Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Bayeux autorizou o prosseguimento do pedido de intervenção solicitado pelo Tribunal de Contas ao Governo do Estado, na última semana.

O parlamento bayeuxense foi notificado pela corte de contas na última sexta-feira (6).

Após reunião nesta segunda (9) com a Procuradoria Jurídica da Casa, que asseverou pela constitucionalidade da matéria, o presidente Jefferson Kita pautou o tema na sessão de hoje.

Após a leitura do relatório do TCE-PB em sua íntegra, o pedido de intervenção foi posto sob apreciação do plenário, que decidiu por 10 votos a 7 pela procedência do processo e o seu conseguinte prosseguimento. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação da Câmara, o pedido de intervenção seria arquivado.

Votaram pelo prosseguimento do pedido de intervenção os vereadores Inaldo Andrade, Josauro Pereira, Roni Alencar, Betinho da RS, Netinho Figueiredo, Lico Cunha, Luciene de Fofinho, Nôquinha, Zé Baixinho e Jefferson Kita.

Optaram pelo arquivamento da solicitação do Tribunal de Contas Adriano Martins, Adriano do Táxi, Dedeta, Guedes da Informática, Uédson Orelha, França e Cabo Rubem.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade o Processo TC 14.324/18 (Resolução Processual RPL TC 00001/20), em sessão do pleno na última quarta-feira (4), que pede a intervenção do município de Bayeux, acompanhando relatório do Conselheiro André Carlo Torres, que identificou uma série de irregularidades cometidas pelo prefeito Berg Lima, dentre outras coisas, ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.

O conselheiro ainda levou em consideração a condenação do gestor em segunda instância pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última terça-feira (3), confirmando a condenação em primeiro grau na 4ª Vara Mista de Bayeux, por improbidade administrativa quando Berg Lima foi preso em flagrante pelo Gaeco no interior do Restaurante Sal e Pedra de posse de um envelope contendo R$ 3.500,00, cujo conteúdo seria fruto do recebimento de propina.

Com a decisão, a Mesa Diretora notificará o Tribunal de Contas do Estado e o governador João Azevêdo que determinará os próximos encaminhamentos do processo. Caso o acate, indicará um interventor e este deverá ter o nome aprovado pela Assembleia Legislativa. Com informações do NewsParaíba

O jornalista Luís Tôrres foi citado no documento do Ministério Público que fundamenta a deflagração da 8ª fase da Operação Calvário. O trecho das páginas 9 e 10 diz que “a pedido de Fabiano Gomes o valor de R$ 100 mil” estaria sendo disponibilizado ao, na época, secretário de Comunicação.

A 8ª fase da operação Calvário foi deflagrada nesta terça-feira com o objetivo de investigar indícios de lavagem de dinheiro de recursos desviados de organizações sociais da área da saúde, por meio de jogos de apostas autorizados pela Loteria do Estado da Paraíba.

A operação contou com a participação de 55 Policiais Federais, e cinco auditores da CGU, sendo realizado o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, e no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nas cidades de João Pessoa/PB e Bananeiras/PB, bem como o cumprimento de um mandado prisão.

O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator da Operação Calvário no Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou a prisão temporária do radialista Fabiano Gomes da Silva, pelo prazo de cinco dias, devendo ele ser encaminhado ao presídio desembargador Flóscolo da Nóbrega (Róger). Foi também determinada a realização de busca e apreensão nos endereços de Fabiano Gomes, Politika Comunicação e Editorial Ltda – ME, Coriolano Coutinho, Mayara de Fátima Martins de Souza, Pswi Tecnologia Ltda – Paraíba de Prêmios e Lotep.

A decisão foi proferida na oitava fase da Operação Calvário (Medida Cautelar nº 0000091-04.2020.815.0000, requerida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado/ Gaeco), que investiga um gigantesco esquema criminoso que teria funcionado em desfavor do estado da Paraíba, por um longo período (desde 2011), abrangendo práticas de crimes de corrupção, lavagem de ativos, dentre outras, notadamente interligadas às atividades das organizações sociais na saúde e à adoção de inexigibilidades licitatórias ou   a fraude na educação.

O radialista Fabiano Gomes teve a prisão temporária decretada em virtude da suposta prática do crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal) contra Denylson Oliveira Machado, parceiro de Coriolano Coutinho na empresa Paraíba de Prêmios. Para tanto, ele teria se utilizado, falsamente, do nome do delegado da Polícia Federal Fabiano Emídio de Lucena Martins, dizendo-se possuidor de cópia de degravações, supostamente prejudiciais a Denylson.

Em depoimento à Polícia Federal, Denylson confirmou a suposta extorsão, relatando ser alvo de graves ameaças lançadas por Fabiano Gomes, muitas delas por mensagens, em razão de sua recusa quanto ao pagamento de valor entendido como exagerado, exigido pelo radialista, para um anúncio publicitário da empresa Paraíba de Prêmios, em seu programa jornalístico.

As investigações realizadas no bojo da Operação Calvário apontam a participação de Fabiano Gomes na Organização Criminosa, aparentemente exercendo a função de operacionalizador de repasses ilícitos de dinheiro em espécie supostamente controlados, diretamente, pelo então governador Ricardo Vieira Coutinho, tido como chefe da Orcrim. Aponta, ainda, indícios de proximidade ilegítima entre Fabiano Gomes e a família Coutinho.

Segundo a Polícia Federal e o Gaeco, a partir do conteúdo do Relatório de Análise de Material Apreendido durante as buscas realizadas na sétima fase da Operação Calvário, foram encontrados manuscritos na agenda pessoal de Ricardo Coutinho que o vinculariam a Fabiano Gomes, identificado pela sigla FG. Tais registros, possivelmente, teriam relação com pagamentos ilícitos de propina operacionalizados por Fabiano Gomes.

“Os fatos atribuídos a Fabiano Gomes indicam concretamente que sua liberdade compromete a regular colheita da prova, porquanto pessoas investigadas podem ceder a suas pressões e acabem por ocultar dados e fatos importantes às investigações em curso. A sua postura interfere, direta e indiretamente, na produção das provas pré-processuais, havendo, portanto, imprescindibilidade da medida constritiva a subsidiar a persecução criminal, que é, exatamente e tão somente, o que se anseia com a prisão temporária”, destacou o desembargador Ricardo Vital.

Demais investigados – Em relação a Coriolano Coutinho, as investigações apontam que ele seria sócio oculto da empresa Paraíba de Prêmios, pessoa jurídica que era credenciada na Lotep. O contrato foi rescindido unilateralmente após a deflagração da sétima fase da Operação Calvário. “Diante desse cenário, conforme assegurado pela Polícia Federal e pelo MPPB, todos os indícios demonstram, em princípio, a atuação da Orcrim, por meio de Coriolano Coutinho, no âmbito das loterias do Estado da Paraíba, valendo-se de estruturas, inclusive institucionais no Estado da Paraíba, e sob a superior gestão de seu irmão, o ex-governador Ricardo Coutinho, bem como pessoas outras entrepostas para a integração de recursos supostamente ilícitos ou como fontes, em tese, de enriquecimento sem causa”, ressaltou o desembargador.

Conforme as investigações, Mayara de Fátima Martins de Souza, na condição de secretária-geral da filial da Cruz Vermelha na Paraíba, integra, pessoalmente, a organização criminosa como um dos responsáveis pela supervisão de venda de títulos de capitalização para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário. Já Denylson Oliveira Machado é responsável ostensivo pela empresa Paraíba de Prêmios, ao estabelecer parceria com Coriolano Coutinho, permitindo a manipulação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo.

Para conferir a decisão na íntegra, clique aqui.

Oitava fase da Calvário

A decisão do desembargador Ricardo Vital de Almeira, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que integra a deflagração da 8ª fase da Operação Calvário, na manhã desta terça-feira (10), investiga indícios de lavagem de dinheiro de recursos desviados de organizações sociais da área da saúde, por meio de jogos de apostas autorizados pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).

Um dos alvos é Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho, que foi preso na 7ª fase da Operação Calvário. Ele é apontado como “sócio oculto” da empresa “Paraíba de Prêmios”, e fez valer de seu poder de penetração na Lotep e da venda de títulos de capitalização para “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário”.

De acordo com a decisão, Daniel Gomes da Silva, ex-líder da Cruz Vermelha Brasileira e um dos delatores do suposto esquema criminoso, revelou que, no final de 2017, a Cruz Vermelha, filial Paraíba (CVB/PB), recebeu convite da empresa “Bilhetão Serviço e Intermediação LTDA-ME” para lançar um “certificado de contribuição” no Estado da Paraíba. Ele chegou a discutir a proposta com a então Secretária-Geral da CVB/PB, Mayara de Fátima Martins de Souza, decidindo assinar o contrato com a empresa para lançar o produto “Bilhetão da Sorte”, o que ocorreu em 7 de novembro de 2017.

Ainda segundo as investigações, Coriolano Coutinho “não teria admitido que a Cruz Vermelha Brasileira ingressasse na área de loterias no Estado, gerando concorrência direta com a empresa em que era “sócio”. Ele teria ordenado, em reunião com Daniel Gomes, que a CVB/PB “não se envolvesse no respectivo ramo”.

Coriolano Coutinho teria então acionado um suposto “laranja”, identificado na denúncia como Denylson Oliveira Machado, “responsável ostensivo pela empresa Paraíba de Prêmios”, e  determinado que marcasse uma reunião com a presidente da CVB-PB para criar um novo produto da Lotep, contudo, demonstrando interesse em eliminar o concorrente “Bilhetão da Sorte”.

“DANIEL GOMES teria intercedido junto à então Secretária-Geral da CVB/PB, ao Presidente da CVB Nacional, e a outros envolvidos, a fim de atender a pretensão de CORIOLANO COUTINHO, o qual, segundo o colaborador, “controla a LOTEP” e tem envolvimento com jogo de apostas no Estado da Paraíba”, diz trecho da denúncia.

Confira trecho conclusivo da decisão do desembargador Ricardo Vital sobre o suposto esquema:

“Após a concretização das medidas deferidas no bojo da cautelar nº. 0000835-33.2019.815.0000 e subsequente análise do material probatório/indiciário coletado, a POLÍCIA FEDERAL e o GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO (GAECO/PB) observou caminharem as mencionadas linhas centrais ao lado de outras, merecedoras de tratamento probatório particularizado, dentre as quais estaria o caso da LOTEP, objeto da cautelar epigrafada no capítulo em que trata de suposta lavagem de dinheiro por meio da referida Autarquia Estadual, contexto no qual possivelmente estaria inserido CORIOLANO COUTINHO, MAYARA DE FÁTIMA MARTINS DE SOUZA e DENYLSON OLIVEIRA MACHADO, alvos dos pedidos de busca e apreensão, incluindo a PSWI TECNOLOGIA LTDA – PARAÍBA DE PRÊMIOS e a própria LOTEP.

Em relação aos mencionados investigados, o pedido cautelar o traz a lume os seguintes fatos e condutas:

CORIOLANO COUTINHO: “integra o comando coletivo da organização criminosa (núcleo administrativo), valendo-se de parceria com sócio formal de empresa credenciada, de seu poder de penetração na LOTEP e da venda de títulos de capitalização para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário. Incurso, em tese, nos injustos penais previstos nos art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 (já denunciado), c/c art. 1º da Lei 9.613/1998”. (sic)

MAYARA DE FÁTIMA MARTINS DE SOUZA: “na condição de Secretária-Geral da CVB/PB, integra, pessoalmente, organização criminosa como uma dos responsáveis pela supervisão de venda de títulos de capitalização para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário. Incursa, em tese, nos injustos penais previstos nos art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 1º da Lei 9.613/1998”. (sic)

DENYLSON OLIVEIRA MACHADO: “responsável ostensivo pela empresa PARAÍBA DE PRÊMIOS, ao estabelecer parceria com CORIOLANO COUTINHO, permitindo a manipulação dessa sociedade e retornos financeiros, direitos ou indiretos, mediante a exploração de serviços lotéricos, contribuiu para a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário. Incurso, em tese, no injusto penal previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998. (sic)