Reunida em sessão ordinária nesta terça-feira (10), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu imputar débito de R$ 527 mil ao ex-prefeito de São José de Piranhas, Domingos Leite da Silva Neto, em razão de irregularidades identificadas pelo órgão auditor da Corte em despesas com execução de obras no município, especialmente reforma de escolas.

Entre as irregularidades apontadas, estão pagamentos por serviços não realizados, aditivos sem justificativas técnicas e ausência de comprovação de gastos. Examinadas no mesmo processo de nº 04250/13, outras despesas com obras cujas irregularidades foram sanadas na fase de defesa foram julgadas regulares com ressalvas.

Os autos referentes a obras realizadas com recursos federais no município, no mesmo exercício de 2012, serão encaminhados à Secretaria de Controle Externo do TCU, na Paraíba. Foi feita defesa oral na sessão e ainda cabem recursos da decisão do colegiado.

A 2ª Câmara julgou irregular a prestação de contas, exercício 2017, do Instituto de Previdência do Município de Remígio, e aprovou, com ressalvas, as contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Palmeira, do mesmo ano.

Ao ex-gestor do Instituto de Previdência de Sertãozinho, José Severino dos Santos, foi concedido prazo de 15 dias para esclarecimentos sobre a situação financeira/atuarial do órgão e apresentação de documentos reclamados pela Auditoria relativos ao período 2016/2017. O mesmo prazo, para idênticas providências, foi concedido a ex-prefeita do município, Márcia Mousinho Araújo.

Da Câmara Municipal de Sousa foi aprovada, com ressalvas, a PCA/2016. E julgadas regulares as contas de 2015 e 2016 da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres, pasta da prefeitura de João Pessoa.

Pregão presencial nº 335/17, da Secretaria de Estado da Administração, foi julgado irregular, e outro, de nº 123/18, regular. Destinaram-se, respectivamente, à contratação de serviços especializados de gestão de despesas com telefonia, e compra de medicamentos excepcionais. Os autos estão nos processos 04139/18 e 13427/18.

O colegiado julgou ainda denúncias e representações, recursos, e dezenas de processos com pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/dependentes, concedendo os registros respectivos.

A sessão de nº 2984 foi presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, com as presenças também dos conselheiros em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

O Ministério da Saúde inverteu a ordem de público-alvo da 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza. Serão vacinados, primeiramente, os idosos e os trabalhadores de saúde, que atuam na linha de frente do atendimento à população. A decisão é mais uma medida de proteção a esses públicos, em especial aos idosos, já que a vacina é uma proteção aos quadros de doenças respiratórias mais comuns, que, dependendo da gravidade, pode levar a óbito. Outra preocupação é evitar que as pessoas acima de 60 anos, público mais vulnerável ao coronavírus, precisem fazer deslocamentos no período esperado de provável circulação do vírus, no país. A primeira fase da campanha começa no dia 23 de março, em todo o Brasil.

“A previsão é que os imunos cheguem até o dia 18 de março e, em seguida, vamos encaminhar aos municípios da Paraíba. Entretanto, já reforçamos que a influenza é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório. A imunização é muito importante para a prevenção e reduz significativamente a possibilidade de contrair o vírus, além de contribuir para redução do quadro de doenças respiratórias mais graves, como pneumonia e infecções do trato respiratório”, explicou a assessora técnica do Núcleo de Imunização da Secretaria de Estado da Saúde (Ses), Milena Vitorino de Souza Vasconcelos.

A segunda fase da campanha de vacinação contra a gripe começa no dia 16 de abril e contempla professores de escolas públicas e privadas e profissionais de segurança e salvamento. Na sequência, a partir do dia 9 de maio, que também é o Dia D, a campanha será aberta para crianças de 6 meses a menores de 6 anos, grávidas, mães no pós parto, grupos portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, população indígena, população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional e adultos de 55 a 59 anos de idade. A vacinação será encerrada no dia 23 de maio e meta é vacinar, pelo menos, 90% de cada um dos grupos prioritários. Ano passado, a Paraíba atingiu 94,44%.

“Do ponto de vista epidemiológico, as crianças são consideradas multiplicadoras de vírus respiratórios e, por isso, o Programa Nacional de Imunizações distanciou um público do outro. Serão duas semanas de intervalo entre uma fase e outra”, explicou Milena.

Dados – Este ano, até a 10ª semana epidemiológica (incompleta), dos 223 municípios da Paraíba, nove (4%) notificaram casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados. Do total de hospitalizados, 23 casos foram sinalizados com SRAG no ano de 2020, o que representa uma redução de 30% quando comparado ao mesmo período do ano anterior, que registrou 33 casos.

Em 2019, foram notificados nove óbitos por SRAG, sendo cinco deles em João Pessoa. Já em 2020, até o momento, foram notificadas cinco mortes, três delas na capital e duas no sertão do estado.

Coronavírus – De acordo com o Ministério da Saúde, a priorização dos idosos nessa primeira etapa, mesmo diante da não eficácia da vacina de Influenza contra o coronavírus, é uma forma de auxiliar os profissionais de saúde a descartarem as influenzas na triagem e acelerarem o diagnóstico para a Covid 19. Além disso, a pasta considera os estudos e dados que apontam que casos mais graves de infecção por coronavírus têm sido registrados em pessoas acima de 60 anos.

O Governo do Estado premia,nesta quinta-feira (12), gestores e gestoras de 35 prefeituras com o selo social “Prefeitura Parceira das Mulheres”. O evento acontece às 9h, no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. Durante todo o dia acontecerá a Feira de Mulheres Produtoras da Paraíba, também no Espaço Cultural.

O Selo Social ‘Prefeitura Parceira das Mulheres’ é voltado às práticas desenvolvidas pelas prefeituras dos municípios paraibanos de promoção da equidade e igualdade dos direitos das mulheres, considerando as especificidades e as potencialidades de cada município.  O selo é uma realização da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Munipal (Sedam) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup).

A premiação integra a programação do Dia 8 de Março – Dia Internacional da Mulher. A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, disse que o momento será simbólico para consolidação de políticas públicas para mulheres no Estado. Nesta primeira edição do selo, 51 municípios concorreram ao edital publicado ano passado.

A seleção dos municípios foi feita por uma comissão julgadora, formada por representantes da Semdh, da Sedam e da Famup. O Selo Social ‘Prefeitura Parceira das Mulheres’ tem como objetivos garantir práticas inovadoras e comprometidas com as mulheres em toda sua diversidade, de forma a estimular o empreendedorismo, a autonomia econômica e o desenvolvimento sustentável com igualdade social; enfrentamento à violência contra as mulheres nas suas diferentes manifestações; e promoção da saúde integral das mulheres, considerando as especificidades e as potencialidades de cada município.

Os critérios para receber o selo passou por desenvolvimento de ações desde a criação de equipamentos de gestão (secretarias, coordenações ou núcleos), centros de referências, até protocolos de atendimentos na saúde que beneficiem a otimização do Pré-Natal e parto humanizado, políticas para a autonomia financeira das mulheres, ações para a segurança alimentar e outros.

Municípios premiados
1.    Alagoinha – 7.050
2.    Conde – 6.950
3.    Pombal – 6.150
4.    Sumé – 5.900
5.    Bayeux – 5.350
6.    Belém – 5.100
7.    Cabaceiras – 5.100
8.    Mamanguape – 4.950
9.    Boqueirão – 4.900
10.    Cajazeiras – 4.880
11.    Boa vista – 4.800
12.    Gurjão – 4.600
13.    Picuí – 4.580
14.    Lucena – 4.500
15.    Junco do Seridó – 4.450
16.     Queimadas – 4350
17.    Borborema – 4.250
18.    Duas Estradas – 4.200
19.    Cabedelo – 4.150
20.    Catingueira – 4.100
21.    Cachoeira dos Índios – 4.050
22.    Cuité – 4.000
23.    Cuitegi – 4.000
24.    São Bento – 4.000
25.    Sobrado – 3.350
26.    Umbuzeiro – 3.300
27.    São José do Bomfim – 3.150
28.    Gurinhém – 3.100.
29.    Cubati – 3.050
30.    São José dos Cordeiros – 3.030
31.    Curral de Cima – 3.000
32.    Desterro – 3.000
33.    Matinhas – 3.000
34.    São Vicente do Seridó – 3.000
35.    Serra da Raiz – 3.000

O paraibano Sérgio Queiroz tomou posse, na tarde desta terça-feira (10), como secretário Especial do Desenvolvimento Social. A pasta, que comanda seis secretarias e os programas sociais do governo federal, entre eles o Bolsa Família, BPC, Assistência Social, Criança Feliz e Inclusão Produtiva Rural e Urbana, integra o Ministério da Cidadania.

A posse, realizada no auditório do Ministério, em Brasília, foi conduzida pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e contou com as presenças do senador Flávio Bolsonaro, de deputados e de sua esposa Samara Queiroz.

A nomeação do paraibano foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta-feira (04.03).  Sérgio Queiroz, que é procurador da Fazenda Nacional com mais de 25 anos de dedicação ao serviço público, comandou, inicialmente, no governo federal a Secretaria Nacional de Proteção Global, que integra o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. No início deste mês, ele aceitou o convite do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para assumir o comando da nova pasta, que coordena todas as seis secretarias nacionais do extinto ministério do Desenvolvimento Social, passando a ser responsável pelos programas sociais do governo federal.

Uma grande missão – Para o novo secretario Sérgio Queiroz, “tomar posse como Secretário Especial de Desenvolvimento Social do governo federal é para mim uma grande honra e uma grande missão. Aqui teremos a oportunidade de trabalhar para alcançar e beneficiar os realmente necessitados, ampliando a eficiência dos programas e contribuindo para a autonomização dos cidadãos por meio de ações de profissionalização e do empreendedorismo. O Governo Federal tem sim uma preocupação com o desenvolvimento social dos vulneráveis e eu espero contribuir para o alcance desse objetivo. Desenvolvimento econômico e social devem e vão andar de mãos dadas”, comentou.

O novo titular do cargo destacou ainda que o foco inicial do trabalho será a melhoria da gestão e a eficiência do programa Bolsa Família. “Este é um dos principais programas do Governo Federal e queremos aprimorá-lo ainda mais. Também vou trabalhar e terei atenção especial para todos os programas de inclusão produtiva, uma forma de buscarmos a dignificação da pessoa humana, por meio do trabalho e do empreendedorismo”, afirmou Sérgio Queiroz.

Competências da nova Secretaria – A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social comanda seis secretarias, assessora o ministro da Cidadania na formulação e na coordenação de políticas, programas e ações voltados à renda de cidadania, assistência social, inclusão social e produtiva nos âmbitos rural e urbano, promoção do desenvolvimento humano e cuidados e prevenção às drogas. A pasta coordena seis secretarias: Secretaria Nacional de Assistência Social; a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania; a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana; a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural; a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano; a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. O Sistema Único de Assistência Social e as políticas nacionais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional também compõem parte das atribuições da secretaria.

Quem é Sérgio Queiroz – Natural de João Pessoa (PB), o novo secretário Especial do Desenvolvimento Social é servidor público federal há 26 anos e professor no ensino superior. Desde 2000, é Procurador da Fazenda Nacional em João Pessoa, mas já ocupou os cargos de Técnico da Justiça Federal e de Auditor-Fiscal do Trabalho, todos ingressados via concurso público. Ele acumula oito títulos universitários durante a sua trajetória acadêmica, entre eles as graduações em Engenharia Civil, Direito, mestrados em Filosofia e Teologia; e doutorado em Teologia pela Trinity International University (Chicago/USA). Sérgio Queiroz está em conclusão do MBA em Gestão Pública e, recentemente, iniciou o pós-doutorado em Direitos Sociais pela Universidade de Salamanca (Espanha). Participou, ainda em 2018, como membro efetivo do Grupo de Trabalho de transição do atual governo federal e, posteriormente, foi indicado para assumir a Secretaria Nacional de Proteção Global em janeiro de 2019. Agora, em março de 2020, assume a Secretaria de Desenvolvimento Social.

O trabalho das forças de segurança da Paraíba – Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar – e o resultado da gestão na redução de assassinatos por oito anos consecutivos no estado, com a implantação do programa Paraíba Unida pela Paz, foi destaque na 28ª Edição da publicação eletrônica ‘Fonte Segura’ (https://www.fontesegura.org.br/newsletter/), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Segundo artigo intitulado ‘Paraíba Unida e avançando rumo à paz’, de autoria do secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, entre os anos em que houve queda no número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) – homicídios dolosos e outros crimes dolosos que resultem em morte – 2019 foi aquele com menores índices de criminalidade da década, em território paraibano.

O texto, publicado na sessão ‘Múltiplas vozes’ do Boletim Semanal, ainda afirma que 2019 se impôs como um grande desafio para a gestão da Segurança Pública da Paraíba. “As novas gestões do Governo Estadual e da Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesds) se viram diante da missão de obter uma meta de redução da criminalidade após sete anos consecutivos de queda da violência letal no Estado. Além disso, havia um desgaste natural das estratégicas do programa ‘Paraíba Unida pela Paz’, após oito anos em execução e outros fatores externos de dificuldade, como elevados índices criminais nos três estados que fazem divisa com a Paraíba. Portanto, era premente a necessidade de inovação e melhoria na condução do programa, notadamente sem perder sua essência, constituída pela integração e articulação institucional, e a metodologia de gestão para resultados”, explica Jean Nunes.

O secretário ainda trata do fortalecimento da gestão, criação de novos indicadores criminais, sobretudo de crimes contra a vida e patrimoniais, ações de prevenção e repressão qualificadas, do controle da circulação ilegal de armas de fogo, da política de valorização profissional e premiação por resultados e das estratégicas de prevenção social do crime. “A política de proteção aos grupos mais vulneráveis à violência letal foi fortalecida, para salvar a vida das mulheres e dos homens jovens negros nas periferias das grandes cidades. Foi criado o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, que atua em conjunto com o Programa Mulher Protegida, o qual recebeu o selo de Práticas Inovadoras do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em 2019. Nesse mesmo ano, a Paraíba apresentou uma queda de 13% nos assassinatos de mulheres, o que significa o menor número anual de mulheres assassinadas dos últimos 10 anos”, revelou o secretário da Segurança Pública da Paraíba, ressaltando ainda a integração com o Sistema Prisional.

Em 2019, a Paraíba foi sede do 13º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que aconteceu no Centro de Convenções de João Pessoa, reunindo gestores públicos, sociedade civil e profissionais comprometidos com o aperfeiçoamento da segurança pública no Brasil, visando o intercâmbio de projetos e trabalhos na área. A programação incluiu palestras, mesas redondas e workshops.

O prefeito Romero Rodrigues autorizou, nesta terça-feira, 10, à Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente realizar, com a devida antecedência, dois processos seletivos simplificados para a contratação de 290 trabalhadores, de ambos os sexos, para ações de limpeza, fiscalização e logística no Maior São João do Mundo 2020. Mais 150 pessoas serão selecionadas para o quadro de reservas.

Para o primeiro processo seletivo, estão previstas a contratação de duas equipes distintas de trabalhadores, no total de 250 selecionados: para o setor de limpeza urbana e para o serviço de fiscalização. As inscrições se iniciam na próxima segunda-feira, 16, e se encerram no dia 31 de março. O resultado será divulgado no dia 15 de maio.

Matuto Limpeza e fiscalização – Segundo explica o secretário Geraldo Nobre Cavalcanti, da Sesuma, pelo primeiro processo seletivo serão contratados temporariamente 190 trabalhadores de serviços gerais que integrarão a Projeto Matuto Limpeza.

Essa equipe será responsável pela varrição, catação de sacos plásticos, pintura de meio-fio e higienização de áreas públicas, no Parque do Povo e adjacências, e também nos distritos de Galante e São José da Mata. A Prefeitura assegura fardamento, alimentação, transporte e, ao final do mês de junho, o pagamento de um salário mínimo.

Neste mesmo edital, também estão sendo ofertadas 60 vagas de fiscal, para trabalharem no disciplinamento do comércio informal, tanto em Campina Grande, como nos distritos, pelo mesmo prazo de 30 dias. Outros 30 ficarão no cadastro de reserva.

A seleção, em ambos os casos, se dará mediante aplicação de análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos. Os interessados deverão comparecer no horário comercial, no setor de varrição do Departamento de Limpeza Urbana, na parte superior do Parque do Povo, preenchendo a ficha cadastral disponível no local; cópias do CPF, RG, documento que informe número do PIS ou PASEP, comprovante de residência atualizado e uma foto 3×4.

De acordo ainda com o secretário Geraldo Nobre Cavalcanti, o processo compreenderá duas etapas distintas e sucessivas. Na primeira, inscrição e entrega de documentação de caráter habilitatório e o segundo, de análise documental. A contratação temporária se dará a critério e demanda da administração dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, de forma a atender a necessidade de excepcional interesse público, não gerando direito adquirido do candidato à vaga ofertada, dependendo a contratação por parte da Sesuma.

No ato da inscrição por meio de edital, o interessado precisa informar que é alfabetizado, brasileiro ou naturalizado; ter idade mínima de 18 anos completos; estar quite com as obrigações eleitorais e militares; não haver sofrido sanção impeditiva de exercício de cargo público; possuir capacidade física e aptidão psicológica compatível às atribuições da função pretendida, e estar temporariamente desempregado.

Manutenção da linha férrea – O segundo processo seletivo terá um período de inscrição mais curto, de 23 a 27 de março, e o resultado sairá no dia 01 de abril. No caso, serão contratados 40 trabalhadores para serviços gerais e manutenção da linha férrea entre o Distrito de Galante e o Município de Campina Grande, para dar suporte a mais um edição do Trem do Forró, que está confirmado este ano. Um cadastro de reserva também haverá para este caso, com 20 pessoas na lista de espera. Os critérios serão o mesmo do primeiro processo e no mesmo local.

No ano passado, por problemas na linha férrea, sendo decidido que as últimas viagens do Trem do Forró foram suspensas, para evitar acidentes. Em 2020, serão substituídos de 3 a 4 mil dormentes.

O prefeito Romero Rodrigues já manteve entendimentos com a Agência Nacional de Transporte Terrestre-ANTT para, a partir de abril, ser iniciada a manutenção da linha ferroviária entre Campina Grande e Galante, acompanhada por técnicos da Transnordesrtina, empresa credenciada pelo governo federal. A Prefeitura auxiliará com a disponibilização da equipe de 40 homens contratados pelo processo seletivo, além de máquinas e caminhões para o serviço. A previsão é que haja conclusão dos trabalhos no dia 30 de maio, para que o percurso do trem esteja liberado para os primeiros testes com os vagões.

A construtora Consnorte foi condenada a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 300 mil, sendo R$ 100 mil para cada um dos três membros de uma mesma família que tiveram a sua residência parcialmente desmoronada em razão de uma obra executada pela construtora. A sentença foi prolatada pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação nº 0827963-11.2016.8.15.2001.

“Não há como negar a incidência de dano quando se imagina o impacto de uma família inteira ter sido acordada às pressas por perceber que a casa em que repousavam estava desabando, somando-se a isso, o fato de que dois dos autores eram apenas crianças que foram impactadas com imagens do ocorrido, com gritos, e, ainda, com o fato de ver seu bichinho de estimação ser soterrado precisando de socorro do Corpo de Bombeiro para efetuar seu resgate”, destacou o juiz na sentença.

Entenda o caso- Os autores relatam que, na madrugada do dia nove de junho de 2013, foram acordados com forte barulho e, ao abrirem a janela, viram que a casa estava sendo engolida por um enorme buraco oriundo de falha em uma construção executada nos fundos da residência pela construtora. Informaram, ainda, que, após muita luta, conseguiram se estabelecer em apartamento com estrutura semelhante ao local em que viviam e que, até mesmo neste imóvel, sofreram dificuldades com alagamento, a falta de conforto proporcionada por utensílios domésticos, tais como ar-condicionado e questões relacionadas às instalações hidráulicas e elétricas do imóvel.

Alegaram mais adiante que o referido imóvel estava anunciado para venda e que em horários inoportunos eram surpreendidos com a visita de corretores para apresentar o imóvel aos possíveis interessados, bem como que a distância do imóvel daquele de sua propriedade gerou uma mudança significativa na rotina da família, a qual precisou adequar-se a nova realidade, com aumento de seus custos, inclusive.

A Construtora, em sua contestação, pediu a condenação dos autores em litigância de má-fé, haja vista a história narrada na inicial ser completamente diferente da forma como foi contada e porque já havia uma outra ação fundada no mesmo evento em tramitação na 17ª Vara Cível. Sobre os fatos, relatou que, na madrugada do dia 09/06/2013, houve um deslizamento de terra na obra de um prédio que estava sendo construído sob sua responsabilidade, embora tenha tomado todas as precauções necessárias.

Aduziu, também, que, logo que soube do ocorrido, enviou um representante ao local e, constatando que as residências limítrofes foram atingidas, prestou auxílio, dizendo que arcaria com todos os prejuízos o mais rápido possível, mesmo tendo o deslizamento ocorrido por força das chuvas que acometeram a região.

Da sentença cabe recurso.