Indireta, vinculada à Casa Civil do Governador, realizou no dia 11 de março uma pesquisa com o preço do quilo de peixes e frutos do mar. Foram pesquisados 64 itens em 11 estabelecimentos, nos mercados públicos de João Pessoa.

O peixe inteiro com cabeça da espécie Xaréu apresentou uma variação de 214,29% gerando para o consumidor uma economia de até R$ 15; o menor preço foi de R$ 7 encontrado na Peixaria Deus é Fiel, em Mangabeira, o maior valor foi de R$ 22 na Peixaria Novo Horizonte, em Tambaú.

O camarão tamanho G teve o menor preço apresentado por R$ 28 na Peixaria Deus é Fiel, o maior preço foi de R$ 65 encontrado na Peixaria Oceanus, em Tambaú; a variação no valor foi de 132,14% com diferença de R$ 37.

O peixe em posta da espécie Cação teve o menor preço encontrado por R$ 15 na Peixaria Deus é Fiel e o maior preço de R$ 30 na Peixaria Tele Pesca (Tambaú) e na Peixaria Box -05 (Tambaú); o valor variou 100% gerando uma economia de até R$ 15.

Confira a pesquisa

A empresa Rocha & Simaldi Ltda – EPP – Fox Formaturas foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, como também ao pagamento de multa contratual de natureza compensatória na importância de R$ 5 mil, por não entregar as fotos nem tampouco as filmagens de uma cerimônia de formatura. A sentença é do juiz Josivaldo Félix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação nº 0009385-67.2015.8.15.2001.

De acordo com os autores, a Comissão de Formatura do Curso de Nutrição 2013.1 da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contratou a empresa para prestar serviços durante a solenidade. Na ocasião, foi informada que no máximo em 90 dias todas as imagens estariam à disposição dos formandos. Ocorre que, transcorridos mais de 120 dias, a representante da turma buscou respostas sobre quando seria cumprida tal obrigação contratual, sendo informada que quase todas as fotos dos formandos foram perdidas.

Na sentença, o juiz Josivaldo Félix destacou que restou comprovado o fato de que a empresa não cumpriu a obrigação contratual de entregar aos autores as fotos nem tampouco as imagens, como previsto no contrato. Ressaltou, ainda, que a contratada, quando procurada, confirmou que quase todas as fotos foram perdidas. “Tem os autores, portanto, direito à condenação da requerida no pagamento da multa contratual, de natureza compensatória, prevista na cláusula 9ª, dado que o contrato foi efetivamente descumprido, embora parcialmente”, frisou.

Já quanto ao dano moral, o juiz afirmou que o descumprimento do contrato de fotografia de uma cerimônia de formatura é capaz de causar dano moral, extrapolando o mero inadimplemento contratual. “Trata-se de evento único na vida das pessoas, que almejam eternizar esse momento para a posteridade, mostrar as fotos e filmes para filhos e netos, pelo que a frustração dessa legítima expectativa afeta a dignidade da pessoa, traduz sentimento de humilhação e dor”, destacou.

Da decisão cabe recurso.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em ação movida pelo Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou que a União não tome nenhuma medida punitiva contra o Poder Executivo Estadual e autorize a liberação de operações de créditos e outros investimentos federais e com organismos internacionais.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, a ação civil ordinária, com pedido de tutela de urgência, foi movida contra a União para que ela conclua a análise  de operações de crédito no aporte de mais de R$ 1 bilhão, que se encontram em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional e se abstenha de penalizar  o Governo da Paraíba com argumento de que o Executivo Estadual não estaria apto por conta de gastos excessivos com a folha de pessoal, o que não corresponde aos dados apresentados e que colocam a Paraíba no rating B entre os estados com maior equilíbrio financeiro no país.

Devido a esse entendimento equivocado do Governo Federal, que contraria a própria avaliação financeira do Tesouro Nacional, o Governo da Paraíba vem sendo punido com as sanções previstas no artigo 23, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fábio Andrade disse, ainda, que a concessão da liminar em favor do Governo da Paraíba irá garantir a liberação de investimentos e operações de créditos que estavam travados pela União, prejudicando a execução de várias obras e projetos no Estado.

Dentre estas operações está o crédito com a Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), no valor de R$ 188.886.893,62; operação de crédito relativa ao aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde – Projeto AMAR, no valor de  US$ 45.197.310,00 (o correspondente a R$ 216.576.470,06), com recursos do BID –  Banco Interamericano de Desenvolvimento; a operação de crédito relativa ao Projeto de Modernização e a ampliação da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba – Projeto de Segurança Hídrica, no valor de  US$ 126.886.874,00 (o correspondente a R$ 608.016.522,83), com recursos do Bird (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento).

O ministro Fachin acatou os argumentos do Estado e determinou em sua decisão o seguinte: “Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com a finalidade de determinar que a Ré se abstenha de aplicar as sanções previstas no art. 23, §3º, da LC 101/2000, ao Poder Executivo estadual, em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal por parte de outros Poderes e órgãos do Estado, notadamente Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público”.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de março registra a maior queda entre os repasses deste ano chegando a 44,46%. O segundo valor que será creditado nas contas das prefeituras paraibanas na sexta-feira (20) é o menor valor entre os três registrados no mês, chegando a apenas R$ 15.286.182,61, montante dividido entre os 223 municípios. A queda brusca tem preocupado prefeitos que precisam dos recursos para manter em funcionamento os serviços básicos à população, principalmente nas áreas de saúde e educação, além do pagamento do funcionalismo e fornecedores.

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, a queda prejudica diretamente os municípios que necessitam dos recursos para manterem as administrações funcionando.

“Muitos municípios não tem outro tipo de arrecadação e dependem exclusivamente do FPM. Essa queda no repasse vai trazer enorme prejuízo às administrações. É lamentável que o Governo Federal não olhe com mais cuidado para os municípios. Ainda não estamos vendo o lema do presidente que é o ‘mais Brasil e menos Brasília’, infelizmente”, disse George.

Com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o primeiro repasse de março registrou o valor de R$ 95.803.647,83. O segundo, que será mais baixo, chegará a R$ 15.286.182,61 e o terceiro repasse programado para o final do mês será de R$ 68.892.215,26, chegando a um total no mês de R$ 179.982.045,70.