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Hemocentro da Paraíba convida doadores para Campanha de Carnaval 2020

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O Hemocentro da Paraíba, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES), está realizando mobilizações para incentivar a doação de sangue no período que antecede o Carnaval. Nesta terça-feira (18), será promovido o desfile do bloco Hemo Folia na orla de João Pessoa – integrando o Bloco Portadores da Folia, a fim de buscar sensibilizar a população e os doadores regulares.
A diretora-geral do Hemocentro da Paraíba, Shirlene Gadelha, está convidando doadores de sangue e quem ainda não é doador para participarem da ação. “Será um momento de sensibilização da população para a importância da doação regular e também de festa. Convidamos a todos para apoiarem esta ação e doarem sangue antes de brincar o Carnaval”, frisou a diretora.

O Hemo Folia é convidado especial do bloco Portadores da Folia, da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e juntos vão promover a integração de fundamentais políticas públicas – a inclusão de pessoas com necessidades especiais e a doação de sangue.

A concentração do bloco será nas proximidades do Busto de Tamandaré, em Tambaú, a partir das 15h. Já o início do desfile está programado para 16h, seguindo em direção ao Largo da Gameleira, também em Tambaú, ponto de encerramento da atividade. Para participar basta comparecer vestido com camisa branca ou vermelha.

Quem pode doar sangue – Para doar sangue é preciso apresentar documento de identidade com foto, ter boas condições de saúde, peso superior a 50 kg, idade entre 16 e 69 anos, estar alimentado e não ter ingerido alimentos gordurosos nas últimas três horas nem bebida alcoólica nas últimas 12h.

Menores de 18 anos devem comparecer com o responsável legal. Vale lembrar que o intervalo entre uma doação e outra é de 60 dias para homens e 90 dias para mulheres.

Mais atividades – Dia 19 (quarta-feira): Cadastro de doadores de medula óssea no Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias (CCHSA), da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Campus III, no município de Bananeiras.

Dia 20 (quinta-feira): Coleta de Sangue na Faculdade de Ciências Médicas, Na BR 230, em Cabedelo, das 8 às 16h.

Governador João Azevêdo anuncia inscrições para 3° Festival de Música da Paraíba; veja como se inscrever

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Foto: Thaysa Videres

O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (17), durante o programa “Fala, governador”, transmitido em cadeia estadual de rádio, que as inscrições do 3° Festival de Música da Paraíba começam na próxima quinta-feira (20), se prolongando até o dia 19 de março. A primeira eliminatória será em Itabaiana, terra do homenageado desta edição: o músico Sivuca.

João Azevêdo ressaltou que a homenagem do Festival a Sivuca faz parte de uma série de ações do Ano Cultural Mestre Sivuca, criado por decreto pelo Governo do Estado para lembrar os 90 anos de nascimento do artista. “Sivuca merece todo o respeito do povo da Paraíba, do povo brasileiro. Sivuca levou o nome da Paraíba aos quatro cantos do mundo. Nos 15 anos que ele passou fora do Brasil, conseguiu mostrar a sua capacidade musical, a sua genialidade musical, e isso nos orgulha muito”, disse.

O chefe do Executivo estadual adiantou que a primeira eliminatória do Festival de Música da Paraíba ocorrerá no dia 29 de maio em Itabaiana. “A primeira eliminatória não poderia ser em outro lugar que não Itabaina, que é a cidade onde nasceu Sivuca. No dia 29 de maio será a primeira eliminatória; a segunda eliminatória vamos realizar no dia 5 de junho, em Patos; e a finalíssima, aqui em João Pessoa, no dia 20 de junho de 2020”, acrescentou João Azevêdo.

O governador informou, ainda, que a premiação será distribuída da seguinte forma: R$ 10 mil para o primeiro colocado; R$ 5 mil para o segundo lugar; e R$ 3 mil para o terceiro lugar. Já o melhor intérprete levará uma premiação de R$ 2 mil, totalizando R$ 20 mil em prêmios.

“Mais do que o valor dos prêmios, a importância da divulgação da arte de todos esses artistas, que eu tenho certeza de que irão se inscrever para a gente fazer um grande Festival, a exemplo do que foi o do ano passado”, comentou João Azevêdo.

As inscrições do 3° Festival de Música da Paraíba serão realizadas no site www.festivaldemusica.pb.gov.br

Em sua primeira edição, o Festival de Música da Paraíba homenageou a tocadora de pífano Zabé da Loca. Já a edição do ano passado homenageou Jackson do Pandeiro, em seu centenário de nascimento.

Valorização – Ao chegar à sua 3° edição, o Festival de Música da Paraíba tem como objetivos o reconhecimento e a divulgação da música paraibana, descobrindo e valorizando artistas que vêm surgindo no cenário cultural.

Uma das características do Festival é estimular a produção musical em todo o Estado, proporcionando o surgimento de novos talentos, além da Capital paraibana.

O Festival de Música da Paraíba é uma realização do Governo do Estado, por meio da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), Fundação Espaço Cultural José Lins do Rego (Funesc) e Secretaria de Estado da Comunicação (Secom).

Leve seu assédio para longe da gente! ALPB tem produção legislativa voltada contra a importunação sexual; veja vídeo

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A campanha lançada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) contra a importunação sexual durante o período carnavalesco é resultado de um trabalho desenvolvido desde o início do ano passado com parte da produção legislativa voltada para o direito das mulheres.

As ações legislativas desenvolvidas pela ALPB vão desde produções de matérias em defesa dos direitos da mulher até a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os feminicídios no Estado.

Levantamento no sistema de acompanhamento de projetos de legislativos (SAPL) da Assembleia demonstra que em 2019, 183 matérias beneficiando as mulheres foram apresentadas pelos parlamentares, das quais 44 já aprovadas, a exemplo do requerimento 2053, do deputado Walber Virgulino, solicitando que o atendimento às mulheres vítimas de violência seja feito apenas por policiais militares do sexo feminino.

De autoria do presidente Adriano Galdino, lei aprovada na ALPB obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres na Paraíba a tomarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A deputada Cida Ramos é a autoria do projeto de Lei 671/19, que cria a campanha de combate à importunação sexual dentro das escolas.

A presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia, Camila Toscano, comemorou o fato de existirem muitos projetos de Lei tramitando Casa de Epitácio Pessoa de interesse da mulher. A parlamentar, inclusive, tem representado a ALPB em diversos eventos e campanhas que combatem a importunação sexual no Estado.

CPI do Feminicídio

Atualmente está em funcionamento na ALPB a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio, que investiga os casos de assassinatos contra as mulheres só pela condição de serem mulheres. A deputada Cida Ramos preside a CPI, que vem realizando diversas sessões públicas para ouvir gestores estaduais que trabalham com a Política de Proteção às Mulheres, autoridades e a sociedade em geral para discutir avanços e desafios de investigação nos casos de violência contra a mulher.

A campanha 

Com o lema “Leva seu assédio para longe da gente”, a campanha tem o objetivo de empoderar as mulheres sobre os seus direitos e alertar toda a sociedade que é crime fazer qualquer tipo de abordagem que extrapolem o respeito e a vontade delas. “O respeito é a porta de entrada para quem quer estabelecer qualquer tipo de diálogo e só com esse nível de educação podemos construir uma sociedade mais justa e igualitária”, ressalta o presidente Adriano Galdino.

Famup e MPPB apresentam projeto de valorização dos catadores e uso inteligente dos resíduos sólidos

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Prefeitos integrantes do Consórcio de Gestão Publica Integrada nos Municípios do Baixo Rio Paraíba (Cogiva) e da quarta região geo-administrativa do Estado conheceram nesta segunda-feira (17), em João Pessoa, o projeto ‘Reciclo -Despertando os Municípios’, apresentado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

O projeto tem como objetivo principal desenvolver um trabalho junto aos catadores de recicláveis de 27 cidades paraibanas, garantindo fonte de riqueza por meio do uso inteligente dos resíduos sólidos.  Cerca de 90% de todo o lixo reciclado no Brasil são coletados pelos catadores, é o que aponta dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

O presidente da Famup, George Coelho, destacou o apoio dos prefeitos como sendo fundamental para que o projeto consiga alcançar seus objetivos. “Estamos contando com o apoio de todos. Eu sei que não é fácil para ninguém essa questão de solucionar o problema do lixão, mas temos que encontrar soluções criativas como esta que o projeto Reciclo nos apresenta. Então, juntos conseguiremos garantir uma destinação mais eficiente para o lixo nos municípios, garantindo dessa forma a geração de emprego e renda, com os catadores, e também a preservação do meio ambiente”, destacou George.

Representando os prefeitos do Cogiva, o prefeito Adjailson Andrade, de Salgado de São Félix, disse que o projeto chega em boa hora para contribuir com a gestões municipais. “Temos muitas dificuldades com essa questão do lixo, em muitos casos por falta de recursos. Estamos construindo possibilidades e peço aqui a união de todos para conseguirmos resolver esse problema do lixo e também de colocar em prática o projeto do Reciclo”, comentou.

Já o prefeito de Cuité, Charles Camaraense, representando os gestores da quarta região geo-administrativa, destacou o trabalho da Famup em questões fundamentais para os municípios, como a do lixo. “Eu sei que é difícil para os municípios, mas temos que nos reinventar e esse projeto apresentado vai nos ajudar a solucionar grande parte do problema do lixo. Nossa região tem uma potencialidade muito grande e vamos conseguir impulsionar isso”, afirmou.

O promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente do Ministério Público da Paraíba, Raniere Dantas, disse que os municípios hoje perdem dinheiro com o descarte irregular do lixo. “O que a gente chama a atenção é que estamos jogando dinheiro fora. Para se ter uma idéia, se fizer a coleta seletiva de forma adequada, um município com cinco mil habitantes pode gerar renda para catadores em trono de R$ 11 mil por mês. Por isso, estamos ajudando alguns municípios a implementar essa coleta e a Famup chega com esse projeto para somar força”, observou.

Projeto – O projeto foi apresentado pelo secretário Executivo da Famup, Pedro Dantas, e por Normando Vitorino. Também falaram sobre o Reciclo o representante do Instituto Estatístico de Pesquisa Digital, Sérgio Furtado; além de Tarcísio Valério e o pró-reitor de Extensão da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Orlando Vilar.

Estiveram presentes os prefeitos de Pilar, Benício Neto; de Juripiranga, Paulo Dália; de Picuí, Olivanio Dantas; de Frei Martinho, Aido Lira; de Nova Palmeira, Ailton Gomes; de Sossego, Neide Oliveira; e de Barra de Santa Rosa, Neto Nepomuceno. Também prestigiaram a apresentação do projeto os prefeitos Eunice, de Mamanguape, e Nivaldo, de Umbuzeiro.

Início – O Reciclo, que tem início em março e será realizado pela Famup, tem como pilares: educação ambiental, saúde pública, valorização e capacitação dos catadores de recicláveis. Conforme o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, no Brasil, há aproximadamente 800 mil profissionais do tipo em atividade.

O Reciclo contará com envolvimento da sociedade: alunos do ensino fundamental e médio da rede pública e particular de ensino, profissionais das áreas da educação, saúde e também, assistência social.

A Famup atuará a partir de duas ações, a primeira é constituída pela realização de um diagnóstico do perfil demográfico dos catadores de recicláveis e seus familiares, com enfoque nas questões socioeconômicas e educacionais. Traçado o perfil, será possível dimensionar aspectos de ordem quantitativa e qualitativa que servirão como base para as ações seguintes. Já na segunda etapa, será desenvolvida qualificação profissional com foco no trabalho dos catadores.

CCJ da Câmara da Capital é favorável a reajuste dos profissionais efetivos da Educação do Município

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A Medida Provisória (MP) 73/2020, concedendo o reajuste linear de 13% ao profissionais efetivos da Educação da Capital paraibana, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião realizada na manhã desta segunda-feira (17), além desta MP, compuseram a pauta um veto do Executivo Municipal, que foi mantido; e 23 Projetos de Lei (PL), dos quais 17 receberam parecer favorável, três foram rejeitados e três receberam pedido de vista.

De acordo com o texto da MP fica concedido o reajuste de 13%, incidente sobre o vencimento básico para os servidores efetivos ativos e inativos integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec). Esse reajuste também incidirá nos proventos de pensão e aposentadoria dos profissionais da Educação.

Ainda receberam parecer favorável dois Projetos de Lei (PL) do Executivo com abertura de crédito: o PL 1731/2020  autoriza abertura de crédito especial na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) e na Secretaria de Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) no valor de R$ 29 mil. Já o PL 1734/2020 autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 32.840.000,00, em diversos órgãos e fundos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

Projetos dos parlamentares com parecer favorável

 

Dentre as matérias de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes PLs: o 1422/2019 que institui a criação do cadastro de pedófilos no âmbito do Município de João Pessoa; o 1429/2019 que dispõe sobre o tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência; o 1438/2019 que obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem nas listas de material escolar, o conteúdo da lei federal, que proíbe as instituições de ensino a embutir o custo do material de uso coletivo na mensalidade do aluno; e o 1497/2019  que regulamenta legislação federal e torna obrigatória a adaptação dos carrinhos de compras para atender às necessidades dos cadeirantes e das crianças com deficiência em todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres na cidade.

Pedido de Vista

 

Os PLs que receberam pedido de vista, para melhor apreciação, foram os seguintes: o 1125/2019  que dispõe sobre a criação das 10 medidas de segurança nas escolas e creches de João Pessoa; o 1467/2019 que obriga aos restaurantes, hotéis, bares, fast-foods, lanchonetes, cantinas escolares, sorveterias, docerias e outros estabelecimentos afins que comercializem produtos prontos para consumo imediato, a manter à disposição do consumidor cardápio contendo informação sobre a presença de lactose, proteína do leite da vaca e glúten de cada item oferecido; e o 1496/2019  que estabelece as diretrizes básicas para a consolidação do Ecoturismo na Capital paraibana.

Branco Mendes ganha indenização de R$ 10 mil da Google Brasil; entenda

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A Google Brasil Internet Ltda foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido a veiculação de um vídeo ofensivo a honra e imagem do deputado estadual Ataídes Mendes Pedrosa, mais conhecido como Branco Mendes. A sentença foi prolatada nos autos da ação nº 0823555-11.2015.8.15.2001 pela juíza Gianne de Carvalho Teotônio Marinho, da 2ª Vara Cível da Capital.
O autor da ação alegou que a empresa manteve disponível no sítio Youtube por mais de um ano um vídeo, no qual se visualiza uma reprodução de uma famosa cena do Filme “A Queda: As Últimas Horas de Hitler”. Afirmou que o vídeo, originalmente gravado em alemão, teve sua tradução plagiada para uma versão difamatória com a única finalidade de atingir a sua honra e imagem. Disse, ainda, que no vídeo lhe é atribuída a pecha de “ladrão”, quando, na verdade, nunca foi pego pela Polícia Federal. Sustentou, por último, que o fato foi objeto de representação eleitoral perante o TRE/PB, na qual houve a determinação para retirada do material, porém, a promovida relutou em manter disponível o vídeo ofensivo em seu sítio eletrônico.
A Google, por sua vez, se contrapôs as alegações do autor, sob o argumento de que não tinha prévio conhecimento acerca do conteúdo do vídeo, antes da propositura da Representação Eleitoral, sendo inaplicável a solidariedade passiva do provedor para responder pela indenização. Defendeu a ausência de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, asseverando, outrossim, que houve a remoção do vídeo.
Na sentença, a magistrada observou que a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet é disciplinada na Lei nº 12.965/2014, que prevê a existência de ordem judicial e a ausência de providências e medidas no prazo estabelecido para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. “Pode o provedor de internet ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se, após ordem judicial específica, não tomar as providências e medidas necessárias em prazo razoável para remover o conteúdo apontado como ofensivo”, ressaltou.
De acordo com a sentença, a responsabilidade civil do provedor de internet ficou demonstrada nos autos. “Embora removido o vídeo posteriormente, como afirmado pelo próprio promovente na exordial, ocorreu o descumprimento da ordem judicial para retirada do conteúdo, pois, mesmo após a ciência pela promovida sobre sua existência e ordem para retirada, manteve o conteúdo disponível por longo período, já que somente o fez após esgotadas todas as vias recursais, registre-se, não dotadas de efeito suspensivo”, enfatizou.
Cabe recurso da decisão

Procon-JP autua empresarial que usa calçada rebaixada como espaço privado

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) dá o pontapé inicial na Operação Libera Aí 2020 autuando o empresarial Delta Center, no bairro dos Bancários, que utiliza calçada rebaixada como estacionamento privado. A fiscalização do Procon-JP vai percorrer as principais vias da cidade para inspecionar o uso irregular dos estacionamentos públicos.

A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085/ 2014 e pela LC 101/ 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, à exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.

De acordo com o secretário Helton Renê, a fiscalização do Procon-JP sempre recebe reclamações sobre esse tipo de problema. “Estamos iniciando a Operação Libera Aí 2020 que vai fiscalizar os estacionamentos públicos usados como privados, justamente para coibir que os estabelecimentos impeçam que o consumidor tenha acesso livre a esse espaço. Colocar cones, correntes ou mesmo um segurança para impedir esse acesso é proibido e passível de punição”.

Até a noite – O titular do Procon-JP complementa que “existe a necessidade de fiscalizações rotineiras a estes estabelecimentos devido às reclamações e denúncias que chegam ao Procon-JP, como foi o caso desse estabelecimento nos Bancários, que terá 10 dias úteis após a notificação para realizar a defesa. O interessante é que recebemos reclamações até no período noturno”.

Campanha – Helton Renê salienta que o Procon-JP também vai dar início às campanhas educativas/preventivas sobre o tema, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor de bens e serviços. “Vamos divulgar a legislação pertinente que regula a questão para que todos tomem ciência sobre o que pode e o que não pode. É proibido impedir o cliente de estacionar em calçadas rebaixadas, a não ser em hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias.

Punição – Os estabelecimentos que descumprirem a legislação que regula o uso das calçadas rebaixadas estarão sujeitos a multas que podem chegar a R$ 30 mil e à suspensão temporária das atividades. Quando o consumidor detectar qualquer irregularidade nesse sentido deve acionar a fiscalização do  Procon-JP através do 0800 083 2015 ou direto na sede, na Avenida Dom Pedro I, 473, no bairro de Tambiá.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

Justiça obriga a Prefeitura de Monteiro a fornecer cadeiras de rodas, órteses e próteses às pessoas portadoras de deficiência

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A Prefeitura Municipal de Monteiro terá que, obrigatoriamente, fornecer cadeiras de rodas, órteses e próteses às pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS). Este foi o entendimento da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao desprover, por unanimidade, a Apelação Cível e Remessa Necessária (nº 0001732-90.2014.815.0241), mantendo, desta forma, a sentença do Juízo da Comarca de Monteiro. A relatora foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
O recurso foi interposto pela edilidade, atacando sentença prolatada pelo Juízo da Comarca, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual, que julgou procedente em parte o pedido do MP. O órgão ministerial acionou a Justiça, alegando a omissão do Município na prestação de serviço público de saúde, ao deixar de atender, em tempo razoável, as demandas referentes ao fornecimento dos equipamentos.
Além disso, ainda segundo os autos, a Prefeitura, ao cumprir a decisão, o fará como Política Pública, inclusive incrementada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.381/2008, bem como, realizará trabalho de reabilitação.
No voto, invocando o que disciplina a Constituição Federal sobre o tema, a desembargadora-relatora, Maria das Graças Morais Guedes, destacou que a saúde é um direito indisponível, conforme o artigo 196/CF, sendo da competência do Poder Público cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência, devendo, também, buscar a habilitação e reabilitação desses pacientes, integrando-os à vida comunitária, como determina os artigos 23 e 203 da Constituição.
“Pelo que se depreende nos autos, o Município de Monteiro vem procrastinando o serviço de atendimento às pessoas com deficiência física que esperam pelo fornecimento de órteses, próteses e demais equipamentos”, pontuou a desembargadora Maria das Graças Guedes, acrescentando que a decisão do primeiro grau não merece ser reformada, ante o caráter fundamental do direito à saúde.
Desta decisão, cabe recurso.

SALVEM A PRAÇA DA PAZ – é o novo artigo de Demétrius Faustino

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Demétrius Faustino

 

As histórias de toda cidade estão entranhadas nos seus espaços, porque são eles que melhor revelam as sociabilidades vividas. Nesse contexto as praças ocupam posição de destaque.

É na Praça que se cruzam diariamente sonhos, estado de espírito, esperanças, risos, lágrimas, e tudo o mais que os seres humanos deixam escapulir pelas janelas da alma. Mas é preciso antes de tudo, zelar por esse tipo de patrimônio, tanto na seara material, como imaterial.

Moramos nas proximidades da Praça da Paz, no Bairro dos Bancários, espaço que um dia foi preservado, com um zelo bem-sucedido, mas que hoje, pela falta de cuidado, sua vida plena não está resistindo ao tempo.

Quem melhor define esse cenário, é o morador de nome Geraldo Barroso da Silva, pois quase todos os dias aproveita a Praça da Paz para fumar seu cigarro antes de ir para o serviço. Semana passada no cumprimento desse ritual, e passeando pelos jardins desta, a imagem lúgubre chamou sua atenção. A poucos metros de onde se encontrava, entre as árvores frondosas, ele avistou e sentiu que aquela paisagem está sem identidade ideológica, onde o seu primeiro impulso foi coçar a cabeça desarrumando os parcos fios de cabelo, olhar a bicicleta que descansa o pedal na ponta do passeio, e lembrar em bom som o quão era belo esse porto seguro num passado distante.

Aliás todos percebem esse desastre, e portanto, partindo da teoria e da premissa de que há uma gestão ausente, outras forças paralelas assumiram o espaço ditando seus valores e implantando seu poder.

É fato que o Bairro dos Bancários apresentou vertiginoso crescimento nas duas últimas décadas, despontando como uma das áreas de maior crescimento imobiliário da capital paraibana. Com essa especulação imobiliária, que destruiu a maioria das casas e permitiu a construção das torres de apartamentos e escritórios,  o Bancários está entre os bairros que abriga os prédios mais caros da cidade. Entretanto, o motivo mais específico para viver nesse lugar, é estar perto da Praça da Paz com seus espaços intangíveis e que são contemplados pelos moradores do bairro.

Era uma agradável cidade-jardim, mas que hoje considerando sua finalidade, está sendo apenas uma passagem da gente que vai e vem sem a perceber. Já não pode ser vista como um lugar educativo e cultural, pois até um trecho de um poema de Lucio Lins inserido numa escultura em metal e o anfiteatro em sua homenagem, estão como uma lixeira viciada. Essa mesma Praça da Paz, já foi parada constante desse poeta do mar.

Toda essa situação tem gerado o agravamento do stress cotidiano, conflitos interpessoais, envolvendo uma complexidade de sentimentos e instintos, pois não é admissível deixar desbotar o verde da Praça da Paz, assemelhando-a a pontos de incêndio. O coração do Bancários sangra, pois ali morava a felicidade, e a inspiração pelos ares de liberdade.

Está suja, mal cuidada, fazendo com que o aglomerado de gente sem destino, destine ali mesmo necessidades fisiológicas, e colabore para exalar desagradável odor.

A essa praça já foi atribuído o conceito de se constituir no lugar que ancora poetas, músicos, e outros aculturados. Ela também já foi simbolismo, religiosidade, política, movimento, geografia e arquitetura.

Salvem a Praça da Paz, pois apenas os teimosos saudosistas é que estão ainda frequentando-a, resistindo a total ignorância dos responsáveis pela sua gestão, fazendo vista grossa de um problema tão recorrente.

Nos dias de hoje, com certeza, o poeta Lúcio Lins não encontraria inspiração ou novo alento para escrever seus versos, pois a travessia tomou outro rumo.

É como se a história do bairro fosse passando na janela dos nossos olhos.

Salvem a PRAÇA DA PAZ.

João Pessoa, fevereiro de 2020.

Adriano Galdino anuncia promulgação da lei que autoriza o consumo de bebidas alcoólicas dentro de estádios e arenas na PB

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O presidente Adriano Galdino promulga, nesta terça-feira (18), a lei de autoria do deputado Edmilson Soares que liberação o consumo e o comércio de bebidas alcoólicas dentro dos estádios e arenas do Estado. A solenidade de promulgação vai ocorrer no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Paraíba às 9h.

O projeto de Lei 583/2019, foi aprovado no último dia 12 de dezembro e autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em copos de plástico descartáveis. “Fica autorizado o comércio e o consumo de bebidas, cujo o teor alcoólico não seja superior a 15%, por meio de fornecedores devidamente cadastrados e autorizados junto a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel-PB) do governo estadual”.

Ainda segundo o projeto, além de cadastrar e atualizar os fornecedores, a Sejel-PB terá que definir previamente os locais para a comercialização e consumo das bebidas. Cada consumidor poderá comprar até duas unidades de bebida alcoólica por vez, devendo, no ato, apresentar, sem exceções, documento de identidade com foto comprovando ser maior de 18 anos.

A propositura prevê “que o período para a comercialização das bebidas é duas horas antes de começar a partida até 15 minutos depois da finalização do jogo. O consumidor só terá direito, por lei, de consumir apenas em copos de plástico de, no máximo, 500ml, bem como só será permitido também a venda de duas unidades de bebidas alcoólicas, por vez.

Em eventos realizados sob a responsabilidade dos clubes, estes deverão investir, anualmente, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do faturamento total da comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios daquele ano em campanhas educativas pelo uso moderado, a embriaguez ao volante e contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Sessão ordinária

Logo após a solenidade de promulgação da lei, às 9h30, a Assembleia promove a sessão ordinária que será realizada no auditório do Ministério Público da Paraíba, (MPPB), localizada nas proximidades da Praça dos Três Poderes.

SERVIÇO:

Solenidade de promulgação da lei que libera o consumo e o comércio de bebidas alcoólicas dentro dos estádios e arenas do Estado
Local: Salão Nobre da ALPB
Hora: 9h

Sessão ordinária
Local: Auditório do Ministério Público
Hora: 9h30