O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator do processo da Operação Calvário, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba (Gaeco) no sentido de destinar o montante de R$ 399.000,00, depositado judicialmente pela colaboradora Livânia Maria da Silva Faria (nos autos 0000543-48.2019.815.0000), ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB), a fim de que o nosocômio promova o enfrentamento do novo coronavírus. O valor deverá ser utilizado para a aquisição de 2.660 testes de antígeno por imunofluorescência ECO-F para Colvid-19, em 133 kits. A decisão ocorreu nesta sexta-feira (27).

O relator enfatizou que a quantia deverá ser utilizada, única e exclusivamente, para a aquisição dos materiais indicados, sob pena de responsabilidade criminal, administrativa e civil do gestor e gestores. Disse, também, que os materiais poderão ser doados pelo HULW a qualquer outro hospital público do Estado da Paraíba vinculado ao SUS, desde que para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Na decisão, Ricardo Vital estabeleceu o prazo de 60 dias para que a responsável por gerir o HU, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), comprove nos autos a regularidade do uso do recurso.

O MP alegou, no pedido, que foi contactado por representantes do HU, os quais apontaram a premente necessidade de aquisição de materiais, equipamentos e medicamentos necessários ao combate da doença. Mencionou a homologação, aos 16/08/2019, do acordo de colaboração premiada firmado entre o MP e a então investigada na Operação Calvário, Livânia Maria da Silva Faria, no qual esta se obrigou a entregar, como forma de ressarcimento ao erário, um imóvel cujo perdimento seria feito através de alienação por conta e risco da colaboradora, a qual teria um ano para realizar a transação e proceder ao depósito judicial no valor de R$ 400 mil, corrigido pelo INPC. Esta obrigação, segundo informou o Órgão Ministerial, foi cumprida aos 12/03/2020.

No pedido, o MP afirma que os recursos oriundos de acordos de colaboração premiada possuem natureza análoga aos provenientes de transação penal e diz ser possível a destinação de valores advindos de acordos criminais para o enfrentamento do Coronavírus. Citou decisão do ministro Alexandre de Morais do STF (ADPF n° 568/PR).

Ao analisar o pleito, o desembargador-relator lembrou que o mundo, não só o Brasil, vivencia situação alarmante, atípica, literalmente caracterizada como “Calamidade Pública”, em razão da emergência de saúde pública de abrangência internacional. Fez referência ao cenário mundial, com a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), que declarou pandemia pelo novo Coronavírus; a declaração no âmbito nacional, pelo Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional; e na esfera local, a declaração do estado de calamidade pública e o decreto de Situação de Emergência no Estado da Paraíba.

“Diante do contexto da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), que ensejou na declaração de Calamidade Pública em níveis nacional e estadual, entendo haver suficiente respaldo para o atendimento da solicitação deduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no sentido de obter recursos para a aquisição, no âmbito do Hospital Universitário Lauro Wanderley, do qual é gestora, de insumos médico-hospitalares-laboratoriais, envolvidos nas ações de diagnóstico, cura e combate ao Covid-19, especialmente no tratamento de crianças e adolescentes”, ressaltou Ricardo Vital.

Ao decidir, o relator observou a Resolução n.° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária; a Recomendação n.° 62, de 17 de março de 2020, também do CNJ, que recomenda aos tribunais e magistrados adotarem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus; e a Resolução 313 também do Conselho, que dispõe que “os tribunais deverão disciplinar sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais de saúde.”.

Confira aqui a decisão nos autos da Cautelar Inominada Criminal n.° 0802679-48.2020.8.15.0000 (distribuído por prevenção aos autos n.° 0000543-48.2019.815.0000).

As instalações adaptadas para leitos reservados aos presos com algum sintoma de coronavírus e a confecção de máscaras cirúrgicas foram algumas áreas inspecionadas pelos secretários e gerentes da Secretaria da Administração Penitencária (Seap) e por juízes da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa, na manhã desta sexta-feira (27). Os magistrados Carlos Neves e Andréa Arcoverde constataram que as medidas adotadas pela Seap visando prevenção ao coronavírus apresentam resultados satisfatórios. Eles também visitaram a cozinha da Penitenciária Sílvio Porto, no momento do preparo do almoço.

Acompanharam os magistrados o secretário da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca; o secretário executivo da Seap, João Paulo Barros, além de Ronaldo Porfírio, gerente executivo do Sistema Penitenciário, e o gerente executivo da Ressocialização, João Sitônio Rosas, e os diretores das unidades.

Sobre a produção de máscaras cirúrgicas o secretário Sérgio Fonseca ressaltou que o Sistema Penitenciário da Paraíba é um dos pioneiros na iniciativa de confeccionar as máscaras e propés (sapatilha descartável). “Diversos estados do país estão buscando mais detalhes para iniciar suas produções locais para a fabricação das máscaras”, comentou.

Na ocasião, ele informou que foi estabelecido um cronograma de embalagem e distribuição das máscaras para que o equipamento de proteção individual (EPI) chegue a todas as unidades prisionais. Em breve, a produção será estendida para as penitenciárias femininas de Campina Grande, Patos e Cajazeiras.

Quanto ao pavilhão reservado a apenados com sintomas suspeitos de contaminação pelo coronovírus, o secretário destacou que houve um empenho da Seap junto à Secretaria da Saúde e um convênio permitiu que fosse organizado esse espaço específico.

O secretrário executivo João Paulo Barros avalia que a visita foi positiva. Os gestores da Seap ouviram do juiz Carlos Neves e da juiza Andréa Arcoverde relatos de que os esforços da Secretaria são satisfatórios aos padrões do que recomendam as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. “Os magistrados puderam perceber e revelaram que tudo está funcionando perfeitamente de acordo com as normativas para atender as demandas das unidades prisionais”, comentou João Paulo.

O juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa, Carlos Neves da Franca Neto, após ouvir a exposição do secretário Sérgio Fonseca sobre as providências de prevenção ao Covid-19, visitou os ambientes e destacou que a confecção de máscaras cirúrgicas, por reeducandas da Penitenciária Júlia Maranhão, é “uma inovação oportuna e necessária que vai quase reduzir a zero custo do próprio Estado, em termos de mão de obra”.

O magistrado disse que constatou ainda as providências feitas com relação à desinfecção dos pavilhões das unidades, além do regramento na preparação das refeições. “Constatamos que tudo está em sua perfeita ordem, não há clima de tensão e agora uma boa providência de permitir a entrada de kits de higiene pessoal e kits de alimentos pela família. Então tudo está na mais perfeita ordem, eu fico bem satisfeito com o que estou vendo, parabenizo a Secretaria e vamos tentar continuar com o mesmo padrão e vamos pedir a Deus que tudo corra a contento”, ressaltou.

A juíza auxiliar da Vara de Execução Penal, Andréa Arcoverde, por sua vez, comentou: “Importante essa visita da Vara da Execução Penal, estamos acompanhando todas as providências que estão sendo adotadas pela Secretaria da Administração Penitenciária na prevenção do coronavírus no Sistema Penitenciário e ficamos satisfeitos com os resultados, vendo que estão sendo empregados todos os esforços”.

Antes da visita aos ambientes, as autoridades tiveram reunião na Penitenciária de Segurança Média “Hitler Cantalice”. Na pauta, as estratégias de prevenção contra Covid-19 no Sistema Penitenciário. A Secretaria da Saúde, em parceria com a Seap, vai criar um protocolo que visa minimizar os efeitos do coronavírus nas 79 unidades prisionais da Paraíba – cadeias e penitenciárias.

A Polícia Militar deflagrou, na noite desta sexta-feira (27), a Operação Previna-se II, que conta com mais de 1.200 policiais nas ruas, para fiscalizar o cumprimento das determinações estaduais de prevenção ao Covid-19 e reforçar a segurança nos corredores onde estão funcionando serviços essenciais, a exemplo de farmácias, unidades de saúde, postos de combustíveis e supermercados.

A operação acontece em várias cidades, mas o foco maior das fiscalizações será nas cidades João Pessoa, Campina Grande, Sousa e Igaracy, que são os municípios onde foram confirmados casos de Covid-19. A atuação tem como base os últimos decretos estaduais, de nº 40.135 e nº 40.141, que estão em vigor.

Já na parte de reforço da segurança, o objetivo da PM é prevenir roubos e outros crimes nos trechos que estão tendo movimentação nesse período, que são as unidades de saúde, farmácias, postos de combustíveis e supermercados.

Os trabalhos estão sendo coordenados pelo próprio comandante-geral da PM, coronel Euller Chaves, e utiliza, no total, um reforço de 1.225 policiais e 483 viaturas. São 331 policiais e 115 viaturas na grande João Pessoa; 365 policiais e 149 viaturas em toda região de Campina Grande; e 371 policiais e 149 viaturas nas cidades que ficam no Sertão.

Quem quiser indicar às Forças de Segurança sobre locais onde ainda permanecem aglomerações de pessoas deve utilizar os números 190, 193 ou aplicativo ‘SOS Cidadão’.

O governador João Azevêdo participou, nesta sexta-feira (27), de mais uma videoconferência com os demais governadores do Nordeste que buscam a implementação de medidas conjuntas para o enfrentamento do coronavírus. Na reunião on-line, os gestores reforçaram o fortalecimento da integração regional para salvar vidas e amenizar os impactos negativos sobre a economia dos estados e anunciaram que irão solicitar o pronunciamento do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde e da Sociedade Brasileira de Infectologia, bem como a orientação dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais para embasar as medidas restritivas de cada Estado.

Eles também manifestaram indignação contra a postura do governo federal que destoa das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) acerca da necessidade do isolamento social e cobraram respeito da Presidência da República e o fim das agressões contra os governadores, devendo o poder central assumir um posicionamento institucional, com seriedade sobre medidas preventivas. “Temos absoluta convicção de que o diálogo, o equilíbrio e a união serão sempre o melhor caminho para revertermos este quadro crítico. Seguimos firmes e vigilantes em defesa da vida das pessoas, inclusive na luta para impedir atos que possam significar riscos à saúde pública”, diz a Carta publicada após o encontro.

Na ocasião, o chefe do Executivo da Paraíba detalhou todos os decretos que já foram expedidos pela gestão estadual, visando o isolamento social, conforme orientações da OMS e de autoridades sanitárias.  O gestor também destacou as ações desenvolvidas na Paraíba, como a produção de máscaras cirúrgicas pelas reeducandas da Penitenciária Feminina Maria Júlia Maranhão, que estão sendo destinadas às policiais penais e equipes de saúde em todo o Sistema Penitenciário, bem como a profissionais da Secretaria de Estado da Saúde.

João Azevêdo ainda afirmou que tem buscado parcerias com as indústrias da Paraíba, visando possíveis redirecionamentos de linhas de produção para a fabricação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) voltados para as áreas da Saúde e Segurança Pública.

Confira a carta na íntegra

No enfrentamento da pandemia da Covid-19, os profissionais de saúde de João Pessoa terão acesso a 50 vagas em hotel para poder retornar a um lugar seguro sem oferecer risco aos familiares. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (27), depois de uma reunião do prefeito da capital paraibana, Luciano Cartaxo, com representantes da Fecomércio-PB, Sesc/Senac. Os trabalhadores na linha de frente no combate ao novo Coronavírus terão acesso ao quarto e ao café da manhã no Centro de Turismo e Lazer Sesc Cabo Branco.

A equipe de hotelaria receberá todas as instruções de médicos e especialistas em medidas de prevenção ao novo Coronavírus. Serão adotadas todas as medidas de higienização e segurança sanitária dentro do equipamento. Inicialmente, serão recebidos profissionais de saúde do Hospital Santa Isabel, referência na rede hospitalar municipal no enfrentamento da Covid-19. “Médicos e enfermeiros que tenham idosos, gestantes ou crianças em casa terão acesso a um espaço com todo conforto e qualidade para poder descansar e retornar às suas atividades sempre que for necessário”, explicou o prefeito Luciano Cartaxo.

O gestor informou que esta é uma condição necessária, que ajuda a reduzir riscos e dá mais segurança a quem vai estar na linha de frente no combate ao vírus. “Por mais que esses profissionais sejam cuidadosos, e detenham vasto conhecimento sobre a doença, estamos agindo no sentido de ajudar aqueles que precisam se afastar dos familiares para que não haja qualquer risco de transmissão da doença”, disse Cartaxo.

O presidente da Fecomércio-PB, Marconi Medeiros, informou que a federação é mais uma parceira da cidade de João Pessoa no combate ao vírus. “O trabalho conjunto será fundamental para que a cidade alcance os melhores resultados. Estamos juntos no ideal de salvar de vidas e de contribuir de forma decisiva no bem-estar dos profissionais de saúde”, afirmou.

Monitoramento – A ação inédita no estado é resultado do trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, que buscou possíveis parceiros institucionais ainda no início da pandemia, sobretudo com o segmento de hospedagem, o que originou nesta parceria.

“Estamos monitorando possíveis espaços para o recebimento de outros profissionais de saúde neste momento de extrema relevância para a Capital. Daremos sequência à ação, discutindo as possibilidades de ampliação no número de vagas sempre que houver necessidade”, explicou o secretário-adjunto de Turismo da Capital, Graco Parente.

Mais 12 empresas foram fechadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), sendo seis na quinta-feira (26) e outras seis na sexta (27), por descumprimento ao Decreto Estadual 40135/2020 que proíbe o funcionamento de estabelecimentos que não sejam considerados essenciais. Desde a última segunda-feira (23) já foram interditados 24 locais. A fiscalização do Procon-JP não tem data para terminar.

O trabalho da fiscalização do Procon-JP vai continuar percorrendo João Pessoa para averiguar as denúncias que a Secretaria continua a receber, principalmente através do instagran @proconjp. Entre as empresas fechadas estão lojas do comércio varejista, locadoras de veículos, lanchonetes, escolas de enfermagem, financeiras e salão de beleza.

O secretário Helton Renê alerta que desde esta sexta-feira, um novo Decreto Estadual autoriza a abertura de estabelecimentos, com restrições, que prestam alguns serviços como oficinas e concessionárias (manutenção e conserto), empresas de mão de obra terceirizada, fábricas de bomba de irrigação, ventiladores e ar-condicionado (manutenção), serviços funerários, vigilância e certificações sanitárias e fotossanitárias, transporte e entrega de cargas, transportes de numerário e produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados.

Penalidades – O titular do Procon-JP informa que a desobediência à legislação em vigor e o descumprimento à quarentena acarretará autuação, fechamento do estabelecimento e a aplicação de multas. “Os locais autuados terão um prazo para a justificativa de defesa como prevê a legislação, mas, em um momento como esse, desconsiderar as medidas para evitar a disseminação da Covid-19 é não apenas descumprir uma regra, mas também colocar em risco da saúde das pessoas”, ressaltou Helton Renê.

Atendimento do Procon-JP
Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 20150
Instagran: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: [email protected]

O governador João Azevêdo reforçou, nesta sexta-feira (27), a importância do isolamento social para frear a disseminação do coronavírus no Estado. Ele também revelou preocupação com o anúncio de possíveis carreatas em defesa da reabertura de atividades comerciais, que precisaram ser fechadas para evitar a aglomeração de pessoas e a consequente propagação da Covid-19.

“O cidadão tem todo o direito de protestar e de manifestar sua opinião, mas ir às ruas, fazer isso nesse momento, é uma temeridade. A Ciência ensinou que o isolamento social é a melhor maneira de conter a propagação do novo vírus. Se hoje na Paraíba temos poucos casos e menos que em outros lugares do Brasil, foi porque adotamos essas medidas antes de termos casos confirmados e porque a população está fazendo a sua parte, ficando em casa e seguindo as orientações de higiene”, ponderou.

Ele também lembrou do caso de Milão, na Itália, que rejeitou o isolamento social e contabiliza mais de quatro mil mortes em menos de um mês. “A experiência mostrou que lugares como Milão, que adotou campanhas para quebrar o isolamento, acabou em resultados catastróficos e hoje o prefeito se desculpa com a população, onde se contabiliza 4.400 mortes em 30 dias por conta dessa irresponsabilidade”, disse.

O governador reiterou o apelo para que as pessoas fiquem em casa para que a rotina seja retomada o mais rápido possível. “É hora de termos consciência. O Governo fazendo sua contenção, adotando medidas para garantir a renda de quem vai ficar sem trabalhar, tomando providências emergenciais para os mais vulneráveis, com a população tendo a consciência de que ficar em casa não significa apenas não pegar a doença, mas também não transmiti-la. Posso garantir a todos que seremos os primeiros a informar à população quando pudermos adotar medidas que relaxem mais o isolamento. Podem ter a certeza de que ficar em casa é o mais certo a fazer. Ciência, experiência e consciência é a lição que outros países já nos ensinaram”, finalizou.

A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) publicou resolução nº 02/2020, nesta quinta-feira (26), que estabelece a concessão de auxílio financeiro especial aos advogados que contraírem o coronavírus. O auxílio, denominado de Covid 19, terá valor correspondente a um total de até seis anuidades da OAB-PB, a serem pagas em até três parcelas, cada uma igual a duas anuidades.

“O Auxílio Especial COVID-19 será concedido ao (à) advogado(a) com inscrição principal na Seccional da Paraíba mediante processamento de requerimento subscrito pelo interessado ou por terceiros, de forma presencial ou eletrônica, visando atender aos advogados e advogadas em situação de carência comprovada e será condicionado à comprovação de contágio por COVID-19”, diz trecho da resolução.

O requerimento, solicitando o apoio financeiro, deve ser direcionado ao presidente da CAA-PB contendo o nome completo do requerente, número da inscrição da OAB-PB, endereço profissional e residencial, CEP, telefone, e-mail e conta corrente para depósito. Para comprovação do contágio por coronavírus será obrigatória a apresentação das cópias, em nome do requerente, do atestado médico atualizado e do Exame de laboratório.

Após a entrega da documentação, o requerimento de concessão do Auxílio Especial COVID-19 será analisado, podendo, ainda, ser providenciada pesquisa sobre a situação social do requerente.

Confira a Resolução clicando AQUI