O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na sessão dessa quarta-feira (7), denúncia contra a prefeita do Município de Santo André, Silvana Fernandes Marinho de Araújo. No julgamento, foi determinado o afastamento da gestora do cargo, sem decretação de prisão preventiva. A decisão, por unanimidade, teve a relatoria do desembargador João Benedito da Silva.

Na ação nº 0000390-49.2018.815.0000, a gestora é acusada do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) combinado com o artigo 71 do CP (Crime Continuado) por ter, no período de fevereiro de 2015 a junho de 2016, deixado de repassar, dolosamente, valores descontados em folha de pagamento de servidores públicos municipais referentes a créditos consignados celebrados com o Banco Gerador S. A, atual Banco Agiplan S/A.

Segundo o apurado, em 28 de janeiro de 2013, o Município de Santo André firmou Termo de Convênio com o Banco Gerador S.A., objetivando a concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores ativos e inativos municipais. De acordo com o convênio celebrado, a denunciada se comprometeu a repassar mensalmente ao estabelecimento bancário conveniado os valores debitados dos servidores através de descontos em folha de pagamento. Ocorre que, em 31 de agosto de 2016, a gestora firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual confessou que, embora tivesse havido descontos em folha de pagamento de servidores municipais referentes aos empréstimos e financiamentos ajustados, esses não foram repassados à instituição financeira conveniada. Com isso, assinou Nota Promissória na quantia de R$ 43.570,00, como forma de garantia da dívida, sendo o montante de R$ 4.295,00 referente a juros.

A defesa pediu a improcedência da ação, sob o argumento de não haver comprovação de que a prefeita tivesse animus (vontade) de desviar a verba pública, nem indicar um terceiro individualizado como destinatário. Disse que o que houve de fato foi um atraso nos repasses de empréstimos consignados, honrados, entretanto, antes da denúncia, o que não implica na configuração do crime de peculato. Afirmou, ainda, não haver prova de dano ao erário, nem prova de que a gestora concorresse para tal resultado.

O relator do processo, desembargador João Benedito da Silva, disse, em seu voto, que os fatos narrados na denúncia somente poderão ser comprovados ou refutados após a dilação probatória, devendo ser assegurada ao Ministério Público a oportunidade processual de complementar os elementos que embasam a acusação. “Afinal, é na instrução processual que se recolhem as provas incontestes da autoria mostrando-se a ação penal sede adequada para se aferir a responsabilidade do agente, matéria que exige o aprofundado exame da prova e, ali, é que o noticiado poderá comprovar a alegada insubsistência da acusação”, ressaltou.

O relator entendeu, porém, não ser necessário decretar a prisão preventiva da prefeita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Entretanto, decidiu pelo afastamento do cargo da gestora municipal, considerando que, além deste processo-crime e do processo de igual natureza, o de n° 000155216.2017.815.0000, a que responde no Tribunal de Justiça, ambos envolvendo valores da administração pública, a denunciada responde à processo-crime perante a Justiça Federal, ação n° 0800187-21.2020.405.8205, que se refere à denominada Operação Recidiva.

Ainda na sessão, o Pleno apreciou o processo nº 0001552-16.2017.815.0000, tendo o relator votado pelo recebimento da denúncia contra a prefeita, sem afastamento do cargo, sendo seguido pelos demais membros da Corte.

As equipes de higienização da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realizam o trabalho de desinfecção de ambientes públicos nesta quinta-feira (7) em seis creches e na área externa do novo hospital Prontovida, que vai auxiliar no tratamento de pessoas infectadas pelo novo coronavírus.

As ações de higienização envolvem o trabalho de 40 pessoas, aproximadamente, que se dividem entre as creches Maria da Luz de Melo Cunha, Diotilia Guedes e Lindemberg Vieira, no Centro, e Amiguinhos, Assis Tavares e Frei Afonso, no Roger.

“Estamos recebendo muitas solicitações para o trabalho de higienização e desinfecção. Comunidades, creches municipais, e a população em geral está procurando o serviço devido à eficiência desse trabalho na luta contra o coronavírus”, ressaltou Noé Estrela, coordenador da Defesa Civil.

A higienização é feita nas áreas externas e internas dos equipamentos públicos da cidade, com o objetivo de combater o avanço do novo coronavírus. O produto utilizado na higienização, hipoclorito de sódio, é recomendado pela Organização Mundial de Saúde (SMS).

A ação engloba as Secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), de Saúde (SMS), o Centro de Vigilância Ambiental e Zoonoses (CVAZ), a Defesa Civil, a Vigilância Sanitária e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

O Governo da Paraíba distribui, a partir desta quinta-feira (7), mais 15 mil testes rápidos para todos os 223 municípios paraibanos. A distribuição será por meio das Gerências Regionais de Saúde e o critério será de acordo com os municípios que tenham o maior número de casos de Covid-19 sendo investigados e registrados no sistema do Ministério da Saúde, E-Sus VE.

O teste pode ser aplicado nas pessoas a partir do 8° dia do início de sintomas de síndrome gripal (febre, tosse seca, dor de garganta e dor no corpo) e ofertados nos serviços de saúde em todos os municípios. Todo caso positivo o município deverá notificar ao Estado, imediatamente.

O Governo do Estado adquiriu 210 mil unidades de testes rápidos, sendo 30% pagos com recursos encaminhados pelo Ministério da Saúde para o combate à Covid-19. Estes 15 mil testes são do segundo lote. No final de abril, o Governo já havia distribuído 20 mil testes e as próximas unidades serão entregues à medida que houver necessidade.

De acordo com o governador João Azevêdo, a ampliação da testagem na população é fundamental para traçar o perfil epidemiológico do Estado e auxiliar na tomada de decisão voltada ao enfrentamento da pandemia.

O Governo do Estado montou uma equipe técnica para identificar e combater as fake news, a fim de restabelecer a verdade das informações relativas às medidas e providências adotadas pela administração estadual no enfrentamento da pandemia do coronavírus. O trabalho vem impedindo a propagação de notícias imprecisas ou mentirosas que possam levar desinformação aos paraibanos. A veracidade das informações pode ser conferida no link https://paraiba.pb.gov.br/fakenao .

A equipe é formada por técnicos da Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, da Secretaria de Estado da Saúde, da Controladoria Geral do Estado, entre outros órgãos vinculados, que utiliza uma plataforma de trabalho para identificar o alcance, abrangência e também a autoria das fake news que buscam desinformar a população propagando informações mentirosas e por muitas vezes caluniosas sobre as ações do Governo do Estado para minimizar os efeitos do coronavírus na Paraíba.

Ao identificar uma fake news, a equipe de técnicos faz uma checagem dos dados reais junto aos órgãos relacionados para, assim, poder levar a informação verdadeira com conteúdo de qualidade e embasamento técnico – inclusive com documentação comprobatória – para a população paraibana e esclarecer dúvidas que possam surgir por causa da divulgação das notícias mentirosas.

A população também pode contribuir denunciando fake news com envio de e-mail  para o endereço [email protected] , mantendo contato pelas redes sociais oficiais do Governo: Instagram (@govparaiba)  Facebook (@GovernoParaiba) e Twitter (@govparaiba) e ainda pelo Disque Denúncia da Polícia Civil: 197. Divulgar notícias ou informações falsas é crime!

Divulgar fake news para criar alarme é crime, de acordo com o Artigo 41 da Lei de Contravenções Penais, que prevê prisão de 15 dias a seis meses. A pessoa que comete este tipo de crime ainda poderá ser incluída na Lei Nº 11.659, que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.

Nesta quinta-feira (07) a força-tarefa da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realizou uma fiscalização no bairro de Manaíra. Desde as primeiras horas da manhã, equipes das Secretarias envolvidas neste trabalho estão fiscalizando o cumprimento do decreto municipal referente ao isolamento social e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante o período de pandemia. Até às 12h desta quinta (7), três estabelecimentos foram fechados, seis notificados e um autuado. Os locais que foram fechados se tratavam de um bar e dois lava-jatos, ou seja, não se classificavam como serviço essencial. As equipes permanecem no bairro até o final do expediente desta quinta.

De acordo com a plataforma de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o bairro de Manaíra apresenta a maior concentração de casos confirmados da Covid-19. São 62 casos da doença e uma média de 51,2% de isolamento social, segundo o monitoramento da Secretaria de Planejamento (Seplan). “Nós continuamos encontrando irregularidades como a falta de uso de máscaras por partes dos clientes e/ou funcionários e ausência de controle do fluxo de pessoas dentro do estabelecimento. Quando o serviço é considerado essencial, orientamos e notificamos por meio dos órgãos competentes. Quando o local que está aberto não se encaixa como essencial, imediatamente é fechado”, explicou Alisson Cavalcante, diretor de fiscalização da Semam.

A fiscalização da força-tarefa da PMJP está acontecendo de maneira intensificada desde o último domingo (03). Desde então, até a manhã desta quinta (7), foram mais de 70 vistorias já foram realizadas, 62 estabelecimentos notificados, 23 autuados e 22 precisaram ser fechados, por não oferecer produtos e serviços classificados como essenciais. “A gente pede a conscientização dos empresários nesse momento, para que atendam às exigências especificadas em decreto, no caso dos estabelecimentos que podem funcionar nesse período. O momento é de união e estamos pensando no bem coletivo. O trabalho será contínuo e as nossas equipes estão fazendo com que as recomendações da publicação sejam, de fato, cumpridas”, explicou Zennedy Bezerra, secretário de Desenvolvimento Urbano.

A força-tarefa – O trabalho é realizado pelas secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Planejamento (Seplan), Mobilidade Urbana (Semob), Segurança Urbana e Cidadania, Vigilância Sanitária, Procon-JP, Meio Ambiente (Semam) e Procuradoria-Geral do Município (Progem). As ações acontecem de maneira conjunta e cada pasta analisa aquilo que é de sua competência, fazendo valer o decreto publicado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.

População pode ajudar – As equipes da PMJP estão seguindo um cronograma de atuação nos bairros, mas a população também pode contribuir. Para denunciar funcionamento de algum estabelecimento que, por ventura, esteja descumprindo o decreto municipal, basta entrar em contato pelo email: [email protected].

Após fiscalização realizada nos dias 13 e 14 de abril, o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren PB), realizou nova visita, no último dia 05, ao Hospital de Emergência de Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), em João Pessoa.

Na primeira visita foi constatado que os profissionais de Enfermagem da Unidade Hospitalar não dispunham de EPI na quantidade necessária, bem como as condições do repouso deixavam muito a desejar. Já no último dia 5 a presidente do Coren PB, Renata Ramalho, revelou ter constatado o atendimento de parte das recomendações da autarquia que fiscaliza o exercício profissional da Enfermagem no Estado, especialmente com relação ao repouso da Enfermagem que foi reestruturado.

Já com relação aos EPIs, Renata verificou que os mesmos ainda não estão sendo disponibilizados em quantidade e da maneira adequada para os profissionais, mas revelou que a Direção se comprometeu a sanar a deficiência e já está trabalhando na solução.

Sobre o assunto quem também se pronunciou foi a profissional de enfermagem, Mariluce Ribeiro, que postou em sua página pessoal. “Quero agradecer ao presidente do COFEN pessoa de Dr. Manoel Carlos Neri Da Silva , que incansavelmente tem trabalhado e se preocupado em proteger e preservar a vida dos Profissionais de Enfermagem que hoje estão na linha de frente ao combate ao Covid-19 e a Dr Renata Ramalho Presidente do COREN PB que não mediram esforços para atender as nossas angústias através da fiscalização buscou minimizar os possíveis danos que os profissionais poderiam sofrer devido aos riscos inerentes ao exercício Profissional, agradecer também a gestão do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena e a Gerente Geral de Enfermagem Dr Jaqueline torres que junto com a direção procurou agilizar e providenciar melhorias no local de descanso, com a aquisição de camas novas, ar condicionado, colchões novos e encapados e o respeito pelas mulheres de terem a privacidade de um local só para elas, separando o repouso feminino e masculino, daqueles que arriscam suas vidas para salvar outras, sendo providenciados também EPIs adequados para os setores de alta complexidade, tendo os profissionais recebidos os kits individuais( protetor facial, óculos, máscara N95). Já foi um avanço e temos que parabenizar a gestão e a todos Profissionais de enfermagem que teem coragem de lutar por condições dignas de trabalho e local digno de descanso, que é das lutas que nasce as conquistas, juntos somos mais fortes. Em especial a minha coordenadora Shimeny Lima que mesmo com as limitações da sua gravidez de quadrigêmeos não mediu também esforços em nós ajudar se sensibilizando com nossas preocupações”, disse.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) alerta ao consumidor que as faturas não pagas do cartão de crédito terão incidência de juros e multas durante o isolamento social, decorrente do estado de calamidade pública, decretado devido à pandemia do Coronavírus. O Procon-JP orienta que, quem tiver como pagar, seja através de aplicativos ou em alguma instituição financeira, que o faça para evitar o acúmulo da dívida.

Maristela Viana, secretária do Procon-JP, explica que muitos consumidores têm esse tipo de  dúvida. “O isolamento social não isenta as pessoas de pagarem suas contas mensais. É importante esclarecer que a inadimplência oriunda do cartão de crédito pode gerar uma dívida que pode aumentar a cada dia. Quem puder fazer o pagamento mensal deve cumprir essa obrigação, procurando meios alternativos para isso, seja através de aplicativos ou mesmo presencialmente em agência e correspondentes bancários”.

Alguns bancos abriram programas próprios para administrar essas dívidas durante esse período de pandemia, a exemplo do Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Itaú e Santander, que anunciaram que prorrogarão do pagamento de dívidas adquiridas durante o isolamento social por 60 dias, “Mas não as dívidas contraídas anterior ao decreto de estado de calamidade e o consumidor precisa está com o pagamento em dia para aproveitar esse benefício”, esclarece Maristela Viana.

Aliviar a situação – A secretária avisa que cada cliente deve entrar em contato com o banco e saber o que pode ser feito para ‘aliviar’ a situação. “Em quaisquer circunstâncias de inadimplência, o consumidor deve entrar em contato com o banco e procurar saber o que pode ser feito em seu caso específico. Mas reafirmo que, se você tem condições de pagar, faça-o, até porque as dívidas não vão desaparecer. Elas estarão todas lá quando a pandemia passar”.

Direitos resguardados – Maristela Viana salienta que os direitos do consumidor também estão resguardados durante a pandemia. “Os bancos não podem extrapolar limites como o de decidir o que o consumidor quer fazer nesse momento de isolamento. Não podem dividir faturas sem a anuência do cliente, não podem cobrar juros e multas exorbitantes e não podem deixar de atender as pessoas, disponibilizando canais de atendimento para dúvidas, orientações e acordos”.

Dicas para fugir das dívidas no cartão:

– Procurar alternativas para pagar a fatura, se tiver condições de quitar o total do mês;

– Se tiver condições de pagar mais que o mínimo, entre em acordo para dividir a dívida em poucas parcelas porque os juros são mais baixos;

– Se só puder pagar o mínimo, lembre-se que o valor que ficou vai entrar na próxima fatura, com acréscimo de juros;

– Evite gastar o limite do crédito até que tudo se reorganize. Termine de pagar o que já tem e não faça novas dívidas para não entrar numa bola de neve;

– Fazer empréstimo só em último caso e, antes, verifique se as tarifas são menores que a dos juros de parcelamento ou do pagamento mínimo;

– Economize onde puder, procurando no seu orçamento qual o gasto que pode ser excluído, mantendo apenas os estritamente necessários;

– Cancelar o cartão é uma opção, mas só em último caso já que, neste momento, você pode vir a precisar dele.